A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o dia 15 de julho como o Dia Nacional da Capoeira, após 12 anos de ser apresentado.

O Projeto de Lei 7536/10 é de autoria do deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA). No documento original apresentado em 2014, a data prevista para a celebração era o dia 20 de novembro, em alinhamento ao Dia da Consciência Negra e à memória de Zumbi dos Palmares.

No entanto, com a transformação do 20 de novembro em feriado nacional no ano de 2023, o Senado propôs uma emenda para alterar a data comemorativa da capoeira.

A nova data faz referência ao dia em que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) registrou a prática como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

A proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a elaboração da redação final, visa oficializar o reconhecimento desta manifestação cultural no calendário brasileiro.

Após a finalização da redação na CCJ, o projeto seguirá os trâmites regimentais para se tornar lei.

Na pauta desta segunda-feira (06), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação, 1 Projeto de Lei, 1 Projeto de Resolução, e Moção de Aplausos e 19 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a implantação de um Castramóvel e a criação do Registro Geral Animal (RG Animal) para cães e gatos no município; a realização do serviço de pavimentação na Rua Antônio Aguiar, na Vila Presidente Vargas; a reforma da praça pública Senhora Sant' Ana, na comunidade de Itaquaraí; a reforma da quadra esportiva do Bairro São Jorge; a revitalização da Apae; a construção de galerias adequadas para escoamento pluvial no perímetro da Avenida Centenário e na Rua São Cristóvão, no Bairro Novo Brumado; o recapeamento asfáltico da Av. Otávio Santos; a requalificação e ampliação do Terminal Rodoviário de Brumado; a pavimentação asfáltica do Bairro Urbis ll, tendo em vista que o local já possui esgotamento sanitário; a instalação de uma placa nas margens da BR-030, no Km 13, indicando as comunidades de Barreiro Branco, Salobo, Bastião, Espinheiro e Campo Seco 2; melhorias no recolhimento e distribuição de cestas e/ou coletores de lixo fechadas em pontos de coleta na Rua Manoel Fernandes, na Vila Presidente Vargas; a complementação da grade de atividades da rede municipal de ensino com a implantação de hortas pedagógicas; a promoção de obras de saneamento básico na Rua Osvaldo Maciel de Souza, no Bairro São José; a limpeza e capina da Praça Miriam, no Bairro Novo Brumado; o serviço de patrolamento das estradas vicinais na BA-148, sentido Lagoa da Tapagem, Contendas, Bernardo José, Pedra e Pindoba, no Distrito de ltaquaraí; o serviço de patrolamento das estradas vicinais na BA-148, sentido Coqueiro, André, Retiro, Jacaré, Baixinha, Barreiro dos Gatos, Santa Bárbara, Barra do Rio, Sítio São José e Terreiro Duro; troca de lâmpadas em Arrecife e região; o serviço de patrolamento nas estradas vicinais de Piabanha/Coqueiro, Tapagem, Lagoa da Pedra, Baixa Escura/Baixão, Poção, São Felipe, Lagoa de Dentro, até Corredor, no Distrito de Arrecife.

O Projeto de Lei nº 012/2026 dispõe sobre a revisão geral anual da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado.

O Projeto de Lei nº 003/2026 concede Título de Cidadão Brumadense ao Senhor José Carlos Souto de Castro Filho.

A Moção de Aplausos nº 002/2026 ao Projeto de Extensão - Clínica de Direitos Humanos Esperança Garcia, da Universidade do Estado da Bahia - Uneb/Brumado.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (30), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 1 Projeto de Lei, 1 Projeto de Resolução e 12 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a realização de troca de lâmpadas nas comunidades rurais de Tábua, Juazeiro, Traíra, Fuluca, Salina Velha, Várzea Queimada, Lajedo Alto, Lajedo de Dentro, Canal, São Gonçalo, Catuji, Lagoa do Mourão, Cacimbas, Baixinha, Baixa Funda e Algodões; a limpeza do cemitério da comunidade de Umburanas; o patrolamento e concerto da estrada que liga as comunidades do Junco, Umbuzeiro e Baixa da Baraúna até o Distrito de Ubiraçaba; a realização de campanhas de conscientização sobre o melhor modo para coleta e descarte de lixo residencial; a instalação de tanques de refrigeração de leite nas comunidades rurais do município; a necessidade de restaurar o passeio central da Avenida Centenário; a necessidade de uma rotatória no acesso da Av. João Paulo com a Rua Antônio Francisco da Silva, no Bairro Monsenhor Antônio da Silveira Fagundes; a conclusão do calçamento da Rua Anita Garibaldi, no Bairro Malhada Branca; a implantação de faixas de pedestres em frente às escolas do município que ainda não possuem, bem como a revitalização da pintura das já existentes; a melhoria da via de acesso ao trecho do Apertado do Morro, estrada muito utilizada por moradores locais e por ciclistas; o serviço de patrolamento e tapa buracos na comunidade de Arapongas, próximo a antiga fábrica de cimento; e a implantação de ciclovias nas principais saídas da cidade de Brumado, especialmente nos trechos com destino aos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Vitória da Conquista e Caetité.

