Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (tCM-BA), na sessão desta quarta-feira (29), julgaram parcialmente procedente denúncia apresentada contra o ex-presidente do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico, Cássio Guimarães Cursino, com sede em Bom Jesus da Lapa, em razão de irregularidade identificada na condução do Pregão Eletrônico nº 011/2021. O gestor foi advertido para que observe rigorosamente as normas legais e as regras previstas nos editais durante a realização de procedimentos licitatórios.

A denúncia foi apresentada pela empresa “Construtora Oeste Bahia e Empreendimentos Ltda.”, que questionou aspectos do processo licitatório destinado à contratação de máquinas pesadas e veículos para execução de serviços de pavimentação no trecho da BA-160, entre os municípios de Bom Jesus da Lapa e Rio das Rãs.

Ao analisar o processo, o conselheiro-relator Paulo Rangel, concluiu que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar a alegação de direcionamento do certame em favor da empresa vencedora. Também foi afastada a irregularidade relacionada à existência de dois editais, uma vez que a divergência constatada decorreu de erro formal referente à numeração e à data da sessão, posteriormente corrigido, sem prejuízo à formulação das propostas.

No entanto, a relatoria considerou irregular a exigência, feita durante o andamento da licitação, de apresentação de documentos com firma reconhecida em cartório. A obrigação não estava prevista no edital e, portanto, não poderia ser criada pela administração após o início do procedimento.

Segundo o voto, a exigência de reconhecimento de firma somente pode ser adotada em situações específicas, quando houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura e desde que exista previsão no instrumento convocatório.

Cabe recurso da decisão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei nº 15.474/2026, que autoriza em todo o território nacional a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para fins de defesa pessoal da mulher. A norma foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União e já está em vigor.

De acordo com a lei, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir e possuir o dispositivo, desde que observadas as exigências previstas na legislação e as autorizações dos órgãos competentes. Os recipientes devem ter capacidade inferior a 50 ml. O texto original previa que adolescentes entre 16 e 18 anos também pudessem adquirir e possuir o produto, mediante autorização dos responsáveis legais, mas esse trecho foi vetado por Lula. Segundo a mensagem de veto, a medida busca preservar o princípio da proteção integral previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O produto deve ser de uso individual e intransferível, e não pode conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.

Segundo o texto sancionado, o uso do aerossol será considerado lícito quando empregado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.

A compra do produto vai depender da comprovação de idade mínima de 18 anos, apresentação de documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência fixa e inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, essa última comprovada por autodeclaração. As especificações técnicas, os limites de capacidade e os padrões de segurança do produto ainda serão definidos em regulamento, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O Poder Executivo federal será responsável por autorizar e fiscalizar a comercialização do aerossol, e o comerciante autorizado deverá manter registro das vendas por cinco anos, emitir nota fiscal e registrar os dados do comprador.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação, nesta terça-feira (21), à Prefeitura de Jussara para que adote, em prazos que variam de um a seis meses, uma série de medidas com o objetivo de adequar o município às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, assinado pelo promotor de Justiça Bruno Henrique Pontes Caribé, o documento aponta que a gestão municipal carece de instrumentos básicos de planejamento e controle na área, o que pode comprometer a captação de verbas federais.

Entre as exigências feitas ao gestor municipal está a criação, no prazo de até três meses, de um órgão voltado exclusivamente para a segurança pública — seja uma Secretaria própria ou uma Diretoria vinculada a uma pasta já existente —, além do envio de um Projeto de Lei à Câmara Municipal para a instituição do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Segurança Pública. Além disso, a prefeitura deverá elaborar e implementar, em até seis meses, o seu Plano Municipal de Segurança Pública, sob pena de perder o acesso a repasses de recursos da União para o setor.

A Recomendação nº 698.9.151639/2025 também fixa que o município deve criar uma ouvidoria com autonomia e independência, integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para fornecimento contínuo de dados e prestar contas ao Ministério Público a cada 30 dias sobre os avanços alcançados. O promotor ressaltou que a atuação visa garantir a legalidade, a prevenção da criminalidade e o respeito aos direitos fundamentais, advertindo que o descumprimento dos prazos poderá acarretar a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis contra a administração local.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (21), consideraram parcialmente procedente a auditoria de conformidade realizada na gestão de pessoal da Prefeitura de Jequié, relativa ao exercício de 2024. Segundo informou o órgão ao site Achei Sudoeste, a decisão, relatada pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, resultou na aplicação de advertência ao ex-prefeito Zenildo Brandão Santana, o Zé Cocá, e na expedição de recomendações para o aprimoramento dos controles internos da administração municipal.

