Na tarde do último domingo (24), quatro adolescentes foram encaminhados para o Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP) em Vitória da Conquista. Segundo o DISEP, eles estão sendo investigados por conta da suspeita de terem colocado fogo em equipamentos de som, que têm o selo da aeronáutica, mantidos em área vizinha ao Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo, localizado no Bairro da Patagônia. De acordo com o G1, com idade entre 12 e 15 anos, os adolescentes foram apreendidos em flagrante. Depois de ouvidos, eles foram liberados. De acordo com o DISEP, foi aberto um boletim de ocorrência circunstanciado e o caso foi encaminhado para o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Uma ação civil pública foi ingressada pelo Ministério Público Estadual contra o município de Brumado e contra Apeles de Jesus Nascimento por ter se apropriado clandestinamente de terreno urbano localizado na Rua Herculano Xavier Nascimento e em outras vias, no Bairro de Esconso, para anunciar e vender lotes no local. Na denúncia, consta que o município sabia da irregularidade, porém não tomou qualquer medida administrativa para sanar o problema. O acusado também foi denunciado por crimes contra a administração pública. Na ação civil pública, a promotoria pede à Justiça que determine, de forma liminar, ao município a fiscalização periódica do imóvel loteado, com a aplicação de medidas administrativas cabíveis. Solicita também decisão judicial que proíba Apeles de Jesus Nascimento de executar outros loteamentos no imóvel, de realizar anúncios de venda de lotes, e ainda que o obrigue a disponibilizar os recibos de compra e venda dos lotes e a lista dos compradores. Além disso, é solicitado que o réu seja condenado a regularizar o loteamento executado, com o devido registro do mesmo em cartório e com a execução de obras infraestruturais no local. Caso não seja possível a regularização, o MP pede que Apeles seja condenado a indenizar os danos causados aos compradores dos lotes e ao município. Também foi ajuizada ação de execução por quantia certa, para que Apeles pague, no prazo de três dias, o valor de R$ 2 mil correspondente à multa pela desobediência ao TAC.

Inúmeros registros de violência vêm sendo notificados na cidade de Caetité, no sudoeste baiano, e, principalmente, no comércio local. Diante da situação, os comerciantes decidiram paralisar as atividades nesta sexta-feira (25). Os empresários vão se reunir na Praça da Catedral, de onde sairão em passeata pelas ruas da cidade. De acordo com o Caetité Notícias, o intuito do manifesto é chamar a atenção das autoridades competentes. Um abaixo-assinado também reforçará o movimento. Qualquer pessoa pode contribuir assinando a petição que será encaminhada ao Ministério Público. Segundo uma das líderes da paralisação, as lojas devem continuar fechadas até que medidas plausíveis possam combater a criminalidade na cidade.

Apontada como irregular, a lombofaixa localizada em frente ao Campus XX, da UNEB, na Avenida Lindolfo Azevedo de Brito, via de entrada da BA-148, em Brumado, começou ser reduzida nesta terça-feira (22) pela prefeitura local. Uma ação foi movida no Ministério Público Estadual denunciando a irregularidade e o órgão acatou a denúncia obrigando a Superintendência Municipal de Trânsito a reduzir ou remover a sinalização.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou nesta quarta-feira (16) a ilegalidade da greve da polícia militar da Bahia. O órgão ainda determinou que todo o efetivo deve voltar imediatamente às atividades para a garantia da segurança pública. A decisão partiu de pedido feito pelo Ministério Público do Estado da Bahia em uma ação cautelar ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Márcio José Cordeiro Fahel, contra o governador da Bahia, Jaques Wagner, e seis associações representativas dos policiais militares. De acordo com a decisão judicial, o governador deve realizar um plano de contingenciamento da segurança pública em todo o estado, de modo a preservar os interesses públicos de segurança social e jurídica. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os militares e equiparados são proibidos de realizar greve.