O Projeto de Lei nº 010/2026 dispõe sobre a organização, instalação, identificação, manutenção e mapeamento da infraestrutura aérea de cabos e fiações no espaço urbano do município e estabelece diretrizes para utilização da rede aérea de serviços públicos e privados.

O Projeto de Resolução nº 003/2026, que concede Título de Cidadão Brumadense ao Senhor José Carlos Souto de Castro Filho.

Presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, o vereador Rubens Araújo é o autor de um Projeto de Lei que busca coibir fios emaranhados nos postes da cidade. A proposta foi apresentada e aprovada em primeira votação na última sessão legislativa.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Araújo explicou que o projeto auxiliará o Município a solucionar um problema crônico, visto que muitas empresas de telefonia e internet exploram um serviço comercial na cidade, deixando os postes repletos de fios emaranhados. “Através do projeto, essas empresas serão notificadas. Elas usam da estrutura da Coelba e esta não cobra a retirada do material que está em desuso nos postes”, relatou.

Segundo o parlamentar, a Coelba será obrigada a notificar os responsáveis para fazer a retirada desses fios em desuso. A proposta chama a atenção para o risco de acidentes, tendo em vista que, em muitos casos, os fios ficam expostos nas vias. Também alerta para a poluição visual e ambiental provocada pela grande quantidade de fios emaranhados nos postes.

Para o vereador, o projeto vai organizar o uso do serviço e garantir a segurança e o bem-estar da população.

O Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria coletiva dos vereadores do Município de Brumado, declara de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais AuAu, fundada em 09 de março de 2022.

Segundo a proposta recebida pelo site Achei Sudoeste, a declaração de utilidade pública de que trata esta Lei decorre do reconhecimento da relevância social das atividades desenvolvidas pela entidade em favor da proteção e do bem-estar animal. A entidade deverá manter suas atividades voltadas às finalidades previstas em seu estatuto social, sob pena de revogação da presente declaração de utilidade pública.

Na justificativa do projeto, os parlamentares destacaram que a atuação da AuAu no resgate e proteção de animais em situação de vulnerabilidade é pública e notória no município, sendo amplamente reconhecida pela população brumadense. Por anos, a atuação voluntária da associação representou, na prática, o principal e muitas vezes o único socorro disponível à população diante de situações envolvendo animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos, suprindo uma lacuna histórica na proteção animal local.

O trabalho desenvolvido pela associação ocorre de forma voluntária e comprometida, frequentemente enfrentando dificuldades materiais, operacionais e até conflitos decorrentes da própria natureza da atividade de resgate e proteção animal. Ainda assim, seus membros mantêm atuação constante em favor da coletividade, contribuindo para a proteção e o bem-estar dos animais e para o fortalecimento da consciência social quanto à responsabilidade coletiva na proteção animal.

De procedência do vereador Rubens Araújo (PP), presidente da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 010/2026 dispõe sobre a organização, instalação, identificação, manutenção e mapeamento da infraestrutura aérea de cabos e fiações no espaço urbano do município de Brumado e estabelece diretrizes para a utilização da rede aérea de serviços públicos e privados.  

As disposições desta Lei têm por finalidade: garantir a segurança da população; promover a adequada organização da infraestrutura urbana; preservar a paisagem e a estética urbana do Município; e prevenir riscos decorrentes de cabos e fiações abandonados ou instalados de forma irregular.

