Os compromissos firmados entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), artistas e empresários do setor artístico já resultaram em uma economia superior a R$ 21 milhões aos cofres públicos nas contratações realizadas para os festejos juninos deste ano. Desde o último dia 30, 44 artistas e bandas aderiram à iniciativa que busca promover maior economicidade nas despesas municipais sem comprometer a realização das festas.

As reduções negociadas, com participação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, impactam diretamente 620 contratos em mais de 200 de municípios baianos. A economia estimada é de R$ 21.058.709,84, equivalente a uma redução média de 11,57% nos cachês analisados. Entre os artistas e grupos que aderiram aos compromissos estão nomes de grande projeção e tradição nas festas de São João, como Adelmário Coelho, Mastruz com Leite, Limão com Mel e Solange Almeida, além de outros como Devinho Novaes, Tyrone, Netto Brito, Daniel Vieira, Fulô de Mandacaru, Chambinho do Acordeon, Silvano Sales e Paula Fernandes.

Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho, os resultados alcançados demonstram a importância do diálogo institucional para o aperfeiçoamento das contratações públicas. “As adesões realizadas voluntariamente pelos artistas e empresários representam um passo importante na construção de um caminho mais seguro, transparente e responsável para as contratações artísticas realizadas com recursos públicos. Estamos pavimentando parâmetros mais razoáveis para essas contratações, de forma a conciliar a valorização do artista com a necessária observância dos princípios da economicidade, da transparência e da responsabilidade fiscal”, destacou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um acordo com o Município de Barra para regularizar as contratações de novos servidores na administração municipal. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Município de Barra se comprometeu a retificar o Edital nº 06/2026, reabrindo o prazo de inscrições com antecedência mínima de 30 dias da realização das provas. A reabertura deverá ser amplamente divulgada nos meios oficiais de comunicação.

O acordo estabelece ainda que o Município de Barra deverá realizar, no prazo máximo de 90 dias, um levantamento funcional para identificar as necessidades permanentes de pessoal da administração municipal. O estudo deverá apontar o número de cargos efetivos vagos, as funções atualmente exercidas por contratados temporários e terceirizados, além da eventual necessidade de criação, extinção ou reestruturação de cargos. “Com base nesse diagnóstico, o município terá prazo de até 12 meses para adotar todas as providências administrativas, orçamentárias e legislativas necessárias à realização de concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos identificados como necessários”, afirmou o promotor de Justiça Mateus Ressurreição da Silva.

Ele complementou que o TAC foi firmado após apuração de possíveis irregularidades na gestão de pessoal do município, incluindo a utilização reiterada de contratações temporárias e processos seletivos simplificados para funções de caráter permanente, além da inexistência de concurso público desde 2012. “As contratações temporárias somente poderão ocorrer em hipóteses de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os requisitos definidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

Os impactos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) para a gestão pública municipal foram discutidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia durante o “VI Seminário Gestão Ambiental Municipal: Resultados e Impactos no Alto Sertão”, realizado no dia 26 de maio, na sede da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), em Caetité. A palestra foi ministrada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, titular da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente, com sede em Guanambi.

Durante a apresentação, o promotor de Justiça abordou os principais pontos da nova legislação e seus reflexos para os municípios, destacando os procedimentos de licenciamento ambiental, as competências dos entes públicos e os desafios para a implementação das mudanças previstas na norma. Ele ressaltou ainda o papel do Ministério Público na fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e na defesa do meio ambiente como direito fundamental da população.

O seminário foi promovido pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Alto Sertão e reuniu gestores públicos, técnicos da área ambiental e representantes de instituições que atuam na formulação e execução de políticas públicas ambientais, como a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), além de prefeitos e técnicos municipais. A iniciativa busca orientar ações de melhoria em áreas de lixões nos municípios, alinhando a atuação às novas normas ambientais e às políticas públicas de preservação do meio ambiente.

O Ministério Público do Estado da Bahia deflagrou, na manhã desta terça-feira, dia 9, a ‘Operação Bodyscan’ que investiga uma organização criminosa com atuação na distribuição de drogas no Presídio de Brumado. A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pelo Grupo de Atuação Especial em Execução Penal (Gaep), com atuação conjunta da 3ª e da 4ª Promotorias de Justiça de Brumado.

Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços residenciais nas proximidades do estabelecimento prisional de Brumado. As ordens judiciais foram expedidas pela Vara Criminal da Comarca de Brumado, a pedido do MPBA, no âmbito do procedimento que apura a possível prática de crimes relacionados à introdução, guarda, transporte e distribuição de substâncias entorpecentes no interior da unidade prisional.

As investigações indicam a existência de um esquema estruturado que teria se valido do acesso funcional de profissionais vinculados ao serviço de saúde bucal da unidade prisional para viabilizar a entrada de material ilícito no estabelecimento penal, com posterior repasse a internos previamente identificados. Conforme os promotores de Justiça, o esquema envolveria a participação de pessoas em ambientes externo e interno à unidade, com divisão de tarefas e utilização de meios destinados a dificultar os procedimentos regulares de fiscalização e revista.

