O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, no dia 8 deste mês, ao Município de Alagoinhas uma série de medidas para o fortalecimento das ações de combate e controle das arboviroses, como Dengue, Zika e Chikungunya. A iniciativa, de autoria da promotora de Justiça Patrícia Alves Martins, considerou o aumento expressivo de casos no município e o impacto direto dessas doenças na saúde da população.

Entre as medidas recomendadas estão a manutenção e ampliação dos serviços de saúde, especialmente as ações de vigilância epidemiológica, controle do mosquito Aedes aegypti e manejo clínico dos pacientes. O MPBA também orienta a execução integral do Plano Municipal de Contingência ou, na ausência dele, a adoção imediata de medidas emergenciais para enfrentamento da situação.

A promotora de Justiça destacou ainda a importância da divulgação transparente dos dados epidemiológicos, da notificação adequada dos casos pelas redes pública e privada de saúde e da capacitação dos profissionais para diagnóstico e atendimento das arboviroses. Também estão previstas ações intersetoriais, campanhas educativas para a população e o apoio, quando necessário, de órgãos estaduais de saúde. O Município deverá ainda mapear imóveis abandonados ou com recusa de acesso para atuação dos agentes de saúde e, se necessário, adotar medidas judiciais para garantir a entrada nesses locais.

A Prefeitura Municipal de Malhada de Pedras e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmaram um Termo de Acordo com o objetivo de sanar ilegalidades no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, especificamente quanto aos critérios de avaliação e eliminação em disciplinas com número ímpar de questões.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o Município de Malhada de Pedras editará, no prazo de 10 dias, ato normativo anulando todos os atos de eliminação de candidatos fundamentados exclusivamente na não obtenção da pontuação mínima nas disciplinas que apresentavam número ímpar de questões, quando o candidato tiver atingido o número inteiro de acertos imediatamente inferior ao percentual exigido (ex: 2 acertos em 5 questões).

O Instituto Bahia compromete-se a realizar a retotalização da pontuação de todos os candidatos do concurso, desconsiderando a referida cláusula de barreira impeditiva, adotando a interpretação mais favorável ao candidato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Após a retotalização, os réus deverão publicar, no Diário Oficial Município e no site da banca organizadora, uma nova e única lista de reclassificação geral para todos os cargos ofertados no certame (novo resultado final da prova objetiva). A nova lista deverá observar rigorosamente a ordem de mérito, integrando todos os candidatos anteriormente desclassificados pela regra ora anulada. O prazo para publicação da nova lista é de 30 (trinta) dias corridos a contar da homologação judicial deste acordo.

Somente os candidatos anteriormente desclassificados, exclusivamente por não alcançarem o percentual mínimo de acertos em provas objetivas com número ímpar de questões, serão convocados para a prova de títulos, caso essa etapa seja aplicável ao cargo.

O descumprimento de qualquer das cláusulas ou prazos estabelecidos neste termo sujeitará os réus ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100, limitada ao montante de R$ 10 mil por cada, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia (FDDF-MPBA).

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Formosa do Rio Preto limite os pagamentos de shows para a 40ª Vaquejada do município, agendada para o final de maio de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, adecisão cautelar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino nesta quarta-feira (13), atende a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou indícios de superfaturamento e descontrole orçamentário nas contratações que somam mais de R$ 4 milhões.

A denúncia do Ministério Público revela que os cachês de sete atrações musicais, contratadas via inexigibilidade de licitação, sofreram aumentos considerados abusivos em comparação ao ano anterior. Segundo o órgão, houve casos em que o valor cobrado pelos artistas saltou 60,71% em relação aos festejos de 2025, um índice muito superior à inflação oficial (IPCA) do período. No total, os gastos com as bandas representam quase 60% de todo o orçamento anual destinado à cultura na cidade.

Entre as empresas e artistas citados na decisão estão nomes conhecidos como Felipe Amorim e Rey Vaqueiro. O MP-BA destacou que o prefeito Manoel Afonso de Araújo ignorou recomendações anteriores e notas técnicas que orientavam o equilíbrio nos gastos com festas, especialmente em um município que já possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar serviços públicos essenciais que estariam em precariedade.

O conselheiro Nelson Pellegrino ressaltou em sua decisão que não houve justificativa plausível para o aumento substancial dos preços, nem a demonstração de retorno econômico para a cidade que validasse o investimento de R$ 4.094.000,00 em apenas quatro dias de evento. Outro ponto crítico levantado foi a falta de transparência: o município não detalhou custos individuais de montagem de palco, hospedagem e alimentação, alegando apenas que tais despesas ficariam por conta da prefeitura, o que dificulta a fiscalização.

Com a liminar, a prefeitura está proibida de realizar qualquer pagamento que ultrapasse a média dos valores pagos aos mesmos artistas em 2025, corrigida apenas pela inflação. Caso o município já tenha efetuado pagamentos acima desse teto, o gestor poderá ser obrigado a ressarcir o erário. O prefeito e as empresas contratadas têm 20 dias para apresentar defesa e entregar a documentação completa dos processos administrativos ao TCM. Além do impacto financeiro, o tribunal investiga se houve suplementação orçamentária irregular para bancar o evento, uma vez que não foram encontrados decretos oficiais que comprovassem a disponibilidade de caixa para tamanha despesa.

