O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 022, de 5 de junho de 2026, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). O objetivo da proposta é criar um canal oficial e digital de comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os sujeitos passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a medida, o credenciamento no sistema se tornará obrigatório para todas as pessoas jurídicas instaladas no município, seguindo formas e prazos que ainda serão regulamentados pelo Executivo.

Por meio da nova plataforma, a prefeitura poderá cientificar os contribuintes sobre quaisquer atos administrativos, expedir avisos gerais e encaminhar notificações, intimações e autos de infração que formalizem o lançamento de tributos e multas. O envio digital substituirá as vias tradicionais, dispensando formalidades como a publicação no Diário Oficial, o envio por correspondência postal ou a intimação pessoal. O acesso ao portal individual do contribuinte será realizado por meio de login e senha ou via certificação digital para garantir o sigilo e a autenticidade das informações.

O texto estabelece regras rígidas para a contagem de prazos legais. A comunicação enviada ao DEC será considerada pessoal e o sistema assumirá que o contribuinte tomou ciência no dia em que efetivar a consulta eletrônica. Caso a empresa não acesse a mensagem em até 10 dias contados a partir da data de envio, a notificação será considerada automaticamente realizada no término desse prazo. Para os estabelecimentos que se recusarem a fazer o credenciamento obrigatório ou perderem o prazo estipulado, o projeto prevê uma multa administrativa no valor de R$ 1 mil, montante que poderá ser atualizado anualmente pelo IPCA-E.

Na justificativa anexada à matéria, o chefe do Executivo destacou que a transição para o modelo eletrônico não cria novas obrigações tributárias nem majora impostos já existentes. Trata-se de uma modernização procedimental para garantir mais agilidade à fiscalização e segurança jurídica, gerando redução de custos operacionais com papel e envios postais. A gestão municipal reforça também que o sistema evita traves burocráticas e impede que processos administrativos fiquem travados por dificuldades em localizar fisicamente o paradeiro dos contribuintes notificados.   

A Prefeitura de Macaúbas reafirmou seu compromisso com a valorização do funcionalismo público ao anunciar, na sexta-feira (27), o novo reajuste salarial para os servidores efetivos do município. De acordo com a gestão, o aumento de 4,26% já está garantido, seguindo rigorosamente o que estabelece o Plano de Carreira da categoria.

O reajuste anual é visto como uma medida essencial para manter o poder de compra dos trabalhadores e assegurar a motivação de quem atua na ponta dos serviços públicos. Para a administração municipal, a valorização do servidor é, na prática, um investimento na qualidade do atendimento oferecido à população macaubense.

“Valorização de verdade se faz com compromisso”, destacou a gestão em comunicado, reforçando que o respeito ao Plano de Carreira é uma prioridade para garantir a segurança jurídica e financeira dos colaboradores. Com a medida, o município se consolida no reconhecimento diário de quem faz a máquina pública funcionar, mantendo o equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e o bem-estar dos profissionais.