O nome da operação remete ao mecanismo de controle de acesso ao presídio. O equipamento de escaneamento corporal (bodyscan) estava no centro do esquema: uma das investigadas explorava uma condição especial de saúde como pretexto para se esquivar da revista eletrônica e ingressar na unidade prisional com drogas, sem passar pelo aparelho de escaneamento corporal.

As diligências têm como objetivo reunir novos elementos probatórios, identificar outros possíveis envolvidos e delimitar a extensão das condutas investigadas. O material apreendido será posteriormente analisado, permitindo o avanço das investigações.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, anunciou oficialmente o início dos festejos juninos no município, na noite desta sexta-feira (05). A abertura do evento contou com o tradicional “Forró na Feira” e programações no centro comercial, iniciativas que buscam integrar os moradores, feirantes e lojistas. Segundo destacou o gestor ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, “a missão da prefeitura é justamente fazer também o resgate da cultura e das festas tradicionais do nosso município”, que englobam o São João, o aniversário da cidade, o São Pedro e as celebrações na zona rural.

Além do aspecto cultural, o chefe do Executivo destacou o impacto econômico das festividades para a região, apontando que “o dinheiro circula na cidade, em vez da gente ir gastar em outros municípios”. A expectativa da administração é repetir o sucesso do Carnaval, que atraiu mais de 120 mil pessoas. Sobre a rede hoteleira, Abrantes afirmou que “a prestação de serviços aumenta bastante” e que a procura por vagas impulsiona o setor, “gerando empregos, serviços para a nossa cidade, e a economia melhora”.

A prefeitura ressaltou ainda que a organização dos eventos ocorre em conformidade com as orientações dos órgãos de controle. O município busca obter o selo de responsabilidade fiscal do Ministério Público da Bahia (MP-BA). “Brumado vem se destacando também na responsabilidade, ouvindo os órgãos de controle e fazendo parcerias importantes”, explicou o prefeito. Com cerca de 60% do plano de governo executado, ele vinculou o fomento ao lazer com os avanços do município, destacando que a cidade teve “mais de 43% na redução da criminalidade”.

A família de Eva Ribeiro da Silva vive dias de angústia e mobiliza a população regional em uma busca frenética por seu paradeiro. Moradora do município de Candiba, a mulher desapareceu na madrugada do último domingo (31), por volta de 1h30, e desde então não deu mais notícias. O caso já foi registrado junto à Polícia Militar e à Polícia Civil, que analisam imagens de câmeras de segurança da região para tentar localizá-la.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a irmã da vítima, Elza Ribeiro da Silva, revelou que Eva possui diagnóstico de esquizofrenia e enfrentava um momento delicado em seu quadro de saúde. De acordo com o relato, a mulher vinha apresentando forte resistência ao tratamento e, na semana do desaparecimento, recusou-se a receber uma medicação injetável. Diante da dificuldade dos parentes em controlar as crises, a família aguardava uma resposta do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para conseguir uma internação em uma clínica especializada.

Eva morava com o companheiro e três filhos ainda crianças, que agora vivem a expectativa pelo retorno da mãe. No momento em que sumiu, ela não portava nenhum documento, cartões ou quantia em dinheiro, e vestia um vestido estampado verde-água. Apesar de sofrer com os transtornos psicológicos, a irmã destaca que Eva tem uma memória excelente e sabe perfeitamente onde mora, o que torna o sumiço ainda mais intrigante, já que ela não costumava sair de casa ou se ausentar por longos períodos.

Em meio ao sofrimento, a família faz um apelo à população por informações reais e concretas, relatando que tem sofrido com alarmes falsos e pistas desconexas em cidades vizinhas, como Guanambi. Os parentes pedem que, caso alguém veja uma mulher com as características de Eva, tente registrar uma foto ou vídeo antes de entrar em contato, através do número: (77) 98139-9029, para evitar deslocamentos em vão e falsas expectativas em um momento tão delicado.

Uma operação deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), nesta terça-feira (02), cumpriu mandado de busca e apreensão contra policiais militares lotados no 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Brumado, e na Rondesp, em Vitória da Conquista. Eles são acusados de participarem de uma suposta execução no município de Brumado.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Tenente Coronel Ronivaldo Pontes, comandante do 24º BPM, informou que mandados foram cumpridos nas residências dos policiais. O fato que está sendo investigado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) diz respeito à possível execução de um indivíduo que respondia por vários crimes em Brumado, entre os quais roubos, furtos e homicídios. Ele pertencia a uma facção criminosa com vasta atuação criminal na região.

O comandante ressaltou que os policiais alegam que agiram em legítima defesa. “A obrigação da Polícia Militar é prender e conduzir. Os policiais alegam que foi legítima defesa e que ele, que é um cara muito perigoso, foi resistente. Eles vão responder ao processo e cabe à Justiça trazer a verdade, indicando se o argumento dos policiais é plausível ou não”, declarou. Se for constatado que houve excesso, o Tenente Coronel assegurou que os policiais irão responder criminalmente.

Pontes deixou claro que os policiais investigados são excelentes profissionais, inclusive um deles chegou a ser eleito policial padrão na unidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) deflagrou na manhã desta terça-feira (02), a “Operação Trama Arquitetada” contra três policiais militares investigados pela morte de Olímpio Michael Lopes de Oliveira, ocorrida em 1º de setembro de 2024, no povoado de Campo Seco, zona rural do município de Brumado. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Brumado e Vitória da Conquista contra três policiais militares investigados pelos crimes de homicídio qualificado e fraude processual. Na ocasião, foram apreendidos dois celulares que serão submetidos à análise para auxiliar no aprofundamento das investigações. Os mandados foram cumpridos em ação integrada do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Força Correcional Especial Integrada (Force/SSP) e a Corregedoria da Polícia Militar.

Os alvos da operação são três soldados da Polícia Militar da Bahia, sendo dois lotados no 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Brumado, e um policial que atuava na Rondesp Sudoeste, em Vitória da Conquista. As investigações do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) do MP da Bahia apontam a possível prática dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual.

Segundo apurado pelo MP-BA, a versão apresentada pelos policiais, de que a morte teria ocorrido em confronto armado durante uma perseguição, foi contrariada por provas testemunhais e demais elementos colhidos durante a investigação. Os depoimentos indicam que Olímpio Michael não portava arma de fogo, foi perseguido após fugir de uma abordagem policial e acabou atingido sem que houvesse troca de tiros. Há ainda relatos de que os policiais chegaram ao local à procura específica da vítima, circunstância que reforça os indícios de uma ação direcionada.

As investigações apontam também possíveis inconsistências relacionadas à arma apresentada pelos agentes após o fato e sinais de lesões no corpo da vítima que ainda estão sendo esclarecidas.

A lei impede a divulgação de nomes de investigados.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou aos proprietários de bares, restaurantes, camarotes e organizadores de eventos dos municípios de Ituaçu e Contendas do Sincorá, que adotem medidas para prevenir e coibir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e a participação indevida deles em festas de São João e São Pedro.

O documento, encaminhado pela promotora de Justiça Paula Rainna Santos, orienta o controle rigoroso do acesso do público infantojuvenil aos locais festivos, onde ele só deve ingressar acompanhado de pais ou responsáveis.

Os estabelecimentos foram recomendados a alertar, com cartazes de visíveis ao público, sobre a proibição e destacando que a prática é crime tipificado no artigo 243 da Lei nº 8.069/90. Foi orientando ainda que a Polícia Militar seja imediatamente acionada caso verificado o fornecimento da bebida a menores de idade, para que seja efetivada a prisão em flagrante em razão da conduta criminosa.

Além disso, os estabelecimentos devem assegurar livre acesso do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e órgãos de segurança pública aos locais das festas, responsáveis por fiscalizar, evitar e/ou reprimir eventuais infrações que estiverem sendo praticadas.

O Ministério Público da Bahia e artistas de alcance nacional e regional iniciaram uma mobilização voluntária e conjunta para redução dos gastos públicos com as atrações artísticas nos festejos juninos. Como resultado, acordos firmados nesta semana resultaram na redução de cachês de cerca de 180 contratos, com economia estimada de R$ 8,8 milhões aos cofres públicos em 2026.  

“Foram adesões voluntárias a um compromisso público de economicidade, não porque os artistas tenham cobrado cachês superiores ao seu valor de mercado, mas porque têm o propósito de colaborar com a atuação do Ministério Público. É o reconhecimento da importância de construirmos parâmetros de maior razoabilidade nas contratações públicas, e ao mesmo tempo valorizar a trajetória dos artistas”, afirmou a coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho.

 Os acordos foram construídos com a participação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA. Até o momento, assumiram o compromisso os artistas Toque Dez (redução superior a R$ 5 milhões em 52 contratos); Solange Almeida (R$ 1,3 milhão em 20 contratos); Igor Kannario (redução de R$ 1 milhão em 20 contratos); Batista Lima (R$ 750 mil em 25 contratos); Adelmário Coelho (R$ 502 mil em 29 contratos); Caviar com Rapadura (R$ 95 mil em 19 contratos) e Forrós dos Plays (R$ 82,8 mil em 14 contratos).

 A mobilização foi considerada relevante pelos artistas. Por meio de seus representantes, os artistas assinaram o Compromisso Público de Redução Voluntária de Valor de Contratações Artísticas, previsto na Nota Técnica nº 02/2026, elaborada pelo Caopam em conjunto com o Compor e Tribunais e Ministérios Públicos de Contas. Em resumo, a Nota explica a proposta de cálculo para a redução voluntária dos cachês dos artistas que aderirem ao acordo, reconhecendo a notoriedade da atração artística e seu valor de mercado.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, em decisão monocrática proferida pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, o congelamento imediato de pagamentos inflacionados a artistas contratados para o tradicional São João de Irecê em 2026. A medida cautelar publicada neste sábado (30) e recebida pelo site Achei Sudoeste atende a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou reajustes de cachês significativamente acima da inflação e a omissão de dados no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O prefeito Murilo Franca Paiva Silva terá de adequar os valores sob pena de sanções.

De acordo com a denúncia do MP-BA, a prefeitura anunciou uma programação robusta com grandes nomes da música nacional, apelidada de “São João do Século”, incluindo Wesley Safadão, Ana Castela, Menos é Mais, Zé Neto e Cristiano, Maiara e Maraísa, Nattan e Rey Vaqueiro. No entanto, uma auditoria baseada apenas nos contratos que foram devidamente publicados revelou que o município empenhou R$ 10.215.000,00. O montante representa expressivos 36,60% de todo o orçamento anual destinado à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e equivale a 10,67% de toda a receita corrente própria arrecadada pela cidade.

