O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Macaúbas, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as condições de funcionamento do serviço de acolhimento institucional Casa Lar Coração de Maria, localizado no município vizinho de Boquira.

De acordo com documento publicado nesta terça-feira (10) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada pelo promotor de justiça substituto Lucas Peixoto Valente.

A Promotoria de Justiça notificou a Secretaria Municipal de Assistência Social de Boquira, a administração da instituição e os demais órgãos interessados acerca do início das apurações.

O procedimento administrativo é o instrumento utilizado pelo órgão ministerial para vistoriar a infraestrutura física, os recursos humanos, as rotinas de atendimento e o cumprimento das normas legais de proteção integral a crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade abrigadas na unidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) emitiu recomendações administrativas simultâneas aos municípios de Maracás e Planaltino cobrando a implementação de instrumentos de planejamento, transparência e governança nas compras públicas. As medidas têm como foco a adequação das rotinas administrativas às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

De acordo com documentos obtidos pelo site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (10), as notificações foram assinadas pelo promotor de Justiça Artur Rios nos autos dos procedimentos administrativos IDEA nº 163.9.613929/2026 (Maracás) e nº 163.9.613930/2026 (Planaltino). Em ambos os despachos, o órgão destacou a ausência de regulamentação local e a falta de elaboração e publicação do Plano de Contratações Anual (PCA), apontando que a omissão reiterada do dever de planejar favorece irregularidades graves, como fracionamento indevido de despesas, dispensas emergenciais sem respaldo, contratações com sobrepreço e prorrogações sucessivas de contratos.

Diante do diagnóstico, o Ministério Público recomendou que as duas administrações promovam um controle rigoroso de estoque e de almoxarifado — com registro contínuo de entradas, saídas, prazos de validade e lotes —, condicionando novas aquisições à comprovação da necessidade por meio de estudos técnicos e históricos reais de consumo. O MPBA advertiu ainda que empresas terceirizadas contratadas para assessoria devem desempenhar apenas suporte técnico complementar, sendo estritamente vedada a delegação de atos privativos e decisórios que cabem aos servidores públicos municipais.

As prefeituras têm um prazo de 30 dias para apresentar planos de ação detalhados com as medidas, cronogramas de execução e os servidores designados para a reestruturação dos setores de compras. O promotor de Justiça também convocou audiências presenciais para a próxima sexta-feira (13), na sede da Promotoria de Maracás, agendando a reunião com os representantes de Planaltino para as 9h e com a equipe gestora de Maracás para as 9h30, com a presença obrigatória dos chefes do Executivo ou prepostos com poder deliberativo, procuradores-gerais e controladores internos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, instaurou um procedimento administrativo para apurar a regularidade de obras e intervenções urbanísticas realizadas no entorno da Lagoa do Clube de Campo da cidade.

Segundo documento publicado nesta terça-feira (10) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi oficializada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar. A investigação tem como foco verificar se as atividades em andamento no local atendem às exigências técnicas, urbanísticas e ambientais previstas na legislação vigente.

Entre as principais preocupações do órgão ministerial estão os potenciais danos ao ecossistema da lagoa e as repercussões das modificações estruturais sobre a rede de escoamento das águas pluviais, o que pode afetar o sistema de drenagem e provocar alagamentos ou assoreamento na região.

Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça passará a requisitar laudos técnicos, vistorias e informações aos órgãos competentes da administração municipal para avaliar eventuais irregularidades e definir medidas cabíveis para contenção ou reparação de prejuízos ecológicos e urbanos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Poções, converteu um expediente interno em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a situação do transporte escolar ofertado aos estudantes do município de Boa Nova. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação é conduzida pela promotora de Justiça Emy Kadma Silva Sobral Ganzert.

A apuração está vinculada à área de proteção ao Direito à Educação, com foco estrito na qualidade, segurança e conformidade do transporte dos alunos da rede de ensino. A atuação ministerial visa garantir que o serviço público prestado no tráfego diário das rotas urbanas e rurais não ofereça riscos à integridade física das crianças e adolescentes que dependem da condução para chegar às escolas.

O procedimento terá como foco principal a checagem das condições de manutenção dos veículos da frota, a vigência das vistorias técnicas periódicas, a regularidade de toda a documentação legal exigida pelos órgãos de trânsito e a qualificação dos motoristas condutores. A partir dessa iniciativa, o MPBA solicitará informações oficiais e relatórios à gestão municipal para averiguar se as exigências legais de segurança estão sendo cumpridas integralmente em Boa Nova.

Um menino de 7 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teria sido agredido por uma professora no interior da sala de aula da Escola Municipal Élcio José Trigueiro, em Brumado. Segundo denúncia recebida pelo site Achei Sudoeste, o caso ocorreu na manhã desta terça-feira (10), pouco antes do horário de saída dos estudantes.

De acordo com o relato da mãe do garoto, Mayana Meira, a criança começou a apresentar um momento de agitação enquanto aguardava a chegada dos responsáveis ao lado dos colegas. Na tentativa de contê-lo, a educadora teria apertado com força as bochechas da criança com as unhas, provocando cortes e marcas visíveis no rosto do aluno.