A auditoria, realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), teve como objetivo avaliar a legalidade e a conformidade da gestão de pessoal do município, com base nas folhas de pagamento do primeiro quadrimestre de 2024. Os trabalhos analisaram aspectos relacionados às admissões, contratações, ocupação de cargos e remuneração de servidores, abrangendo recursos da ordem de R$ 81,3 milhões.

Durante a fiscalização, a equipe técnica apontou três possíveis irregularidades: a ausência de segregação de funções na área de recursos humanos, a falta de inserção no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) dos dados referentes aos concursos públicos realizados pelo município desde 1988 e a ausência de registro das contratações temporárias realizadas entre 2021 e 2024, além do não encaminhamento dos respectivos processos ao TCM para análise.

Ao analisar o processo, o relator afastou o achado relacionado à suposta ausência de segregação de funções. Segundo o voto, a auditoria não reuniu elementos suficientes para comprovar que as atividades de gestão de pessoal, admissões e elaboração da folha de pagamento estavam concentradas em uma única servidora, sendo insuficiente, por si só, o fato de ela ter respondido aos questionários utilizados durante a fiscalização. Ainda assim, recomendou o fortalecimento dos controles internos e a formalização das atribuições dos servidores do setor de recursos humanos.

Por outro lado, os conselheiros reconheceram como procedentes irregularidades relativas à falta de alimentação do Sistema SIGA e ao envio intempestivo ao Tribunal dos processos de concursos públicos e de contratações temporárias. Embora a administração municipal tenha regularizado a situação após ser notificada, o relator destacou que a providência não afasta o descumprimento das obrigações previstas nas resoluções do TCM-BA, que exigem o encaminhamento tempestivo das informações para viabilizar o exercício do controle externo.

Além da advertência ao gestor, a decisão determina a adoção de medidas para aperfeiçoar os mecanismos de segregação de funções na área de pessoal, promover a capacitação permanente dos servidores responsáveis pela gestão de recursos humanos e fortalecer a atuação da Controladoria Geral do Município no acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, especialmente quanto ao envio de dados e processos ao TCM-BA. A Diretoria de Controle Externo também deverá monitorar, nos exercícios seguintes, a regularidade dessas informações.

A Câmara dos Deputados pode analisar, na próxima semana, o projeto que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica, estabelecendo limites e intervenção humana. A proposta é um dos itens da pauta do Plenário, que tem sessões marcadas a partir desta terça-feira (14).

De autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o Projeto de Lei 1828/23 conta com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Segundo o texto, será permitido o uso desses sistemas de câmeras de reconhecimento facial em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, no interior dos vagões e nas plataformas, em vias públicas e repartições e edifícios públicos.

O uso desses sistemas deve respeitar as normas gerais estabelecidas pelo projeto e garantir transparência, segurança dos dados e respeito aos direitos fundamentais, vedada a vigilância massiva.

Para promover a modernização e a integração dos sistemas, poderão ser firmados convênios e parcerias entre entes públicos e concessionárias de transporte.

Já o uso dessas ferramentas para localizar pessoas desaparecidas dependerá de solicitação formal de familiar ou de autoridade competente, por prazo determinado, e deverá ser auditável.

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 532/2017, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Itaetê, na Chapada Diamantina, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (08), condenar o ex-prefeito Valdes Brito de Souza (gestor responsável pela execução do ajuste) a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 28.847,70 (valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora incidentes até a data do pagamento) e a pagar multa de R$ 7 mil. O convênio teve como objeto o apoio financeiro para a execução de serviços de limpeza e requalificação de aguadas em comunidades rurais. As sanções foram aplicadas em virtude da não execução do objeto conveniado e da ausência de documentação comprobatória das despesas realizadas.