O Juiz de Direito substituto da Comarca de Caculé, Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, concedeu liminar em ação civil pública requerida pelo Ministério Público do Estado da Bahia e determinou que a Embasa adote medidas corretivas para evitar práticas abusivas contra os consumidores. Após a realização de investigações, os técnicos responsáveis constataram diversas irregularidades, entre as quais: elevação nas contas em decorrência da entrada de ar nas tubulações; suspensão no fornecimento de água, sem qualquer notificação prévia; abastecimento inadequado e ineficiente. Através da liminar, a Embasa terá de instalar aparelhos eliminadores de ar em cada unidade consumidora, no prazo de 04 meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil; a empresa deverá fazer, no prazo de 30 dias, a divulgação, na conta mensal, de informações sobre a presença de ar na tubulação e sobre a instalação de aparelho nas residências dos consumidores para evitar a entrada de ar; regularizar, no prazo de 06 meses, o fornecimento de água aos consumidores em todos os dias da semana sem interrupção, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil; em caso de inadimplência do consumidor, a empresa deve fazer o desligamento do serviço somente após o aviso prévio, com prazo mínimo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Por fim, proíbe a empresa de cobrar a taxa de religamento, nos casos de suspensão do fornecimento de água, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Em Ibotirama, no oeste baiano, um homem acusado de colocar 31 agulhas no enteado foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão por tentativa de homicídio triplamente qualificado. Roberto Carlos Magalhães será transferido para a comarca de Salvador, onde deverá cumprir a sentença. Na época do crime, em 2009, ele chegou a dizer que a ação era um ritual de magia negra com o objetivo de se vingar da mãe da vítima. O caso foi descoberto quando a criança fez um exame de raio-x para descobrir a origem das dores que sentia no corpo. O menino atualmente tem sete anos e ainda possui quatro agulhas no corpo, mas em locais que não apresentam riscos à saúde. 

As imagens da radiografia mostraram os objetos metálicos no tórax, no abdômen, no pescoço e até nas pernas da criança. O menino tinha dois anos e oito meses quando foi alvo da ação. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que fez a denúncia do caso, o acusado disse que teve a ajuda de duas mulheres - uma delas a suposta amante -, que foram liberadas pela justiça por falta de provas. A amante foi presa e beneficiada com a liberdade provisória.

Por decisão do governador Jaques Wagner (PT), nos próximos dois anos, o promotor de Justiça Márcio José Cordeiro Fahel vai chefiar o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Fahel foi o candidato mais votado em eleição realizada no dia 24 de fevereiro. Além dele, a lista tríplice era composta pelos promotores de Justiça Ediene Lousado e Millen Castro. O novo chefe do MP-BA substituirá o atual procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, que comandou o órgão nos últimos quatro anos. A posse está marcada para a próxima quarta-feira (12), às 16h, na sede do MP, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Fahel é natural de Itabuna e tem 42 anos.

A banda Abrakadabra, da cidade de Vitória da Conquista, será investigada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre a suposta apologia a estupro contida no videoclipe da música “Tigrão Gostoso”. As cenas e a letra da música se desenrolam associando a figura do “Tigrão Gostoso” a de um estuprador. A deputada estadual Luiza Maia (PT), vice-presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia, protocolou no MP uma representação contra a banda. Autora da Lei Antibaixaria, a parlamentar destacou ao Uol Notícias que o conteúdo da música “traz indistinta discriminação contra mulheres, com violação à imagem e dignidade destas”. O vídeo repercutiu tão negativamente que movimentos sociais, entidades estudantis e outras entidades civis assinaram uma carta de repúdio ao videoclipe, obrigando o grupo a tirá-lo do Youtube.

Na semana passada, um vídeo que caiu na internet mostra a professora Mônica Souza dos Santos, 30 anos, de Palmas de Monte Alto, fazendo sexo oral em um adolescente de 13 anos. De acordo com informações divulgadas pelo Correio da Bahia, a professora se apresentou na delegacia ontem (03) confirmando o envolvimento com o garoto, que era seu aluno. O delegado José Berto, da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Guanambi), explicou que, pela idade do menor, o caso pode ser configurado como estupro de vulnerável. Mônica sabia que estava sendo filmada pelo adolescente, pois, no vídeo de sete minutos, ela pede que as imagens sejam mantidas em segredo. “Você não vai emprestar o celular para ninguém, não, tá?”, disse ela ao adolescente. O caso está sendo investigado pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público do Estado. Segundo o chefe de gabinete da Secretaria de Educação de Palmas de Monte Alto, Adenilton Carvalho, Mônica não era professora da rede de ensino da cidade; ela dava aulas particulares de matérias básicas. Além disso, trabalhou na Secretaria de Agricultura de Palmas de Monte Alto até o ano passado. Já o adolescente estuda em Guanambi. Familiares da vítima dizem que o menino está traumatizado. De acordo com o Jornal A Tarde, Mônica permanece na cidade na casa de parentes.

