Entrave com a Justiça do Trabalho impede governador de inaugurar presídio em Brumado

07 Dez 2017 - 12:00h

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) restabeleceu a decisão liminar que suspende a contratação de novas empresas de terceirização de serviços penitenciários. A liminar havia sido suspensa pela presidente do TRT, desembargadora Maria Adna Aguiar. A decisão plenária foi tomada na última semana do mês de março. Foram 12 votos a dois para restabelecer a medida cautelar. Dessa forma, o Estado da Bahia não poderá contratar empresas para prestar os serviços que são próprios da carreira pública de agente penitenciário. A liminar foi proferida pela juíza Doroteia Azevedo Mota, titular da 5ª vara, onde a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) está sendo julgada desde o início de 2016. O MPT espera que, com a decisão, o governo volte a convocar os agentes penitenciários aprovados em concurso público. De acordo com o MPT/BA, há 1500 pessoas habilitadas em concursos para o cargo de agente penitenciário, porém o Estado tem dado preferência a terceirizar os serviços, o que afronta à Lei 11.079/04, sobre a inelegibilidade de atividades exclusivas do Estado. Com o entrave, o governador Rui Costa está impedido de inaugurar o presídio da cidade de Brumado, que teve as obras concluídas em novembro de 2016. A intenção do governador é que os serviços de manutenção e carceragem sejam terceirizados na unidade prisional brumadense, que tem capacidade para cerca de 590 pessoas. O complexo continuará como uma espécie de elefante branco, sem data para início das atividades, as quais colaborariam com a segurança pública na região.  

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