Também foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR para que adotem as medidas administrativas cabíveis com vistas ao aprimoramento dos controles sobre a gestão financeira e a execução do objeto dos convênios, objetivando a adequada apresentação das prestações de contas e maior celeridade na sua análise, cobrando ainda o saneamento de pendências porventura existentes. E também que promovam a tempestiva tomada de contas em caso de omissão do dever de prestá-las, conforme previsão contida nos arts. 127 e 128 do Regimento Interno do TCE-BA, a fim de assegurar que os recursos repassados sejam aplicados em consonância com os objetivos constante nos respectivos planos de trabalho e coibir o uso irregular dos recursos públicos.

Ainda cabe recurso da decisão.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno. As informações são da Agência Brasil.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de São Felipe, emitiu, nesta quinta-feira (02), uma recomendação ao Mercado São Benedito devido à suposta venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi motivada por uma denúncia encaminhada pela Rede de Proteção, que apontou que adolescentes com idades entre 14 e 15 anos teriam conseguido comprar álcool no estabelecimento comercial, localizado na Rua Gumercindo Genes Ferreira.

Diante do caso, que gerou a instauração de um procedimento ministerial no órgão, a promotora de Justiça Sônia Regina Orlandini Suga advertiu formalmente o proprietário, gerentes e funcionários do mercado. O documento reforça que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tipifica como crime vender, fornecer, servir ou entregar, mesmo que de graça, bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência a crianças e adolescentes.

Na recomendação, o Ministério Público lista cinco determinações claras para o comércio: a abstenção imediata da venda ou entrega de álcool a menores, mesmo que aleguem autorização de terceiros; a exigência de documento oficial com foto em caso de dúvida sobre a idade; e a orientação interna aos colaboradores sobre as sanções legais. O estabelecimento também deverá adotar mecanismos próprios de fiscalização e afixar cartazes visíveis ao público alertando sobre a proibição prevista no artigo 243 do ECA.

O descumprimento das orientações poderá levar o MP-BA a adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, além de responsabilizar civil, administrativa e criminalmente os envolvidos. Para garantir o cumprimento da ordem e a devida fiscalização, cópias da recomendação foram encaminhadas ao representante legal do mercado, ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta sexta-feira (26), a suspensão imediata de todos os repasses financeiros realizados por 21 prefeituras baianas ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP). A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido cautelar das Diretorias de Controle Externo da Corte, que identificaram graves indícios de irregularidades fiscais e administrativas. Entre as medidas determinadas, está o bloqueio de um sistema de débito automático que retirava dinheiro diretamente das contas dos tesouros municipais, burlando as fases legais de empenho e liquidação de despesas públicas.

A investigação aponta que a entidade nasceu em 2014 sob o nome de Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM), com o objetivo restrito de centralizar publicações oficiais. No entanto, o grupo permaneceu completamente inativo e sem prestar contas ao tribunal entre 2021 e abril de 2025. Sob o comando do prefeito de Ituberá, Reges Jonas Aragão Santos, uma assembleia extraordinária realizada no ano passado alterou radicalmente o estatuto da entidade, mudando seu nome para CONEP, ampliando sua atuação para nível nacional e assumindo a execução de serviços complexos como saúde, educação, saneamento e obras de infraestrutura.

A auditoria do TCM-BA identificou dois vícios fatais na transformação da entidade. O primeiro é de natureza material, uma vez que as prefeituras utilizaram leis municipais antigas de 2014 para justificar a nova estrutura, descumprindo a Lei Federal nº 11.107/2005, que exige novas leis específicas aprovadas pelas Câmaras de Vereadores para validar tais mudanças. O segundo vício é formal: a ata que reestruturou o consórcio foi assinada por apenas 10 prefeitos, enquanto as outras 11 assinaturas foram de assessores, consultores e chefes de gabinete que sequer tinham procuração legal para votar em nome dos municípios.

Além do drible na legislação, o novo estatuto do CONEP criou uma robusta estrutura de cargos administrativos com salários individuais que chegam a R$ 14 mil, gerando uma folha de pagamento mensal estimada em R$ 143 mil. Há ainda fortes indícios de que tais contratações foram feitas sob o regime celetista, sem a realização de concurso público. Mesmo sem possuir cadastro regular nos sistemas do TCM-BA (e-TCM e SIGA), o consórcio continuou recebendo verbas de forma contínua e mensal entre janeiro e maio deste ano, movimentando recursos por meio de contratos de rateio e de programa considerados nulos pelo órgão de controle.