O estado da Bahia registrou a primeira morte em consequência de dengue hemorrágica neste ano. O óbito aconteceu na cidade de Itabuna, no sul do estado, onde uma adolescente morreu vítima da doença. A jovem estava internada no Hospital de Base do município. Ela teria contraído o tipo mais grave da dengue na cidade de Ilhéus. O Ministério Público da Bahia, após tomar conhecimento do fato, recomendou ao prefeito da cidade, Claudevane Leite, a suspensão do pré-carnaval que seria realizado entre os dias 13 e 16 de fevereiro. A prefeitura acatou a recomendação e, em comunicado, afirmou que o alerta dado pela Secretaria de Saúde sobre o risco de aumento dos casos de dengue e de uma possível epidemia foi também outro motivo para o cancelamento da folia. O último levantamento da Secretaria apontou que quase 30% das casas no município tem focos do mosquito transmissor da doença.

Depois da reportagem exibida no programa global Fantástico, através da qual foram denunciados esquemas de pagamento de propinas envolvendo supostos representantes de três cooperativas - Cooba, Coopersaúde e Coopermed - que possuem registro no Conselho Regional de Medicina (Cremeb) e outras duas - Cooperlife e Pró-Saúde - que não possuem registro no órgão, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que vai solicitar auditoria em todos os municípios citados, de acordo com o jornal A Tarde. O Cremeb também afirmou que irá apurar o caso junto aos diretores técnicos das cooperativas registradas, especialmente no que se refere às denúncias da rapidez no atendimento e à ausência de médicos em postos. O Conselho também deve enviar, nos próximos 15 dias, um levantamento de empresas que se passam por cooperativas médicas e, apesar de não terem registro no órgão, atuam em vários municípios. Elas podem responder por fraude, falsidade ideológica e crime contra a saúde, segundo o diretor de comunicação do Cremeb, Otávio Marambaia.

A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi considerada procedente pela juíza Adriana Silveira Bastos e, por isso, o ex-prefeito de Palmas de Monte Alto, Eutínio Nunes Pereira (DEM), e o ex-secretário de obras, Alcides Pereira Lima, foram condenados por atos de improbidade administrativa. A decisão, que já foi publicada no Diário Oficial da Justiça suspende os direitos políticos dos réus por seis anos. Além disso, ambos terão que restituir aos cofres públicos o valor integral pelos danos causados. Os políticos também estão proibidos de firmarem contratos com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos. Segundo a ação, entre os anos de 2001 a 2004, ocorreram falhas nos contratos de prestação de serviço de limpeza pública durante a gestão de Eutínio. “Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da adequação punitiva e em face da extensão dos danos causados”, sentenciou a proibindo os réus de se desfazerem de quaisquer patrimônios que estejam em seus nomes. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Para que as pessoas expostas ao amianto em Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos recebam um diagnóstico conclusivo sobre a contaminação, o Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) celebraram um acordo entre o estado e os municípios. O contato com amianto se deu pela exploração do mineral que a empresa Sama S/A Minerações Associadas tem feito em Bom Jesus da Serra. No pacto, o estado e os municípios concordaram em cumprir a determinação em um ano. O pedido de realização dos exames para concluir se existia ou não alguma doença nos moradores dessas cidades foi feito em 2009 pelo MPF. Na época foi requerido que Estado da Bahia e União constituíssem uma junta médica para realizar o diagnóstico e arcassem com as despesas dos exames. À empresa ficaria a responsabilidade de arcar com tratamento, danos morais e materiais. Como o assunto é urgente e o diagnóstico precisa sair logo, o acordo entre as partes foi celebrado em agosto deste ano. O Estado da Bahia se comprometeu com a prescrição do tratamento e a realização dos exames considerados como necessários pela junta médica e os município irão prestar assistência social e encaminhar os pacientes para os exames, arcando ainda com alimentação e estadia – quando for necessário deslocamento entre cidades. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Tanque Novo, José Messias Carneiro (PMDB), mais conhecido como Dedé, e ao prefeito de Botuporã, Otaviano Joaquim Filho (DEM), mais conhecido como Tavim, que rescindam no prazo de trinta dias todos os contratos temporários firmados fora das hipóteses constitucionais, ou seja, irregularmente. Os gestores também devem rescindir os contratos de prestação de serviços que envolvam atividades ou funções próprias ou rotineiras da administração àquelas atribuídas aos cargos efetivos e temporários do quadro de funcionários. A promotora do caso, Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, afirmou que contratos temporários são celebrados por excepcional interesse público, o que não é o caso da contratação dos servidores nos municípios. No prazo de 40 dias, as prefeituras de Tanque Novo e Botuporã devem apresentar prova documental na Promotoria de Justiça comprovando os atos de rescisão/exoneração dos contratados e nomeação de eventuais concursados. Caso haja constatação da celebração ilegal de novos contratos temporários, poderá ser ajuizada uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra os gestores, além da responsabilização criminal de ambos.

Durante um show em Salvador, no último dia 31, o cantor da banda Jota Quest, Rogério Flausino, proferiu palavras que ofenderam os baianos. “Aqui em Salvador o povo já não trabalha. Amanhã, domingão, nem fodendo né?”, disparou o vocalista na tentativa de ficar mais íntimo do público. A reação do público foi bem diferente da esperada por Flausino: ele foi bastante vaiado. Mesmo pedindo desculpas, o estrago já estava feito. E o resultado da frase preconceituosa aconteceu na última quinta-feira, 05, quando o advogado Juno Leite Barbosa denunciou Flausino ao Ministério Público (MP) do Estado da Bahia, de acordo com o Jornal A Tarde. A representação do advogado foi encaminhada ao Grupo de Atuação Especial de Combate à Discriminação (Gedis). A promotora Márcia Virgens é quem está analisando o vídeo com as declarações do cantor e vai apurar se houve realmente preconceito.

Na última terça-feira (30), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra os prefeitos Alan Lacerda Leite (PV), de Licínio de Almeida; Isaac Calvacante de Carvalho (PCdoB), de Juazeiro; Raimundo Nonato Hora Filho (PSD), de Itaparica; e João Almeida Mascarenhas Filho (PP), de Itaberaba. O recebimento da denúncia na Primeira Câmara Criminal do TJ significa que foi aberto o processo judicial contra os quatro gestores. Segundo a denúncia, Alan Leite, de Licínio de Almeida, gastou mais de R$ 3 milhões na contratação ilegal de 396 servidores sem o devido concurso público nos anos de 2009, 2010 e 2011. Já Isaac de Carvalho, de Juazeiro, é acusado por cometer graves irregularidades no remanejamento de recursos orçamentários durante o exercício fiscal de 2010, cujo montante chega a aproximadamente R$ 112 milhões. Prefeito de Itaparica, Raimundo Nonato é denunciado de se valer de decreto “indevido” de estado de emergência, de 16 de janeiro de 2012, para realizar irregularmente sem licitação, a contratação direta de prestadores de serviços e de fornecedores de produtos. Segundo a ação penal, o prefeito chegou a suspender pagamentos de despesas empenhadas para logo em seguida solicitar dotação orçamentária para contratação de cantores e bandas para apresentação nas festas da Lavagem do Beco, em 28 de janeiro de 2012, e de Iemanjá, em 02 de fevereiro do mesmo ano. Por fim, João Almeida Filho, de Itaberaba, é acusado por falsidade ideológica, ao assinar três escrituras públicas de negócios jurídicos no valor aproximado de R$ 108 mil, para construção e compra de imóveis que jamais ocorreram.      

O prefeito de Licínio de Almeida e presidente do Partido Verde (PV) da Bahia, Alan Lacerda Leite, foi acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de improbidade administrativa. Por ser prefeito e está no exercício do cargo, Alan tem foro privilegiado e só poderia ser julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na última terça-feira (30), a primeira Câmara Criminal do TJ-BA recebeu a denúncia, após ser analisada pelos desembargadores João Bosco de Oliveira Seixas (relator); Pedro Augusto Costa Guerra; Aliomar Silva Britto; Luiz Fernando Lima; Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos e Lourival Almeida Trindade. Segundo a denúncia, Alan teria infringido o art. 1º, incisos II e XIII, do Decreto-lei nº 201/67, e o art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 69, do Código Penal, que prevê pena de detenção de três a cinco anos e multa. Mesmo recebendo a ação penal de improbidade administrativa, os desembargadores não afastaram o prefeito Alan Lacerda do cargo. Por encontrar indícios de irregularidades, o Tribunal vai julgar o processo para analisar os autos e posteriormente incriminar ou não o gestor.