MPBA recomenda que Polícia Civil respeite sigilo entre advogado e cliente em Jequié

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Jequié, expediu uma recomendação, nesta segunda-feira (19), à Polícia Civil no âmbito da Comarca de Jequié. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o MPBA orienta a adoção de medidas imediatas para assegurar o respeito às prerrogativas da advocacia, com foco na preservação do sigilo das comunicações entre advogados e clientes.

A iniciativa fundamenta-se no papel constitucional do Ministério Público de exercer o controle externo da atividade policial, além do respeito às garantias legais de inviolabilidade do exercício da advocacia. O posicionamento decorre de uma decisão da 1ª Vara Criminal de Jequié, que reconheceu a utilização indevida de conversas entre uma advogada e seu cliente, além da exposição de dados pessoais, profissionais e bancários da causídica em um processo criminal. Na ocasião, a advogada atuava apenas como defensora e não figurava como investigada ou acusada.

A recomendação instrui as autoridades e agentes policiais a segregarem e preservarem imediatamente qualquer comunicação protegida pelo sigilo profissional identificada durante apreensões, perícias ou extrações de dados em dispositivos eletrônicos. Os policiais devem se abster de transcrever, analisar, reproduzir ou inserir esse conteúdo em relatórios de investigação e peças acusatórias.

O MPBA também orientou que dados pessoais ou financeiros de advogados que não sejam alvos de investigação sejam omitidos ou tarjados, e que a mera relação profissional entre advogado e investigado nunca seja interpretada como indício de participação criminosa. O documento assinado pela promotora de Justiça Isabella Bastos Emmerick tem caráter preventivo e orientativo, e foi encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil e à Subseção da OAB em Jequié.