Câmara aprova urgência de projeto de lei para compensar perdas de arrecadação do ICMS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), por 305 votos favoráveis a 89 votos contrários, o requerimento de urgência apresentado ao projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. Parlamentares defendem uma saída no próprio PL, relatado pelo líder do governo na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios. Em meio à pressão de prefeitos, os deputados discutem incluir no projeto de lei uma antecipação dos recursos aos municípios e uma espécie de “cota-extra” do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As alternativas ainda estão sendo estudadas. Uma das propostas seria incluir no parecer uma antecipação para os municípios a compensação de perdas pela redução do ICMS sobre bens essenciais, aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro. Pela sugestão, metade da compensação seria feita em 2023 e a outra metade em 2024, ano que coincide com o término dos mandatos dos poderes Executivos municipais. O acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê uma recompensa em torno de R$ 27 bilhões entre 2023 e 2025 - deste valor, no entanto, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% do valor devido a cada Estado. Dos R$ 18 bilhões, cerca de R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Não está claro, no entanto, qual seria o valor exato a ser repassado aos municípios. Os deputados, contudo, querem fazer um destaque no próprio projeto de lei para garantir que o repasse seja feito diretamente pelo Tesouro às prefeituras, em recursos líquidos.