O município de Livramento de Nossa Senhora registrou 20 novas obras no Cadastro Nacional de Obras (CNO) durante o primeiro semestre de 2026. Segundo dados da Receita Federal compilados pela plataforma CaptaObras, obtidos pelo site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (22), o resultado é o maior para o período de janeiro a junho em toda a série histórica iniciada em 2016, superando as 8 obras contabilizadas no mesmo intervalo de 2025 e a marca anterior de 18 empreendimentos em 2024.

O forte ritmo da construção civil no município é puxado principalmente pelo setor residencial. A construção de casas unifamiliares saltou de 3 para 9 unidades entre os primeiros semestres de 2025 e 2026, somando-se ainda ao surgimento de novos projetos de habitação popular. Em relação aos responsáveis pelas construções, os registros por pessoas físicas tiveram um avanço expressivo no período, subindo de 3 para 12 canteiros de obras, enquanto os projetos vinculados a empresas (CNPJ) passaram de 5 para 8.

Entre as regiões da cidade, o bairro Belo Horizonte desponta em crescimento urbano, passando de 1 para 4 obras registradas no semestre. No segmento de grande porte — empreendimentos com área igual ou superior a 1.000 m² —, o município contabilizou 4 projetos. O destaque em metragem é a construção de um residencial multifamiliar no valor de 4,3 mil m² no bairro Benito Gama.

A movimentação do setor também abrange investimentos públicos e de infraestrutura em diferentes pontos da cidade. O levantamento destaca duas obras de pavimentação, que somam 2,9 mil m² nos bairros São Miguel e Benito Gama, além de um projeto municipal no bairro Cruzeiro com 1 mil m² e as obras de construção e urbanização da Praça da Lagoa, no bairro Estocada.

O cenário consolida a expansão da construção civil em Livramento de Nossa Senhora nos últimos anos. Ao analisar o volume acumulado de janeiro a agosto de 2026, o município já alcança 25 obras iniciadas, número que praticamente iguala todo o total registrado no ano fechado de 2025 (26 obras). Na comparação por triênios, a cidade somou 90 construções entre 2023 e 2025, o que representa um crescimento de 114% em relação ao triênio de 2019 a 2021, que teve 42 registros. O CNO conta atualmente com 197 obras cadastradas em Livramento, das quais 119 permanecem com situação ativa.

O município de Brumado vive um momento de forte movimentação no setor da construção civil. Dados obtidos pelo site Achei Sudoeste do ecossistema CaptaObras, extraídos da base do Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal, apontam que a cidade conta atualmente com 713 obras ativas. O volume ajuda a compor um histórico robusto do município, que já acumula 1.020 registros de empreendimentos ao longo dos anos. Apenas nos últimos 90 dias, foram iniciadas 12 novas construções na região.

A maior parte dos projetos em andamento no município está voltada para o mercado imobiliário habitacional. O segmento residencial multifamiliar lidera o ranking com 349 obras ativas, seguido de perto pelas construções residenciais unifamiliares, com 250 edificações. A infraestrutura local conta ainda com projetos comerciais de salas e lojas (26), galpões industriais (19), casas populares (5), edifícios de garagens (3) e conjunto habitacional popular (1), além de 60 registros sem destinação informada.

A distribuição das intervenções urbanas concentra-se em oito bairros da cidade. O bairro Feliciano Pereira Santos desponta como o principal polo de desenvolvimento no momento, abrigando 141 obras em andamento. Em seguida, destacam-se as regiões de Baraúnas (93) e Santa Tereza (91). Completam a lista de áreas com maior volume de canteiros o Rodoviário (67), Alto do Escalavrado (63), Cidade das Esmeraldas (59), Olhos D’Água (25) e o Centro (25).

Do total de 1.020 registros históricos catalogados pela Receita Federal em Brumado, a grande maioria segue em ritmo pleno de execução. Além dos 713 empreendimentos ativos, a base de dados contabiliza 197 obras já encerradas com sucesso. Atualmente, o município registra 106 construções paralisadas, dois projetos com situação nula e duas obras suspensas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, nesta sexta-feira (18), que a Prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina, adote medidas para regularizar e fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após apurações apontarem que o fundo ainda não está plenamente regularizado e apto a receber recursos destinados às políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. 

As investigações tiveram início após representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, que informou a ausência de cadastro do fundo municipal. Mesmo após sucessivas solicitações não foram apresentados documentos que comprovassem a inscrição do FMDCA como Fundo Público Municipal, a existência de conta bancária específica vinculada ao fundo, o cadastramento junto ao órgão federal competente ou a elaboração, pelo CMDCA, do Plano de Ação e Aplicação dos recursos.  

Entre as medidas recomendadas estão a finalização da inscrição do FMDCA junto à Receita Federal e a abertura de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos do fundo. Também foi orientado o cadastramento do FMDCA junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, medida que permitirá a inclusão do município no programa de destinação de recursos por meio do Imposto de Renda.  A recomendação prevê ainda a destinação de dotação orçamentária específica ao fundo na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as prioridades definidas pelo CMDCA. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi recomendado elaborar e encaminhar ao MPBA o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, devidamente aprovados em reunião colegiada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade de implementação das políticas infantojuvenis, determinando a destinação privilegiada de recursos a serem investidos nos projetos e planos em favor de crianças e adolescentes. A fiscalização da implantação dos Fundos da Infância e Adolescência é meta estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo do Projeto Infância em Primeiro Lugar, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou público no fim da noite desta quinta-feira (10) o contrato firmado entre a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci, e o Banco Master. As informações são do Metrópoles. O documento consta na investigação sobre a instituição financeira e teve o sigilo retirado após pedido do presidente da Corte, Edson Fachin.O contrato, firmado em janeiro de 2024, previa implantação, acompanhamento e aprimoramento constante e continuado de programa de integridade (compliance); consultoria estratégica e jurídica em procedimentos/inquéritos policiais nas polícias Federal e Civil e procedimentos administrativos, inclusive perante o Banco Central, a Receita Federal e Cade; e processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário.

Pelos serviços, ficou firmado o pagamento de 36 parcelas de R$ 3 milhões líquidos, sendo R$ 3,64 milhões brutos.

Os repasses mensais foram efetuados regularmente a partir de fevereiro de 2024, totalizando 22 parcelas que somaram R$ 80,2 milhões pagos pelo Banco Master até o fim de 2025. Os pagamentos só foram interrompidos em novembro, quando o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

No relatório tornado público por Mendonça no início da semana, a Polícia Federal detalha que o documento foi editado pelo ministro Alexandre de Moraes. Os metadados de arquivos extraídos do celular de Vorcaro indicam que um documento no formato Office 365 sofreu alterações registradas sob o usuário “Ministro Alexandre de Moraes” na noite de 15 de janeiro de 2024.

O escritório Barci de Moraes confirmou que o ministro acessou e editou a versão final do contrato de prestação de serviços. Segundo a assessoria do escritório, a consulta ocorreu a pedido do próprio setor de compliance para verificar a existência de eventuais impedimentos legais para a contratação.

“Diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios devidamente prestados”, diz a nota.

A arrecadação do governo federal alcançou R$ 289,3 bilhões em julho de 2026, impulsionada pelo crescimento da atividade econômica e por aumentos recentes na carga tributária. O resultado representa um avanço real de 8,97% — já descontada a inflação — em comparação ao mesmo período de 2025, marcando o maior patamar histórico para o mês. Os dados foram apresentados pela Receita Federal nesta terça-feira (25).

Com o desempenho do último mês, o acumulado de janeiro a julho de 2026 atingiu R$ 1,876 trilhão em receitas federais. O montante representa uma alta real de 6,98% na comparação com os primeiros sete meses do ano anterior.

De acordo com a Receita Federal, o crescimento arrecadatório foi alavancado pela maior entrada de recursos da Previdência Social e pela expansão do PIS e da Cofins, reflexo do aquecimento nas vendas do setor produtivo. Também pesaram no resultado positivo o aumento no recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital, além da alta do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Inconsistências tributárias e débitos previdenciários identificados pela Receita Federal do Brasil (RFB) nas contas dos municípios de Rio do Pires e Caturama motivaram a abertura de investigações oficiais. Os levantamentos do fiscalizador federal apontam para possíveis atos de improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e descumprimento dos princípios da administração pública.

