MP recomenda que Tanque Novo e Botuporã cumpram o calendário letivo

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação aos municípios de Tanque Novo e Botuporã para assegurar o cumprimento integral da carga horária mínima anual e dos dias letivos legalmente previstos nas redes municipais de ensino. De acordo com o documento publicado nesta quinta-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, aadoção imediata de medidas necessárias pelos prefeitos, secretarias municipais de Educação e conselhos municipais de Educação, além da revogação de eventuais atos que autorizem a flexibilização dessa carga horária.

A medida fundamenta-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a exigência de ao menos 200 dias letivos e carga horária mínima anual de 800 horas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e de 1.000 horas para o Ensino Médio. A recomendação do órgão ministerial reforça que o cumprimento desses parâmetros é indispensável para garantir a formação integral dos estudantes e evitar prejuízos ao ano letivo.

O MPBA também destacou posicionamentos do Conselho Nacional de Educação (CNE) e diretrizes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME). Segundo os pareceres citados, a exigência do mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar deve ser rigorosamente cumprida pelas gestões municipais, mesmo que haja necessidade de ajustar o calendário letivo para além do ano civil.

A Promotoria fixou o prazo máximo de 10 dias para que os destinatários informem as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O órgão alertou que a inobservância do pedido poderá motivar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo a interposição de Ação Civil Pública.