A Receita Federal deflagrou, nesta terça-feira (19), uma operação de fiscalização em uma plataforma de comércio digital no município de Vitória da Conquista. A ação resultou na apreensão de uma grande quantidade de mercadorias com indícios de irregularidades, cujo valor total está avaliado em aproximadamente R$ 120 mil.

Durante a investida, os agentes fazendários recolheram diversos produtos de alto valor agregado que abasteciam o comércio eletrônico regional. Entre os principais itens apreendidos estão smartphones de última geração, drones, smartwatches, tablets e uma variedade de outros componentes eletrônicos que seriam comercializados ilegalmente na plataforma.

A ofensiva faz parte do cronograma de trabalho permanente da Receita Federal voltado ao combate sistemático ao contrabando, ao descaminho e à circulação de produtos sem o devido recolhimento de impostos na internet. Segundo o órgão, o foco nas plataformas digitais tem sido intensificado para frear o avanço do mercado informal que migrou para os canais virtuais nos últimos anos.

De acordo com os fiscais responsáveis pela operação, as investigações apontam que os produtos apresentavam fortes indícios de origem ilícita. Parte das mercadorias estava vinculada a empresas conhecidas como “noteiras” — criadas ficticiamente apenas para a emissão de notas fiscais fraudulentas —, além de configurarem crimes clássicos de descaminho e contrabando.

A Receita Federal alerta que esse tipo de prática criminosa distorce o mercado ao promover uma concorrência desleal com os lojistas que atuam em conformidade com a lei. Além do prejuízo econômico ao erário e às empresas legalizadas, a circulação desses eletrônicos representa um risco direto ao consumidor final, que adquire produtos sem qualquer garantia de fábrica, assistência técnica autorizada ou certificação dos órgãos reguladores brasileiros.

É falsa a informação que circula nas redes sociais de que a Receita Federal estaria monitorando movimentações via Pix e notificando contribuintes com base nesses valores.

Em nota oficial, a Receita esclarece que não realiza rastreamento de transações individuais nem envia notificações com base em movimentações financeiras.

O órgão também desmentiu a existência de supostos sistemas citados nas mensagens, como “Harpia” e “T-Rex”. Segundo a Receita, essas ferramentas não existem ou não têm qualquer relação com monitoramento de pessoas físicas.

A instituição reforça ainda que movimentação financeira não é sinônimo de renda ou lucro, e, portanto, não pode ser usada isoladamente como base para cobrança ou fiscalização.

Outro ponto importante: a Receita não recebe dados detalhados sobre transações individuais nem identifica o meio de pagamento utilizado, como Pix, transferência ou depósito.

De acordo com o órgão, esse tipo de desinformação costuma gerar insegurança na população e pode favorecer golpes e interesses de organizações criminosas.

A orientação é sempre buscar informações em canais oficiais antes de compartilhar conteúdos sobre impostos, fiscalização ou uso do Pix.

Em Brumado, golpes estão sendo aplicados contra Microempreendedores Individual (MEI) utilizando a logomarca da Receita Federal via WhatsApp e e-mail.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a atendente Adriana Alves, que trabalha na Sala do Empreendedor, órgão vinculado à Prefeitura Municipal, disse que muitos microempreendedores procuram a unidade diariamente relatando que foram contatados dessa maneira por supostos agentes da Receita Federal.

Alves orientou que os pequenos empresários devem desconsiderar esse tipo de mensagem. “Nós não mandamos e nem a Receita Federal manda cobrança nenhuma relacionada ao MEI no e-mail ou no WhatsApp”, afirmou. Ela alertou que essas mensagens costumam conter links golpistas e os usuários não devem clicar neles de forma alguma. “Tenham o máximo cuidado”, reforçou.

Cada dia mais, os golpes estão sendo aprimorados e a atendente pediu que, em caso de dúvida, o MEI deve procurar a Sala do Empreendedor para os esclarecimentos necessários.