As apurações foram formalizadas pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) com a conversão das denúncias em Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil, conduzidos pela promotora de Justiça Paola Maria Gallina, da comarca de Paramirim. No caso de Rio do Pires, a apuração analisa a conduta do ex-gestor Gilvânio Antônio dos Santos e outros agentes em relação a pendências geradas no exercício de 2021. Já em Caturama, a investigação debruça-se sobre repasses de contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos durante a gestão de Paulo Humberto Neves Mendonça, em 2022.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (21), a instauração dos procedimentos visa detalhar o impacto orçamentário causado pela ausência ou incorreção no recolhimento dos tributos e das obrigações previdenciárias declaradas ao Fisco. Caso as ilegalidades e os prejuízos ao erário sejam confirmados, os responsáveis estarão sujeitos a ações civis públicas, com sanções que incluem o ressarcimento dos valores aos cofres municipais e a perda de direitos políticos.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão de quinta-feira (30), julgaram procedente representação formulada pela Receita Federal do Brasil contra o ex-prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge Costa, em razão de irregularidades relacionadas à utilização de compensações previdenciárias pelo município. A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, aplicou multa de R$2 mil ao gestor.

De acordo com o processo, durante os exercícios de 2018 e 2019, o município declarou compensações previdenciárias que totalizaram aproximadamente R$10 milhões. Os créditos utilizados foram posteriormente considerados inexistentes pela Receita Federal, levando à retificação das declarações e à confissão do débito pelo ente municipal.

Segundo a Receita, a administração do município de Itapetinga teria utilizado a retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e o subsequente parcelamento como subterfúgio para evitar a retenção mensal obrigatória no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Tal conduta teria gerado o acréscimo de juros e multa de mora, o que resultou em prejuízo para o erário municipal.

A análise do processo apontou que a regularização da matéria ocorreu somente após o início da ação fiscal. O pedido de parcelamento foi apresentado depois do município ter sido formalmente cientificado da fiscalização, circunstância que afastou o reconhecimento da chamada denúncia espontânea e resultou na incidência de juros e multa sobre o débito.

Para a conselheira Aline Peixoto, a conduta caracterizou falha na administração em relação às obrigações previdenciárias e contrariou os deveres de responsabilidade e boa gestão fiscal, uma vez que os encargos financeiros decorrentes da irregularidade passaram a onerar os recursos públicos municipais.

Cabe recurso da decisão.

A Receita Federal deflagrou, nesta terça-feira (19), uma operação de fiscalização em uma plataforma de comércio digital no município de Vitória da Conquista. A ação resultou na apreensão de uma grande quantidade de mercadorias com indícios de irregularidades, cujo valor total está avaliado em aproximadamente R$ 120 mil.

Durante a investida, os agentes fazendários recolheram diversos produtos de alto valor agregado que abasteciam o comércio eletrônico regional. Entre os principais itens apreendidos estão smartphones de última geração, drones, smartwatches, tablets e uma variedade de outros componentes eletrônicos que seriam comercializados ilegalmente na plataforma.

A ofensiva faz parte do cronograma de trabalho permanente da Receita Federal voltado ao combate sistemático ao contrabando, ao descaminho e à circulação de produtos sem o devido recolhimento de impostos na internet. Segundo o órgão, o foco nas plataformas digitais tem sido intensificado para frear o avanço do mercado informal que migrou para os canais virtuais nos últimos anos.

De acordo com os fiscais responsáveis pela operação, as investigações apontam que os produtos apresentavam fortes indícios de origem ilícita. Parte das mercadorias estava vinculada a empresas conhecidas como “noteiras” — criadas ficticiamente apenas para a emissão de notas fiscais fraudulentas —, além de configurarem crimes clássicos de descaminho e contrabando.

A Receita Federal alerta que esse tipo de prática criminosa distorce o mercado ao promover uma concorrência desleal com os lojistas que atuam em conformidade com a lei. Além do prejuízo econômico ao erário e às empresas legalizadas, a circulação desses eletrônicos representa um risco direto ao consumidor final, que adquire produtos sem qualquer garantia de fábrica, assistência técnica autorizada ou certificação dos órgãos reguladores brasileiros.

É falsa a informação que circula nas redes sociais de que a Receita Federal estaria monitorando movimentações via Pix e notificando contribuintes com base nesses valores.

Em nota oficial, a Receita esclarece que não realiza rastreamento de transações individuais nem envia notificações com base em movimentações financeiras.

O órgão também desmentiu a existência de supostos sistemas citados nas mensagens, como “Harpia” e “T-Rex”. Segundo a Receita, essas ferramentas não existem ou não têm qualquer relação com monitoramento de pessoas físicas.

A instituição reforça ainda que movimentação financeira não é sinônimo de renda ou lucro, e, portanto, não pode ser usada isoladamente como base para cobrança ou fiscalização.

