O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Câmara Municipal de João Dourado, no norte do estado, exigindo a realização de um concurso público para cargos efetivos. A medida ocorre após uma investigação constatar que, ao longo de seus aproximadamente 40 anos de existência, o Legislativo municipal jamais realizou um concurso público desde a sua criação. Atualmente, a Casa funciona de forma integral com 14 ocupantes de cargos comissionados e 12 prestadores de serviço temporário.

A própria Presidência da Câmara confessou ao Ministério Público que não possui nenhum servidor efetivo ou concursado em seus quadros. De acordo com o documento assinado pela promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, nesta segunda-feira (13) e recebido pelo site Achei Sudoeste, funções operacionais e essenciais da Casa — como motorista, vigilante, assistente administrativo e agente de serviços — são executadas unicamente por trabalhadores temporários. O MP-BA destacou que o modelo é incompatível com a Constituição Federal e favorece práticas clientelistas, além de fragilizar o controle institucional.

Diante do cenário, a promotoria deu um prazo máximo de 60 dias para que a presidente da Câmara, Viviane Vasconcelos Castro, inicie um estudo técnico e envie um projeto de lei de reestruturação administrativa para extinguir o excesso de cargos comissionados e criar as vagas efetivas necessárias. Logo em seguida, o edital do concurso público deverá ser lançado para preencher vagas obrigatórias em áreas como controle interno, contabilidade, jurídica (procurador legislativo), legislativa e tecnologia da informação.

A recomendação também funciona como um alerta formal de improbidade administrativa para a chefia do Legislativo caso o comportamento irregular continue. A Câmara de João Dourado tem 15 dias para manifestar se vai acatar a recomendação e apresentar um cronograma de execução. Caso ignore o pedido, o Ministério Público poderá acionar a Justiça e mover uma Ação Civil Pública contra a gestão. Uma cópia do documento foi enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 006/2026 da Prefeitura de Ourolândia. A licitação, estimada em R$ 9,4 milhões, visa contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana e conservação pública. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão liminar foi tomada pelo conselheiro Nelson Pellegrino nesta quarta-feira (8), um dia antes da abertura das propostas.

A suspensão atende a uma denúncia feita pelo cidadão Valdimilson Pereira de Souza. Ele apontou uma série de exigências restritivas no edital que ferem a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e limitam a concorrência entre as empresas interessadas. O morador questionou regras que iam desde cadastros desnecessários até burocracias excessivas para a comprovação de capacidade técnica.

Ao analisar o caso, o relator Nelson Pellegrino considerou que quatro das irregularidades apontadas eram graves o suficiente para travar o processo. Entre os pontos ilegais destacados pelo conselheiro estão a exigência de registro secundário no CREA para empresas de outros estados na fase inicial e a obrigação cumulativa de inscrição no CREA e no CRA, o que sobrecarrega as empresas sem necessidade técnica comprovada.

O conselheiro também considerou ilegal a exigência de que os profissionais da equipe técnica tivessem vínculo permanente com a empresa antes mesmo da assinatura do contrato. Outro erro grave foi a cobrança de Alvará de Funcionamento como documento obrigatório na fase de habilitação, critério que não possui respaldo na legislação vigente.

Apesar de suspender o andamento atual, o TCM autorizou a Prefeitura de Ourolândia a corrigir o edital. Se a gestão do prefeito José Raimundo Araújo de Souza e o pregoeiro Diego Benedito de Alcântara Souza retirarem as cláusulas restritivas, republicarem o texto e reabrirem os prazos legais para o envio de novas propostas, a licitação poderá seguir normalmente.

Os gestores foram notificados e têm o prazo de 20 dias para apresentar suas defesas e enviar a cópia integral do processo administrativo ao tribunal. Caso as correções sejam enviadas e validadas pela Corte de Contas, os problemas apontados serão considerados sanados.

O 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) interveio em uma ocorrência de apropriação indébita no município de Iuiu, na tarde desta segunda-feira (6). O caso teve início na Rua Vasco da Gama, no Bairro Novo Horizonte, após uma moradora de 47 anos acionar a guarnição para denunciar que um jovem de 23 anos, identificado como sendo de etnia cigana, teria confiscado um veículo da família sem qualquer consentimento prévio.