Após as recomendações emitidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a respeito das contratações artísticas para o Arraiá do Amor 2026, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou uma nota confirmando a realização do evento junino.

Na nota enviada ao site Achei Sudoeste, a prefeitura esclareceu que as orientações do órgão não implicam no cancelamento ou na suspensão do evento, sendo os apontamentos ministeriais apenas instrumentos de fiscalização e orientação, comuns a procedimentos administrativos desse porte.

A equipe jurídica do município iniciou a análise detalhada de cada item solicitado pelo Ministério Público e todas as respostas serão enviadas dentro do prazo legal. Enquanto os trâmites burocráticos avançam, a prefeitura garantiu que a programação do Arraiá do Amor segue confirmada e inalterada.

A expectativa da população e dos turistas é grande e a Secretaria Municipal de Cultura informou que a festa será focada na valorização das tradições nordestinas. O objetivo é realizar uma edição histórica do Arraiá do Amor, pautada pela organização e pelo respeito ao erário.

No comunicado, a gestão relembrou que, desde o último ano, tem adotado medidas rigorosas de transparência na aplicação de verbas públicas, o que resultou no recebimento de um selo de transparência específico para contratações de festejos juninos, concedido por órgãos de controle.

O Ministério Público da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), realizou nesta quarta-feira (6), o 4º Encontro Regional de Combate ao Abate Clandestino, no município de Itaberaba. O objetivo foi debater estratégias de enfrentamento à prática ilegal, que oferece riscos à saúde da população, prejudica a economia e compromete a concorrência no mercado de produtos de origem animal.

Promovido em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), o encontro reuniu membros e servidores do MPBA, gestores públicos, representantes da Defensoria Pública, do Judiciário, forças de segurança, empresários do setor e profissionais da área. A programação incluiu painéis sobre os impactos econômicos, sociais e sanitários do abate clandestino, além de estratégias de fiscalização, boas práticas de produção e a importância da conscientização do consumidor.

A promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, coordenadora do Ceacon, destacou a evolução do trabalho institucional no enfrentamento ao problema. Segundo ela, a atuação do MPBA contribuiu para o fechamento de antigos matadouros irregulares e, atualmente, busca garantir alternativas seguras para produtores e consumidores. “Hoje, além de combater o abate ilegal, o Ministério Público atua para assegurar que o produtor tenha acesso a locais adequados e que a população possa consumir alimentos com segurança”, afirmou. A promotora de Justiça Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira, de Itaberaba, também participou, reforçando o compromisso institucional com a defesa do consumidor e da saúde coletiva.

Para o diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Menezes Luz, a atuação integrada dos órgãos de fiscalização é essencial para garantir alimentos seguros. Ele ressaltou que a parceria com o MPBA fortalece a saúde pública e a proteção do consumidor. O encontro, realizado anteriormente em Itororó, Vitória da Conquista e Itabuna, integra uma série de ações que visam ampliar o controle sobre a cadeia produtiva e promover o respeito aos direitos fundamentais relacionados à alimentação segura.

Na última semana, um acordo foi firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município e a Mitra Diocesana para garantir a segurança dos romeiros e a preservação do Santuário do Bom Jesus, na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o padre Roque Silva, reitor do santuário, informou que o Município havia sido intimado pelo Ministério Público desde o ano de 2024 com a finalidade de observar aspectos geológicos e geotécnicos do morro da Lapa. “Muitos encaminhamentos foram feitos até aqui. Agora, foi celebrado esse acordo porque as recomendações do MP foram e estão sendo acatadas”, afirmou.

As questões práticas continuam. Segundo o padre, a Prefeitura e a Mitra Diocesana deverão seguir com diversos encaminhamentos apontados pelos laudos geotécnicos, como a instalação de telas de proteção, retiradas de bancos e interdição de determinadas áreas. “Tem coisas que competem à Mitra e tem coisas que competem à Prefeitura. O Ministério Público fica na posição de fiscalizar aquilo que foi recomendado”, completou.

O acordo põe fim à polêmica quanto à segurança das grutas na região e garante, segundo o Padre destacou, mais tranquilidade aos romeiros e frequentadores dos locais. A vigilância e o monitoramento do patrimônio municipal serão contínuos para manter os espaços de modo seguro para visitação.

O reitor também tranquilizou os romeiros. “A romaria está preservada porque é um patrimônio imaterial de fé. Os romeiros não devem ter medo de vir pra Lapa por causa dessas notícias. Vamos manter a vigilância para acolher esse grande número de pessoas que vêm pra cá”, finalizou.

Uma representação foi registrada junto à 1ª Promotoria de Justiça de Brumado pelo cidadão Antônio de Pádua Araújo Ferreira no dia 22 de abril de 2026. Na oportunidade, o noticiante formalizou um Termo de Informação para denunciar o que classifica como uma majoração exorbitante e abusiva nos valores da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), cobrado pelo Município de Brumado, com reflexos imediatos e severos em suas faturas de energia elétrica emitidas no mês de abril de 2026.

De acordo com o relato, o expressivo aumento tributário decorre da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, de 22 de dezembro de 2025, que alterou diversos dispositivos do Código Tributário Municipal e modificou a sistemática de cálculo da exação. O noticiante, que é titular de dois contratos de fornecimento de energia junto à Neoenergia Coelba, apresentou documentação robusta para demonstrar a variação desproporcional da carga tributária ocorrida de um mês para o outro, destacando que não houve qualquer alteração no seu perfil de consumo que justificasse tamanha elevação financeira.