Outro ponto importante: a Receita não recebe dados detalhados sobre transações individuais nem identifica o meio de pagamento utilizado, como Pix, transferência ou depósito.

De acordo com o órgão, esse tipo de desinformação costuma gerar insegurança na população e pode favorecer golpes e interesses de organizações criminosas.

A orientação é sempre buscar informações em canais oficiais antes de compartilhar conteúdos sobre impostos, fiscalização ou uso do Pix.

Em Brumado, golpes estão sendo aplicados contra Microempreendedores Individual (MEI) utilizando a logomarca da Receita Federal via WhatsApp e e-mail.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a atendente Adriana Alves, que trabalha na Sala do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura Municipal, disse que muitos microempreendedores procuram a unidade diariamente relatando que foram contatados dessa maneira por supostos agentes da Receita Federal.

Alves orientou que os pequenos empresários devem desconsiderar esse tipo de mensagem. “Nós não mandamos e nem a Receita Federal manda cobrança nenhuma relacionada ao MEI no e-mail ou no WhatsApp”, afirmou. Ela alertou que essas mensagens costumam conter links golpistas e os usuários não devem clicar neles de forma alguma. “Tenham o máximo cuidado”, reforçou.

Cada dia mais, os golpes estão sendo aprimorados e a atendente pediu que, em caso de dúvida, o MEI deve procurar a Sala do Empreendedor para os esclarecimentos necessários.

Uma mulher estaria se passando por uma agente de fiscalização da Receita Federal na cidade de Brumado. Segundo informou a Receita Federal ao site Achei Sudoeste, ela estaria circulando entre os estabelecimentos comerciais com o intuito de aplicar golpes. Nos locais, a mulher se apresenta como agente da Receita Federal e solicita a emissão dos relatórios das máquinas de cartões de crédito/débito.

A falsa servidora foi flagrada em frente a um comércio no centro da cidade. Ela estaria trafegando na região em um veículo Civic preto.

Vale alertar que todas as ações de fiscalização da Receita Federal são formais e seguem a um rígido protocolo de segurança. Nesses casos, não basta apresentar carteira funcional. Existe um documento formal que determina a fiscalização, o qual pode ser consultado na internet.

Não há nenhuma ação de fiscalização do órgão federal em curso na cidade de Brumado e os comerciantes devem ficar atentos a esse tipo de abordagem.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de irregularidades fiscais identificadas durante sua gestão entre os anos de 2017 e 2020. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação civil pública, o ex-gestor teria adotado, de forma reiterada, práticas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. As irregularidades incluiriam a exclusão de segurados, subdeclaração de remunerações e omissão de valores descontados dos servidores públicos.

As investigações apontam divergências entre os dados informados pelo Município ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e aqueles declarados à Receita Federal. Em um dos exemplos citados na ação, enquanto foram informados mais de dois mil servidores ao TCM, apenas 61 teriam sido declarados à Receita no mesmo período, evidenciando inconsistências consideradas incompatíveis com erro técnico. Além disso, teria ocorrido retenção de valores previdenciários descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social. De acordo com o promotor de Justiça, a conduta pode caracterizar, em tese, apropriação indevida de contribuições.

Alex bacelar ressaltou que, no âmbito tributário, foram identificadas ainda declarações inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução indevida de débitos. “As irregularidades resultaram em um prejuízo estimado de mais de R$ 74 milhões em valores principais, podendo ultrapassar R$ 175 milhões com a incidência de multas e juros”, destacou o promotor de Justiça. Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado, com bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis. Como pedido final, o MPBA requer a condenação do denunciado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na tarde desta segunda-feira (13), uma carga irregular de eletrônicos e produtos proibidos durante fiscalização no km 677 da BR-116, no município de Jequié. A ação ocorreu durante abordagem a um ônibus interestadual que fazia a linha São Paulo (SP) x Patos (PB).

Durante vistoria no compartimento de bagagens, os policiais localizaram caixas contendo diversos aparelhos eletrônicos, entre eles 41 celulares iPhone, três celulares da marca Redmi/Xiaomi, um aparelho da marca Pacco, além de três tablets Redmi e quatro tablets iPad. Ao ser questionado, o motorista informou não possuir notas fiscais da mercadoria.

