Uma servidora ganhou indenização de R$ 5 mil da Prefeitura de Cascavel, após imagens dela, que é uma Guarda Municipal serem transformadas em figurinhas ofensivas de WhatsApp dentro do ambiente de trabalho. A decisão da Justiça determinou o pagamento por danos morais à inspetora, que atua na corporação desde 2017.

De acordo com o G1, fotografias da guarda municipal passaram a circular em formato de “stickers”, como são conhecidas as figurinhas usadas no aplicativo de mensagens, acompanhadas de expressões consideradas vexatórias e ofensivas. O material era compartilhado em computadores da Central de Videomonitoramento da Guarda Municipal.

A servidora afirmou que tomou conhecimento da situação em maio de 2023 e decidiu acionar a Justiça após descobrir que as imagens estavam armazenadas nas abas de “favoritos” e “usadas com frequência” dos equipamentos utilizados pelos agentes.

Durante a ação, o município negou responsabilidade e alegou não existir comprovação de que o conteúdo tivesse sido criado ou disseminado por servidores públicos. Mesmo assim, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação de forma unânime.

Na decisão, o relator do caso, o juiz convocado Marco Vinícius Schiebel, apontou que depoimentos e documentos anexados ao processo demonstraram que as figurinhas estavam armazenadas em computadores de acesso restrito da Guarda Municipal e eram compartilhadas entre colegas de trabalho.

O magistrado também destacou que ficou caracterizada a omissão do poder público ao não impedir a exposição da servidora e a violação da honra e da imagem dela dentro do ambiente profissional. Além da indenização por danos morais, a prefeitura ainda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reconhece o estágio feito pelo estudante como experiência profissional. De acordo com o despacho, publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União, o texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos.

A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional e determinava ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar as hipóteses em que o período de experiência profissional de estágio valerá para provas de concursos públicos.

Para a Presidência, a proposição legislativa é inconstitucional, porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes.

O veto foi baseado em manifestações dos ministérios da Educação, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União.

Ao apresentar a proposta, o autor, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), argumentou que a falta de experiência profissional é uma das dificuldades daqueles que estão em busca do primeiro emprego e que o projeto visa a preencher essa lacuna.

Em Brumado, representantes da Central das Associações Rurais estiveram na Câmara de Vereadores para cobrar a revisão do projeto que implementou a taxa de iluminação pública no município.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a presidente da central, Marizete Percora, explicou que as taxas estão sendo consideradas abusivas pelos moradores da zona rural. “Estão bem abusivas. As pessoas que pagavam R$ 6 pela taxa agora estão pagando R$ 30. Pessoas que pagavam R$ 40 foi pra R$ 80”, relatou.

Em alguns casos, segundo Marizete, o valor da taxa está sendo maior que o próprio consumo residencial. Preocupada com a situação, a Central de Associações formalizou dois ofícios, um ao vereador Rubens Araújo, presidente da Câmara Municipal e outro ao prefeito Fabrício Abrantes, na tentativa de solucionar o impasse.

Em plenária com os vereadores, Percora adiantou que será discutida a possibilidade de revogar a referida lei. “Infelizmente, da forma como foi colocado, não tem condições. São aumentos gigantescos. Tá todo mundo reclamando”, completou.

A revolta é tão grande que já se fala na realização de um protesto na cidade. No entanto, Marizete espera que a questão possa ser resolvida, primeiramente, pelos meios legais e através do diálogo.

Representando mais de 40 associações rurais, a central reivindica os direitos do homem do campo. Tesoureiro da entidade, Jorge Armando disse que a taxa pegou a todos de surpresa devido aos valores elevados. “Não há um parâmetro de cobrança. Não tem nenhuma tabela. Queremos explicações”, cobrou.  

Armando apontou ainda que, conforme dito por vereadores, a taxa de iluminação pública só seria cobrada dos usuários após a atualização do sistema de iluminação municipal pelo sistema LED, o que não foi cumprido. Além disso, em muitas regiões rurais e na própria sede do município, há muitas lâmpadas queimadas sem que o Poder Público, por meio da empresa responsável, garanta a troca. Em muitos casos, as lâmpadas estão queimadas há meses e a população está pagando uma taxa excessiva sem qualquer retorno. “Queremos a atenção do legislativo e do executivo para debater o assunto de forma mais ampla e organizada sem que seja preciso judicializar o tema”, finalizou Armando.

A Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora foi palco, na terça-feira (14), da Assembleia Geral que definiu os novos representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Política Cultural. O processo, coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), reforça a gestão democrática ao garantir a paridade entre o poder público e os diversos setores culturais da cidade.

O novo colegiado conta com uma representação diversificada, abrangendo desde tradições ancestrais até manifestações artísticas contemporâneas. Entre as entidades eleitas estão a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Quilombos de Lagoinha e Poço, o Grupo de Capoeira Jogo de Dentro e a Associação das Mulheres de Lagoa da Pedra e Região Circunvizinha. A Sociedade Musical Maestro Lindembergue Cardoso e coletivos de fazedores de cultura também garantiram assento no órgão.

Com caráter deliberativo e fiscalizador, o Conselho Municipal de Política Cultural atua como o principal eixo de controle social sobre as políticas públicas do setor. A partir de agora, os novos membros terão o papel fundamental de acompanhar, construir e descentralizar as ações culturais no município, assegurando que os investimentos e projetos cheguem efetivamente aos produtores e comunidades locais.

A escuridão ainda é a realidade para dezenas de famílias na zona rural de Boquira. Moradores da comunidade de Santa Rosa denunciaram para a Rádio Macaúbas FM o isolamento energético da localidade, onde mais de 40 residências permanecem sem acesso à eletricidade. O descaso, segundo os residentes, contrasta com o avanço do serviço em áreas vizinhas e escancara um cenário de promessas políticas não cumpridas que se arrastam há anos.

O sentimento de injustiça é alimentado pela proximidade com povoados que já foram iluminados. Em Pedra Branca, o local mais próximo de Santa Rosa, a energia elétrica chegou há cerca de uma década. Outras comunidades, como Passagem Nova e até a localidade de Cachoeira - que pertence ao município vizinho de Ibitiara -, já contam com o serviço básico. Enquanto isso, Santa Rosa segue esquecida pelo poder público e pelas concessionárias, o que os moradores descrevem como um entrave insustentável para o desenvolvimento da região.

A falta de energia impacta severamente o cotidiano das famílias, que enfrentam dificuldades básicas, como a impossibilidade de armazenar alimentos perecíveis e o uso limitado de aparelhos domésticos. Além do prejuízo no acesso à informação e na qualidade de vida, a ausência de infraestrutura trava o desenvolvimento de atividades econômicas locais, condenando a comunidade ao atraso tecnológico e produtivo.

Relatos colhidos junto à população local apontam que a eletrificação da comunidade é uma pauta recorrente em períodos eleitorais, mas as expectativas criadas por políticos de Boquira nunca se transformaram em postes e fiação nas ruas de Santa Rosa. “Gostaria que os políticos tomassem providência. A energia já chegou nos vizinhos, mas aqui ainda não tem”, desabafou um morador. Diante do impasse, a comunidade agora cobra uma resposta oficial dos órgãos competentes para que o direito básico à energia elétrica deixe de ser uma promessa de palanque e se torne realidade.

Na comunidade dos Pebas, na zona rural de Brumado, um caso de maus tratos contra os animais foi registrado nesta quinta-feira (26).

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, uma moradora da região, que preferiu não se identificar, relatou que o cachorro de rua foi encontrado ensanguentado no período da manhã. Ele possuía um corte profundo na região do pescoço.

Os vizinhos ouviram os barulhos do animal e saíram de suas casas para entender o que havia acontecido.

Segundo a denunciante, provavelmente, o cachorro foi atingido com golpe de facão. “Cortaram o couro. Não chegou a atingir a traqueia, mas foi grave”, contou.

Há cerca de quatro meses, o animal circula na comunidade. Os moradores se comoveram com a situação do cão e passaram a alimentá-lo.

Outros casos de agressão e envenenamento contra animais já foram registrados no Pebas e a comunidade pede apoio do poder público e das autoridades para intervir diante da situação.

Vale salientar que maltratar animais é crime no Brasil, conforme a Lei nº 9.605/1998, a qual prevê sanções penais e administrativas, com penas que variam de três meses a um ano de detenção, além de multa. Para maus-tratos a cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 aumenta a pena para reclusão de dois a cinco anos.