O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 025/2026, que prevê a desafetação e a doação de um imóvel público de 1.174,95 m² para a União Espírita Brumadense (UEB). Localizado na Avenida Cléio Antônio Diniz, no bairro Olhos D'Água, o terreno está avaliado em R$ 276,6 mil e é destinado ao funcionamento da sede própria e à ampliação dos serviços assistenciais e educacionais da entidade no município.

A proposta altera a relação jurídica anterior estabelecida em 2020, que concedia apenas o direito real de uso do espaço. Na justificativa enviada ao legislativo, a gestão municipal argumenta que a pandemia de Covid-19 afetou a captação de recursos da instituição, o que atrasou o cronograma original. A doação definitiva busca conferir segurança jurídica para que a UEB possa captar novos investimentos e dar continuidade às obras, que atualmente já estão em andamento por etapas.

Declarada de utilidade pública municipal e estadual, a instituição atua em Brumado promovendo ações como distribuição de cestas básicas, amparo a gestantes, reforço escolar e cursos profissionalizantes. O texto do projeto impõe cláusulas de inalienabilidade e reversão: caso ocorra desvio de finalidade ou encerramento das atividades da entidade na cidade, a posse do imóvel retornará ao patrimônio municipal sem direito a indenização por benfeitorias.

O Projeto de Lei está na pauta da próxima segunda-feira (10).

O Prefeito do Município de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 024/2026, que altera a legislação municipal para regulamentar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. A proposta foi enviada no dia 20 de julho de 2026 e solicita tramitação em regime de urgência simples na Casa Legislativa. O projeto está na pauta legislativa desta segunda-feira (03).

A medida altera a Lei Municipal nº 1.739, de 30 de dezembro de 2014, criando um símbolo específico (CT-01) para fixar o vencimento dos conselheiros tutelares no valor de R$ 2.107,30. Se aprovado pelos vereadores, a nova regra prevê efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de julho de 2026.

Na justificativa enviada aos parlamentares, a gestão municipal explica que a legislação atual assegura diversos direitos e estabelece a existência dos cargos, mas não possui um parâmetro legal disciplinando a remuneração da categoria. Com a criação do novo símbolo remuneratório, a prefeitura busca adequar a norma local à Constituição Federal, que proíbe o uso do salário mínimo como indexador de reajustes, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade aos profissionais. .

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para alterar a rotina de notificações de multas no país ao aprovar o Projeto de Lei 544/26. O texto estabelece a obrigatoriedade do envio da imagem do flagrante junto aos avisos encaminhados aos proprietários de veículos autuados por radares, câmeras de monitoramento e demais equipamentos audiovisuais. Pela regra atual, embora o registro visual seja utilizado para comprovar a infração, os órgãos de trânsito não são obrigados a anexar a fotografia no envio inicial, exigindo que o condutor acesse plataformas digitais ou faça solicitações formais para consultar a prova.

A exigência foi fortalecida durante a apreciação no colegiado por meio de emenda do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Com o texto aprovado, o registro fotográfico ou visual passará a ser obrigatório em duas etapas do processo administrativo: tanto na notificação de autuação, momento em que o condutor é informado sobre o registro da infração, quanto na notificação de penalidade, fase na qual a cobrança da multa é emitida formalmente.

Idealizada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE), a proposta argumenta que a ausência do envio automático do registro visual gera dúvidas recorrentes sobre a fiscalização e burocratiza o exercício do direito de defesa. A medida visa simplificar a verificação de dados essenciais — como a placa do automóvel e o contexto do flagrante —, reduzindo a insegurança jurídica e aumentando a transparência dos órgãos de trânsito em relação aos motoristas.

Como a matéria tramita em caráter conclusivo, a proposta não precisa passar pela votação no Plenário da Câmara nesta etapa, seguindo diretamente para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso obtenha parecer favorável da CCJ, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal e pela sanção presidencial para se tornar lei. Até a conclusão de todo o trâmite legislativo, permanecem vigentes as regras atuais para o envio e consulta de notificações de trânsito.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 022, de 5 de junho de 2026, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). O objetivo da proposta é criar um canal oficial e digital de comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os sujeitos passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a medida, o credenciamento no sistema se tornará obrigatório para todas as pessoas jurídicas instaladas no município, seguindo formas e prazos que ainda serão regulamentados pelo Executivo.

Por meio da nova plataforma, a prefeitura poderá cientificar os contribuintes sobre quaisquer atos administrativos, expedir avisos gerais e encaminhar notificações, intimações e autos de infração que formalizem o lançamento de tributos e multas. O envio digital substituirá as vias tradicionais, dispensando formalidades como a publicação no Diário Oficial, o envio por correspondência postal ou a intimação pessoal. O acesso ao portal individual do contribuinte será realizado por meio de login e senha ou via certificação digital para garantir o sigilo e a autenticidade das informações.

O texto estabelece regras rígidas para a contagem de prazos legais. A comunicação enviada ao DEC será considerada pessoal e o sistema assumirá que o contribuinte tomou ciência no dia em que efetivar a consulta eletrônica. Caso a empresa não acesse a mensagem em até 10 dias contados a partir da data de envio, a notificação será considerada automaticamente realizada no término desse prazo. Para os estabelecimentos que se recusarem a fazer o credenciamento obrigatório ou perderem o prazo estipulado, o projeto prevê uma multa administrativa no valor de R$ 1 mil, montante que poderá ser atualizado anualmente pelo IPCA-E.

Na justificativa anexada à matéria, o chefe do Executivo destacou que a transição para o modelo eletrônico não cria novas obrigações tributárias nem majora impostos já existentes. Trata-se de uma modernização procedimental para garantir mais agilidade à fiscalização e segurança jurídica, gerando redução de custos operacionais com papel e envios postais. A gestão municipal reforça também que o sistema evita traves burocráticas e impede que processos administrativos fiquem travados por dificuldades em localizar fisicamente o paradeiro dos contribuintes notificados.   

A Prefeitura de Macaúbas reafirmou seu compromisso com a valorização do funcionalismo público ao anunciar, na sexta-feira (27), o novo reajuste salarial para os servidores efetivos do município. De acordo com a gestão, o aumento de 4,26% já está garantido, seguindo rigorosamente o que estabelece o Plano de Carreira da categoria.

O reajuste anual é visto como uma medida essencial para manter o poder de compra dos trabalhadores e assegurar a motivação de quem atua na ponta dos serviços públicos. Para a administração municipal, a valorização do servidor é, na prática, um investimento na qualidade do atendimento oferecido à população macaubense.

“Valorização de verdade se faz com compromisso”, destacou a gestão em comunicado, reforçando que o respeito ao Plano de Carreira é uma prioridade para garantir a segurança jurídica e financeira dos colaboradores. Com a medida, o município se consolida no reconhecimento diário de quem faz a máquina pública funcionar, mantendo o equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e o bem-estar dos profissionais.