A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e realizar a fiscalização no Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do município. Segundo publicação realizada na sexta-feira (25) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a medida tem como objetivo verificar a infraestrutura, a qualidade do atendimento e o cumprimento das normas de proteção integral prestadas aos menores acolhidos na unidade.

A iniciativa, formalizada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar no âmbito do Procedimento IDEA nº 692.9.28780/2026, visa assegurar a garantia dos direitos fundamentais previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio dessa atuação, o Ministério Público da Bahia monitora as condições de funcionamento e o acolhimento oferecido na instituição local.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) abriu inscrições para o processo seletivo de estágio voltado a estudantes de pós-graduação na área de Direito. Promovida por meio do programa Guardião da Cidadania, a seleção oferece oportunidades de atuação tanto na capital, Salvador, quanto em municípios do interior do estado.

Os candidatos aprovados cumprirão uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira. A bolsa-auxílio mensal oferecida é de R$ 2.200, acompanhada do benefício de auxílio-transporte.

Conforme o edital do certame, as inscrições seguem abertas até o dia 29 de setembro, mediante o pagamento de taxa cobrada no valor de R$ 55. A etapa de avaliação consistirá em uma prova on-line agendada para o dia 30 de outubro, com abertura da sala virtual e início dos exames a partir das 14h.

Todo o processo de inscrição, acesso ao edital completo e aplicação das etapas virtuais é gerido pela banca responsável pela seleção. Os profissionais interessados em ingressar na área jurídica do órgão podem realizar a inscrição e acompanhar os detalhes da prova diretamente na plataforma sustente.org.br.

O Ministério Público do Estado da Bahia converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de educação no município de Caraíbas. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida visa averiguar a regularidade na formação, na qualificação e nas modalidades de contratação dos docentes que atuam na rede pública de ensino local.

A apuração terá como ponto de partida a situação dos professores da Escola Municipal Francisco Melvino da Silva. O procedimento terá duração inicial de um ano, prazo que poderá ser prorrogado caso haja necessidade de novos desdobramentos nas investigações conduzidas pelo órgão.

Instaurado sob o registro IDEA 003.9.474703/2025, o edital de conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, formalizado por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Anagé.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de transporte de pacientes no município de Anagé. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da apuração é o programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), gerido pela administração municipal.

A investigação vai averiguar, de forma continuada, a regularidade dos serviços prestados, a segurança e as condições de manutenção da frota de veículos utilizada no deslocamento de pacientes. O procedimento terá duração inicial de um ano, prazo que poderá ser prorrogado para o cumprimento das diligências necessárias.

Registrado sob o número IDEA 010.9.565598/2025, o edital de conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, atuante na comarca de Anagé.

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e apurar o cumprimento de metas voltadas à educação pública de qualidade nos municípios de Barra da Estiva, Ibicoara e Iramaia, ambos na Chapada Diamantina. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca garantir a efetividade do direito fundamental à educação conforme os parâmetros previstos na legislação estadual.

A apuração conduzida pelo órgão ministerial terá como foco prioritário ações de alfabetização na idade certa e a expansão das matrículas no ensino em tempo integral. Além disso, o procedimento vai avaliar as condições da infraestrutura tecnológica das unidades escolares da região e a situação atinente à composição e valorização do quadro do magistério público local.

Registrado sob o número IDEA 020.9.219061/2026, o procedimento foi oficializado pela promotora de Justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. O documento é datado de 23 de setembro de 2026, com origem na comarca de Brumado e abrangência para o município de Barra da Estiva e circunvizinhanças.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Anagé, instaurou um procedimento administrativo, nesta quarta-feira (23), para acompanhar e fiscalizar a oferta de água potável à população do Povoado de Irapuá, localizado na zona rural do município. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida converte uma Notícia de Fato prévia e formaliza a apuração do órgão sobre as políticas públicas voltadas ao abastecimento da região.

