A agência de comunicação Gente Propaganda é contratada desde 2011 pelo deputado federal Waldenor Pereira (PT). O proprietário da agência é o filho de Waldenor, Pedro Ivo, mais conhecido como Peu Pereira. Até este ano, a empresa já recebeu cerca de R$ 300 mil da verba indenizatória do parlamentar. No site da Câmara dos Deputados, Peu Pereira aparece como sócio-diretor, ao lado de Lucas Caires. Segundo informações do site Bocão News, a agência recebe, mensalmente, R$ 5 mil e desenvolve os produtos de comunicação do mandato parlamentar. 

Waldenor disse que o filho não é sócio e não possui participação financeira nos negócios da agência. “Meu filho presta serviços, apenas. A empresa está no nome de Lucas Caires e meu contrato é com ele”, reiterou o deputado. Waldenor explicou que não há ilegalidade no processo e que não vê problemas em contratar uma empresa na qual o filho trabalha.

O candidato a vice-governador pela chapa encabeçada por Lídice da Mata, Eduardo Vasconcelos (PSB), participou ontem (27) de ato político em Brumado ao lado dos candidatos a deputado federal, Domingos Leonelli (PSB), e deputado estadual, Emanoel Araújo Lima (PSB), o Manelão. Vasconcelos escolheu os dois correligionários para representar a cidade na Câmara Federal e Assembleia Legislativa. “Leonelli tem uma trajetória de seriedade e zelo com os recursos públicos semelhantes a minha. Já Manelão é um candidato da cidade e sua eleição é fundamental para o povo de Brumado”, afirmou.

Projeto de lei criado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) permitirá que consumidores acompanhem gastos de luz, água e telefone. O projeto prevê a instalação de medidores particulares para conferir o consumo de água. O texto, que agora segue para o Senado, define que o distribuidor ou fornecedor dos serviços não poderá impedir ou dificultar a instalação do equipamento, nem se recusar a fornecer informações técnicas para confrontar os valores das contas. Através do projeto, o consumidor também poderá fazer essa medição por meio de aplicativos desenvolvidos para celulares e tablets. Para a cobrança, serão válidos os equipamentos instalados pelas empresas responsáveis. Em caso de dúvidas, uma empresa credenciada pelo Inmetro fará a perícia e, se comprovada a cobrança indevida, o consumidor terá direito à devolução do dobro daquilo pago em excesso. Já em caso de reincidência, o pagamento será de dez vezes o valor a mais.

Os vereadores brumadenses estão divididos no que diz respeito a apoiar os candidatos para as próximas eleições de outubro. Como exemplo, o líder do prefeito na Câmara, José Carlos dos Reis (PDT), deixou claro que caminhará ao lado de Nelson Leal (PSL), candidato à reeleição à Assembleia Legislativa do Estado. Reis acompanhou Leal durante a inauguração do comitê do PSB em Brumado, comandada pelo candidato a vice-governador, Eduardo Vasconcelos. Na ocasião, o parlamentar desejou boa sorte ao ex-prefeito brumadense. No entanto, para surpresa dos analistas políticos da cidade, Reis contrariou a lógica e não marchará com o ex-prefeito e nem com o atual no que tange as alianças firmadas para as próximas eleições. Reis já deixou claro que apoiará José Carlos Aleluia (DEM) para a Câmara dos Deputados e Paulo Souto (DEM) para o Palácio de Ondina. A surpresa maior diz respeito ao fato de o pedetista não apoiar a candidatura de Vítor Bonfim (PDT), filho do seu amigo, o ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Bonfim.

Na última terça-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as farmácias do país a dispor de ao menos um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Segundo a proposta, o profissional precisa ser reposto em até 30 dias em casos de desligamento do emprego. A ideia é ter estabelecimentos como prestadores de serviço para assistência à saúde. A legislação atual prevê apenas a presença de um "responsável técnico". A proposta precisa ser analisada agora pelo Senado Federal.

Levantamento sobre frequência na Câmara dos Deputados, em Brasília, registrou que 15 parlamentares baianos faltaram em pelo menos 20% dos dias em que houve sessões no plenário. A pesquisa teve como data limite esta sexta-feira (6). Quem lidera o ranking é o pré-candidato do governo Rui Costa (PT), que reassumiu o mandato em 1° de abril, depois que assumiu a candidatura ao Palácio de Ondina. Segundo a coluna Satélite do Correio, Rui teve 51,7% de presença e apareceu em 15 dos 29 dias em que ocorreram sessões depois de seu retorno. Depois dele, aparece em segundo lugar com 54% de faltas, Sérgio Brito (PSD), que foi o mais ausente em 2013. Em terceiro lugar em faltas ficou Luiz Argôlo (SDD) com 58%. Argolo é alvo de processo de cassação pela ligação com o doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal. Três deputados baianos não faltaram a nenhum dos 50 dias de atividade na Câmara: Amauri Teixeira (PT), Jutahy Júnior (PSDB) e Luis de Deus (DEM).

Projeto de Lei que proíbe o uso de animais em testes laboratoriais para a fabricação de cosméticos foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem (04). De acordo com o documento, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), a indústria cosmética fica impedida de utilizá-los em teste de substâncias já existentes e "comprovadamente seguras para o uso humano". O descumprimento da lei prevê o pagamento de multas, que variam de R$ 1 mil a R$ 500 mil. O projeto também veda o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa para desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos. A pedido do governo, uma emenda foi acrescentada no PL, segundo a qual a indústria cosmética poderá fazer testes em bichos apenas em casos de componentes desconhecidos. Nestes casos as simulações serão permitidas por até cinco anos. O projeto segue agora para o Senado.

Em visita rápida ao Congresso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, anunciou aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), que vai deixar o cargo no próximo mês. Calheiros disse que o ministro não explicou os motivos da decisão, declarando apenas que pretende se aposentar. O presidente do Senado afirmou ainda que a visita foi, na verdade, uma despedida. “Foi surpreendente e triste”, resumiu Calheiros. Para ele, Barbosa é uma das melhores referências do país. O ministro Joaquim Barbosa não falou com a imprensa após o anúncio. Sobre a data da aposentadoria, ele apenas pediu que a imprensa aguardasse.

Embora negue a candidatura do filho, Vítor Bonfim (PDT), para disputa de uma vaga na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual João Bonfim (PDT), que deverá assumir uma das cadeiras vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE), não exclui a possibilidade de Vítor disputar uma cadeira na Câmara Federal, em Brasília. Segundo o deputado, a possibilidade ainda está sendo estudada, vez que é preciso sentir se a liderança vai abraçar o candidato, o qual também deve ter, de acordo com Bonfim, uma relação com a localidade. “Nos 20 anos de eleição sempre fui votado em uma região. Meu voto é distrital. As microrregiões de Guanambi, Bom Jesus da Lapa e Brumado. Vários colegas podem precisar da minha ajuda. Tem que avaliar. Mas eu só posso adotar qualquer decisão após a nomeação”, afirmou em entrevista ao Bocão News.

O projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes foi aprovado ontem (21) na Câmara dos Deputados após dois anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Até então chamada de Lei da Palmada, o projeto segue agora para o Senado com o nome de Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, assassinado no Rio Grande do Sul. Com a presença da apresentadora Xuxa no debate promovido pela manhã, a bancada evangélica cedeu e houve um acordo para a alteração do texto final. O relator Alessandro Molon (PT-RJ) acrescentou apenas à definição de castigo a expressão “que resulte em sofrimento físico ou lesão” à criança ou ao adolescente. A bancada evangélica temia a interferência da legislação na educação familiar. O relator enfatizou que a proposta não prevê sanções aos pais por usar métodos punitivos na educação dos filhos, apenas encaminhamento ao Conselho Tutelar para orientação e, no máximo, advertência.

Em votação simbólica realizada na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, de adolescente ou de pessoa vulnerável foi aprovado. Agora, o texto segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. De acordo com a proposta, a pena prevista nesse caso é de 4 a 10 anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática ou impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que se faz urgente proteger as crianças e adolescentes desse tipo de crime. Ela destacou que a impunidade contribui para que o crime seja considerado uma prática natural. Os condenados não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, 2/5 (dois quintos) da pena aplicada, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Na última quarta-feira (07), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de piso nacional de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que trabalham 40 horas semanais. As emendas preveem ainda, a partir de 2015, aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A União se responsabilizará por complementar 95% do piso salarial para ajudar no pagamento dos salários. O texto também prevê que o Executivo federal pode fixar a quantidade máxima de agentes que poderão ser contratados com o recebimento do auxílio financeiro da União. Ainda segundo o documento, será criado um incentivo financeiro a ser pago pelo governo federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fortalecimento de políticas relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Já com relação ao plano de carreira da categoria, o projeto estipula o prazo de 12 meses, contados da publicação da futura lei, para que estados, Distrito Federal e municípios elaborem ou ajustem os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Utilizado em pipas, o cerol pode ser proibido no Brasil. Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que proíbe o uso da mistura e tipifica a prática como crime. Segundo a proposta, o Código Penal Brasileiro deve ser alterado no sentido de tornar crime a utilização de linhas cortantes com cerol ou assemelhadas, mesmo que seja para empinar pipas. A pena a ser aplicada dependerá da gravidade da lesão provocada na vítima. Autora da matéria, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) disse que é inaceitável esse tipo de prática e que a sociedade precisa responsabilizar as pessoas que utilizam o cerol. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e, depois, segue para apreciação no Senado.

Acatando pedido apresentado por partidos de oposição, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou a instalação da CPI para investigação exclusiva de denúncias relacionadas à Petrobras. Enquanto os oposicionistas conquistaram número de assinaturas suficientes para criar a CPI da Petrobras, governistas conseguiram apoio para criar uma outra comissão. A CPI do governo, além de investigar a estatal, também apuraria denúncias relativas ao cartel do metrô de São Paulo e às construções do porto de Suape e da refinaria Abreu em Lima, ambos em Pernambuco.

Nesta terça-feira (15), o governo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015), o qual prevê aumento do salário mínimo para R$ 779,79. O reajuste é de 7,71%. O governo estima que o superávit primário para o setor público consolidado será de R$ 143,3 bilhões, valor que corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Com o abatimento dos R$ 28,7 bilhões destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica em R$ 114,7 bilhões (ou 2% do PIB).