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Justiça
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Luiz Fux interrompe sessão virtual da 6x1 e caso deverá seguir presencialmente no plenário do STF Foto: Nelson Jr./STF

O ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fim da escala de trabalho 6x1 ao apresentar um pedido de destaque. Com a decisão, o processo sai do ambiente eletrônico e será levado para análise no plenário físico da Corte.

Até a interrupção, o caso já acumulava quatro votos no plenário virtual: do relator, ministro Flávio Dino, além de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O recurso de destaque costuma ser acionado quando um magistrado avalia que o tema exige um debate presencial mais aprofundado.

A ação foi protocolada por confederações empresariais que questionam a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso Nacional neste ano para extinguir a jornada 6x1. Na última quinta-feira (12), Flávio Dino concedeu uma liminar mantendo o prazo de transição definido pelos parlamentares, previsto para entrar em vigor em 16 de dezembro.

Com o destaque, a análise da decisão liminar de Dino fica suspensa. Agora, caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir uma nova data para pautar o processo no plenário físico, onde o julgamento será reiniciado do zero, incluindo as sustentações orais das partes e uma nova coleta de votos.

Brasil
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Flávio Bolsonaro não reconhece vitória de Lula e tentará anulação do pleito Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O senador Flávio Bolsonaro (PL), derrotado na disputa presidencial deste domingo (25), declarou em pronunciamento oficial que não aceitará o resultado das urnas que confirmou a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mesmo diante de uma desvantagem superior a 4,4 milhões de votos válidos, o candidato liberal afirmou que acionará o departamento jurídico de sua campanha para pedir a anulação completa do segundo turno.

A contestação se baseia na decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que determinou a extensão do período de votação até as 19h. O ministro atendeu, em caráter de urgência, a representações que apontavam graves entraves no transporte público de eleitores em municípios da Bahia e na capital paulista — medida que havia sido solicitada por ambas as campanhas, incluindo a própria equipe de Flávio. O senador, contudo, alegou que a intervenção provocou uma quebra de isonomia entre os colégios eleitorais do país.

Em declaração em frente ao seu comitê central de campanha, em Brasília, o parlamentar criticou duramente a atuação da Suprema Corte no pleito. Flávio argumentou que o magistrado, por não integrar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria atropelado a competência da Justiça especializada ao publicar a decisão no momento em que as urnas convencionalmente se encerrariam, às 17h01, alterando as diretrizes com o processo em andamento. O congressista não fez referências aos mais de 59 milhões de votos que recebeu no escrutínio e retirou-se do local sem responder aos questionamentos da imprensa.

Riacho de Santana
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Após decisão do TCM, Riacho de Santana apresenta linha do tempo de contratos de advocacia Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

A Prefeitura Municipal de Riacho de Santana, enviou nota ao site Achei Sudoeste, para detalhar os fatos envolvendo a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) sobre contratos jurídicos firmados com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. De acordo com a administração municipal, as medidas corretivas para adequar os valores contratuais já vinham sendo adotadas pela gestão do prefeito João Vitor Martins Laranjeira semanas antes da repercussão pública e do pronunciamento do órgão de controle.

O contrato em questão foi firmado via inexigibilidade de licitação devido à notória especialização do escritório na recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassados historicamente abaixo do limite legal. A gestão ressalta que o modelo adotado foi o de honorários de êxito, no qual o escritório assume os riscos da ação e só recebe percentuais se o município obtiver ganho de causa, garantindo que nenhum valor foi pago aos advogados até o momento.

A linha do tempo apresentada pela prefeitura indica que o processo de adequação começou ainda em setembro de 2025, após um Termo de Ocorrência do TCM sugerir a redução das alíquotas de 15% a 20% para a faixa de 5%. Em junho de 2026, mais de um mês antes da decisão liminar do tribunal emitida em 20 de julho, o município formalizou a necessidade de alteração dos termos, determinou a suspensão dos pagamentos com base nas taxas antigas e solicitou a renegociação para patamares de 3% a 5%, valores alinhados ou até inferiores às orientações da corte de contas.

Além da revisão dos percentuais, a decisão do prefeito condicionou qualquer futuro pagamento de honorários à entrada efetiva dos recursos nos cofres públicos e ao trânsito em julgado das ações, proibindo expressamente repasses baseados em liminares provisórias. Essas ações preventivas foram anexadas ao processo administrativo do tribunal antes do julgamento cautelar.

A Prefeitura de Riacho de Santana reiterou que atuou de boa-fé e seguindo práticas usuais de mercado para a recomposição de receitas essenciais à população. A administração destacou que respeita o papel fiscalizador do TCM-BA e permanece à disposição dos órgãos de controle e dos cidadãos para prestar novos esclarecimentos.

Guanambi
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Bar é interditado em Guanambi após decisão judicial por poluição sonora Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Em Guanambi, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente interditou um estabelecimento comercial nesta terça-feira (14) após o descumprimento de decisão judicial. O Bar e Petiscaria Canoas, localizado na Avenida Petrônio Portela, foi notificado e teve o funcionamento suspenso por agentes de fiscalização da pasta.

A interdição permanece válida até novas deliberações da Justiça. A decisão também inclui suspensão de alvará de funcionamento, conforme determinação judicial em caráter liminar.

O caso envolve denúncias de moradores sobre irregularidades no funcionamento do bar, especialmente relacionadas à realização de eventos com barulho acima do permitido. A medida foi recebida com aprovação por parte da comunidade local, que cobra fiscalização mais rigorosa.

A Justiça determinou o fechamento do estabelecimento até que as irregularidades sejam resolvidas.

Bahia
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TCM suspende contratação de 637 temporários em Santa Maria da Vitória Foto: Divulgação/PMSMV

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de um processo seletivo da Prefeitura de Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia, que previa a contratação de 637 servidores temporários. A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Paulo Rangel nesta terça-feira (31), atende a uma denúncia que aponta o uso excessivo de contratos precários em funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o certame, regido pelo Edital nº 002/2026, oferecia vagas para cargos como psicólogo, assistente social, nutricionista, motorista e auxiliar de creche. De acordo com o órgão técnico do TCM, o número de vagas temporárias representaria 60% do total de servidores efetivos da prefeitura, o que configuraria uma "burla ao princípio do concurso público". Além do volume desproporcional, o tribunal identificou prazos "exíguos" que prejudicariam a ampla concorrência: as inscrições duraram apenas cinco dias corridos e os recursos só podiam ser feitos por e-mail.

Na decisão, o conselheiro destacou que a contratação temporária deve ser uma exceção para casos de "excepcional interesse público", e não uma regra para preencher cargos ordinários da administração. O magistrado alertou que a continuidade do processo poderia gerar um gasto de R$ 15,4 milhões, causando dano de difícil reparação aos cofres municipais. Caso o prefeito Antônio Elson Marques da Silva descumpra a ordem de suspensão, poderá sofrer multas e responder a representação junto ao Ministério Público Estadual.

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