Em sua justificativa, o presidente do legislativo municipal ressaltou que expansão dos serviços de energia elétrica e telecomunicações nas últimas décadas resultou em significativo aumento da rede aérea instalada nos postes da cidade. Embora tais estruturas sejam indispensáveis à prestação de serviços essenciais, observa-se frequentemente a presença de cabos abandonados, fiações em excesso ou instalações realizadas em desacordo com normas técnicas. Essa situação compromete a segurança da população, prejudica a organização da infraestrutura urbana e afeta a paisagem da cidade.

O projeto busca estabelecer parâmetros mínimos para o ordenamento dessa infraestrutura, garantindo que as empresas responsáveis pela utilização do espaço aéreo urbano mantenham suas redes organizadas, identificadas e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. A proposta também prevê mecanismos de identificação das redes instaladas, manutenção periódica da infraestrutura e cooperação das empresas responsáveis com o Poder Público Municipal, permitindo maior eficiência na fiscalização e na gestão da infraestrutura urbana.

A iniciativa não interfere na regulação federal dos serviços de energia elétrica ou telecomunicações, limitando-se a disciplinar aspectos relacionados ao uso e à organização do espaço urbano municipal, matéria inserida na competência constitucional dos Municípios para promover o adequado ordenamento territorial e a gestão do espaço urbano.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ, o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

A parlamentar afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica. “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse Fernanda Melchionna, em sua rede social.

A medida seguirá para apreciação do Senado.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (09), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 1 Projeto de Lei, 1 Projeto de Resolução, 3 Requerimentos e 24 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a implantação de projetos de esporte adaptado destinados às pessoas com deficiência; à criação e implantação de um aplicativo municipal de acompanhamento escolar, destinado aos pais e responsáveis pelos alunos da rede pública municipal; a poda de árvores, limpeza geral e capina em toda extensão do Bairro Bom Jesus; a construção de cisternas para captação e armazenamento de água potável; a limpeza e retirada de entulhos das aguadas e barragens públicas na zona rural; a limpeza na praça do Bairro Apertado do Morro e em diversas vias do Bairro Feliciano Pereira; o patrolamento nas comunidades Apertado do Morro 2, Lagoa da Pedra, Amocafo, Sítio Vazante, Furado dos Veados, Cachoeira, Fazenda Nova, Lagoa do Arroz, Barreiro, Água Boa, Baraúnas e Lagoa de Dentro; limpeza e substituição de manilhas nos riachos que deságuam na lagoa localizada ao lado da BA-148, em Bernardo José, no Distrito de Itaquaraí; a construção de uma passagem molhada no Riacho do Inchu, na região da Boa Vista, no Distrito de ltaquaraí; o patrolamento das estradas, iniciando-se no km 18, na BA-148, entre Brumado-Livramento, sentido Correias, Cigana, Boa Vista, Caiçarinha e Riachão; a construção de uma passagem molhada na estrada vicinal que liga as comunidades de Lagoa Funda e Riachão, especificamente no trecho do riacho localizado entre o Ariri e o Riachão; serviços de patrolamento e troca de lâmpadas das localidades de Fazenda Nova e Arrecifinho; colocar equipes com patrulhas mecanizadas garantindo melhorias na recuperação das estradas rurais; construção de uma praça no Bairro Rodoviário; necessidade de uma cobertura para a Quadra de Esportes situada no Bairro Dr. Juracy; a necessidade de limpeza dos terrenos baldios abandonados no município; , instalação de TVs nas salas e leitos do Hospital Municipal; promoção de uma campanha do Dia D da saúde das mulheres, voltada às colaboradoras da empresa responsável pela coleta de lixo; construção de lombofaixa na Av Doutor Antônio Mourão Guimarães; recuperação das entradas vicinais, nas vias que ligam a BR-030 até o Rio dos Patos, na Fazenda Patos e Arapongas; e o serviço de cimentação em todos os canteiros da Avenida Agenor José Ferreira, no Bairro Vivendas do Parque.

O Projeto de Lei nº 008/2026 altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 04, de 16 de dezembro de 2013, que institui o Código de Obras e Urbanismo do Município de Brumado, estabelece o zoneamento da cidade e dá outras providências.