As provas documentais acostadas ao procedimento revelam dados alarmantes quanto à evolução dos valores cobrados. Na unidade consumidora residencial, o valor destinado à CIP saltou de R$ 8,00 na fatura de março de 2026 para R$ 27,64 na conta referente ao mês de abril de 2026, configurando um incremento de aproximadamente 245%. Em cenário ainda mais gravoso, o noticiante apresentou a fatura de uma segunda unidade de consumo, referente a uma residência em construção. Neste imóvel, a contribuição de iluminação pública passou de R$ 3,00 no mês de março para R$ 27,54 em abril, o que representa uma elevação superior a 800%, a despeito de o consumo de energia ter permanecido estagnado no patamar mínimo de 30 kW/h.

O noticiante sustenta que a nova política tributária implementada pelo poder público local ignora os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, impondo ônus excessivo aos contribuintes brumadenses. Por tal razão, solicitou a intervenção do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que sejam adotadas as providências cabíveis no sentido de fiscalizar a legalidade e a proporcionalidade da referida majoração.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste na última sexta-feira (08), o Promotor de Justiça, Gustavo Pereira, instaurou procedimento administrativo e determinou que o prefeito seja oficiado, requisitando, no prazo dez dias úteis, o envio de minuciosa justificativa técnica e financeira que fundamente a necessidade de majoração da contribuição para o CIP nos patamares aplicados pela Lei Complementar nº 17, bem como o impacto arrecadatório estimado com a nova sistemática de cálculo.

Ao Presidente da Câmara Municipal de Brumado foi solicitado o envio de cópia integral do processo legislativo que culminou na aprovação da referida Lei; e à concessionária Neoenergia Coelba foi solicitado o esclarecimento da metodologia aplicada para o cálculo da CIP nas faturas emitidas a partir de abril de 2026.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e a Polícia Civil instituíram, um Grupo Interinstitucional de Trabalho voltado a recuperar ativos decorrentes de práticas criminosas, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. A iniciativa do procurador-geral de Justiça Pedro Maia e do delegado-geral André Viana busca aprimorar e fortalecer estratégias voltadas à identificação, rastreamento e recuperação de bens e valores provenientes dessas atividades ilícitas, sem abranger créditos tributários.

A criação do grupo considera, entre outros fatores, que a recuperação de ativos é um instrumento estratégico no enfrentamento qualificado à criminalidade organizada, à lavagem de dinheiro, à corrupção, aos crimes patrimoniais complexos e a outras infrações penais que geram proveito econômico. Também leva em conta a necessidade de promover maior integração institucional entre a Polícia Civil do Estado da Bahia e o MPBA, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos e à maior efetividade das ações nessa área.

O Grupo Interinstitucional de Trabalho em Recuperação de Ativos (GTI/RA) será composto por representantes das duas instituições. Pelo MP-BA, integram o grupo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), promotor de Justiça Luiz Neto e o promotor de Justiça Antônio Alves Netto. Pela Polícia Civil, foram indicados o delegado Jackson Carvalho da Silva, diretor da Academia de Polícia Civil; a delegada Karina Cristina de Almeida, coordenadora da Unidade Central de Recuperação; e a delegada Karoline Santos Vieira, também lotada na Unidade Central de Recuperação de Ativos.

A atuação do grupo não se confunde com a do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Não serão objeto de atuação do GTI/RA as ações conjuntas voltadas ao combate à sonegação fiscal, à persecução de crimes contra a ordem tributária e aos demais delitos a eles relacionados.

Acatando a recomendação emitida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a orientação da União dos Municípios da Bahia (UPB), Brumado não terá atrações contratadas em valores acima de R$ 700 mil para os festejos juninos.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Fabrício Abrantes esclareceu que o Município chegou a fazer contato com o empresário da dupla sertaneja Zé Neto & Cristiano para apresentação no São Pedro do Olhos D’água, porém recuou da contratação diante da recomendação do MPE. “A gente resolveu, por bem, não avançar nesse quesito respeitando a recomendação do MP e a orientação da UPB”, justificou.

O gestor afirmou que outras bandas e atrações, dentro dos valores recomendados, serão contratadas pelo Município para se apresentarem na programação das festas de aniversário da cidade, de São João e do São Pedro em Brumado.

Abrantes considera a recomendação salutar na medida em que promove austeridade aos cofres públicos. “É importante essa intervenção e esse diálogo para que haja um teto limite de gastos para contratação dos artistas”, avaliou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou na última quinta-feira, dia 23, a suspensão de um contrato no valor de R$ 800 mil para apresentação artística durante a 40ª Vaquejada do Município de Formosa do Rio Preto, prevista para ocorrer entre os dias 28 e 31 de maio. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Daniel Auto de Albuquerque após identificação de indícios de incompatibilidade entre o valor contratado e os parâmetros de mercado e leva em consideração dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MP-BA.

