MP cobra revisão do Plano Diretor de Macaúbas após quase duas décadas de atraso

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação ao prefeito Aloísio Miguel Rebonato e ao presidente da Câmara de Vereadores de Macaúbas Ricardo Azevedo Longa, recomendando a deflagração do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município. De acordo com documento publicado na última segunda-feira (26) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a legislação local de planejamento urbano completou quase duas décadas desde que foi promulgada e permanece sem atualizações há mais de nove anos, extrapolando o prazo legal de dez anos estabelecido tanto pelo Estatuto da Cidade quanto pela própria legislação municipal.

O procedimento foi instaurado no final de setembro pela 2ª Promotoria de Justiça de Macaúbas para acompanhar a execução das políticas urbanísticas locais. Segundo o documento, assinado pelo promotor substituto Lucas Peixoto Valente, o PDDU e o pacote de leis complementares — que reúne regras sobre uso e ocupação do solo, perímetro urbano e posturas — foram aprovados em abril de 2007. Contudo, após cobrança de informações, a Câmara Municipal confirmou a ausência de qualquer iniciativa legislativa posterior destinada à revisão, cujo prazo limite expirou em abril de 2017.

O órgão ministerial destacou que Macaúbas possui mais de 41 mil habitantes segundo o Censo 2022 do IBGE, o que torna a atualização obrigatória por lei federal. A defasagem das diretrizes vigentes, na avaliação da Promotoria, favorece a ocupação desordenada do solo, gera insegurança jurídica e compromete a qualidade de vida da população da sede, dos distritos e das áreas rurais.

Entre as medidas estipuladas, a Prefeitura de Macaúbas terá 60 dias úteis para adotar as providências administrativas e orçamentárias de início dos trabalhos, que incluem a montagem de equipe técnica ou contratação de consultoria, além da confecção de um cronograma de etapas com ampla participação popular e audiências públicas. O MPBA também fixou um prazo de 20 dias úteis para que o Poder Executivo e o Legislativo formalizem se irão acatar os termos da recomendação.