A Secretaria Municipal de Saúde publicou nesta sexta-feira (03), no Diário Oficial, a revogação do edital do Processo Seletivo Simplificado 02/2022, visto que o mesmo não previu a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência, em desconformidade com o que dispõe a Lei nº 7.853/89 que regulamenta o art. 37, VIII, da Constituição Federal, bem como também não previu a reserva para afrodescendentes, em desconformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 12.990/2014. Um novo processo seletivo adequado às previsões legais será realizado. Segundo a secretaria, todas as inscrições já realizadas até a data do referido Termo de Revogação serão anuladas, de forma que os candidatos que enviaram a documentação para a primeira fase do processo seletivo (análise de currículo) terão os documentos devolvidos - estes poderão ser obtidos junto à prefeitura. Nenhum ato praticado no âmbito do Edital 02/2022 (ora revogado) será aproveitado.