Uma mulher estaria se passando por uma agente de fiscalização da Receita Federal na cidade de Brumado. Segundo informou a Receita Federal ao site Achei Sudoeste, ela estaria circulando entre os estabelecimentos comerciais com o intuito de aplicar golpes. Nos locais, a mulher se apresenta como agente da Receita Federal e solicita a emissão dos relatórios das máquinas de cartões de crédito/débito.

A falsa servidora foi flagrada em frente a um comércio no centro da cidade. Ela estaria trafegando na região em um veículo Civic preto.

Vale alertar que todas as ações de fiscalização da Receita Federal são formais e seguem a um rígido protocolo de segurança. Nesses casos, não basta apresentar carteira funcional. Existe um documento formal que determina a fiscalização, o qual pode ser consultado na internet.

Não há nenhuma ação de fiscalização do órgão federal em curso na cidade de Brumado e os comerciantes devem ficar atentos a esse tipo de abordagem.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de irregularidades fiscais identificadas durante sua gestão entre os anos de 2017 e 2020. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação civil pública, o ex-gestor teria adotado, de forma reiterada, práticas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. As irregularidades incluiriam a exclusão de segurados, subdeclaração de remunerações e omissão de valores descontados dos servidores públicos.

As investigações apontam divergências entre os dados informados pelo Município ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e aqueles declarados à Receita Federal. Em um dos exemplos citados na ação, enquanto foram informados mais de dois mil servidores ao TCM, apenas 61 teriam sido declarados à Receita no mesmo período, evidenciando inconsistências consideradas incompatíveis com erro técnico. Além disso, teria ocorrido retenção de valores previdenciários descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social. De acordo com o promotor de Justiça, a conduta pode caracterizar, em tese, apropriação indevida de contribuições.

Alex bacelar ressaltou que, no âmbito tributário, foram identificadas ainda declarações inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução indevida de débitos. “As irregularidades resultaram em um prejuízo estimado de mais de R$ 74 milhões em valores principais, podendo ultrapassar R$ 175 milhões com a incidência de multas e juros”, destacou o promotor de Justiça. Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado, com bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis. Como pedido final, o MPBA requer a condenação do denunciado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na tarde desta segunda-feira (13), uma carga irregular de eletrônicos e produtos proibidos durante fiscalização no km 677 da BR-116, no município de Jequié. A ação ocorreu durante abordagem a um ônibus interestadual que fazia a linha São Paulo (SP) x Patos (PB).

Durante vistoria no compartimento de bagagens, os policiais localizaram caixas contendo diversos aparelhos eletrônicos, entre eles 41 celulares iPhone, três celulares da marca Redmi/Xiaomi, um aparelho da marca Pacco, além de três tablets Redmi e quatro tablets iPad. Ao ser questionado, o motorista informou não possuir notas fiscais da mercadoria.

Na mesma carga, também foram encontrados 30 cigarros eletrônicos (vapers), cuja comercialização é proibida no Brasil, além de 15 ampolas de medicamentos para emagrecimento de origem estrangeira, com importação não autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O motorista informou que os volumes seriam entregues no município de São José do Belmonte (PE). Diante dos fatos, toda a mercadoria foi apreendida e encaminhada à Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista (BA), para adoção das medidas cabíveis.

Documentos da Receita Federal indicam que os pagamentos declarados pelo Banco Master, de Daniel Vorcaro, ao escritório da mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, o Barci de Moraes Sociedade de Advogados, se estenderam por 2025 e chegaram a R$ 80,2 milhões em dois anos.

Dados enviados à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado que investiga o crime organizado mostram que o banco declarou 11 pagamentos de R$ 3.646.529,72 ao escritório ao longo de 2024, totalizando R$ 40.111.826,92, como revelou a Folha na terça-feira (7).

Em 2025, os registros não aparecem segregados por meses, e há a declaração de pagamento de R$ 40.111.826,92 naquele ano.

Procurado, o Barci de Moraes afirmou que “não confirma essas informações incorretas e vazadas ilicitamente, lembrando que todos os dados fiscais são sigilosos”. O escritório não quis informar, porém, qual seria o valor dos pagamentos. Moraes foi procurado por meio da assessoria de imprensa do (Supremo Tribunal Federal), mas não se manifestou até a publicação deste texto.

Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, é uma das sócias do escritório Barci de Moraes. No começo do mês passado, o escritório admitiu ter mantido um contrato com o Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, mês em que houve a liquidação do banco —o que equivale a 11 meses de serviços prestados em cada um dos anos.

Segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo, o contrato do Master com o escritório de advocacia previa o pagamento de R$ 129 milhões em três anos, R$ 3,6 milhões por mês.

De acordo com os dados da Receita Federal obtidos pela Folha, o Master informou ter recolhido R$ 2,4 milhões em impostos retidos na fonte sobre o pagamento feito ao Barci de Moraes em cada um dos anos —o que sugere o pagamento de R$ 37,6 milhões líquidos ao escritório por ano.

Na declaração de 2024, a cifra aparece fracionada em 11 meses —R$ 224 mil em impostos por mês, o que corresponde à tributação incidente sobre R$ 3,6 milhões mensais para o Barci de Moraes naquele ano.

A defesa de Vorcaro também foi procurada pela reportagem e respondeu que não se manifestaria.

Quando o contrato entre o Banco Master e o Barci de Moraes veio a público, a banca, que tem entre seus sócios também dois filhos do casal, ficou em silêncio. A primeira manifestação ocorreu no começo de março.

Em nota, o escritório afirmou ter prestado serviços de consultoria e atuação jurídica ao Master. Entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, o Barci de Moraes diz que realizou 94 reuniões de trabalho, sendo 79 delas presenciais, na sede do Master.

Para isso, afirma, mobilizou uma equipe de 15 advogados e contratou outros três escritórios especializados em consultoria que trabalharam sob sua coordenação.

”O escritório esclarece ainda que nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal)”, informou na nota de março, em que detalhou quais foram os serviços prestados.

 “O Barci de Moraes Sociedade de Advogados tem uma trajetória de quase duas décadas prestando serviços altamente qualificados para grandes clientes, unindo visão jurídica e abordagem estratégica”, completou.

O contribuinte terá de informar ao Fisco os ganhos obtidos em 2025 com apostas esportivas e plataformas de jogos online, conhecidas como “bets”, que deverão ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Além dos prêmios recebidos, os contribuintes também precisarão informar os saldos mantidos nas contas dessas plataformas no fim do ano passado.

De acordo com o Fisco, a obrigação vale para quem recebeu mais de R$ 28.467,20 em prêmios ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, modalidade que inclui as plataformas digitais de apostas e algumas loterias.

Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita, José Carlos da Fonseca, os apostadores devem apurar os ganhos e registrar as informações na declaração anual.

“Essas pessoas apuram e pagam o imposto conforme está na lei. Agora, elas precisam informar esse rendimento na declaração. Trata-se de um ganho tributável”, explicou.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Doralice Cardoso, gerente da unidade da Receita Federal em Brumado, alertou a comunidade regional sobre golpes que estão sendo aplicados via WhatsApp em nome do órgão.

Cardoso explicou que os golpistas estariam entrando em contato com contribuintes para supostas cobranças de dívidas. Ela esclareceu que a Receita Federal não contata os usuários por aplicativos de mensagens e nem por e-mail.

Vários contribuintes no município já receberam esse tipo de mensagem e acabaram sendo lesados. Doralice detalhou como o golpe funciona. “Vou dar um exemplo: eles falam que você tem uma dívida de R$ 1 mil e que, se pagar até tal prazo, o valor cai para R$ 300. Então, quem não vai fazer um sacrifício para pagar?”, afirmou.

Além do super desconto oferecido, os golpistas ainda informam que, caso o pagamento não seja feito dentro do prazo, o CPF do usuário será cancelado, fazendo assim uma pressão psicológica que influencia na aceitação da proposta. Utilizando a logomarca da Receita Federal, os golpistas apresentam uma guia de pagamento perfeita aos olhos de cidadãos leigos.

Em uma situação como essa, a gerente orientou que os contribuintes procurem a unidade pessoalmente para tirar qualquer dúvida. “É golpe”, decretou.

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, as normas para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2026, referente ao ano-calendário de 2025. O prazo para envio da declaração começa em 23 de março e segue até as 23h59min59s do dia 29 de maio.

Devem apresentar a declaração os contribuintes residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025. Também estão obrigadas as pessoas que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.

A obrigatoriedade inclui ainda quem tinha, em 31 de dezembro do ano passado, bens e direitos com valor total superior a R$ 800 mil. No caso da atividade rural, devem declarar os contribuintes que registraram receita bruta superior a R$ 177.920. Já os investidores precisam prestar contas à Receita Federal quando realizaram operações em bolsas de valores cuja soma ultrapassou R$ 40 mil ou quando tiveram ganhos líquidos sujeitos à tributação.

A declaração poderá ser preenchida pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível pela internet e em aplicativo para dispositivos móveis. O acesso aos serviços digitais exige conta gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro. Na hora de preencher a declaração, o contribuinte poderá optar pelo desconto simplificado, que substitui as deduções legais por um abatimento de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

A versão pré-preenchida da declaração estará disponível para os contribuintes no início do prazo de entrega. Para utilizar essa opção, é necessário ter uma conta gov.br com nível de Identidade Digital Prata ou Ouro. O uso desse modelo também garante prioridade no recebimento da restituição. Nesse caso, o contribuinte passa a ter preferência nos primeiros lotes de pagamento, logo após os grupos que já tenham prioridade legal.

As restituições do Imposto de Renda serão pagas em quatro lotes neste ano. O primeiro será liberado em 29 de maio, data que coincide com o fim do prazo de entrega da declaração. Os demais pagamentos estão previstos para 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto.

Caso haja imposto a pagar, o valor poderá ser dividido em até oito parcelas mensais, desde que cada uma seja de, no mínimo, R$ 50. A primeira parcela — ou o pagamento em cota única — deve ser feito até 29 de maio. Para utilizar o débito automático desde a primeira parcela, a declaração precisa ser enviada até 10 de maio.

O contribuinte que não entregar o documento dentro do prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Também é possível autorizar outra pessoa física a elaborar e enviar a declaração, desde que ambos possuam contas gov.br com os níveis de segurança exigidos.

Uma carga de eletrônicos avaliada em aproximadamente R$ 970 mil foi apreendida durante uma operação de combate ao contrabando e descaminho na BR-153, em Frutal, no Triângulo Mineiro, na sexta-feira (20). Os produtos estavam escondidos em um compartimento secreto entre a lataria e o acabamento do porta-malas de um carro abordado.

A ação foi realizada pela Receita Federal com apoio da Polícia Militar Rodoviária (PMRv), após os agentes identificarem atitude suspeita no veículo durante fiscalização na rodovia.

Segundo a Receita, foram encontrados 200 iPhones ocultos na estrutura do automóvel, o que indicou tentativa de burlar a fiscalização. Além dos celulares, também foram apreendidos outros eletrônicos, dez perfumes, quatro garrafas de vinho e o próprio veículo.

Dois homens foram presos em flagrante e encaminhados, juntamente com os materiais apreendidos e levados para a Polícia Federal.

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão nos estados da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo autoridades. De acordo com informações da PF, os mandados são cumpridos por determinação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país. Os investigadores buscam saber, por exemplo, se funcionários da Receita quebraram ilegalmente sigilo de ministros do Supremo e de parentes deles sem aval. Prédios da Receita não foram alvo da ação dos policiais. A Receita Federal demitiu pelo menos três servidores por vazamento de dados.