O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou um caso de nepotismo e recomendou que a prefeitura de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia, anule, no prazo de 20 dias, a nomeação de servidor Luiz Henrique Costa Reis, filho do atual vice-prefeito José Aroldo Muniz dos Reis. Além, deve ser anulada a nomeação de todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente que sejam cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro servidor da mesma pessoa jurídica. A promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, autora da recomendação, afirma que o “nepotismo constitui ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa por meio da nomeação de familiares para o exercício de cargos públicos”. Ela pontua ainda que a existência de ocupantes de cargos que possuam relação familiar com autoridade nomeante ou outros servidores da mesma pessoa jurídica “pode representar violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa”.

Durante a visita institucional realizada pelo promotor de Justiça Luciano Valadares à 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), em Livramento de Nossa Senhora, a 68 km de Brumado, foi debatido o combate ao tráfico de drogas no município. A reunião aconteceu na manhã desta quinta-feira (27), com a presença do juiz Gabriel Rosso, do capitão da 46ª CIPM, Wagner Barbosa, e de demais oficiais da companhia. Segundo o promotor, o encontro estreitou a relação entre o Ministério Público e a Polícia Militar na comarca.

Em sua live semanal, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) declarou que o Ministério Público Estadual (MPE) não intervém e obriga a Embasa a consertar os buracos estourados nas vias de Brumado porque se trata de uma estatal. “O Ministério Público não enfrenta o Estado. Se fosse uma empresa privada, o Ministério Público obrigaria a empresa a cumprir o que está escrito. Quantas vezes já foram reclamar no órgão e o MP fez alguma coisa? Não. Essa é a diferença”, declarou, defendendo, novamente, a licitação dos serviços de água e esgoto para melhor gestão da questão. “A empresa privada serve melhor porque sabe que, se faltar água, o Ministério Público vai penalizar e aplicar uma multa”, completou.

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, deferiu liminar determinando que o prefeito da cidade de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PR), o Galego, exonere os auxiliares de farmácia, merendeiras, porteiros, recepcionistas e técnicos de enfermagem contratados temporariamente, tendo em vista a ausência de vagas previstas em lei, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o gestor também deve promover a exoneração dos ilegalmente contratados temporários para os cargos que possuem aprovados no concurso público em vigência, entre os quais: assistente social, auxiliar de saúde bucal, auxiliar de serviços gerais, enfermeiro, engenheiro civil, farmacêutico, faxineiro, médico, operador de abastecimento de água, operador de máquinas, pedreiro e psicólogo. O magistrado salientou que o prefeito vem descumprindo a determinação constitucional ao realizar contratações para preenchimento de cargos cujas vagas não estão devidamente previstas em lei municipal, além de preencher cargos vagos existentes e para os quais há candidatos aprovados em concurso público com pessoal sob regime de contrato temporário.

A prefeitura municipal de Tanhaçu, no sudoeste baiano, suspendeu até a próxima segunda-feira (10), o atendimento administrativo. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a medida foi após a publicação no Diário Oficial do Munícipio, reconhecido pelo prefeito Jorge Teixeira da Rocha (DEM), do Decreto 176, de exoneração de servidores contratados, no âmbito da administração pública, seguindo orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público Federal (MPF).  “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. De acordo com o Decreto, cumprirão, em caráter excepcional, para atendimento externo, os setores responsáveis pelo recadastramento dos servidores municipais, matrícula dos alunos da rede municipal de ensino, a partir da publicação das Portarias que regulamentarão os referidos procedimentos. Fica assegurado o atendimento aos serviços essenciais, tais como: coleta de lixo, urgência e emergência na área da saúde. O expediente administrativo voltará ao normal no dia 10 de julho às 08h.

O Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Ruano Fernando da Silva Leite, quer que o município de Aracatu, no sudoeste baiano, administrado pelo prefeito Sérgio Silveira Maia (PV), seja obrigado a reduzir os gastos com os festejos de São Pedro, que será realizado entre os dias 07 e 09 de julho, e se abster de contratar artistas ou bandas mediante inexigibilidade de licitação, através de empresas intermediárias, detentoras de meras cartas de exclusividade temporárias com os respectivos artistas. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o promotor ingressou uma ação civil pública na comarca de Brumado. Com gastos em torno de R$ 350 mil, o MP requer que a Justiça determine ao Município que suspenda os contratos já firmados, sem licitação, através de empresas intermediárias, com máxima urgência, para evitar eventuais pagamentos decorrentes de contratações ilícitas; que suspenda o contrato relativo à estrutura e organização e reduza os gastos com os festejos de São Pedro, ou em qualquer outra data que a municipalidade venha a fixar, estabelecendo-se o limite total de R$ 80 mil, incluindo gastos com organização, sonorização, artistas, divulgação e quaisquer outros relacionados direta ou indiretamente com o evento. “Aracatu é um município pobre e que não tem conseguido atender às suas obrigações constitucionais mínimas, inclusive nas áreas da saúde e educação”, destacou o promotor. Vale ressaltar que Aracatu faz parte dos 106 municípios que tiveram situação de emergência decretada em virtude da escassez das chuvas que tem comprometido a regularidade no fornecimento de água potável.

Através da portaria 428, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de julho de 2017, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) nomeou a psicóloga Maria de Fátima Guenes como nova diretora do Hospital Professor Magalhães Neto. O hospital estava sem um diretor nomeado desde a primeira quinzena do mês de maio, quando o prefeito foi obrigado a exonerar a diretora devido a uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a psicóloga Fátima Guenes já esteve no cargo no primeiro mandato do prefeito e retorna neste momento com o intuito de reorganizar a gerência da unidade, que vem passando por um período turbulento, com excesso na demanda de atendimentos por conta da falta de profissionais médicos nas unidades básicas de saúde. Outro grande desafio da nova diretora será administrar as ações coligadas com as UTIs que estão prestes a serem inauguradas.

Segundo recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), três parentes da Secretária de Desenvolvimento Social de Itapetinga, Eliene Portela Brito Paiva, devem ser exonerados em dez dias. O promotor de Justiça Gean Carlos Leão constatou a prática de nepotismo na contratação temporária de Jilmar Alves da Silva, Juliana Alves da Silva e Gabriel Portela de Brito da Silva, respectivamente cunhado, cunhada e filho da secretária. Também foi recomendado ao prefeito, dentro do mesmo prazo, que exonere de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, como também rescinda contratos temporários de pessoas que tenham parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com o alcaide, vice-prefeito, secretários municipais, ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, inclusive no Poder Legislativo.

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou a suspensão da execução do contrato da empresa Contábil Contabilidade e Informação Ltda com a Câmara de Vereadores de Itapetinga, no sudoeste baiano. Segundo o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, autor da ação civil pública proposta contra a empresa e o Poder Legislativo Municipal, a contratação de escritório de contabilidade para realização de tarefas rotineiras e por prazo considerável “não pode ser enquadrada como situação de inexigibilidade de licitação”. A Justiça determinou à Câmara de Vereadores que deflagre procedimento licitatório para efetivação de contratação de empresa com o mesmo objeto do contrato com o escritório de contabilidade, a ser concluído no prazo de 60 dias. O escritório de contabilidade foi contratado pelo valor de R$ 195 mil, com pagamento mensal de R$ 15 mil, sendo em dobro no mês de dezembro.