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Vitória da Conquista
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Vitória da Conquista: MP recomenda transferência de escola municipal atingida por inundações e esgoto Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, recomendou à Prefeitura que transfira as atividades da Escola Municipal Arthur Seixas para outro imóvel antes do início do ano letivo de 2027. Segundo documento publicado na sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, localizada no Loteamento Leblon, no bairro Jurema, a instituição sofre com inundações recorrentes a cada período de chuva forte, além de registros de transbordamento de esgoto em seu interior.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo, decorre de procedimento instaurado ainda em 2023. Segundo o órgão ministerial, as obras de pavimentação e drenagem necessárias para resolver o problema na região sequer têm previsão concreta para começar, constando formalmente como dependentes de contratação de crédito e processos de licitação. Por conta da situação crítica do terreno, a própria gestão escolar vinha utilizando um acesso improvisado pelos fundos para garantir a entrada dos estudantes.

Diante do impasse nas intervenções de infraestrutura urbana, o Ministério Público destacou as exigências do artigo 25-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), introduzido pela Lei nº 15.360/2026, que torna obrigatório o padrão de infraestrutura com abastecimento de água, banheiros, condições de acessibilidade e esgotamento sanitário funcional. Conforme argumentou a promotora, a segurança da comunidade escolar não pode ficar à espera de intervenções viárias sem prazo de conclusão.

O plano de transferência da unidade para outro endereço deve ser elaborado em até 20 dias úteis e indicar imóvel que cumpra todos os requisitos de segurança física e sanitária, bem como prever eventuais rotas de transporte escolar gratuito. Na ausência de um prédio único, foi orientada a alternativa de remanejamento para outras instituições da rede. O município tem o prazo de 10 dias úteis para responder se acatará a recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis. Paralelamente, o MPBA determinou o envio dos autos à 16ª Promotoria de Justiça local para acompanhar as questões referentes às intervenções nas vias do entorno.

Justiça
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MP alerta Carinhanha, Feira da Mata, Iuiu e Malhada contra flexibilização do calendário escolar Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação direcionada aos municípios de Carinhanha, Feira da Mata, Iuiu e Malhada. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a orientação visa assegurar o cumprimento integral do calendário letivo e da carga horária mínima anual exigida por lei nas redes municipais de ensino, além de determinar a revogação de eventuais atos que autorizem a flexibilização dessas exigências.

O documento é direcionado aos prefeitos, secretarias municipais de Educação e conselhos municipais de Educação dos quatro municípios. A recomendação toma como base as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a obrigatoriedade de, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, com carga horária anual de 800 horas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e 1.000 horas para o Ensino Médio.

Na fundamentação, a promotora relembrou pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) e diretrizes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME Bahia). Os órgãos ressaltam que o cumprimento dos 200 dias de aula é rigoroso e deve ser garantido mesmo nos casos em que haja necessidade de estender as atividades letivas para além do ano civil.

As administrações municipais têm o prazo de 10 dias para responder formalmente ao MPBA sobre o acatamento das orientações e as medidas adotadas. O órgão ministerial advertiu que o descumprimento dos termos poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública e na adoção de outras providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Justiça
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MP recomenda que Tanque Novo e Botuporã cumpram o calendário letivo Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação aos municípios de Tanque Novo e Botuporã para assegurar o cumprimento integral da carga horária mínima anual e dos dias letivos legalmente previstos nas redes municipais de ensino. De acordo com o documento publicado nesta quinta-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, aadoção imediata de medidas necessárias pelos prefeitos, secretarias municipais de Educação e conselhos municipais de Educação, além da revogação de eventuais atos que autorizem a flexibilização dessa carga horária.

A medida fundamenta-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a exigência de ao menos 200 dias letivos e carga horária mínima anual de 800 horas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e de 1.000 horas para o Ensino Médio. A recomendação do órgão ministerial reforça que o cumprimento desses parâmetros é indispensável para garantir a formação integral dos estudantes e evitar prejuízos ao ano letivo.

O MPBA também destacou posicionamentos do Conselho Nacional de Educação (CNE) e diretrizes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME). Segundo os pareceres citados, a exigência do mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar deve ser rigorosamente cumprida pelas gestões municipais, mesmo que haja necessidade de ajustar o calendário letivo para além do ano civil.

A Promotoria fixou o prazo máximo de 10 dias para que os destinatários informem as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O órgão alertou que a inobservância do pedido poderá motivar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a interposição de Ação Civil Pública.

Chapada Diamantina
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MPBA entra na Justiça para exigir reabertura de escola quilombola em Piatã Foto: Guia Chapada Diamantina

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Município de Piatã, na Chapada Diamantina, a reabrir a escola localizada na Comunidade Quilombola do Barreiro de Inúbia e restabelecer as aulas no território. A ação foi protocolada no último dia 29 de julho sob o argumento de que a prefeitura encerrou as atividades da unidade sem cumprir os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que protege escolas do campo, indígenas e quilombolas.

A instituição atende crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental das comunidades do Barreiro e do Tamboril. Segundo o promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas, a transferência forçada dos alunos para fora do território tradicional coloca em risco o acesso ao ensino, a permanência das crianças na sala de aula e a preservação da identidade cultural local. A Promotoria destaca que a prefeitura não apresentou diagnóstico de impacto, não consultou os moradores e nem obteve parecer prévio do Conselho Municipal de Educação.

Na ação, o MPBA solicita que a Justiça determine a reabertura do colégio no prazo de dez dias e a devolução imediata de todos os móveis, equipamentos e materiais eventualmente retirados da estrutura. Além disso, o órgão pede que o município apresente a lista atualizada dos estudantes afetados e fique proibido de realizar novas transferências coletivas sem o devido processo legal. No mérito principal, a promotoria quer a anulação definitiva do ato de fechamento e a garantia do funcionamento contínuo da escola na comunidade.

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