Ministério Público recomenda restrição nas atividades dos optometristas atuantes em Brumado

13 Jan 2021 - 19:00h

A 1º Promotoria de Justiça de Brumado expediu a recomendação aos optometristas atuantes em Brumado para que interrompam, caso estejam realizando-as, prescrição de lentes corretivas, exames de acuidade visual, diagnóstico de doenças, tratamentos, dentre outras, por serem atividades privativas de médico (especialmente, de oftalmologista). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a recomendação também se estende ao Coordenador da Vigilância Sanitária Municipal para que exerça o poder de polícia de forma constante para fiscalizar se há optometristas atuando em óticas ou lojas de vendas de artigo de visão na prescrição e elaboração de receitas destes itens, bem como se ocorre possível venda casada desses produtos em conjunto com o oferecimento de consulta por optometrista. O coordenador da Vigep deve ainda vedar a expedição de licença/alvará de funcionamento para clínicas ou consultório de optometristas, tendo em vista que a realização de exames oftalmológicos e a prescrição de lentes oculares são atividades exclusivas de médicos, nos termos da legislação.

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