A direção do colégio municipal entrou em contato com a mãe logo após o incidente para comunicar o ocorrido. Em tom de desabafo e revolta, Mayana contestou a postura e o preparo da profissional para lidar com o público infantil e atuar na educação inclusiva, ressaltando o trauma imposto ao filho.

“Estou em choque. Estou com ódio. E, acima de tudo, profundamente indignada com o que aconteceu com meu filho. É inadmissível que uma pessoa que ocupa o lugar de educadora tenha uma atitude dessa natureza. Educação exige preparo, responsabilidade, humanidade e, sobretudo, respeito às crianças. Ainda mais quando estamos falando de uma criança autista, que precisa ter suas particularidades compreendidas e respeitadas”, declarou Mayana.

Após tomar conhecimento da gravidade do fato e constatar as lesões no garoto, a mãe compareceu à sede da 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), em Brumado, onde formalizou um boletim de ocorrência por agressão contra a professora.

O caso também foi reportado à Secretaria Municipal de Educação para a instauração de procedimento administrativo e apuração da conduta da servidora. A família do estudante afirmou ainda que acionará o Ministério Público da Bahia (MPBA) para exigir medidas protetivas e punitivas cabíveis na esfera judicial.

Em nota enviada à nossa reportagem, a Prefeitura Municipal de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informou que instaurou uma sindicância interna para apurar os fatos assim que tomou conhecimento do ocorrido. O Executivo municipal destacou que colabora com as autoridades policiais na apuração e ressaltou que não compactua com qualquer forma de violência no ambiente escolar, reafirmando o compromisso com a segurança, respeito, inclusão e proteção integral dos alunos da rede pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanhaçu, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade no fornecimento de água potável no município. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento foi formalizado pela promotora de Justiça Daniela de Almeida, que atua em substituição na comarca.

A apuração teve origem a partir de demandas encaminhadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), além de representação formal apresentada pela cidadã Jaqueline Araújo Vieira. A iniciativa busca resguardar os interesses coletivos da população local diante de possíveis falhas, interrupções ou inconsistências no serviço público de distribuição de água.

Com a instauração da medida de acompanhamento de políticas públicas, o órgão ministerial deve solicitar esclarecimentos e relatórios técnicos aos órgãos competentes e à concessionária responsável pelo serviço em Tanhaçu. O objetivo é mapear a extensão de eventuais desabastecimentos na cidade e cobrar a adoção de providências estruturais para assegurar o fornecimento regular e contínuo aos moradores.

Os vereadores Antônio Carlos Pereira de Carvalho, Adirlan Soares Cardoso, o Pi do Luana e Luan Leite de Brito, o Luan do Povo, do município de Carinhanha, protocolaram uma representação no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) contra a Neoenergia Coelba. O documento denuncia um quadro de deficiência no fornecimento de energia elétrica tanto na sede urbana quanto nas comunidades da zona rural do município.

De acordo com a representação obtida pelo site Achei Sudoeste, moradores e comerciantes locais enfrentam rotineiramente interrupções prolongadas, oscilações severas de tensão (“picos de energia”) e quedas bruscas de fase. Entre os episódios relatados no processo, destacam-se casos em que o Povoado de Várzea Grande permaneceu mais de seis dias seguidos sem energia em janeiro de 2026, além de mais de 36 horas de desabastecimento na Vila São João em junho do mesmo ano em decorrência da queima de um transformador que demorou a ser substituído.

A peça jurídica aponta ainda que as instabilidades da rede elétrica têm prejudicado outros serviços essenciais no município, a exemplo do abastecimento hídrico feito pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Devido à perda de fases na rede que alimenta as bombas de captação, localidades como Barrinha e Feirinha de Santa Luzia chegaram a registrar períodos de até 12 horas consecutivas sem água potável. O pedido cita também prejuízos econômicos com queima recorrente de aparelhos eletrodomésticos, perda de alimentos refrigerados no comércio e danos em motores de irrigação.

A manifestação requer a abertura de Inquérito Civil Público para investigar a regularidade do serviço da concessionária. O pedido solicita a fixação de prazo de 10 dias para que a Coelba apresente os índices de interrupção (DEC e FEC) de 2025 e 2026, relatórios de ordens de serviço de transformadores e um cronograma oficial de obras de readequação da rede local.

Além das medidas preliminares de apuração, os parlamentares pedem que o órgão ministerial proponha uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência na Comarca de Carinhanha. Entre os pedidos finais estão a obrigação da empresa de redimensionar e substituir equipamentos deficientes — sob pena de multa diária sugerida em R$ 20.000,00 —, a proibição de interrupções sem aviso prévio e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos revertida ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (Feprocon/BA).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a composição do quadro de pessoal da administração municipal de Tanque Novo.

De acordo com documento publicado na sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento, assinado pela promotora Michely Queiroz de Oliveira, tem como base as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA que disciplinam a atuação de tutela coletiva do órgão ministerial.

O foco central da fiscalização é verificar a regularidade das contratações temporárias realizadas pela prefeitura local, além de cobrar o cumprimento da exigência constitucional de realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos.

Segundo o documento, o órgão ministerial busca assegurar a adoção de medidas administrativas cabíveis para readequar o quadro funcional do município caso sejam constatadas irregularidades na ocupação de postos públicos sem o devido processo seletivo ou em desacordo com as hipóteses de excepcional interesse público.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, recomendou à Prefeitura que transfira as atividades da Escola Municipal Arthur Seixas para outro imóvel antes do início do ano letivo de 2027. Segundo documento publicado na sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, localizada no Loteamento Leblon, no bairro Jurema, a instituição sofre com inundações recorrentes a cada período de chuva forte, além de registros de transbordamento de esgoto em seu interior.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo, decorre de procedimento instaurado ainda em 2023. Segundo o órgão ministerial, as obras de pavimentação e drenagem necessárias para resolver o problema na região sequer têm previsão concreta para começar, constando formalmente como dependentes de contratação de crédito e processos de licitação. Por conta da situação crítica do terreno, a própria gestão escolar vinha utilizando um acesso improvisado pelos fundos para garantir a entrada dos estudantes.

Diante do impasse nas intervenções de infraestrutura urbana, o Ministério Público destacou as exigências do artigo 25-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), introduzido pela Lei nº 15.360/2026, que torna obrigatório o padrão de infraestrutura com abastecimento de água, banheiros, condições de acessibilidade e esgotamento sanitário funcional. Conforme argumentou a promotora, a segurança da comunidade escolar não pode ficar à espera de intervenções viárias sem prazo de conclusão.

O plano de transferência da unidade para outro endereço deve ser elaborado em até 20 dias úteis e indicar imóvel que cumpra todos os requisitos de segurança física e sanitária, bem como prever eventuais rotas de transporte escolar gratuito. Na ausência de um prédio único, foi orientada a alternativa de remanejamento para outras instituições da rede. O município tem o prazo de 10 dias úteis para responder se acatará a recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis. Paralelamente, o MPBA determinou o envio dos autos à 16ª Promotoria de Justiça local para acompanhar as questões referentes às intervenções nas vias do entorno.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanhaçu, instaurou um procedimento administrativo para investigar supostas infrações ambientais cometidas pela Associação Social Cultural e Esportiva de Sussuarana (Asces).

De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento, autuado sob o número IDEA 003.9.392415/2025 e assinado pela promotora de justiça em substituição Daniela de Almeida, teve origem a partir de uma notícia de fato registrada em agosto de 2025 nos canais de atendimento ao cidadão do órgão ministerial.

A fiscalização tem como objeto apurar a execução de uma obra dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP) situada às margens do Rio de Contas. A representação aponta que a intervenção provocou a supressão de vegetação nativa no local sem as devidas licenças e autorizações dos órgãos ambientais competentes.

O procedimento ministerial visa colher informações e documentação para dimensionar os eventuais danos causados aos ecossistemas ripários da bacia do Rio de Contas e cobrar as medidas reparatórias e responsabilizações cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Riacho de Santana, converteu uma notícia de fato em inquérito civil público para investigar as causas, a autoria e os prejuízos provocados por um incêndio florestal de grandes proporções na zona rural do município.

De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento foi assinado pelo promotor de justiça em exercício de substituição Antonio Eduardo Cunha Setúbal, tem como foco o desastre ocorrido no dia 11 de agosto de 2026. O fogo atingiu com gravidade áreas das comunidades rurais de Barriguda e Caldeirão, além de terrenos da Fazenda Jurema.

Além de dimensionar o impacto ambiental e responsabilizar eventuais culpados pelas chamas, a apuração ministerial vai averiguar o comprometimento da estrutura de um poço artesiano comunitário fundamental para o abastecimento hídrico dos moradores locais.

A condução do inquérito também examinará a resposta adotada pelo poder público diante do avanço das queimadas e do socorro às famílias atingidas. Com fundamentação nas resoluções vigentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do MPBA, o procedimento terá prazo de vigência de um ano para a conclusão das perícias e diligências, prorrogável caso haja necessidade técnica.

A Vara Criminal da Comarca de Tanhaçu indeferiu, nesta quarta-feira (04), o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Zenilton Lima Gomes, investigado pela morte de Roberto Gonçalves de Oliveira. A decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, foi assinada pelo juiz André Ricardo Lemos, manteve a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e rejeitou também a conversão em medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar.

O crime ocorreu na noite de 22 de outubro de 2026, por volta das 23h28, na Praça Luís Eduardo Magalhães, no centro do município. De acordo com as investigações acolhidas nos autos, a vítima foi atingida de surpresa por cerca de dez disparos de arma de fogo à queima-roupa efetuados por ocupantes de um veículo Celta preto. Os tiros chegaram a perfurar paredes de estabelecimentos comerciais vizinhos e colocaram em risco pessoas que circulavam pela praça pública no momento da emboscada.

A defesa requereu a liberdade sustentando que Zenilton compareceu voluntariamente perante a autoridade policial, possui residência fixa na cidade, vínculo formal de emprego como montador de irrigação e tem uma filha menor de dez anos sob sua responsabilidade. O Ministério Público da Bahia (MP-BA), contudo, emitiu parecer contrário à soltura.

