Condenados por violência contra a mulher não poderão assumir cargos públicos na Bahia

30 Abr 2018 - 09:30h

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) emplacou a aprovação de mais um projeto na Assembleia Legislativa. Dessa vez, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 130/2018, que impede que condenados por crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar sejam admitidos em cargos públicos. O projeto segue para a sanção do Governo do Estado. O texto prevê o acréscimo de um inciso no Art. 8 da Lei nº 6.677, de 1994, que dispõe sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público. Segundo o inciso, um dos critérios para isso é que o cidadão não seja condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminícidio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da pena. A deputada comemorou a aprovação e também destacou que a proposta de modificação da lei segue a mesma lógica da aplicação da Lei da Ficha Limpa. “Hoje é preciso ter ficha limpa para assumir qualquer cargo no serviço público. A ideia é proteger a probidade administrativa, a moralidade. Entendemos que o mesmo princípio se aplica aos casos de pessoas condenadas em colegiados pelos crimes de feminicídio ou de violência contra a mulher. É um tema muito grave e é preciso fechar o cerco contra os agressores”, explicou.

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