O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal. A decisão foi formalizada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União, com base em um processo administrativo disciplinar (PAD) que comprovou o acúmulo de faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo nos termos da legislação vigente.

Membro do quadro funcional da Polícia Federal, o ex-parlamentar encontrava-se afastado de suas atribuições policiais para o cumprimento de mandato na Câmara dos Deputados. Contudo, Eduardo Bolsonaro deixou o país em março de 2025 para fixar residência nos Estados Unidos e teve o mandato cassado no final daquele ano devido à ausência recorrente nas sessões deliberativas do Congresso. Com a perda do mandato, a corporação determinou seu retorno imediato aos serviços, o que não ocorreu.

Paralelamente ao processo administrativo no âmbito executivo, o ex-deputado também enfrenta desdobramentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma do STF o condenou a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, além de decretar sua inelegibilidade por oito anos e a perda do cargo público, por entender que o ex-parlamentar atuou no exterior para estimular sanções econômicas e políticas de órgãos americanos contra o Brasil.

A análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), acolhida por unanimidade pelos ministros da Corte, apontou que as articulações internacionais de Eduardo Bolsonaro visavam coagir as instituições brasileiras e interferir no andamento de processos judiciais relativos à tentativa de golpe de Estado após o pleito de 2022. Com o julgamento de recursos encerrado no tribunal, a publicação da demissão administrativa consolida o desligamento definitivo do ex-deputado da estrutura do Estado.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu expressamente a importação, o armazenamento, a distribuição, a comercialização, a propaganda e o uso do medicamento T36 no Brasil. O produto pertence à classe dos agonistas do receptor GLP-1, conhecidos popularmente como “canetas emagrecedoras”. A resolução oficial com a determinação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (16).

Em nota oficial, o órgão regulador informou que o T36 não possui registro sanitário no país, o que significa que o produto jamais passou pelas avaliações obrigatórias de segurança, qualidade e eficácia. A medida visa proteger a saúde pública e retirar do mercado substâncias sem procedência comprovada.

A ação faz parte de uma ofensiva recente da agência contra a venda ilegal desse tipo de fármaco. No último dia 8, a Anvisa já havia bloqueado a comercialização de canetas emagrecedoras pelo site gopharma.shop. A plataforma anunciava produtos sem registro à base de tirzepatida e outros com suposto princípio ativo de retatrutida — substância que ainda não foi aprovada por órgãos de saúde em nenhum país do mundo.

Entre os itens barrados pela agência no e-commerce estavam marcas como T.G. 15 mg, Tirzec 15 mg e Lipoless MD 15 mg, que já tinham proibição expressa de entrada no país. Além de suspender a publicidade e a venda, a Anvisa determinou a apreensão imediata de todos os lotes desses produtos em circulação.

O órgão fez questão de reforçar que plataformas e sites genéricos não têm autorização legal para vender medicamentos de qualquer espécie. A legislação brasileira determina que o comércio de fármacos é exclusivo de farmácias e drogarias devidamente regularizadas, seja em lojas físicas ou em seus portais digitais oficiais.

A Anvisa alertou ainda sobre os graves riscos associados ao consumo de substâncias adquiridas fora dos canais autorizados. Produtos comprados em sites irregulares não oferecem garantias sobre sua composição, condições de conservação ou origem, colocando em risco a vida dos consumidores ao utilizarem fórmulas potencialmente adulteradas ou ineficazes.

A Defesa Civil Nacional oficializou o reconhecimento da situação de emergência em Dom Basílio em decorrência dos impactos causados pela estiagem na região. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (10), chancelando a gravidade do cenário climático enfrentado pela população local.

Com a publicação, a Prefeitura de Dom Basílio ganha autorização para formular e encaminhar pleitos de recursos financeiros ao Governo Federal. A verba solicitada poderá ser destinada a ações emergenciais de resposta à seca, a exemplo da distribuição de água potável por meio de carros-pipa, fornecimento de cestas básicas e distribuição de kits de higiene pessoal, limpeza e dormitório.

O processo de obtenção dos valores exige que a administração municipal cadastre um plano de trabalho detalhado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). O documento deve especificar as metas prioritárias, a estimativa do contingente populacional atingido e a planilha de custos necessários para o suporte logístico das operações de socorro.

A concessão do apoio financeiro não ocorre de forma automática com o decreto de emergência. Cada item do plano de trabalho passará pela avaliação técnica do órgão federal para verificar a coerência das demandas. Somente após a aprovação dessa análise, o Governo Federal emitirá uma nova portaria no DOU detalhando o montante exato a ser repassado ao município.

O município de Condeúba contará com um aporte de R$ 95.940 do Governo Federal para financiar ações de resposta no âmbito da Proteção e Defesa Civil. A autorização para o repasse da verba foi formalizada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A transferência dos recursos foi oficializada por meio da Portaria nº 2.950 e será efetuada em parcela única diretamente para a Prefeitura de Condeúba. O envio da quantia atende a uma solicitação encaminhada pela administração municipal via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), ferramenta oficial para a gestão de emergências no país.