Na mesma carga, também foram encontrados 30 cigarros eletrônicos (vapers), cuja comercialização é proibida no Brasil, além de 15 ampolas de medicamentos para emagrecimento de origem estrangeira, com importação não autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O motorista informou que os volumes seriam entregues no município de São José do Belmonte (PE). Diante dos fatos, toda a mercadoria foi apreendida e encaminhada à Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista (BA), para adoção das medidas cabíveis.

Documentos da Receita Federal indicam que os pagamentos declarados pelo Banco Master, de Daniel Vorcaro, ao escritório da mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, o Barci de Moraes Sociedade de Advogados, se estenderam por 2025 e chegaram a R$ 80,2 milhões em dois anos.

Dados enviados à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado que investiga o crime organizado mostram que o banco declarou 11 pagamentos de R$ 3.646.529,72 ao escritório ao longo de 2024, totalizando R$ 40.111.826,92, como revelou a Folha na terça-feira (7).

Em 2025, os registros não aparecem segregados por meses, e há a declaração de pagamento de R$ 40.111.826,92 naquele ano.

Procurado, o Barci de Moraes afirmou que “não confirma essas informações incorretas e vazadas ilicitamente, lembrando que todos os dados fiscais são sigilosos”. O escritório não quis informar, porém, qual seria o valor dos pagamentos. Moraes foi procurado por meio da assessoria de imprensa do (Supremo Tribunal Federal), mas não se manifestou até a publicação deste texto.

Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, é uma das sócias do escritório Barci de Moraes. No começo do mês passado, o escritório admitiu ter mantido um contrato com o Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, mês em que houve a liquidação do banco —o que equivale a 11 meses de serviços prestados em cada um dos anos.

Segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo, o contrato do Master com o escritório de advocacia previa o pagamento de R$ 129 milhões em três anos, R$ 3,6 milhões por mês.

De acordo com os dados da Receita Federal obtidos pela Folha, o Master informou ter recolhido R$ 2,4 milhões em impostos retidos na fonte sobre o pagamento feito ao Barci de Moraes em cada um dos anos —o que sugere o pagamento de R$ 37,6 milhões líquidos ao escritório por ano.

Na declaração de 2024, a cifra aparece fracionada em 11 meses —R$ 224 mil em impostos por mês, o que corresponde à tributação incidente sobre R$ 3,6 milhões mensais para o Barci de Moraes naquele ano.

A defesa de Vorcaro também foi procurada pela reportagem e respondeu que não se manifestaria.

Quando o contrato entre o Banco Master e o Barci de Moraes veio a público, a banca, que tem entre seus sócios também dois filhos do casal, ficou em silêncio. A primeira manifestação ocorreu no começo de março.

Em nota, o escritório afirmou ter prestado serviços de consultoria e atuação jurídica ao Master. Entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, o Barci de Moraes diz que realizou 94 reuniões de trabalho, sendo 79 delas presenciais, na sede do Master.

Para isso, afirma, mobilizou uma equipe de 15 advogados e contratou outros três escritórios especializados em consultoria que trabalharam sob sua coordenação.

”O escritório esclarece ainda que nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal)”, informou na nota de março, em que detalhou quais foram os serviços prestados.

 “O Barci de Moraes Sociedade de Advogados tem uma trajetória de quase duas décadas prestando serviços altamente qualificados para grandes clientes, unindo visão jurídica e abordagem estratégica”, completou.

O contribuinte terá de informar ao Fisco os ganhos obtidos em 2025 com apostas esportivas e plataformas de jogos online, conhecidas como “bets”, que deverão ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Além dos prêmios recebidos, os contribuintes também precisarão informar os saldos mantidos nas contas dessas plataformas no fim do ano passado.

De acordo com o Fisco, a obrigação vale para quem recebeu mais de R$ 28.467,20 em prêmios ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, modalidade que inclui as plataformas digitais de apostas e algumas loterias.

Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita, José Carlos da Fonseca, os apostadores devem apurar os ganhos e registrar as informações na declaração anual.

“Essas pessoas apuram e pagam o imposto conforme está na lei. Agora, elas precisam informar esse rendimento na declaração. Trata-se de um ganho tributável”, explicou.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Doralice Cardoso, gerente da unidade da Receita Federal em Brumado, alertou a comunidade regional sobre golpes que estão sendo aplicados via WhatsApp em nome do órgão.

Cardoso explicou que os golpistas estariam entrando em contato com contribuintes para supostas cobranças de dívidas. Ela esclareceu que a Receita Federal não contata os usuários por aplicativos de mensagens e nem por e-mail.