A atuação do MPBA abrange tanto a prestação emergencial do serviço, por meio da Operação Carro-Pipa, quanto o acompanhamento dos projetos técnico-operacionais elaborados pela concessionária responsável para a futura ampliação da rede de distribuição. A decisão, assinada pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, fixa o prazo de um ano para a condução dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação conforme a evolução das apurações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (22), cobrando que o município se adeque e se integre ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme determina a Lei Federal nº 13.675/2018. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés após diagnóstico instaurado no Procedimento Administrativo nº 020.9.4773/2026.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o levantamento realizado pelo MPBA apontou que a prefeitura não cumpre exigências básicas do SUSP. A gestão municipal informou que não possui Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal de Segurança Pública nem Fundo Municipal da área. Além disso, a cidade não dispõe de ouvidoria própria para o setor, não está integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e não recebe repasses financeiros estaduais ou federais destinados à segurança.

A recomendação estabelece prazo de 90 dias para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Administração adotem providências concretas. Entre as ações exigidas estão o envio de projeto de lei para a criação do conselho municipal, a formulação participativa do plano local de segurança, a instituição do fundo municipal e da ouvidoria, além do fornecimento periódico de dados ao Sinesp.

O Ministério Público destacou que a ausência dessas estruturas impede o município de receber recursos federais para ações do setor e compromise o controle social da área. Embora o documento não tenha caráter impositivo imediato, o descumprimento do prazo poderá motivar a adoção de medidas judiciais por parte do MP, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Seabra, na Chapada Diamantina, expediu a Recomendação nº 01/2026, nesta terça-feira (22), direcionada ao Prefeito Municipal, Joaquim Inácio de Souza Neto, à Procuradoria Jurídica e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Amandy Félix Von Kostrich Bertoli. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste cobra providências imediatas em relação ao ordenamento urbano, acessibilidade e desocupação de calçadas, praças e logradouros públicos ocupados irregularmente na área central da cidade.

A medida é fruto do Procedimento Administrativo nº 719.9.144894/2026, que acompanha o problema persistente há cerca de 14 anos. Relatórios de inspeção no local constataram que calçadas e praças — como a Praça Benjamin Constant e ruas centrais — continuam obstruídas por pontos de moto-táxi sem imóvel próprio, food trucks, barracas de alimentos e vestuário, além de veículos estacionados em locais proibidos e reservamento ilegal de vagas comerciais.   

O órgão ministerial destacou que o Município descumpriu repetidos prazos para prestar informações e apresentar o cadastro de ocupantes. Diante da omissão, o MPBA fixou prazos rígidos para a adoção de medidas: em até 15 dias úteis, a gestão deve designar a equipe de fiscalização; em 30 dias úteis, deve concluir o cadastramento socioeconômico dos ocupantes e notificar os irregulares para a desobstrução ou adequação dos espaços.

Além disso, a Prefeitura tem até 60 dias úteis para apresentar propostas de regulamentação para pontos de moto-táxi e barracas, bem como elaborar um diagnóstico técnico sobre a acessibilidade dos passeios. Em até 90 dias úteis, deverá ser entregue um plano municipal definitivo de ordenamento urbano, prevendo locais adequados para a realocação dos comerciantes informais. Os gestores têm 10 dias úteis para responder se acatarão a recomendação, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (22), para fiscalizar a organização e a execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSE) em Guanambi. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa busca avaliar a efetividade da assistência prestada a adolescentes em cumprimento de medidas no município.

O procedimento, de número 692.9.247987/2026, foi oficializado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar. A portaria estabelece o acompanhamento direto das ações desenvolvidas pelas instituições locais responsáveis pela condução e suporte do sistema socioeducativo.

Entre os órgãos envolvidos na fiscalização estão a Prefeitura de Guanambi, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A atuação do MP visa garantir a estrutura adequada e o cumprimento das diretrizes legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (22), aos prefeitos e órgãos de fiscalização dos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste estabelece diretrizes rigorosas para coibir o descumprimento de normas ambientais, de trânsito e de posturas durante a campanha eleitoral de 2026, com foco no combate à poluição sonora e à perturbação do sossego.