O principal fator que alarmou o órgão fiscalizador foi a disparidade nos valores pagos aos mesmos artistas em comparação aos festejos juninos de 2025 no estado. O MP-BA identificou uma majoração nos cachês que chega a 71,06% em um período de apenas um ano, saltos que ultrapassam qualquer índice inflacionário acumulado e que violam a Nota Técnica Conjunta que rege a moderação de gastos públicos em eventos festivos. Atrações como o grupo Menos é Mais, Rey Vaqueiro, Toque Dez, Mestrinho e Seu Desejo figuram na lista de contratos sob suspeita de sobrepreço.

O cenário fiscal da Prefeitura de Irecê agravou a urgência do veto do tribunal. Conforme apontam os autos, a administração municipal acumula uma dívida ativa de quase R$ 969 mil junto à concessionária Neoenergia Coelba, atualizada até março do ano passado, além de débitos previdenciários e fiscais parcelados com a Receita Federal que somam mais de R$ 3,5 milhões.

Paralelamente ao rombo financeiro, o Ministério Público destacou dados do Painel Social que evidenciam o sucateamento dos serviços básicos no município. Irecê enfrenta uma tendência alarmante de alta nos índices de mortalidade infantil, não dispõe de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em quantidade proporcional à sua população e registrou, nos últimos levantamentos, um aumento no abandono escolar e queda na aprovação de estudantes dos ensinos fundamental e médio. Além disso, mais de 67% dos moradores dependem do Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal para assistência social.

Diante do risco iminente de dano irreparável aos cofres públicos, com a proximidade dos eventos que ocorrem entre 19 e 24 de junho, o conselheiro Antônio Carlos da Silva utilizou o Poder Geral de Cautela para ordenar que o prefeito se abstenha de pagar qualquer valor que ultrapasse a média aritmética cobrada pelos mesmos artistas na Bahia em 2025, corrigida exclusivamente pelo IPCA. O gestor tem um prazo regimental de 20 dias para apresentar a defesa e enviar as cópias integrais dos processos de inexigibilidade de licitação, incluindo os contratos que haviam sido ocultados do painel nacional.

As produtoras responsáveis pelas atrações afetadas pela decisão também foram notificadas como terceiras interessadas e terão o mesmo prazo para se manifestar. O TCM-BA abriu uma brecha para que o município e as empresas assinem um termo de redução voluntária de valores, caso comprovem tecnicamente um ganho real de notoriedade de mercado das atrações que justifique algum acréscimo, mas ressaltou que a medida não interromperá o curso das investigações financeiras da corte.

Após o site Achei Sudoeste divulgar uma matéria informando sobre a recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ao Município de Ibitiara, na Chapada Diamantina, propondo a adoção de medidas para assegurar o direito à educação e a frequência escolar de crianças e adolescentes, a Secretaria Municipal de Educação se pronunciou.

Embora o Município alegue que a informação acerca de um suposto elevado índice de evasão escolar na rede municipal de ensino não corresponda aos números oficiais consolidados no ano letivo de 2025, a matéria publicada pelo Achei Sudoeste baseou-se em dados divulgados pelo site oficial do MP-BA, no documento de autoria do Promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente.

Na nota, a Secretaria relatou que o Município registrou um total de 2.103 estudantes matriculados, alcançando um índice geral de aprovação de 94,95%, correspondente a 1.997 estudantes aprovados. “Os números demonstram, de forma objetiva, que a rede municipal mantém elevados índices de permanência e sucesso escolar”, apontou.

No que se refere especificamente à evasão escolar, os dados oficiais apontam apenas 3 estudantes evadidos em toda a rede municipal, o que representa somente 0,19% do total de matrículas. Somando evasão e desistência, o percentual total relacionado ao abandono escolar permanece extremamente baixo, atingindo cerca de 0,61% da rede, número incompatível com qualquer afirmação de “elevado nível de evasão”.

A Secretaria de Educação reafirmou o seu compromisso com a transparência das informações públicas e com a defesa do trabalho realizado pelas escolas, professores, gestores, coordenadores, famílias e estudantes da rede municipal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na última sexta-feira (22), à Câmara Municipal de Correntina, no oeste baiano, a suspensão imediata do concurso público em andamento, após identificar indícios de irregularidades na organização do certame. A medida, de autoria da promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, integra inquérito civil que apura a composição do quadro de servidores do Legislativo, que apresentava desproporção entre cargos comissionados e efetivos.  

Segundo o MP-BA, foram identificadas falhas no processo de contratação da banca organizadora, incluindo possível participação antecipada de empresa antes da conclusão da licitação e ausência de comprovação de qualificação técnica. Essas situações podem comprometer a legalidade do concurso e ferir princípios como impessoalidade e igualdade de oportunidades.

Também foi constatado que o cronograma do concurso não prevê etapa para impugnação do edital, o que impede o questionamento dos candidatos diante de eventuais irregularidades. Além disso, há denúncia em apuração sobre possível favorecimento de pessoas vinculadas a agentes públicos.  