De acordo com o relato da solicitante aos policiais, o jovem teria tomado a motocicleta pertencente ao seu filho como uma forma arbitrária de garantir o pagamento de uma dívida pendente. A guarnição realizou diligências imediatas e conseguiu localizar as partes envolvidas, confirmando a veracidade da denúncia de que o veículo havia sido retirado da posse da família sob coerção.

Durante a abordagem e a verificação dos documentos, os militares identificaram uma irregularidade adicional: a motocicleta, uma CG Titan de cor prata, não estava registrada no nome de nenhum dos envolvidos na disputa. Diante da incerteza sobre a propriedade legal do bem e da natureza ilícita da cobrança, a equipe optou pela apreensão do veículo para resguardar os direitos dos reais proprietários e evitar o agravamento do conflito.

A motocicleta foi encaminhada para a Delegacia Territorial de Iuiu, onde permanecerá custodiada para realização dos procedimentos administrativos e investigativos. Os envolvidos na ocorrência foram formalmente orientados a comparecer à unidade policial para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação necessária, enquanto o caso segue sob análise das autoridades judiciárias locais.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (25), julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Piatã, na Chapada Diamantina, Marcos Paulo Santos Azevedo, em razão de irregularidades na contratação de serviços de consultoria contábil, realizada por meio de inexigibilidade de licitação no exercício de 2021. O relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, multou o gestor em R$ 1,5 mil pela irregularidade.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a denúncia, apresentada por João Eudes Mesquita Oliveira, apontou suposto sobrepreço na contratação da empresa “Pi Serviços de Contabilidade Pública Sociedade Simples Ltda”, no âmbito da Inexigibilidade nº 01/2021, que resultou no Contrato nº 01/2021, no valor de R$232.453,00, com vigência de 12 meses.

Ao analisar o processo, o relator, conselheiro Nelson Pellegrino, concluiu que não foram apresentados elementos suficientes para justificar a diferença de valores entre contratos firmados com o mesmo objeto e pela mesma empresa com outras prefeituras, especialmente quando comparado à contratação realizada pela Prefeitura de Retirolândia, no montante de R$164.352,00, também pelo período de 12 meses.

A decisão destacou ainda a ausência de documentação comprobatória que evidenciasse a adequada pesquisa de preços, conforme exigido pelo artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, limitando-se a administração municipal a alegações genéricas quanto à compatibilidade dos valores praticados no mercado.

Diante disso, foi considerada caracterizada a irregularidade na justificativa do preço da contratação, em desacordo com a legislação vigente.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, na sessão desta quarta-feira (04), denúncia apresentada contra o prefeito de Cândido Sales, Maurílio Lemos das Virgens, em razão da prática de propaganda pessoal indevida mediante o uso de recursos públicos no exercício de 2023. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, imputou multa de R$2 mil ao gestor pela irregularidade.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a denúncia foi formulada pelo cidadão Amilton Fernandes Vieira, que afirmou que o prefeito utilizava “atos de propaganda pública com a intenção de se promover pessoalmente”. Segundo ele, o gestor fazia uso sistemático das redes sociais, faixas e painel eletrônico fixado na praça para divulgar obras e ações da administração sempre com destaque para o seu nome. Além disso, teria violado o princípio da moralidade, vez que utilizou verba pública para promover sua imagem pessoal, obtendo, no seu entendimento, benefício político perante a população, por meio do uso de fotografias suas no carnê do IPTU.

Para a relatoria, os materiais publicitários analisados (imagens e vídeos) desvirtuam o caráter informativo da publicidade, vez que contemplam de forma destacada o nome e a imagem do prefeito. “A avaliação do material apresentado permite concluir que o objetivo da publicidade era promover a imagem pessoal do gestor, caracterizando-se como comunicação política e eleitoral, em ofensa direta aos fins estabelecidos pela Constituição Federal para a publicidade institucional”, destacou o conselheiro-relator.

E concluiu seu voto afirmando que a vedação da promoção pessoal representa um chamado à ética na gestão da informação pública, que deve servir ao cidadão e não ao marketing pessoal do governante, entendimento que preserva o princípio republicano e fortalece a impessoalidade administrativa, razão pela qual acatou a denúncia.

Cabe recurso da decisão.