A medida é assinada pela promotora eleitoral Ana Luíza Silveira de Oliveira e fundamenta-se na legislação eleitoral e na Portaria ZE-101 nº 06/2026, baixada pela Justiça Eleitoral local. A orientação determina que os gestores públicos adotem providências fiscalizatórias contra o uso de equipamentos de som conhecidos como “paredões”, motos com escapamentos adulterados ou descarga livre e artefatos pirotécnicos em atos políticos.

Entre as orientações da Recomendação nº 703.9.517418/2026, os municípios estão expressamente proibidos de autorizar, apoiar, patrocinar ou ceder estruturas públicas para eventos que contemplem o emprego de “paredões de som”. Além disso, fica vedada a concessão de licenças ambientais ou alvarás municipais para emissão sonora em atos de campanha que não atendam aos critérios e aos limites fixados pela legislação de trânsito e eleitoral.

A promotora também reforça que os eventos de campanha respeitem a proibição do uso de fogos de artifício, bombas e rojões em todo o território da 101ª Zona Eleitoral. A determinação busca proteger a tranquilidade da população e evitar impactos nocivos a idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, com atenção especial para áreas próximas a unidades de saúde e estabelecimentos de ensino.

O documento menciona que a iniciativa considerou relatórios e notícias sobre ruídos excessivos, uso de fogos e circulação de motocicletas irregulares em atos políticos realizados recentemente na região, a exemplo de movimentações registradas em Livramento de Nossa Senhora nas imediações do Hospital Municipal. As autoridades locais, polícias Civil e Militar, e agentes de trânsito foram orientados a atuar com fiscalização impessoal, podendo realizar apreensões dos equipamentos e veículos irregulares e encaminhar os infratores às delegacias territoriais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou, nesta terça-feira (22) um procedimento administrativo para apurar denúncias de extração irregular de areia na Comunidade Baú, localizada no distrito de Ceraíma, em Guanambi. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca acompanhar as providências administrativas e investigativas sobre os impactos ambientais e eventuais ilegalidades na área.

O procedimento de número 692.9.250347/2026 foi oficializado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar. A instauração tem como alvo o acompanhamento das ações relativas na prática investigada no município.

Com a abertura do expediente formalizado na comarca de Guanambi, o órgão passa a fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e a cobrar respostas das autoridades competentes para coibir o garimpo clandestino do minério na região.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) deu início a uma nova etapa de negociações e alinhamentos voltados ao aprimoramento da transparência e ao rigor no controle dos gastos públicos com festejos juninos. Em reunião realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, representantes do órgão, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e de empresários do setor artístico debateram critérios contratuais que servirão de base para a fiscalização no ciclo festivo de 2027.

O encontro foi liderado pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). A iniciativa busca dar continuidade à agenda de cooperação iniciada em 2023, prevendo novas reuniões de trabalho que incluirão a participação dos Municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Durante as discussões, tomou-se como referência a Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, reafirmada em 2026, que estabelece a capacidade financeira da prefeitura contratante como parâmetro fundamental para avaliar se os valores investidos em shows e estruturas são adequados. A estratégia visa identificar riscos fiscais e evitar que municípios com dificuldades financeiras firmem compromissos incompatíveis com seus orçamentos locais.

Como medida preventiva, o MPBA solicitou aos empresários do setor artístico o envio de dados sobre possíveis casos de inadimplência por parte das prefeituras. Essas informações servirão de subsídio direto para mapear a situação fiscal das cidades baianas e planejar ações preventivas antes do período festivo.

A promotora Rita Tourinho destacou que o avanço do diálogo e a adesão ao Compromisso Público de Economicidade têm trazido resultados concretos no entendimento sobre custos, formação de preços e riscos contratuais. A reunião contou também com a presenças do promotor de Justiça Frank Ferrari, coordenador do projeto Painel da Transparência dos Festejos Juninos, de auditores e assessores do TCM, além de diversos agentes e empresários da classe artística.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) promoveu o “Encontro Regional Família Acolhedora e Escuta Protegida”, reunindo mais de 100 profissionais e gestores públicos no município de Livramento de Nossa Senhora. O evento teve como objetivo apresentar o funcionamento do serviço de acolhimento familiar e discutir a viabilidade de sua implantação em diferentes cidades da região Sudoeste baiana.

A atividade foi conduzida pela promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, atuante na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, em parceria com o promotor de Justiça Millen Castro, titular da comarca de Itapetinga e cogerente do Projeto Tecendo o Amanhã, vinculado ao Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca). A experiência de Itapetinga, onde a Família Acolhedora já se encontra implementada, serviu como modelo prático durante as apresentações.

Durante o encontro, o promotor Millen Castro abordou os principais desafios e benefícios do modelo de acolhimento familiar, além de detalhar mecanismos complementares de proteção, como a guarda subsidiada e os programas de apadrinhamento. Os debates também se debruçaram sobre as diretrizes da Escuta Protegida, com foco na definição de fluxos de atendimento padronizados para aperfeiçoar o amparo a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nas redes municipais.

Com o suporte operacional e logístico do Caoca, a iniciativa contou com expressiva participação de secretários municipais e técnicos das áreas de assistência social, saúde e educação. Estiveram presentes representantes dos municípios de Malhada de Pedras, Brumado, Paramirim, Tanque Novo, Caturama, Aracatu e Botuporã.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, instaurou um inquérito civil para apurar suspeitas de irregularidades em contrato celebrado pelo município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, na gestão do prefeito Célio Evangelista da Silva. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (21) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a portaria, assinada pela promotora de Justiça Carla Medeiros dos Santos Santoro Nunes, foca no descumprimento de princípios da moralidade administrativa e analisa a lisura de procedimentos contratualizados pela atual gestão.

O foco da investigação apura se a prefeitura permitiu a ingerência, o controle de fato ou a obtenção de benefícios econômicos por parte do ex-prefeito Wilde José Cardoso Tanajura. O ex-gestor foi condenado por improbidade administrativa e cumpre sanção judicial que o proíbe expressamente de contratar com o Poder Público. A apuração busca identificar se Tanajura estaria atuando nos bastidores do município por meio de empresas parceiras.

Entre os alvos do inquérito estão as empresas Andressa Assunção Pessoa Ltda. e Pontual Contábil Ltda. A Promotoria examina a legalidade da Dispensa nº 09/2025 e do Contrato nº 023/2025, além do Pregão Eletrônico nº 01/2025, do Contrato nº 038/2025 e de um acréscimo financeiro no valor de R$ 160.000,00. O órgão ministerial fiscalizará desde as fases internas das licitações até a efetiva execução, liquidação e pagamento dos valores repassados pela prefeitura.

Figuram formalmente como representados na apuração o prefeito Célio Evangelista da Silva, o município de Rio de Contas, o ex-gestor Wilde José Cardoso Tanajura e as duas empresas citadas. Com a instauração do inquérito civil, o MPBA terá prerrogativa para requisitar documentos municipais, oitivas de envolvidos e auditorias contábeis para verificar se houve direcionamento de certames e descumprimento de decisões judiciais prévias.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu a Recomendação nº 06/2026, no sábado (19), à Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). O documento orienta a adoção imediata de medidas antirracistas e de prevenção ao racismo institucional no âmbito dos órgãos estaduais.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida toma como base um procedimento administrativo que apurou denúncia de um servidor sobre suposta prática de discriminação racial e assédio moral no Inema. Embora a comissão de sindicância interna não tenha reunido elementos suficientes para comprovar motivação racial nas condutas, concluiu-se que o ex-Diretor de Fiscalização, adotou conduta incompatível com o dever de urbanidade previstos na legislação dos servidores públicos. Durante a apuração, foi identificado ainda um entrave processual, já que o investigado passou a ocupar o cargo de Diretor-Geral da autarquia, função que seria responsável pela decisão final do processo.

A promotora de justiça Lívia Maria Santana e Sant'Anna Vaz estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Sema e o Inema se manifestem sobre o aceite da recomendação. Entre as determinações com prazos que variam de 60 a 120 dias, estão a criação de canais internos confidenciais para denúncias de assédio e discriminação, a revisão de protocolos de apuração para garantir imparcialidade em casos de conflito hierárquico, a oferta de programas de formação antirracista para servidores e a elaboração de um Programa Institucional de Inclusão e Diversidade Étnico-Racial. .

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou recentemente uma ação de fiscalização no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba), em Brumado, envolvendo a implementação de políticas públicas, ações educativas e medidas institucionais preventivas adotadas pela instituição.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, na sexta-feira (18), Luara Sampaio, coordenadora de comunicação do Ifba/Brumado, esclareceu à comunidade acadêmica que a fiscalização teve como alvo episódios pontuais relacionados a estudantes de um curso específico do campus. Estes estariam envolvidos em episódios de misoginia, racismo e homofobia em ambiente virtual. A atuação do MP-BA busca entender a situação e assegurar que as providências para o combate a essas condutas estejam sendo adotadas.

Sampaio garantiu que o Ifba promove o enfretamento da violência e discriminação continuamente. “Todo trabalho do Ifba é feito de forma contínua, então as nossas políticas e estruturas institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento de diferentes formas de violência e discriminação acontecem o ano inteiro”, afirmou.

A coordenadora assegurou ainda que a direção tem adotado as medidas cabíveis para apurar as supostas condutas de misoginia, racismo e homofobia em ambiente virtual. “Estamos trabalhando com esses alunos e, institucionalmente, estamos alinhando toda essa questão com eles”, completou.

No campus Brumado, essa atuação envolve, entre outras instâncias, a Comissão Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio (CIPEA). O órgão, em parceria com o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI), promoveu o acolhimento das vítimas e está realizando a intervenção necessária junto ao caso.

Por fim, Sampaio destacou o compromisso institucional com a proteção da comunidade acadêmica, o respeito à diversidade e a construção de um ambiente seguro, inclusivo e livre de violências e discriminações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, nesta sexta-feira (18), que a Prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina, adote medidas para regularizar e fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após apurações apontarem que o fundo ainda não está plenamente regularizado e apto a receber recursos destinados às políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. 

As investigações tiveram início após representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, que informou a ausência de cadastro do fundo municipal. Mesmo após sucessivas solicitações não foram apresentados documentos que comprovassem a inscrição do FMDCA como Fundo Público Municipal, a existência de conta bancária específica vinculada ao fundo, o cadastramento junto ao órgão federal competente ou a elaboração, pelo CMDCA, do Plano de Ação e Aplicação dos recursos.  

Entre as medidas recomendadas estão a finalização da inscrição do FMDCA junto à Receita Federal e a abertura de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos do fundo. Também foi orientado o cadastramento do FMDCA junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, medida que permitirá a inclusão do município no programa de destinação de recursos por meio do Imposto de Renda.  A recomendação prevê ainda a destinação de dotação orçamentária específica ao fundo na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as prioridades definidas pelo CMDCA. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi recomendado elaborar e encaminhar ao MPBA o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, devidamente aprovados em reunião colegiada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade de implementação das políticas infantojuvenis, determinando a destinação privilegiada de recursos a serem investidos nos projetos e planos em favor de crianças e adolescentes. A fiscalização da implantação dos Fundos da Infância e Adolescência é meta estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo do Projeto Infância em Primeiro Lugar, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jacobina, expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (18), à Prefeitura de Jacobina e à Secretaria Municipal de Saúde sugerindo melhorias na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Bananeira. A medida visa adequar o armazenamento e a gestão dos medicamentos oferecidos à população local.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada após uma visita de inspeção ministerial no posto de saúde. Embora a fiscalização tenha apontado que a unidade corrigiu irregularidades anteriores e apresenta condições adequadas de funcionamento, foram identificadas falhas estruturais na farmácia, como a ausência de ar-condicionado e a falta temporária de computador para controle de estoque por conta de manutenção do equipamento.