A partir da publicação do ato normativo, a gestão local terá um prazo de 180 dias para executar as medidas emergenciais previstas no plano aprovado. Por se tratar de uma verba vinculada à resposta a cenários de desastre, a legislação exige que o montante seja aplicado exclusivamente nas intervenções especificadas no requerimento inicial formulado à União.

Caso os valores sejam empregados em obras destinadas ao restabelecimento de serviços essenciais, o município precisará adequar as intervenções às normas da legislação federal vigentes. Além disso, a prefeitura fica obrigada a prestar contas da aplicação do montante em até 30 dias após o encerramento do prazo de execução ou da realização do último pagamento.

O Aeroporto de Guanambi foi oficialmente retirado da lista de terminais previstos para concessão à iniciativa privada pelo Governo Federal. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (8), exclui o equipamento baiano do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Programa Nacional de Desestatização (PND). Além do terminal de Guanambi, outros cinco aeroportos do país também foram desqualificados da relação oficial, sem que o texto do ato justificasse os motivos para o recuo.

Com a medida, o município deixa de integrar o programa AmpliAR, iniciativa que previa um aporte estimado em R$ 77 milhões para a infraestrutura local. O pacote de investimentos tinha como foco a modernização da pista e do terminal de passageiros, além do aumento da capacidade operacional para atrair novas rotas e companhias aéreas para o interior da Bahia.

Atualmente, o aeroporto local opera sob gestão da concessionária Infracea e conta com o apoio financeiro da Prefeitura de Guanambi, que repassa um subsídio anual de aproximadamente R$ 1,3 milhão para manter as atividades. Com o enxugamento promovido pelo plano federal, restam apenas 13 terminais na lista prioritária de concessões do setor, incluindo outros dois equipamentos baianos: os aeroportos de Lençóis e Paulo Afonso.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro de um novo medicamento da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

O Yluméc, produzido pela farmacêutica EMS, tem como princípio ativo a semaglutida, o mesmo do Ozempic, que teve sua patente expirada em 20 de março.

Em nota, a EMS informou que a nova caneta é indicada para o tratamento de adultos com diabetes tipo 2 e será produzida na fábrica de peptídeos localizada no complexo de Hortolândia (SP).

De acordo com o registro publicado no Diário Oficial da União, o Yluméc foi classificado como medicamento similar e tem como referência o Ozivy, caneta de semaglutida desenvolvida pela EMS e lançada em junho.

O novo medicamento será disponibilizado no formato de caneta aplicadora nas concentrações de 1,5 mililitro (ml), com quatro aplicações de 0,25 miligrama (mg) ou 0,5 mg; e de 3 ml, com quatro aplicações de 1 mg ou 2 mg.

“A partir do novo registro de semaglutida, entram agora em pauta definições estratégicas relacionadas ao planejamento comercial, preço e cronograma para o lançamento”, concluiu a EMS na nota.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, na segunda-feira (17), uma resolução que atualiza os procedimentos de abordagem de motoristas suspeitos de dirigir sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas na fiscalização da Lei Seca.

As novas regras são nacionais e, portanto, também se aplicam às operações realizadas pelos órgãos de trânsito na Bahia.

A medida começou a valer após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, uma parte das mudanças, que atualiza os códigos usados pelos agentes de trânsito, só entra em vigor em 60 dias. Até lá, os códigos atuais continuam sendo usados nas fiscalizações.

A principal novidade é a criação de uma etapa de triagem nas operações de fiscalização. Nela, os agentes poderão utilizar equipamentos de pré-teste ou teste passivo para identificar possíveis indícios de álcool.

O resultado dessa primeira avaliação, no entanto, não poderá, sozinho, gerar uma autuação por dirigir sob influência de álcool. Se houver indicação positiva, o motorista deverá passar pelas etapas de comprovação previstas na regulamentação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu um novo prazo de 180 dias para que a Infra S.A. conclua as providências relacionadas às irregularidades identificadas nas obras do Lote 7F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), no trecho que liga os municípios de Caetité e Barreiras, no oeste da Bahia. A decisão foi formalizada pelo Acórdão nº 1.969/2026, com extrato publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30). O processo continuará sob o acompanhamento da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

O novo tempo concedido refere-se a três determinações expedidas originalmente pela corte de contas em outubro de 2023. As exigências envolvem a investigação de dormentes de concreto fissurados, a apuração das causas dos atrasos na execução do Contrato nº 60/2010 e a cobrança dos prejuízos decorrentes de serviços rejeitados e não reparados. A nova decisão classifica o status das determinações como “em cumprimento”. O termo técnico indica que a estatal apresentou providências e mantém procedimentos internos em andamento, mas ainda não entregou os resultados definitivos exigidos pelo tribunal.

A primeira determinação exige um diagnóstico completo sobre as fissuras encontradas nos dormentes do Lote 7F — peças fundamentais instaladas sob os trilhos para garantir a sustentação e a distribuição de carga da via. O TCU determinou que a Infra S.A. identifique o total de peças reprovadas, a causa e a extensão do problema, os responsáveis pelas falhas e os custos de uma eventual substituição, cálculo que deve incluir os gastos com a desmontagem e a remontagem da grade ferroviária.