Vários contribuintes no município já receberam esse tipo de mensagem e acabaram sendo lesados. Doralice detalhou como o golpe funciona. “Vou dar um exemplo: eles falam que você tem uma dívida de R$ 1 mil e que, se pagar até tal prazo, o valor cai para R$ 300. Então, quem não vai fazer um sacrifício para pagar?”, afirmou.

Além do super desconto oferecido, os golpistas ainda informam que, caso o pagamento não seja feito dentro do prazo, o CPF do usuário será cancelado, fazendo assim uma pressão psicológica que influencia na aceitação da proposta. Utilizando a logomarca da Receita Federal, os golpistas apresentam uma guia de pagamento perfeita aos olhos de cidadãos leigos.

Em uma situação como essa, a gerente orientou que os contribuintes procurem a unidade pessoalmente para tirar qualquer dúvida. “É golpe”, decretou.

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, as normas para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2026, referente ao ano-calendário de 2025. O prazo para envio da declaração começa em 23 de março e segue até as 23h59min59s do dia 29 de maio.

Devem apresentar a declaração os contribuintes residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025. Também estão obrigadas as pessoas que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.

A obrigatoriedade inclui ainda quem tinha, em 31 de dezembro do ano passado, bens e direitos com valor total superior a R$ 800 mil. No caso da atividade rural, devem declarar os contribuintes que registraram receita bruta superior a R$ 177.920. Já os investidores precisam prestar contas à Receita Federal quando realizaram operações em bolsas de valores cuja soma ultrapassou R$ 40 mil ou quando tiveram ganhos líquidos sujeitos à tributação.

A declaração poderá ser preenchida pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível pela internet e em aplicativo para dispositivos móveis. O acesso aos serviços digitais exige conta gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro. Na hora de preencher a declaração, o contribuinte poderá optar pelo desconto simplificado, que substitui as deduções legais por um abatimento de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

A versão pré-preenchida da declaração estará disponível para os contribuintes no início do prazo de entrega. Para utilizar essa opção, é necessário ter uma conta gov.br com nível de Identidade Digital Prata ou Ouro. O uso desse modelo também garante prioridade no recebimento da restituição. Nesse caso, o contribuinte passa a ter preferência nos primeiros lotes de pagamento, logo após os grupos que já tenham prioridade legal.

As restituições do Imposto de Renda serão pagas em quatro lotes neste ano. O primeiro será liberado em 29 de maio, data que coincide com o fim do prazo de entrega da declaração. Os demais pagamentos estão previstos para 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto.

Caso haja imposto a pagar, o valor poderá ser dividido em até oito parcelas mensais, desde que cada uma seja de, no mínimo, R$ 50. A primeira parcela — ou o pagamento em cota única — deve ser feito até 29 de maio. Para utilizar o débito automático desde a primeira parcela, a declaração precisa ser enviada até 10 de maio.

O contribuinte que não entregar o documento dentro do prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Também é possível autorizar outra pessoa física a elaborar e enviar a declaração, desde que ambos possuam contas gov.br com os níveis de segurança exigidos.

Uma carga de eletrônicos avaliada em aproximadamente R$ 970 mil foi apreendida durante uma operação de combate ao contrabando e descaminho na BR-153, em Frutal, no Triângulo Mineiro, na sexta-feira (20). Os produtos estavam escondidos em um compartimento secreto entre a lataria e o acabamento do porta-malas de um carro abordado.

A ação foi realizada pela Receita Federal com apoio da Polícia Militar Rodoviária (PMRv), após os agentes identificarem atitude suspeita no veículo durante fiscalização na rodovia.

Segundo a Receita, foram encontrados 200 iPhones ocultos na estrutura do automóvel, o que indicou tentativa de burlar a fiscalização. Além dos celulares, também foram apreendidos outros eletrônicos, dez perfumes, quatro garrafas de vinho e o próprio veículo.

Dois homens foram presos em flagrante e encaminhados, juntamente com os materiais apreendidos e levados para a Polícia Federal.

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão nos estados da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo autoridades. De acordo com informações da PF, os mandados são cumpridos por determinação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país. Os investigadores buscam saber, por exemplo, se funcionários da Receita quebraram ilegalmente sigilo de ministros do Supremo e de parentes deles sem aval. Prédios da Receita não foram alvo da ação dos policiais. A Receita Federal demitiu pelo menos três servidores por vazamento de dados.