Diante do risco iminente de dano irreparável aos cofres públicos, a decisão cautelar estabeleceu um prazo de 20 dias para que os prefeitos das 21 cidades baianas apresentem suas defesas escritas e enviem uma extensa lista de documentos. Os gestores terão que entregar extratos bancários detalhados das transferências feitas ao CONEP, notas de empenho, ordens de pagamento, cópias dos contratos celebrados e as procurações dos representantes que participaram da assembleia irregular. Até que o mérito do processo seja julgado, o cadastro do CONEP permanecerá bloqueado, e o sistema só aceitará o envio das prestações de contas atrasadas do período de inatividade.

Os municípios afetados pela ordem de bloqueio e que devem prestar esclarecimentos imediatos ao tribunal são: Ituberá, Amargosa, Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Ibirapitanga, Igrapiúna, Itacaré, Itamari, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Maraú, Nilo Peçanha, Nova Ibiá, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia e Wenceslau Guimarães.

O cenário político de Riacho de Santana voltou a ficar aquecido após o prefeito João Vitor Martins Laranjeira admitir publicamente o desejo de disputar o comando do Executivo municipal mais uma vez. Em entrevista concedida à Rádio Cidade FM, o gestor revelou otimismo após uma viagem estratégica a Brasília, onde se reuniu com advogados especializados em Direito Eleitoral para estudar minuciosamente as brechas da legislação e viabilizar juridicamente uma nova candidatura.

A articulação nos bastidores busca encontrar respaldo para um caso peculiar na política local. João Vitor assumiu a cadeira de prefeito em abril de 2024, após a renúncia do então titular Tito Eugênio Cardoso de Castro. Poucos meses depois, nas eleições de outubro do mesmo ano, ele disputou o pleito e saiu vitorioso nas urnas para o atual mandato. Diante desse histórico, uma nova candidatura esbarra na tese do terceiro mandato consecutivo, proibida pela legislação brasileira, o que obriga o prefeito a travar uma complexa batalha de teses nos tribunais.

A defesa do gestor aposta em entendimentos recentes e jurisprudências dos tribunais eleitorais envolvendo vice-prefeitos que assumiram o cargo de forma definitiva pouco antes das eleições. Segundo João Vitor, embora seu caso guarde especificidades que demandarão uma discussão profunda e individualizada na Justiça Eleitoral, os pareceres iniciais colhidos na capital federal acenderam uma “grande esperança” em seu grupo político.

A declaração do prefeito mexe diretamente com o tabuleiro eleitoral do município e promete dar início a uma longa queda de braço jurídica. Enquanto a oposição acompanha de perto os movimentos, o prefeito reforça que, se houver o aval da Justiça e o apoio da população, seu nome estará novamente à disposição. Até o momento, nenhum pedido formal ou consulta foi protocolado, e o futuro político de Riacho de Santana segue dependendo da interpretação técnica dos magistrados.

O Reino Unido vai se juntar à Austrália na proibição do acesso de menores de 16 anos às principais aplicações de redes sociais, anunciou nesta segunda-feira (15) o primeiro-ministro britânico, Keir Starmer.  As informações são da Agência Brasil.

“As redes sociais estão tornando as crianças infelizes. Estão facilitando que os agressores as assediem e maltratem, e podem estar prejudicando sua saúde mental. Estão expostas a conteúdos perigosos, porque é isso que chama a atenção. Estão concebidas para serem viciantes”, sustentou.

Isto tem impacto no desenvolvimento das crianças, principalmente no trabalho escolar, na leitura, na capacidade de sociabilizar e até de dormir, acrescentou.

O primeiro-ministro reconheceu que as redes sociais podem ter benefícios para os jovens, mas acrescentou que governar tem sempre a ver com escolhas. “É claro que uma proibição total é a escolha certa”.

Starmer admitiu que não será fácil enfrentar as empresas de redes sociais, e que será difícil legislar e fazer cumprir essa proibição, mas prometeu avançar e forçar as plataformas de jogos a impedir que as crianças possam conversar com estranhos.