Ao fundamentar o indeferimento, o magistrado destacou que a apresentação espontânea e os predicados pessoais favoráveis não anulam a gravidade concreta da conduta nem a audácia revelada pelo modus operandi do crime. O juiz pontuou ainda que o pedido de prisão domiciliar não preenche os requisitos legais, já que não houve comprovação cabal de que o investigado seja o único e insubstituível cuidador da criança, cuja certidão atesta a existência da genitora.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação formal à prefeitura de Urandi exigindo a reestruturação completa da sede, das condições materiais de trabalho e da capacitação do Conselho Tutelar do município. Segundo documento publicado nesta terça-feira (3) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi assinada pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos após inspeções constatarem que o órgão opera em um imóvel insalubre, sem condições mínimas de funcionamento e sem privacidade para o atendimento de crianças e adolescentes.

A intervenção ministerial decorre de uma vistoria técnica realizada pela promotoria, que encontrou o prédio em estado crítico: sem janelas, sem ventilação adequada, inacessível a pessoas com deficiência e desprovido até de placa de identificação externa. No local, os próprios conselheiros relataram a falta de móveis, materiais de informática e salas privativas, o que inviabiliza atendimentos simultâneos e compromete o sigilo legal garantido a famílias e menores em situação de vulnerabilidade.

Antes de formalizar a cobrança, o MPBA chegou a solicitar informações à gestão municipal em três ocasiões diferentes entre agosto e outubro, mas a prefeitura não enviou respostas. Diante da omissão, a recomendação estabeleceu o prazo de 90 dias para que o município disponibilize uma nova sede — própria, alugada ou adaptada — que atenda às exigências da legislação federal e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além de 60 dias para o fornecimento de mobiliário e equipamentos adequados.

O Ministério Público também cobrou a elaboração de um plano de formação continuada para os conselheiros e determinou a inclusão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual de 2027 para bancar os custos de manutenção do órgão. O prefeito de Urandi tem 15 dias para responder por escrito se vai acatar as determinações, sob pena de enfrentamento de ação civil pública na Justiça e apuração de responsabilidade pessoal por descumprimento das requisições do órgão fiscalizador.

Em nota enviada para a nossa reportagem, a prefeitura de Urandi afirma que o conselho tutelar já se encontra em novas instalações.

A nova sede do Conselho Tutelar de Urandi já está em novo endereço, anexo ao Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), situado a Rua Antônio Gomes Bitone, Bairro Xavier.

A prefeitura ainda considera que o MPBA precisa agilizar a atualização das suas informações para não causar embaraços com as gestões municipais.

Três homens, de 41, 26 e 37 anos, foram presos e um adolescente de 17 anos foi apreendido durante uma ofensiva das forças de segurança deflagrada nesta quarta-feira (4), em Andaraí, na região da Chapada Diamantina. A ação fez parte da Operação Égide, que cumpriu ao todo nove ordens judiciais expedidas pela Justiça.

Entre os detidos, os suspeitos de 41 e 26 anos são investigados por crimes no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Já o homem de 37 anos tinha mandado de prisão preventiva em aberto sob suspeita de estupro de vulnerável. Contra o adolescente, havia uma ordem de internação por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e ameaça.

Ao longo do dia, as equipes policiais cumpriram quatro mandados de prisão preventiva, um de busca e apreensão para internação de menor e quatro mandados de busca e apreensão domiciliar. As diligências mobilizaram agentes tanto na área urbana quanto na zona rural, cobrindo o Centro, os bairros Alto do Ibirapitanga e Lajedo, além do povoado de Ubiraitá e da localidade de Mocambo.

As buscas nos imóveis tiveram como objetivo reunir novas provas e subsidiar investigações que apuram o aliciamento e a atuação de jovens no comércio ilícito de drogas no município. A Operação Égide foi coordenada pela Polícia Civil em conjunto com o Ministério Público da Bahia, o Conselho Tutelar e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Todos os envolvidos foram levados à delegacia e permanecem à disposição da Vara Criminal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para viabilizar e fiscalizar a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (3) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida, conduzida pela promotora de Justiça Paula Rainna Nascimento Santos, tem como foco principal garantir a oferta contínua e regular de profissionais de apoio escolar para alunos da rede municipal que necessitam de acompanhamento especializado.

A iniciativa ministerial tramita no âmbito da Ação Civil Pública nº 8000228-67.2024.8.05.0134 e busca solucionar entraves estruturais e jurídicos no atendimento educacional inclusivo. Entre as providências exigidas pelo MPBA está a elaboração de um diagnóstico completo sobre a demanda real de estudantes por esse suporte, além do mapeamento do quantitativo atual de profissionais em exercício nas escolas da cidade.

O acordo em construção também deve estabelecer prazos e medidas administrativas e legislativas para a contratação definitiva dos monitores e cuidadores, determinando o modelo jurídico adequado para o ingresso desses servidores na administração pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, instaurou dois procedimentos preparatórios para investigar problemas estruturais e de acesso em estradas vicinais que atendem comunidades rurais do município. Segundo documentos publicados nesta terça-feira (3) e obtidos pelo site Achei Sudoeste, as portarias, assinadas pela promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos, miram tanto a omissão do poder público na manutenção viária quanto o bloqueio irregular de vias de passagem coletiva.

Um dos procedimentos apura a situação da estrada de acesso à Comunidade de Mutuca, na região de Lagoa Nova. A representação partiu de Eliana Maria de Almeida Brito e tem como alvo a prefeitura de Bom Jesus da Lapa. O órgão ministerial avalia as condições atuais de trafegabilidade, conservação e segurança da via, além de cobrar esclarecimentos sobre os planos e cronogramas de obras divulgados pela gestão municipal para a recuperação do trecho.

Em outra frente, a promotoria investiga uma denúncia formalizada pela Associação de Pequenos Produtores Rurais de Boa Esperança. A apuração trata do suposto fechamento indevido de uma via rural utilizada historicamente como rota de passagem por moradores e trabalhadores da zona rural. O MPBA busca mensurar o impacto da obstrução e eventuais prejuízos causados aos interesses coletivos da vizinhança.

Com a instauração dos dois processos no âmbito do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, a Promotoria de Justiça passa a coletar documentos, vistorias técnicas e manifestações formais das partes envolvidas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou um procedimento administrativo para investigar supostas práticas abusivas na venda de combustíveis no município. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (29) e obtido pelo site Achei Sudoeste, procedimento tramita na área de Defesa do Consumidor.

A instauração formal da apuração ocorreu em 15 de outubro de 2026, com despacho assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva no dia 28 de outubro. O objetivo principal do órgão ministerial é averiguar possíveis irregularidades e distorções na formação de preços praticados pelos postos da cidade, garantindo o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Com a abertura do procedimento, a Promotoria deve requisitar informações detalhadas aos estabelecimentos locais sobre margens de lucro, notas fiscais de compra e custos operacionais, além de acionar órgãos de fiscalização para monitorar o mercado local e verificar a existência de eventuais infrações à ordem econômica.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação ao prefeito Aloísio Miguel Rebonato e ao presidente da Câmara de Vereadores de Macaúbas Ricardo Azevedo Longa, recomendando a deflagração do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município. De acordo com documento publicado na última segunda-feira (26) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a legislação local de planejamento urbano completou quase duas décadas desde que foi promulgada e permanece sem atualizações há mais de nove anos, extrapolando o prazo legal de dez anos estabelecido tanto pelo Estatuto da Cidade quanto pela própria legislação municipal.

O procedimento foi instaurado no final de setembro pela 2ª Promotoria de Justiça de Macaúbas para acompanhar a execução das políticas urbanísticas locais. Segundo o documento, assinado pelo promotor substituto Lucas Peixoto Valente, o PDDU e o pacote de leis complementares — que reúne regras sobre uso e ocupação do solo, perímetro urbano e posturas — foram aprovados em abril de 2007. Contudo, após cobrança de informações, a Câmara Municipal confirmou a ausência de qualquer iniciativa legislativa posterior destinada à revisão, cujo prazo limite expirou em abril de 2017.

O órgão ministerial destacou que Macaúbas possui mais de 41 mil habitantes segundo o Censo 2022 do IBGE, o que torna a atualização obrigatória por lei federal. A defasagem das diretrizes vigentes, na avaliação da Promotoria, favorece a ocupação desordenada do solo, gera insegurança jurídica e compromete a qualidade de vida da população da sede, dos distritos e das áreas rurais.

Entre as medidas estipuladas, a Prefeitura de Macaúbas terá 60 dias úteis para adotar as providências administrativas e orçamentárias de início dos trabalhos, que incluem a montagem de equipe técnica ou contratação de consultoria, além da confecção de um cronograma de etapas com ampla participação popular e audiências públicas. O MPBA também fixou um prazo de 20 dias úteis para que o Poder Executivo e o Legislativo formalizem se irão acatar os termos da recomendação.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 da Prefeitura de Sítio do Mato, no oeste do estado. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o certame visa ao preenchimento de 249 vagas temporárias pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), todas voltadas para o quadro funcional da área de educação.

A decisão partiu da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, sob responsabilidade do promotor de Justiça em substituição Alex Bezerra Bacelar. Com a publicação do edital, uma Notícia de Fato prévia foi formalmente convertida no Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.447394/2026.

Além de fiscalizar o cumprimento do cronograma de chamada dos candidatos classificados, o órgão ministerial tem como objetivo apurar a regularidade dos vínculos de trabalho de quem já atua nas funções previstas pelo certame na rede municipal de ensino. A medida busca combater eventuais contratos irregulares e garantir que os cargos sejam ocupados estritamente conforme as normas legais vigentes.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução de políticas públicas voltadas à educação no município de Paramirim. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (27) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da medida é fiscalizar as adequações físicas e pedagógicas do Colégio Estadual de Paramirim, garantindo condições adequadas de funcionamento para a comunidade escolar.

O procedimento tramita pela Promotoria de Justiça de Paramirim e foi formalizado por meio do Edital 141/2026, assinado pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes. A atuação ministerial está concentrada na área de Defesa da Educação, com ênfase na implementação contínua e fiscalização do modelo de educação integral na rede pública local.

Entre as principais frentes de averiguação da promotoria estão a conclusão efetiva e a entrega oficial das obras de construção do novo prédio escolar destinado à unidade de ensino. O órgão busca certificar que a estrutura física projetada atenda às normas vigentes de acessibilidade, segurança e conforto para alunos, professores e funcionários.