A recomendação estabelece prazo de 10 dias para que a Câmara comprove a suspensão do certame e adote medidas para corrigir as falhas. Em caso de descumprimento, o MPBA poderá acionar a Justiça para garantir a legalidade, a transparência e o respeito aos direitos dos candidatos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou na manhã desta terça-feira (26), a “Operação Sponsor”, que investiga crimes de peculato, fraudes em processos licitatórios e desvios de recursos públicos que deveriam ser entregues a entidades carnavalescas e organizadores de Paradas LGBTI+ em Salvador. As informações são do G1.

Segundo o MP-BA, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em um órgão público, uma associação e endereços ligados a cinco pessoas, entre elas servidores da Prefeitura de Salvador.

A TV Bahia apurou que entre os alvos da operação está a ex-vereadora e a diretora-geral da Secretaria Municipal de Reparação (Semur), Léo Kret (PDT). Ela foi afastada da função. Não houve prisões.

Por meio de um vídeo publicado em uma rede social, Léo Kret relatou que acionou os advogados e que deve se posicionar em breve.

“Meu nome apenas foi mencionado em uma investigação com um contrato que eu nem assino. Todo mundo sabe, a Bahia toda sabe do meu caráter, da minha índole, sabe do meu trabalho com a população”, pontuou.

A Justiça determinou ainda os afastamentos do Presidente da associação Showriso Ação Social (ASAS), Paulo César Vieira da Silva;

Diretor-geral da ASAS, Rômulo Lima Fontoura; Gerente de Promoção de Direitos e Igualdade LGBTQIAPN, Camila do Nascimento Carmo.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quinta-feira (21), representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que o Município de Poções não realize integralmente pagamentos às atrações artísticas contratadas para os festejos juninos de 2026 com valores superiores à média das contratações dos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025. “Foram identificados indícios de majoração significativa em valores de contratos artísticos quando comparados às médias praticadas em 2025, mesmo após atualização monetária pelo IPCA”, afirmou o promotor de Justiça Ruano Leite, autor da representação.

Segundo o promotor de Justiça, com base nos dados disponíveis no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, houve aumento nos valores previstos para contratações de artistas como William Sanfona, Netto Brito e Limão Com Mel. Ainda conforme a representação, os valores projetados superam inclusive referências médias observadas em contratações realizadas no ano de 2026. No caso do artista Netto Brito, a contratação foi estimada em valor R$ 42.756,25 superior à média corrigida do mesmo período de 2025.

Além da medida cautelar, o MPBA solicitou que todos os contratos de inexigibilidade firmados para os festejos de 2026 sejam apresentados ao Tribunal de Contas para auditoria. “Não foi possível verificar a conformidade dos preços dos demais contratos com artistas pois o município não encaminhou ao Ministério Público todos os procedimentos de contratação direta”, ressaltou o promotor de Justiça. Ele complementou ainda que o Município foi orientado, desde março deste ano, a observar os parâmetros previstos na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas, que estabelece critérios de razoabilidade e economicidade para contratação de artistas durante os festejos juninos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Paramirim, emitiu uma nota oficial para esclarecer a fiscalização das contratações artísticas para os Festejos de Santo Antônio de 2026. O órgão se manifestou após a repercussão na mídia estadual de que haveria uma investigação por suposto “superfaturamento” nos contratos de maior valor econômico para o evento. Segundo documento emitido pelo MP-BA e recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (15), a associação das investigações a crimes contra a administração pública é distorcida e não reflete o teor real do procedimento administrativo instaurado.

A promotoria enfatizou que a recomendação emitida para o município de Paramirim faz parte de uma fiscalização uniforme que está sendo realizada em diversas cidades baianas que promovem festejos juninos. O objetivo principal da ação é verificar se os gastos com as atrações artísticas anunciadas estão em conformidade com a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026. O documento, assinado pelo MP-BA ao lado dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, além dos Ministérios Públicos de Contas, estabelece diretrizes rígidas de razoabilidade financeira para o uso de dinheiro público nos eventos deste ano.

A regra central da nota técnica é impedir que os municípios arquem com aumentos desproporcionais nos cachês dos artistas em comparação aos valores cobrados por eles no mesmo período de 2025. Caso os valores tenham subido de forma expressiva, tanto a prefeitura quanto os contratados devem apresentar uma justificativa detalhada e comprovar, por meio de documentos, a composição dos custos da apresentação. Além disso, o Ministério Público fixou o patamar de R$ 700 mil como limite para o caráter de excepcionalidade nas contratações.

Para fechar contratos que ultrapassem a marca dos R$ 700 mil, a Prefeitura de Paramirim precisará apresentar uma documentação rigorosa que comprove a saúde e a higidez financeira do município. O promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, que assina a nota, destacou que a validade dos contratos não será comprometida caso a administração municipal comprove o cumprimento de todos os parâmetros técnicos e demonstre capacidade financeira para arcar com os custos sem prejudicar os cofres públicos.

A fiscalização não se restringe apenas a Paramirim. O Ministério Público informou que já instaurou procedimentos com o mesmo teor fiscalizatório nos demais municípios que integram a comarca e que também realizarão festividades juninas neste ano, incluindo Érico Cardoso, Caturama e Rio do Pires. A operação conjunta visa garantir que a tradição do São João na Bahia seja mantida, mas com responsabilidade fiscal e transparência nos gastos com dinheiro público.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, no dia 8 deste mês, ao Município de Alagoinhas uma série de medidas para o fortalecimento das ações de combate e controle das arboviroses, como Dengue, Zika e Chikungunya. A iniciativa, de autoria da promotora de Justiça Patrícia Alves Martins, considerou o aumento expressivo de casos no município e o impacto direto dessas doenças na saúde da população.

Entre as medidas recomendadas estão a manutenção e ampliação dos serviços de saúde, especialmente as ações de vigilância epidemiológica, controle do mosquito Aedes aegypti e manejo clínico dos pacientes. O MPBA também orienta a execução integral do Plano Municipal de Contingência ou, na ausência dele, a adoção imediata de medidas emergenciais para enfrentamento da situação.

A promotora de Justiça destacou ainda a importância da divulgação transparente dos dados epidemiológicos, da notificação adequada dos casos pelas redes pública e privada de saúde e da capacitação dos profissionais para diagnóstico e atendimento das arboviroses. Também estão previstas ações intersetoriais, campanhas educativas para a população e o apoio, quando necessário, de órgãos estaduais de saúde. O Município deverá ainda mapear imóveis abandonados ou com recusa de acesso para atuação dos agentes de saúde e, se necessário, adotar medidas judiciais para garantir a entrada nesses locais.

A Prefeitura Municipal de Malhada de Pedras e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmaram um Termo de Acordo com o objetivo de sanar ilegalidades no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, especificamente quanto aos critérios de avaliação e eliminação em disciplinas com número ímpar de questões.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o Município de Malhada de Pedras editará, no prazo de 10 dias, ato normativo anulando todos os atos de eliminação de candidatos fundamentados exclusivamente na não obtenção da pontuação mínima nas disciplinas que apresentavam número ímpar de questões, quando o candidato tiver atingido o número inteiro de acertos imediatamente inferior ao percentual exigido (ex: 2 acertos em 5 questões).

O Instituto Bahia compromete-se a realizar a retotalização da pontuação de todos os candidatos do concurso, desconsiderando a referida cláusula de barreira impeditiva, adotando a interpretação mais favorável ao candidato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Após a retotalização, os réus deverão publicar, no Diário Oficial Município e no site da banca organizadora, uma nova e única lista de reclassificação geral para todos os cargos ofertados no certame (novo resultado final da prova objetiva). A nova lista deverá observar rigorosamente a ordem de mérito, integrando todos os candidatos anteriormente desclassificados pela regra ora anulada. O prazo para publicação da nova lista é de 30 (trinta) dias corridos a contar da homologação judicial deste acordo.

Somente os candidatos anteriormente desclassificados, exclusivamente por não alcançarem o percentual mínimo de acertos em provas objetivas com número ímpar de questões, serão convocados para a prova de títulos, caso essa etapa seja aplicável ao cargo.

O descumprimento de qualquer das cláusulas ou prazos estabelecidos neste termo sujeitará os réus ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100, limitada ao montante de R$ 10 mil por cada, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia (FDDF-MPBA).

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Formosa do Rio Preto limite os pagamentos de shows para a 40ª Vaquejada do município, agendada para o final de maio de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, adecisão cautelar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino nesta quarta-feira (13), atende a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou indícios de superfaturamento e descontrole orçamentário nas contratações que somam mais de R$ 4 milhões.

A denúncia do Ministério Público revela que os cachês de sete atrações musicais, contratadas via inexigibilidade de licitação, sofreram aumentos considerados abusivos em comparação ao ano anterior. Segundo o órgão, houve casos em que o valor cobrado pelos artistas saltou 60,71% em relação aos festejos de 2025, um índice muito superior à inflação oficial (IPCA) do período. No total, os gastos com as bandas representam quase 60% de todo o orçamento anual destinado à cultura na cidade.

Entre as empresas e artistas citados na decisão estão nomes conhecidos como Felipe Amorim e Rey Vaqueiro. O MP-BA destacou que o prefeito Manoel Afonso de Araújo ignorou recomendações anteriores e notas técnicas que orientavam o equilíbrio nos gastos com festas, especialmente em um município que já possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar serviços públicos essenciais que estariam em precariedade.

O conselheiro Nelson Pellegrino ressaltou em sua decisão que não houve justificativa plausível para o aumento substancial dos preços, nem a demonstração de retorno econômico para a cidade que validasse o investimento de R$ 4.094.000,00 em apenas quatro dias de evento. Outro ponto crítico levantado foi a falta de transparência: o município não detalhou custos individuais de montagem de palco, hospedagem e alimentação, alegando apenas que tais despesas ficariam por conta da prefeitura, o que dificulta a fiscalização.

Com a liminar, a prefeitura está proibida de realizar qualquer pagamento que ultrapasse a média dos valores pagos aos mesmos artistas em 2025, corrigida apenas pela inflação. Caso o município já tenha efetuado pagamentos acima desse teto, o gestor poderá ser obrigado a ressarcir o erário. O prefeito e as empresas contratadas têm 20 dias para apresentar defesa e entregar a documentação completa dos processos administrativos ao TCM. Além do impacto financeiro, o tribunal investiga se houve suplementação orçamentária irregular para bancar o evento, uma vez que não foram encontrados decretos oficiais que comprovassem a disponibilidade de caixa para tamanha despesa.

Após as recomendações emitidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a respeito das contratações artísticas para o Arraiá do Amor 2026, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou uma nota confirmando a realização do evento junino.

Na nota enviada ao site Achei Sudoeste, a prefeitura esclareceu que as orientações do órgão não implicam no cancelamento ou na suspensão do evento, sendo os apontamentos ministeriais apenas instrumentos de fiscalização e orientação, comuns a procedimentos administrativos desse porte.

A equipe jurídica do município iniciou a análise detalhada de cada item solicitado pelo Ministério Público e todas as respostas serão enviadas dentro do prazo legal. Enquanto os trâmites burocráticos avançam, a prefeitura garantiu que a programação do Arraiá do Amor segue confirmada e inalterada.

A expectativa da população e dos turistas é grande e a Secretaria Municipal de Cultura informou que a festa será focada na valorização das tradições nordestinas. O objetivo é realizar uma edição histórica do Arraiá do Amor, pautada pela organização e pelo respeito ao erário.

No comunicado, a gestão relembrou que, desde o último ano, tem adotado medidas rigorosas de transparência na aplicação de verbas públicas, o que resultou no recebimento de um selo de transparência específico para contratações de festejos juninos, concedido por órgãos de controle.

O Ministério Público da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), realizou nesta quarta-feira (6), o 4º Encontro Regional de Combate ao Abate Clandestino, no município de Itaberaba. O objetivo foi debater estratégias de enfrentamento à prática ilegal, que oferece riscos à saúde da população, prejudica a economia e compromete a concorrência no mercado de produtos de origem animal.

Promovido em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), o encontro reuniu membros e servidores do MPBA, gestores públicos, representantes da Defensoria Pública, do Judiciário, forças de segurança, empresários do setor e profissionais da área. A programação incluiu painéis sobre os impactos econômicos, sociais e sanitários do abate clandestino, além de estratégias de fiscalização, boas práticas de produção e a importância da conscientização do consumidor.

A promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, coordenadora do Ceacon, destacou a evolução do trabalho institucional no enfrentamento ao problema. Segundo ela, a atuação do MPBA contribuiu para o fechamento de antigos matadouros irregulares e, atualmente, busca garantir alternativas seguras para produtores e consumidores. “Hoje, além de combater o abate ilegal, o Ministério Público atua para assegurar que o produtor tenha acesso a locais adequados e que a população possa consumir alimentos com segurança”, afirmou. A promotora de Justiça Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira, de Itaberaba, também participou, reforçando o compromisso institucional com a defesa do consumidor e da saúde coletiva.

Para o diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Menezes Luz, a atuação integrada dos órgãos de fiscalização é essencial para garantir alimentos seguros. Ele ressaltou que a parceria com o MPBA fortalece a saúde pública e a proteção do consumidor. O encontro, realizado anteriormente em Itororó, Vitória da Conquista e Itabuna, integra uma série de ações que visam ampliar o controle sobre a cadeia produtiva e promover o respeito aos direitos fundamentais relacionados à alimentação segura.

Na última semana, um acordo foi firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município e a Mitra Diocesana para garantir a segurança dos romeiros e a preservação do Santuário do Bom Jesus, na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o padre Roque Silva, reitor do santuário, informou que o Município havia sido intimado pelo Ministério Público desde o ano de 2024 com a finalidade de observar aspectos geológicos e geotécnicos do morro da Lapa. “Muitos encaminhamentos foram feitos até aqui. Agora, foi celebrado esse acordo porque as recomendações do MP foram e estão sendo acatadas”, afirmou.

As questões práticas continuam. Segundo o padre, a Prefeitura e a Mitra Diocesana deverão seguir com diversos encaminhamentos apontados pelos laudos geotécnicos, como a instalação de telas de proteção, retiradas de bancos e interdição de determinadas áreas. “Tem coisas que competem à Mitra e tem coisas que competem à Prefeitura. O Ministério Público fica na posição de fiscalizar aquilo que foi recomendado”, completou.

O acordo põe fim à polêmica quanto à segurança das grutas na região e garante, segundo o Padre destacou, mais tranquilidade aos romeiros e frequentadores dos locais. A vigilância e o monitoramento do patrimônio municipal serão contínuos para manter os espaços de modo seguro para visitação.

O reitor também tranquilizou os romeiros. “A romaria está preservada porque é um patrimônio imaterial de fé. Os romeiros não devem ter medo de vir pra Lapa por causa dessas notícias. Vamos manter a vigilância para acolher esse grande número de pessoas que vêm pra cá”, finalizou.

Uma representação foi registrada junto à 1ª Promotoria de Justiça de Brumado pelo cidadão Antônio de Pádua Araújo Ferreira no dia 22 de abril de 2026. Na oportunidade, o noticiante formalizou um Termo de Informação para denunciar o que classifica como uma majoração exorbitante e abusiva nos valores da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), cobrado pelo Município de Brumado, com reflexos imediatos e severos em suas faturas de energia elétrica emitidas no mês de abril de 2026.

De acordo com o relato, o expressivo aumento tributário decorre da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, de 22 de dezembro de 2025, que alterou diversos dispositivos do Código Tributário Municipal e modificou a sistemática de cálculo da exação. O noticiante, que é titular de dois contratos de fornecimento de energia junto à Neoenergia Coelba, apresentou documentação robusta para demonstrar a variação desproporcional da carga tributária ocorrida de um mês para o outro, destacando que não houve qualquer alteração no seu perfil de consumo que justificasse tamanha elevação financeira.

As provas documentais acostadas ao procedimento revelam dados alarmantes quanto à evolução dos valores cobrados. Na unidade consumidora residencial, o valor destinado à CIP saltou de R$ 8,00 na fatura de março de 2026 para R$ 27,64 na conta referente ao mês de abril de 2026, configurando um incremento de aproximadamente 245%. Em cenário ainda mais gravoso, o noticiante apresentou a fatura de uma segunda unidade de consumo, referente a uma residência em construção. Neste imóvel, a contribuição de iluminação pública passou de R$ 3,00 no mês de março para R$ 27,54 em abril, o que representa uma elevação superior a 800%, a despeito de o consumo de energia ter permanecido estagnado no patamar mínimo de 30 kW/h.

O noticiante sustenta que a nova política tributária implementada pelo poder público local ignora os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, impondo ônus excessivo aos contribuintes brumadenses. Por tal razão, solicitou a intervenção do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que sejam adotadas as providências cabíveis no sentido de fiscalizar a legalidade e a proporcionalidade da referida majoração.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste na última sexta-feira (08), o Promotor de Justiça, Gustavo Pereira, instaurou procedimento administrativo e determinou que o prefeito seja oficiado, requisitando, no prazo dez dias úteis, o envio de minuciosa justificativa técnica e financeira que fundamente a necessidade de majoração da contribuição para o CIP nos patamares aplicados pela Lei Complementar nº 17, bem como o impacto arrecadatório estimado com a nova sistemática de cálculo.

Ao Presidente da Câmara Municipal de Brumado foi solicitado o envio de cópia integral do processo legislativo que culminou na aprovação da referida Lei; e à concessionária Neoenergia Coelba foi solicitado o esclarecimento da metodologia aplicada para o cálculo da CIP nas faturas emitidas a partir de abril de 2026.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e a Polícia Civil instituíram, um Grupo Interinstitucional de Trabalho voltado a recuperar ativos decorrentes de práticas criminosas, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. A iniciativa do procurador-geral de Justiça Pedro Maia e do delegado-geral André Viana busca aprimorar e fortalecer estratégias voltadas à identificação, rastreamento e recuperação de bens e valores provenientes dessas atividades ilícitas, sem abranger créditos tributários.

A criação do grupo considera, entre outros fatores, que a recuperação de ativos é um instrumento estratégico no enfrentamento qualificado à criminalidade organizada, à lavagem de dinheiro, à corrupção, aos crimes patrimoniais complexos e a outras infrações penais que geram proveito econômico. Também leva em conta a necessidade de promover maior integração institucional entre a Polícia Civil do Estado da Bahia e o MPBA, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos e à maior efetividade das ações nessa área.

O Grupo Interinstitucional de Trabalho em Recuperação de Ativos (GTI/RA) será composto por representantes das duas instituições. Pelo MP-BA, integram o grupo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), promotor de Justiça Luiz Neto e o promotor de Justiça Antônio Alves Netto. Pela Polícia Civil, foram indicados o delegado Jackson Carvalho da Silva, diretor da Academia de Polícia Civil; a delegada Karina Cristina de Almeida, coordenadora da Unidade Central de Recuperação; e a delegada Karoline Santos Vieira, também lotada na Unidade Central de Recuperação de Ativos.

A atuação do grupo não se confunde com a do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Não serão objeto de atuação do GTI/RA as ações conjuntas voltadas ao combate à sonegação fiscal, à persecução de crimes contra a ordem tributária e aos demais delitos a eles relacionados.

Acatando a recomendação emitida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a orientação da União dos Municípios da Bahia (UPB), Brumado não terá atrações contratadas em valores acima de R$ 700 mil para os festejos juninos.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Fabrício Abrantes esclareceu que o Município chegou a fazer contato com o empresário da dupla sertaneja Zé Neto & Cristiano para apresentação no São Pedro do Olhos D’água, porém recuou da contratação diante da recomendação do MPE. “A gente resolveu, por bem, não avançar nesse quesito respeitando a recomendação do MP e a orientação da UPB”, justificou.

O gestor afirmou que outras bandas e atrações, dentro dos valores recomendados, serão contratadas pelo Município para se apresentarem na programação das festas de aniversário da cidade, de São João e do São Pedro em Brumado.

Abrantes considera a recomendação salutar na medida em que promove austeridade aos cofres públicos. “É importante essa intervenção e esse diálogo para que haja um teto limite de gastos para contratação dos artistas”, avaliou.