De acordo com o promotor de Justiça, a média dos contratos do artista Natanzinho Lima em municípios baianos, no São João de 2025, foi de R$ 604.347,82, chegando a cerca de R$ 624,7 mil após atualização monetária. “O valor contratado pelo município, portanto, representa um acréscimo de aproximadamente 28%”, destacou. Ele complementou que contratações com valores elevados exigem justificativas mais rigorosas, com comprovação de compatibilidade com os preços praticados no mercado e demonstração clara do interesse público.

Na recomendação, o MP-BA orienta que o município suspenda o contrato e interrompa qualquer pagamento até que sejam apresentados documentos que comprovem a regularidade da contratação. Entre as exigências estão o envio do processo completo de inexigibilidade de licitação, justificativa do preço, demonstração financeira da prefeitura e avaliação do impacto da despesa nas contas públicas. “O valor da contratação demonstra a inobservância da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 elaborada pelo MPBA junto com órgãos de controle, que orienta a formação de preços com base na média de contratos anteriores”, destacou o promotor de Justiça Daniel Auto.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promove, no próximo dia 6, o 4º Encontro Regional de Combate ao Abate Clandestino, que será realizado no município de Itaberaba, na Chapada Diamantina, no Centro Territorial de Educação Profissional Piemonte do Paraguaçu I (Cetep), das 8h às 17h.

A iniciativa tem como foco o fortalecimento de estratégias de enfrentamento ao abate clandestino, prática ilegal que representa riscos à saúde da população, causa prejuízos econômicos e compromete a concorrência leal no mercado de produtos de origem animal.

O evento é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), do MPBA, em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). O encontro reúne membros e servidores do MPBA, representantes das secretarias municipais de saúde da região, empresários do setor de produtos cárneos, além de integrantes da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, forças de segurança, estudantes e profissionais da área.

A abertura contará com a participação das promotoras de Justiça Thelma Leal de Oliveira, coordenadora do Ceacon, e Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Itaberaba, fortalecendo a atuação do MPBA em defesa do consumidor, a saúde coletiva e a fiscalização de atividades que possam violar direitos fundamentais.

Na programação, serão abordados temas como os impactos econômicos, sociais e sanitários do abate clandestino, as estratégias de fiscalização e controle, as boas práticas e a certificação de produtos de origem animal, além da importância da conscientização e educação do consumidor. Os debates contarão também com a participação de gestores e técnicos da Adab, da Superintendência Federal de Agricultura na Bahia (SFA/Mapa), da Vigilância Sanitária Estadual e de outras instituições públicas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu, no último domingo (26), uma recomendação formal ao prefeito de Santa Maria da Vitória, à Secretaria Municipal de Educação e à direção da Escola Júlio Francisco dos Santos, também conhecida como Centro Educacional de Inhaúmas, para que cessem imediatamente a prática de permitir que um servidor efetivo do cargo de porteiro atue como docente de Educação Física.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça em substituição Jürgen W. Fleischer Jr., ressalta que a medida tem como base a garantia do direito fundamental à educação com padrão de qualidade. Além disso, destaca que há a exigència formação em nível superior, curso de licenciatura, para o exercício do magistério na educação básica, admitidas apenas as exceções legais.

O MP-BA apurou que o servidor ocupante do cargo efetivo de porteiro vinha desempenhando atividades típicas da Educação Física na unidade escolar, situação que configura, em tese, desvio de função e exercício irregular do magistério, em afronta ao princípio da legalidade administrativa.

A recomendação reconhece que a Política Municipal de Educação em Tempo Integral permite a atuação de Educadores Sociais nas Atividades Curriculares Complementares, admitindo profissionais de outras áreas sob orientação pedagógica. No entanto, o órgão ministerial exige que haja distinção clara entre as atividades complementares do contraturno e as disciplinas da matriz curricular obrigatória, como a Educação Física, que devem ser ministradas exclusivamente por professores habilitados.

Entre as determinações, o MP orienta que qualquer designação de servidores para atividades complementares seja feita por ato administrativo escrito, com especificação da natureza das atividades, carga horária, período de vigência e supervisão pedagógica responsável, além de vedar substituições informais ou precárias de docentes sem a devida habilitação legal. A administração municipal também deverá promover a clara distinção documental entre o currículo obrigatório e as ações complementares, adotando providências para prevenir novos desvios de função.

O município foi notificado a apresentar, no prazo de 20 dias, informações detalhadas sobre as providências adotadas, acompanhadas da matriz curricular, quadro de horários, atos de designação e comprovantes de qualificação dos profissionais que atuam nas disciplinas obrigatórias. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Ministério Público do Estado da Bahia participou na última segunda-feira, dia 13, de uma audiência para apresentação do Plano Municipal de Segurança Pública de Correntina. A iniciativa é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPBA e o Município de Correntina, no ano de 2025, no âmbito do projeto ‘Município Seguro’. O acordo estabeleceu, entre outras obrigações, a regularização do Conselho Municipal de Segurança Pública e a elaboração do plano como instrumento permanente de planejamento e integração das ações na área. O plano foi apresentado às autoridades e à população, sendo aberto prazo de 30 dias para que instituições públicas, entidades e a população possa encaminhar sugestões de inclusão ou modificação do documento.

O objetivo é fortalecer a segurança pública por meio da implantação e regularização de conselhos municipais, da elaboração de planos municipais de segurança e da integração das ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida busca ampliar a participação social e garantir que o planejamento das ações de segurança pública esteja alinhado às demandas locais, fortalecendo a construção coletiva de políticas públicas.

O evento contou com a presença do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza; além de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, da procuradoria do Município, da Câmara de Vereadores e integrantes da Guarda Municipal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Civil e da Polícia Militar.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu a Recomendação nº 02/2026 determinando ao prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar (PDT), e aos secretários municipais de meio ambiente, cultura e serviços públicos a suspensão imediata de qualquer ato autorizativo para obra de intervenção em imóvel localizado na Rua Barão de Caetité, no centro da cidade.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, também ordenou o embargo e a interdição da execução da obra até que os proprietários e responsáveis apresentem os projetos de intervenção e obtenham aprovação prévia do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). A medida foi motivada pela instauração de um expediente pela Promotoria Regional Ambiental de Guanambi após denúncia de intervenção irregular em imóvel situado no interior da poligonal de tombamento traçada pelo Ipac, que protege o conjunto urbanístico do município.

Segundo o MP, a Lei municipal nº 591/2003 é insuficiente para garantir a preservação do patrimônio cultural caetiteense, pois não contempla todos os instrumentos exigidos pela legislação federal e estadual. O promotor ressaltou ainda que a Lei estadual nº 8.895/2003 veda expressamente qualquer intervenção em bem tombado sem prévia autorização do Ipac, sob pena de multa e obrigação de reparar os danos. No caso específico do imóvel na Rua Barão de Caetité, o MP alertou que a continuidade da obra sem anuência do órgão estadual pode configurar crimes contra o patrimônio cultural previstos na Lei federal nº 9.605/98, como destruir, deteriorar ou alterar a estrutura de edificação especialmente protegida, além de promover construção em solo não edificável ou no entorno de área tombada sem autorização competente.

A recomendação fixa o prazo de cinco dias, a contar do recebimento, para que o prefeito e os secretários municipais apresentem informações sobre as providências adotadas ou as razões para o não acatamento. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Após inúmeras denúncias de pacientes com relação às péssimas condições de atendimento na unidade, a Clínica de Hemodiálise (Clinefro) sofreu uma intervenção promovida em conjunto pela Prefeitura de Brumado e pelo Governo da Bahia. Com a ação, o Município assumiu a gestão da clínica até que uma nova empresa seja contratada para gerir a unidade, destinada ao tratamento de pacientes renais crônicos.

A situação já vinha sendo acompanhada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) desde o ano de 2024, tendo se agravado nos últimos tempos. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor de justiça Gustavo Pereira destacou que a atuação do MP se pautou na verificação das denúncias quanto à má prestação do serviço. “São vários fatores que culminaram na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município de Brumado e o Ministério Público visando justamente impedir que essa situação continuasse”, afirmou.

A partir da assinatura do referido documento, o promotor explicou que o Município decidiu pela restrição administrativa.

Questionado sobre a demora para que essa intervenção fosse feita, Pereira esclareceu que, ao longo desse período de investigação, o órgão possibilitou que a fundação que administrava a unidade adotasse as providências necessárias para resolver o problema, o que não foi feito. “Primeiro, o Ministério Público sempre vai atuar para solucionar administrativamente, sem judicializar, para que os órgãos fiscalizem e façam as melhorias e consertos necessários para prestação do serviço”, justificou. Sem capacidade técnica ou sem interesse em resolver, aí sim o órgão atua de forma mais rigorosa, como foi o caso.

Vale salientar que, mesmo com a intervenção, o serviço continuará funcionando normalmente, sem nenhum prejuízo para os pacientes que são assistidos na unidade. Apenas a empresa que geria a clínica foi afastada por reiteradas quebras nos protocolos de saúde e segurança e por várias ilicitudes encontradas pelas Vigilâncias Sanitárias Municipal e Estadual.

O promotor finalizou explicando que o objetivo final é a contratação de uma nova instituição, com capacidade técnica e organizacional, para prestação do serviço de forma digna aos pacientes. Até que isso aconteça, o Município permanecerá fazendo a gestão da clínica, garantindo assim todas as condições para que os assistidos mantenham os seus tratamentos.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Município de Paramirim, adotou, na última terça-feira (8), uma série de medidas estruturantes voltadas à regularização do uso da água na Bacia do Rio Paramirim. Essas ações decorrem de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria Regional Ambiental de Guanambi, que solicita à Justiça a adoção de providências para assegurar a gestão adequada e sustentável dos recursos hídricos na região.

No documento, a Justiça determinou que o Estado da Bahia e o Inema implementem um conjunto de providências, entre elas o cadastramento e a fiscalização dos usuários de recursos hídricos, bem como a suspensão de captações irregulares. Também foi exigida a adoção de métodos de irrigação mais eficientes e a implantação de infraestrutura essencial, como a eletrificação rural, necessária para viabilizar a modernização das práticas produtivas no campo.  A ação é baseada no reconhecimento do uso insustentável da água na região, especialmente no Vale do Paramirim. Um dos principais problemas apontados é a predominância da irrigação por inundação, uma técnica obsoleta e pouco eficiente, que consome grandes volumes de água e causa impactos negativos ao meio ambiente.

A reunião contou com a presença de representantes de instituições públicas e do poder político local, entre eles o presidente do Comitê da Bacia do Rio Paramirim, Anselmo Caíres; o representante do Inema, Lucas Sampaio; o prefeito de Caturama, Antônio Leão; vereadores da região e integrantes da sociedade civil. Durante o encontro, o promotor de Justiça regional ambiental Jailson Trindade destacou o papel do MPBA como autor da ação judicial e como agente na busca de soluções para os conflitos socioambientais da região. Ele ressaltou a importância do diálogo e da atuação conjunta entre os diferentes envolvidos, considerando os impactos econômicos, sociais e ambientais do uso da água. O promotor também enfatizou a necessidade de mudanças na gestão dos recursos hídricos e defendeu a elaboração urgente de um diagnóstico técnico sobre a oferta e a demanda de água na Bacia do Rio Paramirim, fundamental para garantir segurança hídrica, uso racional e sustentabilidade ambiental.

Após especulações envolvendo supostos deslizamentos de rochas na Gruta do Bom Jesus, em Bom Jesus da Lapa, na região da oeste da Bahia, o Padre Roque Silva, Reitor do Santuário, desmentiu as informações e explicou em detalhes o que, de fato, é verídico.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele garantiu que a gruta é um local seguro. O pároco relatou que um estudo geológico na região foi concluído em 2023 e, a partir daí, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou em ação solicitando algumas ações preventivas, corretivas e de segurança para o morro e o seu entorno. “Desde 2024, estamos respondendo ao Ministério Público quando começamos a fazer o controle da subida dos visitantes no morro e também o acompanhamento com guias de turismo”, destacou.

Nesse período, o reitor disse que foram feitas algumas adaptações necessárias, as quais foram apontadas também pelos Bombeiros. Entre essas, a instalação de uma escadaria para subir o morro, a instalação de corrimões e guarda-corpo, a colocação de piso antiderrapante e de placas sinalizadoras, etc.

De acordo com estudo geotécnico feito entre os meses de julho e novembro de 2025 pela Universidade Federal de Goiás, o morro tem risco de queda de pedras em pontos críticos, sendo necessária a instalação de telas de contenção para evitar acidentes, a interdição de determinadas áreas, bem como a obrigatoriedade do uso de capacete. “Estamos fazendo todas as correções que competem ao santuário. A informação de que o morro está desmoronando e de que os acessos foram interditados não procede”, apontou.

O padre detalhou que o relatório sugeriu ainda a retirada das casas coladas no morro, na Avenida Monsenhor Tulípio, o que é de responsabilidade do Município.

Feitas todas as adequações solicitadas, o reitor assegurou que não há nenhuma instabilidade nas grutas e que as programações religiosas nos locais continuam normalmente. “As estruturas são estáveis, não há nenhuma instabilidade. Seguimos a recomendação de evitar superlotação nas grutas durante as celebrações. Já estamos fazendo esse controle há dois anos e não houve nenhuma alteração nas práticas religiosas dentro das grutas”, finalizou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou, na quarta-feira (1°), Júlio de Almeida Sandes Neto à Justiça pelo homicídio qualificado de dois irmãos, de 5 e 13 anos de idade, no município de Ibirataia. Segundo a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Caroline Vianna Longhi, o crime ocorreu no último dia 7 de março quando os irmãos foram atropelados pelo homem, que havia ingerido bebida alcóolica naquele dia.

As investigações apontam que, por volta das 21h, na rodovia BA-120, saída do município de Ibirataia sentido distrito de Algodão, o homem conduzia um veículo em velocidade incompatível com a via e, ao invadir a área lateral da pista, colidiu violentamente contra os irmãos. A morte, registra a promotora de Justiça, ocorreu mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, que trafegavam de bicicleta pelo acostamento da rodovia, na companhia de seus familiares.

Ainda de acordo com as apurações, logo após o ocorrido, Júlio Sandes Neto deixou o local do acidente sem prestar qualquer tipo de assistência às vítimas, dirigindo-se a um bar situado nas proximidades, onde solicitou mais bebida alcoólica. A promotora de Justiça também solicitou a manutenção da prisão preventiva do denunciado.

Denúncias de crimes dessa natureza podem ser apresentadas ao Ministério Público, em todo o estado, por meio do Disque 127, das Promotorias de Justiça mais próximas e pelo site de atendimento ao cidadão (atendimento.mpba.mp.br). Além disso, podem ser registradas pelo Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos.

O julgamento do caso da jovem de Brumado, Gleice Helen de Oliveira Silva, brutalmente espancada pelo companheiro em 17 de abril de 2021, aconteceu nesta terça-feira (31), no Fórum Leonor Abreu, em Brumado.

Na época, o crime ganhou grande repercussão na cidade devido à brutalidade das agressões. A jovem teve o rosto completamente deformado após ser agredida pelo companheiro. Ela teve os ossos do nariz e da bochecha quebrados em virtude da violência dos ataques.

O réu Emerson Matheus Lima Souza foi levado a júri por tentativa de feminicídio, porém o caso teve um desfecho surpreendente. Durante o julgamento, a própria vítima saiu em defesa do acusado. Em depoimento, Gleice chegou a descrevê-lo como uma pessoa “amorosa”. Ela também admitiu que, mesmo após o episódio de violência, os dois voltaram a se envolver.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a advogada de defesa Carolina Amorim informou que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) sustentou a tese de tentativa de feminicídio e a defesa a tese de desclassificação para lesão corporal. “É um processo muito delicado, assim como todo e qualquer processo que envolve a pauta violência doméstica. A defesa, em nenhum momento, requereu absolvição, muito pelo contrário, a gente demonstrou que ocorreu um crime e que o réu precisaria ser responsabilizado”, destacou.

Os jurados acataram a tese da defesa e o juiz Genivaldo Alves Guimarães condenou o réu a cinco anos de reclusão pelo crime de lesão corporal. O condenado responderá em liberdade até o trânsito em julgado. Isso porque Amorim adiantou que a defesa irá recorrer da sentença, visto que entende que a dosagem da pena não foi adequada.

No dia 12 de março do corrente ano, o Tribunal do Júri de Ituaçu, na Chapada Diamantina, condenou o réu Juvenil de Souza Oliveira a 18 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado cometido contra Leonardo Pires dos Santos, tentativa de homicídio contra Lourival dos Santos Silva Júnior e porte ilegal de arma de fogo.

O crime ocorreu no dia 1º de janeiro de 2025, em praça pública, na cidade de Contendas do Sincorá.

Segundo as investigações, os crimes foram cometidos por motivo torpe e uso de recurso que dificultou as defesas das vítimas. Juvenil Oliveira agiu durante a festa de ano novo, quando ocorreu uma confusão em razão de algumas pessoas terem jogado bebida para cima e atingido o réu e seus acompanhantes.

A vítima Leonardo entrou na confusão para proteger uma pessoa, oportunidade em que Juvenil efetuou um disparo de arma de fogo contra ele. Após atirar contra Leonardo, o réu tentou fugir, tendo sido perseguido por outras pessoas que tentavam impedir que ele deixasse o local. Nesse momento, ele efetuou novo disparo de arma de fogo atingindo de raspão o rosto de Lourival dos Santos Silva Júnior.

A decisão atendeu integralmente à acusação do Ministério Público da Bahia, sustentada pela promotora de Justiça Paula Rainna Nascimento Santos.

Uma denúncia de suposto abuso sexual contra uma adolescente de 15 anos está mobilizando as autoridades na cidade de Licínio de Almeida. O crime teria ocorrido no dia 31 de janeiro deste ano, no povoado da Jurema, zona rural do município, dentro de um consultório da Unidade Básica de Saúde (UBS). Segundo a denúncia, a violência aconteceu no momento em que a adolescente buscava atendimento na unidade.

Após o caso vir à tona por meio de uma denúncia anônima, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente foram acionados. As instituições confirmaram que o episódio já está sob investigação, mas ressaltaram que o processo corre em segredo de Justiça para preservar a identidade e a integridade da vítima, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O suspeito, até então, não possuía registros criminais ou passagens pela polícia.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Conselho Regional de Psicologia (CRP) já foi notificado e tem ciência do ocorrido.

A Prefeitura de Licínio de Almeida informou, por meio de nota, que o contrato do servidor citado foi rescindido imediatamente assim que tomou conhecimento do fato. A gestão municipal destacou, ainda, que está colaborando integralmente com as autoridades e fornecendo todo o suporte necessário, via Conselho Tutelar, para auxiliar nas investigações e no acolhimento à família. O caso segue sob apuração.

O Tribunal do Júri da Comarca de Itabuna condenou, na última terça-feira (24), o policial militar Cleomário de Jesus Figueiredo a 14 anos e 3 meses de prisão pelo homicídio qualificado do delegado da Polícia Civil José Carlos Mastique de Castro Filho. A condenação atendeu à acusação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), sustentada pela promotora de Justiça Mariana Magalhães Toledo Barboza.

O julgamento teve duração de aproximadamente 16 horas e foi encerrado na madrugada do dia 25 de março. De acordo com a denúncia do MP-BA, o crime ocorreu em 28 de abril de 2019, após uma sequência de agressões iniciadas por uma discussão entre um casal nas proximidades de um edifício residencial. Durante a situação, houve a intervenção de policiais militares e, posteriormente, a chegada do delegado e de um investigador da Polícia Civil, que se identificaram e passaram a conduzir a ocorrência.

Segundo apurado pelo MP-BA, o réu Cleomário Figueiredo chegou ao local em uma viatura após receber a informação de que se tratava de um assalto, o que não se confirmou. Durante a abordagem, houve um confronto entre os policiais militares e civis que estavam presentes na ocorrência, onde um dos policiais solicitou que o delegado entregasse a arma, o que foi feito. Na sequência, ao se virar para entregar uma segunda arma, o policial Cleomário efetuou um disparo.

Conforme a investigação, no momento do disparo, a vítima estava com os braços erguidos e não representava ameaça iminente, quando foi atingida por um tiro de submetralhadora no peito, vindo a óbito.

Com base na decisão do júri, foi fixada a pena em 14 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Além da pena privativa de liberdade, a sentença determinou a perda do cargo público exercido pelo réu, em razão da gravidade da conduta e da incompatibilidade com a função policial.

O secretário de saúde de Brumado, Danilo Menezes, se manifestou publicamente após as inúmeras denúncias de pacientes com relação às péssimas condições de atendimento na Clínica de Hemodiálise (Clinefro).