Essa medida, que não tem ainda uma data para entrar em vigor, junta o Reino Unido a países como a Austrália, o Canadá, o Brasil e a Indonésia, que introduziram legislação ou anunciaram restrições, ou requisitos baseados na idade para o acesso das crianças às redes sociais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.  

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico de condução. As informações são do Correio 24h.

A nova regra tem origem na Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. O texto previa a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sem cobrança de taxas ou necessidade de procedimentos burocráticos.

Durante a tramitação no Congresso, a proposta de renovação automática foi mantida. No entanto, os parlamentares decidiram restabelecer a exigência dos exames de aptidão física e mental, com novas regras para sua realização.

A legislação garante a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos motoristas que não tenham cometido infrações registradas no RNPC nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

Esses condutores ficam dispensados dos procedimentos tradicionais de renovação, mas continuam obrigados a realizar os exames médicos exigidos pela legislação.

A regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais nem àqueles que possuam prazo reduzido para renovação por recomendação médica. Já os condutores com 50 anos ou mais poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.

Antes da mudança, o motorista precisava solicitar a renovação junto ao órgão de trânsito e arcar com as taxas administrativas. Com a nova lei, o processo passa a ser automático para os beneficiados, que pagarão apenas pelos exames médicos obrigatórios. Após a realização dos exames, os resultados deverão ser encaminhados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Quem optar pela emissão da versão física do documento continuará responsável pelo pagamento da taxa correspondente.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia homologaram, na sessão desta quarta-feira (27), decisão cautelar concedida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e determinaram a suspensão do Pregão Eletrônico nº 02/2026, promovido pela Prefeitura de Caetanos, até o julgamento definitivo de denúncia apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a denúncia apontou supostas irregularidades no edital da licitação, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de abastecimento de combustíveis para a frota municipal. Entre os questionamentos apresentados estavam a exigência de rede credenciada em, no mínimo, 90% dos municípios baianos e a vedação à cobrança diferenciada em razão do método de pagamento utilizado nos estabelecimentos credenciados.

Ao analisar o pedido cautelar, o relator observou que o edital exigia das empresas licitantes a comprovação de rede de atendimento na cidade de Caetanos e em pelo menos 375 municípios do estado da Bahia, sem que houvesse justificativa técnica capaz de demonstrar a necessidade e a proporcionalidade da exigência. Segundo o conselheiro Nelson Pellegrino, a ausência de motivação técnica para fixação do percentual comprometeu o caráter competitivo da licitação.

A relatoria também destacou entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União e do próprio TCM-BA quanto à irregularidade da exigência de comprovação de rede credenciada ainda na fase de habilitação, por antecipar custos aos licitantes antes mesmo da celebração do contrato.

Outro ponto considerado irregular foi a previsão editalícia que vedava eventual cobrança diferenciada em razão da forma de pagamento utilizada nos postos credenciados. Para o relator, a cláusula afronta a Lei Federal nº 13.455/2017, que autoriza diferenciação de preços conforme o instrumento de pagamento adotado.

Diante das irregularidades identificadas em análise preliminar, os conselheiros homologaram a medida cautelar que determinou a suspensão do certame. A decisão, no entanto, autorizou a Prefeitura de Caetanos a promover a retificação do edital, com a exclusão das cláusulas questionadas, possibilitando a republicação do processo licitatório e o regular prosseguimento da disputa, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

Um homem, de 33 anos, foi preso em flagrante pelo crime de tentativa de homicídio contra agente da segurança pública, após tentar contra a vida de policiais civis, na terça-feira (19), em um imóvel, no centro de Juazeiro, no norte da Bahia. O suspeito avançou contra os servidores em posse de um facão, que tentavam cumprir um mandado de prisão e de busca e apreensão.

A ação policial foi realizada por equipes da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), que já investigavam o homem prática de diversos furtos cometidos naquele município. Durante a diligência, o suspeito, que foi localizado no endereço vinculado a ele, surgiu de forma repentina em estado de intensa alteração comportamental, portando uma arma branca.

Mesmo sendo alertado e desobedecendo às ordens legais para largar o instrumento ele avançou contra os policiais civis, que utilizaram de força proporcional para neutralizar a investida. Após cessada a agressão, a equipe realizou a contenção do conduzido e providenciou imediato atendimento médico.

O investigado foi conduzido à unidade policial após o atendimento, onde foi formalmente autuado em flagrante, em tese, pela prática do crime de tentativa de homicídio contra agente de segurança pública no exercício da função. O mandado de prisão também foi cumprido e ele segue custodiado, à disposição da Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e a Polícia Civil instituíram, um Grupo Interinstitucional de Trabalho voltado a recuperar ativos decorrentes de práticas criminosas, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. A iniciativa do procurador-geral de Justiça Pedro Maia e do delegado-geral André Viana busca aprimorar e fortalecer estratégias voltadas à identificação, rastreamento e recuperação de bens e valores provenientes dessas atividades ilícitas, sem abranger créditos tributários.

A criação do grupo considera, entre outros fatores, que a recuperação de ativos é um instrumento estratégico no enfrentamento qualificado à criminalidade organizada, à lavagem de dinheiro, à corrupção, aos crimes patrimoniais complexos e a outras infrações penais que geram proveito econômico. Também leva em conta a necessidade de promover maior integração institucional entre a Polícia Civil do Estado da Bahia e o MPBA, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos e à maior efetividade das ações nessa área.

O Grupo Interinstitucional de Trabalho em Recuperação de Ativos (GTI/RA) será composto por representantes das duas instituições. Pelo MP-BA, integram o grupo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), promotor de Justiça Luiz Neto e o promotor de Justiça Antônio Alves Netto. Pela Polícia Civil, foram indicados o delegado Jackson Carvalho da Silva, diretor da Academia de Polícia Civil; a delegada Karina Cristina de Almeida, coordenadora da Unidade Central de Recuperação; e a delegada Karoline Santos Vieira, também lotada na Unidade Central de Recuperação de Ativos.

A atuação do grupo não se confunde com a do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Não serão objeto de atuação do GTI/RA as ações conjuntas voltadas ao combate à sonegação fiscal, à persecução de crimes contra a ordem tributária e aos demais delitos a eles relacionados.

Há um Projeto de Lei 841/26, em análise na Câmara dos Deputados que prevê a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a oferecer água potável filtrada gratuitamente aos clientes.

Pela proposta, a água deverá ser proveniente da rede pública e passar por processo de filtragem capaz de remover impurezas e reduzir o teor de cloro, conforme normas sanitárias.

A proposta destaca que os estabelecimentos devem informar ao consumidor sobre a gratuidade de água potável e filtrada. A informação deve constar em cardápios físicos e/ou eletrônicos.

Na última segunda-feira, (13), a Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv) recuperou um caminhão que apresentava restrição de circulação. A apreensão ocorreu por volta de 10h40, durante atividades de fiscalização na região de Brumado.

Em abordagem no local, o caminhão Mercedes-Benz foi identificado transportando uma retroescavadeira. Após ser conduzido ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), unidade local, verificou-se, através de consultas aos sistemas de controle, que havia uma restrição de circulação em vigor para o veículo.

A presença da retroescavadeira foi fundamental para despertar a atenção da Polícia Rodoviária, visto que a carga pode influenciar nas condições de circulação e nas permissões necessárias para o transporte. Diante da constatação da irregularidade, a equipe da CIPRv/Brumado tomou as medidas cabíveis para a situação.

O veículo foi encaminhado para os procedimentos administrativos necessários, visando a regularização de sua situação e a aplicação das penalidades previstas pela legislação.

A Justiça da Bahia concedeu decisões liminares determinando a suspensão de descontos relacionados à “parcela de risco” do Planserv nos contracheques de três servidores estaduais vinculados à Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). O juiz avalia que a cobrança adicional desvirtua a natureza do plano e cria desigualdades entre os funcionários públicos.

As decisões foram proferidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, na terça-feira (7), após os professores alegarem que aderiram ao plano de saúde sem informação prévia sobre a cobrança adicional. Segundo os processos, os valores passaram a ser descontados mensalmente sem transparência no momento da contratação.

A parcela de risco é uma taxa cobrada aos servidores que aderem ao Planserv após cinco anos da entrada no serviço público estadual. O valor é cobrado por faixa etária, sendo a taxa mais cara quanto maior for a idade do beneficiário. O valor varia entre R$ 89,74 e R$ 588,39.

Os contracheques anexados às ações mostram cobranças que variam de R$ 208,35 a R$ 287,12, além de casos em que os descontos superam R$ 500 por mês, o que, segundo os autores, compromete diretamente o orçamento. As ações foram protocoladas através da assessoria jurídica da Associação dos Docentes da Uesc. A entidade abriu chamado para adesão às ações judiciais em dezembro do ano passado. As informações são do Correio 24h.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o dia 15 de julho como o Dia Nacional da Capoeira, após 12 anos de ser apresentado.

O Projeto de Lei 7536/10 é de autoria do deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA). No documento original apresentado em 2014, a data prevista para a celebração era o dia 20 de novembro, em alinhamento ao Dia da Consciência Negra e à memória de Zumbi dos Palmares.

No entanto, com a transformação do 20 de novembro em feriado nacional no ano de 2023, o Senado propôs uma emenda para alterar a data comemorativa da capoeira.

A nova data faz referência ao dia em que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) registrou a prática como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

A proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a elaboração da redação final, visa oficializar o reconhecimento desta manifestação cultural no calendário brasileiro.

Após a finalização da redação na CCJ, o projeto seguirá os trâmites regimentais para se tornar lei.

O ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, afirmou nesta segunda-feira (23) que as tratativas estão avançadas para que o prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), componha sua chapa como candidato a vice-governador nas eleições deste ano.

“Se concretizado o nome dele (para vice), talvez seja o nome de consenso do nosso grupo, de convergência de opiniões do nosso grupo”, declarou ACM Neto.

Para disputar o cargo, Zé Cocá terá que deixar a prefeitura até o dia 4 de abril, prazo de desincompatibilização previsto pela legislação eleitoral. ACM Neto também disse que pretende anunciar a chapa completa da oposição até o fim da próxima semana.

“Isso acontecerá (o anúncio da chapa). As coisas avançaram bastante e vamos apresentar uma chapa muito forte, muito competitiva, que traduz esse momento de mudança na política da Bahia”, afirmou Neto, antes de participar da entrega da Comenda Dois de Julho ao deputado federal Márcio Marinho (Republicanos), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Na noite do último sábado (21), o Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), da 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), durante a realização de policiamento de divisas no município de Cândido Sales, realizou ações de fiscalização com o objetivo de coibir práticas delituosas, especialmente relacionadas ao tráfico de drogas, contrabando e descaminho.

Na operação, a guarnição abordou um ônibus que fazia o trajeto do estado de São Paulo com destino ao Pernambuco. Ao ser questionado, o condutor informou que o veículo não transportava passageiros, apenas encomendas, acondicionadas no bagageiro e no interior do coletivo.

No decorrer da fiscalização, foi constatado que as mercadorias estavam desacompanhadas de identificação de remetente e destinatário, bem como sem documentação fiscal, configurando fundada suspeita. Diante disso, foi realizada busca veicular, sendo localizados diversos produtos de origem estrangeira sem comprovação fiscal, avaliados aproximadamente em R$ 500 mil.

Entre os itens apreendidos estavam 62 aparelhos iPhone; 60 celulares simples; 18 tablets; 12 smartphones Xiaomi; 03 patinetes elétricos Xiaomi; 15 relógios importados; 247 perfumes importados; 120 kits de mouse e teclado; 06 fones de ouvido sem fio; 74 frentes para celulares; e 01 robô aspirador Xiaomi.

Os envolvidos e todo material apreendido foram apresentados à Polícia Federal para adoção das medidas cabíveis, permanecendo à disposição do órgão responsável.

Na pauta da sessão da próxima segunda-feira (23), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 1 Projeto de Lei e 22 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais o recapeamento asfáltico municipal da estrada de Umburanas sentido à BR-030; o recapeamento da estrada que liga a BR-030 até o Distrito de Ubiraçaba, estendendo até a comunidade do Marquinhos; a disponibilidade de uma ambulância, com motorista 24 horas, para o Distrito de Ubiraçaba e toda região; serviços na localidade do Km 5, como limpeza, remoção de acúmulo de terra e capina e roçagem; serviços similares na Praça do São Pedro, no Bairro Olhos D’água; construção de 1 ponte no Rio do Antônio, entre as comunidades de Retiro e Jacaré; a reforma da Praça da Ciência, no Bairro das Flores; a requalificação da Rua José Vieira dos Santos, no Bairro Baraúnas; a instalação de uma rede de internet gratuita e de exaustores no Mercado Municipal de Carnes; a necessidade de restauração do esgoto da Rua Paulo César Rocha Ribeiro, antiga Rua Albertino Marques Barretos, no Olhos D'água; a necessidade da construção de uma praça no Bairro Maria de Lourdes; a pavimentação asfáltica da Vila Presidente Vargas, ligando aos povoados de Campo Seco I e II; a disponibilidade de uma unidade móvel de castração de cães; a implantação de um quebra-molas na Rua Agenor Caetano da Silva, no Bairro Novo Brumado; a construção de uma galeria de drenagem de águas pluviais na Avenida Virgílio Risério Vasconcelos, bem como a elaboração e execução de projeto de calçamento com implantação de ciclovia sobre a galeria e a devida sinalização e iluminação em toda a extensão da via; serviços de troca de lâmpadas em diversas comunidades rurais; serviço de patrolamento e tapa-buracos em diversas comunidades rurais; a instalação de uma placa nas margens da BR-030, no km 10, indicando a comunidade de Angical; a instalação de uma placa nas margens da BR-030, indicando a Fazenda Patos e a Fazenda Araponga; instalação de redutor de velocidade na Rua Antônio Francisco dos Reis, na Baraúnas; a requalificação da Ponte do Padre, que liga o Bairro Centro ao Bairro São Félix e adjacências; e a realização de limpeza, desassoreamento e retirada de vegetação das aguadas localizadas nas Fazendas de Formosa e Massaranduba.

O Projeto de Lei nº 010/2026 dispõe sobre a organização, instalação, identificação, manutenção e mapeamento da infraestrutura aérea de cabos e fiações no espaço urbano do município e estabelece diretrizes para a utilização da rede aérea de serviços públicos e privados.

A 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizou, na noite de sexta-feira (20), mais uma etapa da Operação Paredão, com foco no combate à poluição sonora e na manutenção da ordem pública em Macaúbas.

Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, a ação foi marcada pelo aumento no número de abordagens e fiscalizações, especialmente direcionadas a condutores e proprietários de veículos que utilizam equipamentos de som em desacordo com a legislação.

Durante a operação, os policiais também promoveram orientações educativas, alertando sobre os limites legais e as consequências do descumprimento das normas.

De acordo com a PM, a operação foi concentrada em pontos estratégicos previamente mapeados, com o objetivo de prevenir ocorrências, reduzir perturbações ao sossego público e ampliar a sensação de segurança entre os moradores.

A 4ª CIPM destacou que ações como essa fazem parte de um conjunto de estratégias permanentes para coibir práticas que impactam diretamente a qualidade de vida da população.

Na tarde desta quinta-feira (19), a 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizou a prisão de um indivíduo por tráfico de drogas na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. A ação ocorreu por volta de 15h45, durante patrulhamento tático ostensivo na Rua São Cristóvão, no Bairro Cavalhada.

No local, a guarnição avistou dois indivíduos em atitude suspeita. Durante a abordagem, foi encontrada com eles uma pequena quantidade de substância análoga à maconha.

Ao serem questionados, os abordados informaram que haviam adquirido o entorpecente em uma residência nas proximidades. Após a identificação, os mesmos foram liberados e a guarnição deu continuidade às diligências.

No endereço indicado, os policiais visualizaram um indivíduo saindo do imóvel, sendo realizada a abordagem. Com ele, foram encontradas porções de substância análoga ao crack. Diante da situação de flagrante, foi realizada a busca no interior da residência, onde foi localizada uma quantidade significativa de drogas e materiais relacionados ao tráfico.

Ao todo, foram apreendidas 77 porções de substância análoga à cocaína, 96 porções de substância análoga ao crack, dois aparelhos celulares, dinheiro em espécie e diversas embalagens utilizadas para o acondicionamento de entorpecentes.

O suspeito foi conduzido e apresentado na Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa.