Na sessão desta quinta-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à câmara de vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Encruzilhada, da responsabilidade de Wekisley Teixeira Silva, relativas ao exercício de 2023. Após a análise e aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, aplicou multa de R$3 mil ao gestor.

Essas contas foram reprovadas em razão da violação da Emenda Constitucional n° 119/2022, que determina a complementação dos valores não aplicados na Educação em 2021 e 2022. Além disso, há também o registro do não pagamento de multas imputadas pelo TCM-BA ao gestor em exercícios anteriores.

O relatório também registrou, como ressalvas, a ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde, déficit apresentado na execução orçamentária e descumprimento do percentual das despesas de capital, relacionadas ao VAAT.

O município de Encruzilhada apresentou uma receita arrecadada de R$83.490.866,92 e uma despesa realizada de R$88.391.946,69, o que resultou em um déficit orçamentário de R$4.901.079,77.

A despesa com pessoal foi R$43.461.122,84 – e representou 53,45% da Receita Corrente Líquida do Município (R$81.310.171,82) –, valor inferior ao limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,43% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 24,55% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,68% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em cumprimento ao mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

O setor público consolidado – União, estados, municípios e empresas estatais – teve déficit primário de R$ 55,3 bilhões em junho de 2026, segundo o relatório Estatísticas Fiscais, divulgado nesta sexta-feira (31) pelo Banco Central.

Em junho do ano anterior (2025), o déficit estava em R$ 47,1 bilhões.

No acumulado de 12 meses, o déficit do setor público consolidado chegou a R$ 157,2 bilhões, o que equivale a 1,19% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos). O resultado foi 0,06 p.p. (ponto percentual) acima do déficit acumulado registrado em maio.

Os gastos do setor público consolidado com juros nominais ficaram em R$ 110,7 bilhões em junho, ante R$ 61,0 bilhões registrados em junho de 2025.

“Contribuiu para o crescimento a evolução desfavorável do resultado das operações de swap cambial no período (ganho de R$ 20,9 bilhões em junho de 2025 e perda de R$ 9,3 bilhões em junho de 2026)”, detalhou o BC.

De acordo com a autoridade monetária, considerando o acumulado em 12 meses (até junho de 2026), os juros nominais alcançaram R$ 1,16 trilhões (8,80% do PIB). No mesmo período de 2025, o acumulado estava em R$ 912,3 bilhões (7,41% do PIB).

O BC lembra que o resultado nominal do setor público consolidado (resultado primário e juros nominais apropriados) foi deficitário em R$ 166 bilhões no mês de junho. No acumulado em doze meses, o déficit nominal ficou em R$ 1,31 trilhões (9,99% do PIB) – resultado 0,38 p.p. acima do obtido no mês anterior.

Governo Central, governos regionais e empresas estatais apresentaram, respectivamente, déficits de R$ 47,2 bilhões, R$ 6,6 bilhões e R$ 1,5 bilhão, segundo o relatório.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), nesta quarta-feira (29), os conselheiros julgaram irregulares as contas da Câmara de Abaíra, na Chapada Diamantina, na gestão de Anderson Azevedo Santos, referentes ao ano de 2024, em razão do pagamento de subsídios aos vereadores em valor acima do teto legal.

De acordo com o relatório, a Lei Municipal n.º 64/2020 estabeleceu como teto remuneratório dos vereadores o valor de R$5.064,45, razão pela qual o pagamento de R$6.247,84 mostrou-se incompatível com a Constituição.

Foi repassado à casa legislativa, a título de duodécimos, R$1.509.412,86 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.392.949,05, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram R$1.121.223,24, que correspondeu 3,12% da receita corrente líquida, de R$35.943.976,92 – cumprindo o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

A Câmara Municipal de Brumado, vota nesta segunda-feira (13), às 18h30, o Projeto de Lei nº 013/2026. A proposta dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027 do município.

O projeto, que foi originalmente encaminhado pelo prefeito Fabrício Abrantes em abril de 2026, estabelece metas e prioridades alinhadas ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029). Entre as diretrizes apresentadas pelo Poder Executivo, destacam-se a busca pelo equilíbrio das contas públicas, critérios para empenho de despesas e alterações na legislação tributária para modernizar a arrecadação fazendária municipal. O texto também assegura a previsão legal para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores.

De acordo com os anexos de metas fiscais enviados ao Legislativo, a estimativa de receita total e de despesa total para o município de Brumado no ano de 2027 é de R$ 488,6 milhões. Para as despesas correntes, o montante projetado atinge R$ 432,1 milhões, sendo R$ 180 milhões destinados a pessoal e encargos sociais e R$ 9,5 milhões para juros e encargos da dívida. Na área de despesas de capital, o município prevê aplicar R$ 40,6 milhões em investimentos.

As prioridades elencadas no programa de governo para o próximo período dão forte ênfase a ações de infraestrutura urbana, assistência social e saúde. Entre as metas físicas detalhadas no documento constam a conclusão de 15% da ampliação da Barragem de Cristalândia, o avanço de 30% nas obras da Praça Coronel Zeca Leite e a manutenção regular de serviços públicos essenciais.

A chegada do período junino projeta um cenário altamente positivo para a economia do estado da Bahia, impulsionado pelo expressivo fluxo turístico. A movimentação de visitantes locais e de outros estados estimula o comércio, o setor de hotelaria, os serviços de transporte e a geração de empregos temporários. O período consolidou-se como um motor econômico crucial para o interior do estado, permitindo uma ampla distribuição de renda temporária em centenas de cidades.

O fluxo de viajantes tem se mostrado crescente ano após ano, alterando a dinâmica de deslocamento dentro e fora do território baiano. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o secretário de Cultura da Bahia, Bruno Monteiro, enfatizou que o impacto financeiro dessa cadeia turística é expressivo e traz benefícios de longo prazo para as finanças públicas. “Nós a cada ano temos visto uma participação maior do fluxo turístico no São João. Tanto o turismo interno, daquelas pessoas que se movimentam dentro da própria Bahia. Para ir para o seu interior, com a sua família, com seus amigos. Como também o turismo de fora, que cada ano tem aumentado. Isso são bilhões que são injetados na nossa economia. E as pessoas às vezes não entendem, mas isso gera um retorno muito grande. Que é investimento depois para a saúde, para a educação, para a segurança pública”, afirmou.

Diante das projeções favoráveis, o poder público defende o fomento à cultura como uma estratégia de indução do desenvolvimento socioeconômico regional. Os gastos realizados pelos turistas durante os festejos ativam diversos segmentos da economia e retornam aos cofres públicos na forma de tributos que financiam serviços essenciais à população.

A gestão estadual reforça que os recursos aplicados no suporte à infraestrutura das festas juninas não representam um gasto isolado, mas sim um investimento com retorno garantido para os municípios. “Sabendo que é um momento também muito importante para a nossa economia. Há uma grande circulação turística. Tudo isso gera emprego, gera renda, movimenta a economia como um todo. E é tudo isso que a gente fomenta nesse momento tão importante para o nosso Estado”, completou o secretário Bruno Monteiro, indicando que investir em eventos culturais é uma forma direta de impulsionar o crescimento global da Bahia.

A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Batista Silva Morais Sampaio, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores nesta sexta-feira (10) para apresentar um levantamento detalhado sobre a situação financeira do município. Em um discurso incisivo, a gestora revelou que a administração municipal carrega um endividamento acumulado de R$ 184.771.623,98, valor que atribuiu a erros e omissões de gestões passadas. Além do montante principal, a prefeita destacou um débito de R$ 6,1 milhões referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Durante a sessão, Joanina rebateu críticas sobre sua capacidade administrativa e justificou a exposição dos números como uma resposta necessária à população. “Jamais eu iria aceitar as críticas que vejo dizendo que Joanina não tem competência para administrar o município. Hoje chegou a hora do município saber o porquê”, disparou. Para efeito de comparação, a gestora pontuou que, em 2016, a dívida da cidade era de R$ 68,9 milhões, menos da metade do valor atual, ressaltando que a diferença financeira seria suficiente para que qualquer prefeito deixasse um legado significativo na cidade.

O impacto desse passivo no caixa atual é severo: a prefeitura desembolsa mensalmente R$ 2,6 milhões apenas para quitar parcelas de débitos herdados. Segundo Joanina, somente no mês de outubro, foi necessário retirar R$ 1,19 milhão dos cofres públicos para pagar contas de governos anteriores, o que, em sua visão, compromete o ritmo de investimentos. A prefeita classificou como “vergonhoso” o fato de grande parte da dívida ser composta por impostos e contribuições ao INSS que deveriam ter sido recolhidos regularmente e não foram.

A prestação de contas ocorre em um momento estratégico, enquanto a Câmara de Vereadores analisa um pedido de empréstimo de até R$ 100 milhões solicitado pelo Executivo. Para contrapor os dados negativos do orçamento, a prefeita aproveitou para destacar os avanços na área da saúde, informando que a rede municipal agora conta com 11 especialidades médicas e que o investimento no setor para o ano está projetado em R$ 21,9 milhões.

Durante a sessão desta quinta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Matina, da responsabilidade de Olga Gentil de Castro Cardoso, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa à gestora.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas se destacam a baixa arrecadação da dívida ativa e a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Matina teve uma receita de R$62.777.418,17 e uma despesa executada de R$66.595.574,62, o que gerou um déficit de R$3.818.156,45. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 70,49% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 15,78% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,82% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida na tarde desta quarta-feira (11), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Vereadores de Pindaí, na gestão de Luiz Carlos Martinho, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$3.208.650,91 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.589.985,57, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.709.939,27, que correspondeu ao percentual de 1,67% da receita corrente líquida de R$102.312.233,38, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Cândido Sales, da responsabilidade de Maurílio Lemos das Virgens, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas se destacam a baixa arrecadação da Dívida Ativa, em razão da inércia da gestão na cobrança administrativa e judicial dos créditos públicos; a não comprovação da adoção de ações de cobrança de 13 multas e 14 ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; e ocorrências relacionadas no relatório técnico.

No exercício, a Prefeitura de Cândido Sales teve uma receita de R$122.566.791,29 e uma despesa executada de R$120.330.442,28, o que gerou um superávit de R$2.236.349,01. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 73,05% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 15,76% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,05% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Presidente Jânio Quadros, da responsabilidade de Lelio Alves Brito (PT), relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao gestor.

No exercício, a Prefeitura de Presidente Jânio Quadros teve uma receita de R$78.908.617,85 e uma despesa executada de R$72.430.597,90, o que resultou em um superávit de R$6.478.019,95. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 71,06% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 16,29% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,27% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a classificação contábil inadequada de parcelas da dívida, decorrente do registro, no passivo permanente, de débitos que não apresentavam exigibilidade de longo prazo; ausência de comprovação da cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; e a realização de despesas com pessoal mediante contratação de pessoas físicas e terceirização de mão de obra para o exercício de atividades de natureza permanente.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares as contas do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina (CIDCD), relativas ao exercício de 2024. A prestação de contas, de responsabilidade do gestor Wilson Paes Cardoso (PSB), foi apresentada dentro do prazo regulamentar e encaminhada ao Poder Legislativo, conforme exigências normativas.

Quanto ao orçamento, a receita foi estimada em R$22.073.255,54, tendo sido arrecadados R$8.285.643,90, o que corresponde a 37,54% do previsto. A despesa realizada alcançou R$14.435.967,19, equivalente a 65,13% das autorizações orçamentárias atualizadas. O Balanço Orçamentário registrou déficit de R$6.150.323,29, justificado pelo gestor como decorrente da não liberação, no exercício, de recursos de convênios federais e estaduais. O relator consignou que o déficit foi absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior, recomendando ao atual gestor a adoção de medidas para manutenção do equilíbrio financeiro.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Licínio de Almeida, sob gestão de Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB), o doutor Fred, relativas ao exercício de 2024. Pelas ressalvas, foi imputada multa de R$3 mil ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a ausência da comprovação da participação dos representantes da gestão eleita na elaboração do relatório de transmissão de governo e a reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimento imputados a agentes políticos.

No exercício, a Prefeitura Licínio de Almeida teve uma receita de R$62.376.883,74 e uma despesa executada de R$70.402.687,77, o que gerou um déficit de R$8.025.804,03. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 71,34% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 25,83% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,19% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

A União pagou R$ 257,73 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios em janeiro deste ano, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta quinta-feira (19) pelo Tesouro Nacional. Em 2025, o valor chegou a R$ 11,08 bilhões de dívidas de entes federados honradas pela União.

Do total pago no mês passado, R$ 84,32 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio Grande do Norte; R$ 82,34 milhões do Rio de Janeiro; R$ 70,55 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 19,55 milhões do Amapá; R$ 783,64 mil do município de Guanambi (BA); R$ 112,07 mil de Paranã (TO); e R$ 72,02 mil de Santanópolis (BA).

Desde 2016, a União pagou R$ 86,78 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.

O secretário municipal de saúde, Arlen de Jesus Santos, foi sabatinado na quinta-feira (12), durante sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Macaúbas.

Na oportunidade, ele falou sobre a situação financeira da pasta e afirmou que o Município arca com a maior parte dos custos da rede.

De acordo com a Macaúbas FM, parceira do Achei Sudoeste, a sessão teve como foco os desafios estruturais e financeiros enfrentados pela gestão, como o alto custo da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a baixa contrapartida do Governo do Estado.

Segundo o secretário, a unidade recebe aproximadamente R$ 150 mil por mês, sendo que o custo mensal gira em torno de R$ 800 mil. A diferença é coberta com recursos próprios do Município.

Santos declarou que a reforma atual é custeada integralmente pelo Município e envolve adequações estruturais após danos provocados por fortes chuvas.

Com relação à estrutura hospitalar e especialidades, Arlen informou que o Hospital Municipal possui 51 leitos e dois centros cirúrgicos. Sobre hemodiálise, afirmou que a clínica de Brumado apresenta dificuldades estruturais e que avalia alternativas. Já em relação à Policlínica Regional, explicou que o Município participa de um pacote pactuado, com especialidades já definidas, o que limita alterações.

O secretário também criticou a falta de maior apoio estadual.

A sessão terminou com uso da palavra pelos vereadores.