Diante do cenário, o MPBA fixou o prazo de 60 dias para que o município instale um aparelho de ar-condicionado na sala de medicamentos da UBS e garanta um computador em pleno funcionamento para o registro do estoque. O órgão também orientou a adoção de manutenção preventiva periódica para evitar novas interrupções na gestão dos farmacêuticos.

A prefeitura deverá encaminhar documentos comprobatórios das adequações no prazo estipulado de 60 dias. O promotor de Justiça Jair Antônio Silva de Lima advertiu que o descumprimento sem justificativa das orientações poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu uma recomendação, neste sábado (19), à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) para garantir assistência religiosa isonômica no sistema prisional baiano. A medida busca assegurar o cumprimento de normas de liberdade de crença e combater o racismo institucional e a intolerância religiosa nas unidades do estado.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por um procedimento administrativo que analisou dados de 13 estabelecimentos penais e constatou uma expressiva disparidade no atendimento espiritual concedido às diferentes religiões. Enquanto entidades católicas e evangélicas contam com cronogramas semanais e diários de visitas, apenas o Conjunto Penal Feminino registrou a presença de grupo de matriz africana, com frequência limitada a uma vez por mês. Nas demais 12 unidades analisadas, não há registro recente de assistência regular a religiões afro-brasileiras ou indígenas.

A recomendação fixa o prazo de 60 dias para que a SEAP inicie um processo de busca ativa e credenciamento de entidades religiosas de matrizes africanas e indígenas, mediante edital de chamamento público. No mesmo período, o órgão deverá apresentar um plano de ação detalhado para garantir o acesso igualitário de todas as denominações, informar dados de autodeclaração religiosa dos detentos e esclarecer os motivos das disparidades identificadas nas visitas.

Além disso, o documento estabelece o prazo de 120 dias para que a Seap institua um programa permanente de capacitação e letramento antirracista para diretores de unidades, agentes penitenciários e servidores do sistema. A Secretaria tem até 30 dias para se manifestar sobre o aceite da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

A Vara Criminal de Paramirim acolheu a denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou um homem a 45 anos, sete meses e 16 dias de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão judicial, proferida na quarta-feira (10), manteve a prisão preventiva do acusado e determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado. O processo tramita em segredo de Justiça.

As investigações e o processo conduzido pelo promotor de Justiça Victor Fagundes comprovaram que o réu praticou sucessivos abusos sexuais contra três adolescentes. Para cometer os crimes, o homem utilizava a relação de proximidade e a confiança que possuía com os núcleos familiares das vítimas. As condutas criminosas se estenderam ao longo de anos em relação a uma das jovens e também atingiram as outras duas adolescentes em diferentes ocasiões.

A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 12,7 milhões em bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), formulado pela promotora de Justiça Suelim Braga em ação civil pública, após apurações apontarem irregularidades graves na gestão do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

As investigações indicam que o ex-gestor foi omisso no repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). Além da falta de repasses, Nilson José Rodrigues teria celebrado sucessivos acordos de parcelamento e refinanciamento da dívida previdenciária do município, conduta que gerou prejuízos aos cofres públicos e comprometeu o equilíbrio financeiro da previdência local.

Para garantir o ressarcimento do montante total estimado em R$ 12.726.741,16 caso as irregularidades sejam confirmadas ao fim do processo, a Justiça ordenou a indisponibilidade patrimonial do ex-prefeito. O bloqueio abrange veículos, imóveis, ações e quotas societárias. A restrição sobre valores em contas bancárias será aplicada apenas se os demais bens identificados forem insuficientes para cobrir o valor fixado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, instaurou, nesta quarta-feira (16), um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no município. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada no dia 11 de setembro de 2026, sob a portaria do sistema IDEA de número 692.9.497159/2026, assinada pelo promotor de Justiça Rosiel Silva Santos Junior.

A iniciativa visa avaliar de forma minuciosa a estruturação, a organização, a articulação e a efetiva suficiência dos serviços de saúde mental oferecidos à população local pela prefeitura de Guanambi em conjunto com os demais pontos da rede regional. O foco do órgão ministerial é garantir que a oferta de atendimento médico e psicológico esteja em conformidade com as diretrizes e leis nacionais que regem a política pública de saúde mental.

Durante a tramitação do procedimento, o MPBA fará um levantamento detalhado dos equipamentos de saúde mental efetivamente instalados e em operação na cidade. Além de mapear a estrutura existente, a investigação identificará as referências regionais utilizadas no fluxo de atendimento de pacientes que necessitam de cuidados especializados na microrregião.

A 4ª Promotoria de Justiça de Brumado instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (15), para enfrentar o problema do acúmulo de veículos retidos no pátio e nas proximidades do Departamento de Polícia Técnica (DPT) do município. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida, oficializada no feito IDEA nº 677.9.325104/2025, foi motivada pelos transtornos operacionais no órgão e pelos riscos à saúde pública decorrentes do abandono das carcaças.

Sob a responsabilidade da promotora de Justiça Daniela de Almeida, a iniciativa está vinculada à área de Controle Externo da Atividade Policial. O objetivo central do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) é buscar alternativas resolutivas — sejam consensuais, na esfera administrativa, ou por meio de ação judicial — para regulamentar a cadeia de custódia, a guarda e a destinação final dos bens apreendidos.

A superlotação de automóveis e motocicletas no entorno da unidade técnica tem gerado preocupação constante em Brumado, uma vez que a exposição prolongada dos veículos ao tempo favorece a proliferação de vetores de doenças, como o mosquito da dengue. Com a abertura do procedimento, a Promotoria passa a articular soluções definitivas com os órgãos competentes para desobstruir o local e mitigar os impactos ambientais e sanitários na região.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e prejuízo ao patrimônio público no município de Maetinga. Segundo documento publicado nesta terça-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação tem como foco a inexecução do Convênio nº 034/2024-CERB, firmado entre a prefeitura local e a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia.

Formalizada sob o procedimento IDEA nº 237.9.156786/2026, a apuração é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, da Promotoria de Presidente Jânio Quadros. A medida está vinculada à área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa do órgão ministerial.

O convênio sob suspeita envolve o repasse e a destinação de materiais que deveriam ter sido aplicados nas obras de ampliação do sistema de abastecimento de água nas localidades de Buqueirão e Caldeirões de Adivino, na zona rural de Maetinga. A representação que deu origem ao procedimento foi apresentada pela própria Prefeitura de Maetinga e aponta como representada Aline Costa Aguiar Silveira.

Com a abertura das investigações, o MP-BA busca colher provas para apurar o destino dos insumos fornecidos e verificar a responsabilidade quanto ao descumprimento das cláusulas do contrato público e do eventual prejuízo aos cofres públicos. O espaço segue aberto para a manifestação da citada.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na organização e realização dos festejos de emancipação política do Município de Maetinga. Segundo documento publicado nesta terça-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca especialmente no evento “Levada Elétrica”, cobrindo as edições realizadas nos exercícios de 2025 e 2026.

A medida, formalizada sob o procedimento IDEA nº 237.9.166633/2026 pela Promotoria de Justiça de Presidente Jânio Quadros, está inserida na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa. O objetivo do órgão é acompanhar detalhadamente o cumprimento das normas legais durante a execução da festa oficial da cidade.

Entre os principais alvos da apuração estão a regularidade das contratações públicas efetuadas pela prefeitura para a estrutura e atrações do evento, além da eventual comercialização indevida de abadás, camisas e outros itens vinculados às festividades públicas.

A representação que deu origem às investigações foi feita de forma anônima, e o procedimento é assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva. O espaço segue aberto para manifestações da Prefeitura Municipal de Maetinga e dos organizadores.