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Brumado: Weliton Lopes apresenta projeto da 'Lei do Troco' Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

Na sessão desta segunda-feira (14), o vereador Weliton Lopes (SDD) apresentará projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Brumado quanto à devolução integral e em espécie do troco. Lopes destacou que o comércio precisa estar ciente de que o troco em espécie é um direito do consumidor. “Por várias vezes podemos observar que os trocos são realizados com balas ou outros produtos sem que o cliente tenha a chance de recusar”, disse. A lei prevê que o seu descumprimento acarretará em advertência, sendo posteriormente passível a aplicação de multa no valor de R$ 500 a R$ 1.000,00. O estabelecimento também poderá ser suspenso pelo prazo de 15 dias. “A efetivação da Lei dependerá também da colaboração de todos para que não tenham receios de denunciar. Estamos sempre buscando oferecer o melhor para nossa população”, concluiu o parlamentar.

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