Programa de Recuperação Fiscal é lançado pela Prefeitura de Brumado

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou no último mês o Programa de Recuperação Fiscal. O Refis 2023 visa promover a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda Pública Municipal. Neste ano, o programa apresenta uma novidade: descontos de até 100% em juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 8x. Para aderir ao Refis 2023, é preciso ir até o Departamento de Tributos do Município e apresentar um requerimento. O prazo para aderir ao programa vai até 29/12/2023.