Brumado: Legislativo regulamenta uso dos veículos oficiais pertencentes à frota municipal

31 Jan 2017 - 07:00h

Na última sexta-feira (27), foi publicada no Diário Oficial do Legislativo a Portaria 78, que constitui comissão de avaliação de veículo automotor pertencente à frota da Câmara Municipal de Brumado. Segundo a portaria, três servidores da casa legislativa vão avaliar os automóveis Volkswagen/Gol 1.6, de placa OVA-8458, e Volkswagen/Gol Trend, de placa NZV-2336, com o objetivo de fornecer os valores dos bens à Comissão de Licitação, a qual constará o respectivo montante avaliado no instrumento convocatório para efetivação da aquisição de novos veículos, fornecendo os veículos avaliados como entrada para novas aquisições. A comissão terá três dias para apresentar o Laudo de Avaliação. Já a Portaria 79, publicada na mesma edição, dispõe sobre regulamentação do uso dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal. Segundo a publicação, os dois veículos componentes da frota ficarão à disposição do presidente do legislativo, podendo excepcionalmente ser cedidos aos servidores da secretaria e vereadores integrantes do parlamento, exclusivamente para desempenho de atividades parlamentares e administrativas relacionadas às atribuições legislativas. O servidor ou vereador será integralmente responsável, por meio da assinatura de termo de responsabilidade, por eventuais danos que ocorrerem durante a utilização do veículo.

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