Além da infraestrutura das edificações, a fiscalização abrange as medidas de adequação pedagógica necessárias para a transição e consolidação da rotina em tempo integral no município. Com o procedimento em andamento, o Ministério Público cobra informações sobre o cronograma de entrega das obras e as providências administrativas adotadas pelas autoridades responsáveis pela gestão educacional na localidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Riacho de Santana, converteu duas notícias de fato em inquéritos civis para apurar e exigir a reparação de danos ambientais causados pela supressão e pelo corte irregular de vegetação nativa do bioma Caatinga, na zona rural do município. De acordo com os documentos publicados nesta segunda-feira (26) e obtidos pelo site Achei Sudoeste, somadas, as áreas atingidas ultrapassam 36 hectares, com infrações que incluem invasão de reservas legais e descumprimento de projetos autorizados. Os editais foram assinados pelo promotor de Justiça em substituição Antonio Eduardo Cunha Setúbal.

O primeiro procedimento apura a degradação de 16,40 hectares na Fazenda Mandacaru. Conforme fiscalização realizada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a irregularidade abrange 11 hectares referentes a um projeto que havia sido autorizado, mas não foi implantado, além de outros 5,4 hectares suprimidos diretamente dentro de uma área de reserva legal protegida.

A segunda investigação apura o desmatamento de 20,38 hectares na Fazenda Curralinho. O relatório do órgão ambiental constatou 11,58 hectares com projeto autorizado não cumprido, 6,48 hectares de corte raso fora de reserva e 2,32 hectares desmatados no interior da faixa de reserva legal da propriedade rural.

Ambos os inquéritos civis têm prazo inicial de conclusão fixado em um ano, com possibilidade de prorrogação conforme as resoluções vigentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do MPBA. Paralelamente às ações para garantir a recuperação integral das áreas degradadas, as eventuais implicações e responsabilidades criminais dos investigados serão avaliadas em decisões específicas pelo órgão ministerial.

A Polícia Civil da Bahia recebeu, no final da tarde desta segunda-feira (26), a visita institucional do procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, acompanhado da procuradora-geral de Justiça Adjunta, Norma Angélica Reis, e comitiva do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A visita ocorreu na sede da Diretoria Regional de Polícia do Interior (Dirpin) sudoeste, em Vitória da Conquista, com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e ampliar a integração entre as duas instituições.

Durante o encontro, conduzido pelo diretor regional da unidade, o delegado Roberto Júnior, além de conhecer a estrutura da organização, também foram abordados assuntos relacionados ao Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA) da unidade e às estratégias de enfrentamento ao crime organizado na região.

A visita também contou com a participação do coordenador da 10ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), o delegado Neuberto Costa, e do coordenador do NRA da unidade, o delegado Huston Daranny Oliveira.

Para o diretor regional da DIRPIN/Sudoeste, a aproximação institucional representa um importante instrumento para o fortalecimento das ações de segurança pública na região. “A visita reforça a importância da atuação integrada entre a Polícia Civil e o Ministério Público, especialmente no aprimoramento das investigações, no enfrentamento às organizações criminosas e na recuperação de ativos provenientes de atividades ilícitas”, reforçou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para apurar a situação de uma ambulância comprada pela Prefeitura de Sítio do Mato por R$ 229 mil. Segundo publicou o MPBA nesta terça-feira (27), o veículo, adquirido para atender a rede municipal de saúde, enfrenta pendências que vão desde a regularização de documentos até problemas mecânicos que impedem o uso pleno pela população.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a decisão foi formalizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, sob a condução do promotor substituto Alex Bezerra Bacelar. A apuração converteu uma notícia de fato anônima em procedimento formal, com o objetivo de acompanhar de perto a regularização registral da ambulância Citroën Jumpy (modelo 2023/2024), além de cobrar o conserto imediato do veículo ou outra destinação que viabilize o seu retorno à frota da saúde.

O utilitário foi comprado por meio do Pregão Eletrônico nº 03/2023, vinculado ao Contrato nº 038/2023. Consta nos registros que a nota fiscal foi emitida em 11 de setembro de 2023, o que aponta que o impasse em torno da documentação e da manutenção do veículo se arrasta há mais de três anos desde o faturamento inicial da compra pública.

Com a instauração do procedimento, a Promotoria passa a cobrar esclarecimentos e providências da administração municipal de Sítio do Mato para solucionar as travas burocráticas e mecânicas, assegurando que o patrimônio público adquirido com verba municipal cumpra a finalidade de prestar socorro aos moradores da região.

A Prefeitura Municipal de Matina esclareceu os procedimentos adotados na Concorrência Pública nº 02/2022, que é alvo de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Segundo informou a gestão, em nota enviada ao site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (27), o certame foi conduzido em estrita conformidade com a legislação vigente à época, regido pela Lei nº 8.666/93, e contou com a participação de dez empresas na sessão pública realizada em 6 de janeiro de 2022. A gestão ressalta que todos os pagamentos vinculados ao contrato foram efetuados exclusivamente por serviços de fato executados e devidamente validados pela fiscalização técnica.

A respeito do horário de entrega dos documentos, a Prefeitura informou que todos os envelopes foram entregues durante a realização da sessão pública, antes de concluída a fase de credenciamento. O Executivo destacou que a medida teve como objetivo ampliar a concorrência entre os participantes, sem causar prejuízos ao certame, e rebateu qualquer alegação de recebimento irregular. Além disso, a gestão frisou que a empresa declarada vencedora apresentou todas as comprovações de habilitação previstas no edital, cumprindo integralmente as exigências de qualificação técnica e econômico-financeira.

Quanto à execução do Contrato Administrativo nº 04/2023 e às suspeitas de dano ao erário, o Município assegurou que cada desembolso foi precedido de medição prévia atestada pelo corpo técnico, com a regular liquidação da despesa, de forma que nenhum valor foi pago por serviço não realizado. Diante da inexecução constatada por parte da contratada, a administração afirmou ter acionado os meios legais cabíveis para rescindir o contrato, apurar responsabilidades e aplicar penalidades, tendo já licitado novamente os serviços remanescentes para garantir o prosseguimento da obra.

Por fim, a Prefeitura de Matina declarou que colaborará plenamente com a apuração do Ministério Público, colocando à disposição do órgão ministerial toda a documentação comprobatória e os esclarecimentos necessários. A administração pontuou ainda que os dados relativos ao processo licitatório, ao contrato administrativo e aos pagamentos efetuados encontram-se acessíveis para consulta pública no Portal da Transparência do Município.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Seabra, expediu uma recomendação, neste domingo (25), ao prefeito Wilson dos Santos Souza, o Wilson de Bududa, do município de Ibitiara, na Chapada Diamantina, cobrando providências urgentes para sanar graves falhas na infraestrutura urbana e viária do Distrito de Mocambo. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a intervenção do órgão ocorreu após uma inspeção presencial realizada pelo promotor substituto Lucas Peixoto Valente, que constatou um cenário generalizado de desagregação de paralelepípedos, calçadas tomadas por entulho e a paralisação aparente das intervenções de revitalização na via principal.

Durante a vistoria in loco, foram identificadas irregularidades críticas tanto na segurança de pedestres quanto no tráfego de veículos. Ruas residenciais, cruzamentos e acessos estratégicos do distrito apresentavam afundamentos no piso, acúmulo de areia e montes de pedras sobre os passeios públicos, forçando idosos e crianças a disputar espaço com automóveis no leito da via. Além disso, o MP-BA flagrou bloqueios de trânsito completamente improvisados com pedras, galhos, fitas e até carteiras escolares retiradas de salas de aula.

A interrupção das obras sem o devido manejo levou à transferência desordenada do tráfego para uma estrada de terra lateral, desprovida de cascalhamento e de sistema de drenagem pluvial. Pela via vicinal precária, sob risco constante de atolamentos no período de chuvas, transitavam veículos de passeio, caminhões e vans de transporte escolar. A inspeção do órgão ministerial apontou ainda a inexistência de maquinário, de operários ou de placas de identificação contratual no canteiro, observando que trechos pavimentados recentemente já cediam sob tráfego, o que sugere vício na execução da obra.

Diante do quadro, a Promotoria estipulou prazos rigorosos para que a gestão municipal adote medidas corretivas. O prefeito de Ibitiara terá até dois dias úteis para retirar os mobiliários escolares da via pública — devolvendo-os às escolas e informando sua origem — e substituí-los por sinalização viária padrão. Em até cinco dias úteis, o Executivo deve desobstruir calçadas, retirar os materiais soltos, garantir a manutenção e cascalhamento do desvio de terra e instalar placas informando oficialmente a paralisação da intervenção.

O documento ministerial ainda determina que a prefeitura realize, em 20 dias úteis, um diagnóstico técnico minucioso sobre a malha viária de Mocambo acompanhado de um plano de recuperação com cronograma e fontes de custeio. O município também deve apurar eventuais falhas da empreiteira para cobrar reparos sem custos aos cofres públicos e instaurar apuração administrativa se houver dano ao erário. Caso a administração municipal não responda em dez dias ou descumpra as requisições sem justificativa legal, o Ministério Público adverte que ajuizará ação civil pública e abrirá apuração por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanhaçu, instaurou um procedimento administrativo para investigar o desaparecimento de veículos pertencentes à frota pública do município, localizado na região sudoeste do estado.

De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (26) e obtido pelo site Achei Sudoestaste, a apuração foi oficializada pela promotora de Justiça em substituição Daniela de Almeida. A medida tem como interessado o próprio Município de Tanhaçu e baseia-se em informações encaminhadas diretamente pela Procuradoria Jurídica local, que comunicou ao órgão ministerial o sumiço dos bens públicos.

O procedimento administrativo visa reunir documentos, esclarecer as circunstâncias do desaparecimento dos automóveis e identificar eventuais responsabilidades pelo prejuízo ao patrimônio municipal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Igaporã, converteu a Notícia de Fato nº 003.9.235124/2026 em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil. De acordo com publicação na sexta-feira (23), a medida busca aprofundar a fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos e a execução das intervenções de infraestrutura no município.

DE acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da apuração é checar a regularidade física e financeira do Convênio Conder nº 340/2022 e do Contrato Administrativo nº 0279/2023-PMI, firmados para a realização das obras de urbanização do trecho que liga os municípios de Igaporã e Riacho de Santana.

Entre os pontos investigados pelo órgão ministerial estão a efetiva conclusão da obra, a compatibilidade dos serviços executados em relação às medições e aos pagamentos efetuados, além das etapas formais de recebimento da intervenção e a respectiva prestação de contas das verbas empregadas.

A portaria que oficializou a instauração do procedimento preparatório foi assinada no dia 22 de outubro de 2026. A partir da conversão, o promotor responsável dará continuidade às diligências e requisições de documentos necessárias para aferir se houve eventual prejuízo ao patrimônio público ou descumprimento das normas administrativas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Riacho de Santana, converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 002/2022, realizada pela Prefeitura Municipal de Matina. De acordo publicação na sexta-feira (23), o edital de conversão foi assinado pelo promotor de Justiça Antônio Eduardo Cunha Setúbal.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira condutas ocorridas durante o processo licitatório, especificamente a aceitação, por parte da Comissão Permanente de Licitação, de envelopes de credenciamento e propostas entregues por empresas fora do horário estipulado no edital do certame. A conduta levanta suspeitas de descumprimento das regras do edital e eventual favorecimento de concorrentes.

Além do descumprimento de prazos, o inquérito civil também vai examinar a lisura na análise da habilitação da empresa declarada vencedora do certame. O órgão ministerial busca verificar se os requisitos técnicos e jurídicos previstos na legislação foram rigorosamente cumpridos para a homologação do resultado.

Outro ponto central das investigações envolve a apuração de possível dano ao erário decorrente da inexecução parcial ou total do contrato administrativo firmado após a licitação. Com a instauração do procedimento, o MPBA dará continuidade à coleta de provas e documentos para determinar as responsabilidades cabíveis e adotar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, expediu uma Recomendação, na sexta-feira (23), ao Município de Pindaí, ao prefeito João Evangelista Veiga e às secretarias municipais para conter os danos ambientais e patrimoniais provocados por uma barragem irregular na Fazenda Retiro, situada na zona rural da cidade. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração instaurada pelo MP constatou problemas recorrentes de alagamento na região devido à ausência ou inadequação do sistema de sangradouro do reservatório, afetando propriedades vizinhas e provocando impactos na vegetação nativa.

Segundo vistorias técnicas realizadas pela própria Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Pindaí, as inundações atingiram áreas de pastagem e trechos de Reserva Legal, ocasionando a morte de espécimes arbóreas e a degradação ambiental do local. Embora um Plano de Recomposição Vegetal tenha sido elaborado pela pasta municipal para recuperar os estragos, o órgão confirmou que as ações corretivas e compensatórias ainda não saíram do papel, mantendo as pendências estruturais e o risco de novos alagamentos na região.

Diante do cenário de omissão e dos princípios da prevenção e reparação integral do dano ambiental, o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar solicitou a conclusão imediata das obras de adequação da estrutura, incluindo a instalação adequada do sistema de sangradouro e manilhas. A recomendação exige ainda a apresentação de um cronograma detalhado das intervenções restantes, a execução completa do plano de recomposição da flora e a implementação de um sistema contínuo de monitoramento e manutenção preventiva da barragem.

Além disso, o Ministério Público reiterou ofícios anteriores cobrando respostas da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura sobre o estágio atual das intervenções e os responsáveis técnicos pelo projeto. A gestão municipal dispõe do prazo de 30 dias para comprovar o atendimento das medidas solicitadas; caso contrário, poderá enfrentar ações judiciais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública por dano ambiental e responsabilização administrativa, civil e criminal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Igaporã, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar suspeitas de irregularidades no funcionamento da Escola Balão Mágico, instituição localizada no centro do município.

De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (23) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração foi formalizada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves e tem como objetivo principal checar se o estabelecimento está cumprindo rigorosamente as normas técnicas de segurança contra incêndio e pânico exigidas para o funcionamento de unidades de ensino.

Outro ponto sob investigação é a eventual oferta de turmas dos anos finais do Ensino Fundamental sem o devido ato autorizativo emitido pelos órgãos competentes de educação. A oferta irregular de níveis de ensino pode comprometer a validade dos registros escolares e a formação dos alunos matriculados.

A portaria de instauração do procedimento preparatório foi assinada no dia 22 de outubro de 2026. Com a medida, o órgão ministerial passará a solicitar vistorias, documentos e informações aos órgãos fiscais e educacionais para checar a legalidade das atividades da escola e adotar as providências cabíveis.

Em resposta na publicação do site Achei Sudoeste no Instagram, a direção da Escola Balão Mágico assegurou que a unidade está regularizada perante o Conselho Municipal de Educação e o Núcleo Territorial de Educação (NTE 2), com documentação disponível para consulta.

Sobre a prevenção contra incêndio, a instituição sustentou que “nenhuma escola particular ou municipal da cidade possui” as referidas normas técnicas e destacou que opera em imóvel térreo, com contingente reduzido de estudantes para evacuação imediata e alvará sanitário e de edificação regularizados. Por fim, a escola declarou que a denúncia se trata de “uma perseguição de ódio por conta do barulho de crianças”, decorrente do incômodo de terceiros com as atividades escolares.

Matéria atualizada às 15h26 com o esclarecimento da unidade escolar.