A situação já vem sendo acompanhada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) desde o ano de 2024, tendo se agravado com o passar do tempo.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Menezes confirmou que as reclamações relacionadas ao serviço prestado na unidade são de longa data. “São queixas dos pacientes, dos acompanhantes, dos colaboradores. São múltiplas queixas, das mais variadas situações, da qualidade do serviço, da instalação física, da remuneração dos prestadores, etc”, relatou.

A Vigilância Sanitária Municipal realizou uma fiscalização na clínica, através da qual constatou algumas incompatibilidades no serviço de saúde. A Vigilância Sanitária Estadual também promoveu uma inspeção na unidade, corroborando todas as alterações identificadas pelo órgão do município.

O secretário esclareceu que a Clinefro não é um serviço de saúde administrado pelo Município, sendo executado de forma autônoma. Cabe à gestão apenas a fiscalização e acompanhamento da prestação do serviço na unidade, bem como o repasse do recurso estadual.

Diante das múltiplas e graves reclamações, Menezes informou que tem trabalhado junto com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) e o Ministério Público para que, no menor tempo possível, o atual prestador do serviço seja substituído por outro que atenda às necessidades dos pacientes e colaboradores com qualidade. “Estamos trabalhando para corrigir e sanar todas as deficiências apontadas”, concluiu.

Dois pacientes que fazem tratamento na Clínica de Hemodiálise (Clinefro), em Brumado, denunciaram a unidade ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) devido às péssimas condições de atendimento.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o advogado Neres Júnior afirmou que o atendimento no local é desumano e não corrobora com as diretrizes de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde no que diz respeito ao tratamento dispensado aos pacientes crônicos renais.

Neres citou que a clínica atua com negligência, deficiência técnica, ausência de insumos básicos, falta de profissionais especialistas para o devido acompanhamento e graves deficiências sanitárias, colocando a vida dos pacientes em risco iminente. Para se ter uma ideia, a Clinefro sequer conta com uma equipe multidisciplinar básica.

Ele relatou que muitos pacientes que fazem tratamento na clínica são obrigados a procurar atendimento em outros locais, até mesmo particulares, devido à falta de assistência integral a saúde na unidade.

Para o advogado, pode haver negligência na fiscalização da unidade. “O que dá a entender é que os órgãos responsáveis pela fiscalização, inclusive municipais, negligenciam a situação ou estão recebendo informações dispersas a respeito da situação da clínica e dos pacientes que fazem acompanhamento lá, muito mais para morrer do que para viver”, acusou.

Funcionário dos Correios, Nivaldo Dias corroborou as denúncias feitas por Neres. Fazendo tratamento na unidade há cerca de dois anos, ele observou ao longo do período que não há qualidade no atendimento prestado na Clínica de Hemodiálise.

Em outros centros dialíticos, o tempo de espera entre o início do tratamento de diálise e a entrada na fila de espera para o transplante é de 4 meses. Em Brumado, Dias frisou que esse tempo é de até 4 anos. “Não há uma preocupação por parte dos profissionais que deveriam cuidar, sobretudo, da saúde dos pacientes. Eu, por exemplo, já estou há 1 ano e meio nessa fila”, pontuou.

Os dois pacientes salientaram que todos que fazem tratamento na clínica correm risco de morrer, visto que o local funciona em caráter de extrema precariedade e descaso.

As denúncias também foram formalizadas junto ao Município e ao Estado e o caso segue sob investigação, porém sem mudanças consistentes. Neres e Nivaldo aguardam uma posição dos órgãos competentes antes que uma tragédia aconteça. “Essa clínica é uma vergonha. Nos sentimos totalmente desamparados. Queremos o básico do cumprimento da lei”, cobraram.

Na quinta-feira (19), em Júri Popular realizado no Fórum Leonor Abreu, o caminhoneiro Gonçalo Meira Neves Neto foi condenado pela morte do lavrador Edvan Bernardes, ocorrida no Distrito de Itaquaraí, zona rural de Brumado.

O réu respondeu por homicídio consumado e duas tentativas de homicídio, visto que outras pessoas foram feridas no quiosque que ele invadiu com um carro. O crime aconteceu na noite de 1º de setembro de 2023 e causou forte comoção popular.

A sessão plenária durou mais de 16 horas. Familiares e amigos da vítima, além da comunidade de Itaquaraí, acompanharam todo julgamento em busca de justiça.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a promotora Daniela Almeida, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), informou que o réu foi sentenciado a uma pena de 43 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão. “Foi um dia intenso de trabalho, mas tudo ocorreu dentro da normalidade. Ao final, o conselho de sentença acolheu a grande maioria das teses do Ministério Público. Proferida a sentença do juiz presidente, houve a condenação do réu a uma pena de 43 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão”, destacou.

Almeida afirmou que o resultado era aquele buscado pela promotoria após um período de dois anos e meio de muito trabalho acerca do caso. Ela esclareceu que além dos crimes mencionados acima, o réu também respondia pelo crime de injúria racial praticado contra um policial militar em serviço e pelo crime de embriaguez ao volante. Vale salientar que todos os crimes foram reconhecidos pelo conselho de sentença, que também confirmou o caráter hediondo envolvido na ação do réu.

O condenado já estava preso desde a data do fato e a pena seguirá sendo cumprida no Conjunto Penal de Brumado.