Outro ponto sob escrutínio diz respeito aos atrasos contratuais. Conforme apontado no Acórdão nº 2.179/2023, apenas 77% do objeto do Contrato nº 60/2010 foi executado dentro do prazo previsto originalmente. O tribunal exige a comprovação documental do que motivou a paralisação parcial, a responsabilização dos envolvidos e a aplicação das sanções legais e contratuais cabíveis. Vale ressaltar que o percentual de 77% refere-se estritamente à vigência do contrato original do lote, não representando o avanço físico atual de todo o trecho da Fiol II.

A terceira frente cobrada pelo TCU foca na quantificação dos serviços que foram rejeitados pela fiscalização e não corrigidos pelo consórcio construtor, além do ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos. Apesar de reconhecer progressos nas apurações da estatal, a corte concluiu que nenhuma das pendências foi totalmente sanada até o momento.

Em relação aos dormentes, a Infra S.A. informou ter firmado parceria com a Associação Brasileira de Cimento Portland para a realização de ensaios laboratoriais. Resultados preliminares indicaram reações químicas com potencial de afetar a durabilidade do material, embora a maior parte das peças analisadas ainda atenda aos requisitos técnicos. O tribunal, contudo, aguarda a conclusão definitiva dos estudos, o mapeamento do prejuízo e a indicação dos responsáveis.

No âmbito dos serviços não reparados, os procedimentos avançaram para uma proposta de constituição de débito avaliada em aproximadamente R$ 15,1 milhões contra o consórcio responsável. O montante, contudo, ainda não se trata de uma multa aplicada ou valor recuperado, estando sujeito à conclusão do processo administrativo e ao direito de ampla defesa das empreiteiras.

A Universidade Federal da Bahia (Ufba) abriu inscrições para um novo concurso público destinado ao preenchimento de 37 vagas para a carreira de Magistério Superior. O edital foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25) e prevê oportunidades para diversas áreas do conhecimento.

As inscrições vão até 27 de julho de 2026, até as 12h (horário local), exclusivamente pela internet, por meio do sistema de concursos da universidade. Os valores da taxa variam conforme a titulação exigida para cada vaga: R$ 150 para áreas que exigem graduação, aperfeiçoamento ou especialização; R$ 180 para vagas com exigência de mestrado; e R$ 200 para aquelas que exigem doutorado.

O edital também prevê isenção da taxa para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), integrantes de famílias de baixa renda e doadores de medula óssea. Os pedidos de isenção poderão ser feitos entre 25 de junho e 6 de julho.

Do total de vagas, 24 são destinadas à ampla concorrência, duas para pessoas com deficiência, nove para candidatos negros, uma para indígenas e uma para quilombolas.

Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A remuneração inicial varia de acordo com o regime de trabalho e a titulação. Para docentes com doutorado em regime de dedicação exclusiva, o salário inicial pode chegar a R$ 13.753,96.

O concurso será composto por prova teórico-prática ou prova escrita, prova didática, avaliação de títulos e defesa de memorial. As etapas de seleção ocorrerão entre os dias 3 de setembro e 6 de novembro de 2026, em datas a serem divulgadas posteriormente pela universidade.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu oficialmente a situação de emergência no município de Vitória da Conquista. A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), valida o estado de alerta na região, que enfrenta um período crítico de estiagem, impactando o abastecimento e a rotina da população local.

Com o reconhecimento federal, a prefeitura de Vitória da Conquista passa a ter autorização para solicitar recursos financeiros imediatos ao Governo Federal. Essas verbas são destinadas a ações emergenciais de assistência humanitária e defesa civil, permitindo a compra e distribuição de cestas básicas, água mineral, kits de higiene pessoal, dormitórios e materiais de limpeza, além do custeio de alimentação para as equipes de trabalhadores e voluntários mobilizados no atendimento aos moradores.

Para acessar o apoio financeiro, a administração municipal deve formalizar o pedido por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Após o envio do plano de trabalho detalhado por parte do município, a Defesa Civil Nacional fará a avaliação técnica das demandas e, com a aprovação, publicará uma nova portaria no DOU especificando o montante de recursos que será liberado para a cidade.

Para garantir que o processo ocorra com a agilidade necessária, o Governo Federal disponibiliza cursos de capacitação à distância voltados para os agentes de proteção e defesa civil. O objetivo é qualificar a equipe local no uso do sistema S2iD, assegurando que Vitória da Conquista consiga estruturar suas solicitações de ajuda e recuperação de maneira rápida e eficiente, minimizando os efeitos prolongados da estiagem no município.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que prevê regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela.

O texto da Lei 15.407/26 foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

Pela nova legislação, presos por homicídio ou tentativa de homicídio de policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública, devem ser mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. A regra vale para presos provisórios ou condenados.

Eles também podem ser incluídos no regime disciplinar diferenciado, que se caracteriza por medidas mais rígidas de reclusão, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência e menos saídas da cela.

Esse regime tem duração máxima de até dois anos e é aplicado a presos que subvertem a ordem ou representam alto risco, incluindo líderes de organizações criminosas.

A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional.