O prazo para os proprietários de terrenos particulares em Brumado realizarem a limpeza e manutenção de seus imóveis termina no dia 3 de agosto. Após esse prazo, os terrenos que permanecerem em situação irregular serão alvo de fiscalização da prefeitura.

Caso os proprietários não cumpram o determinado, eles serão notificados, multados e estarão sujeitos a outras sanções previstas na legislação municipal. Terão ainda um prazo adicional de trinta dias para executar a limpeza. Se persistirem em descumprir a determinação, o Município poderá realizar os serviços de forma direta, cobrando posteriormente todos os custos do responsável pelo imóvel. O trabalho será registrado por meio de fotografias, vídeos e geolocalização. As despesas serão calculadas conforme a metragem do terreno e os serviços realizados.

O não pagamento poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa e na adoção das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da aplicação das multas administrativas previstas na legislação. Quando o proprietário não for localizado, os custos da limpeza poderão ser lançados no carnê do IPTU do exercício seguinte. Já nos casos de abandono comprovado, o imóvel poderá ser submetido às medidas legais previstas, podendo, em última instância, ser incorporado ao patrimônio público.

A medida foi estabelecida pela Prefeitura Municipal, através de decreto, para manter a cidade organizada e limpa. O decreto regulamenta os procedimentos para a aplicação da Lei Municipal nº 1.586/2009, que trata da obrigatoriedade da limpeza e manutenção de lotes vagos. Também observa as disposições do Código de Obras e Urbanismo, instituído pela Lei Complementar nº 04/2013 e atualizado pela Lei Complementar nº 18/2026.

Com a nova regulamentação, os fiscais da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf) e da Vigilância Sanitária irão atuar para garantir a limpeza, capina, retirada de entulhos, eliminação de águas paradas e, quando necessário, a construção de muradas. A iniciativa busca fortalecer a prevenção de doenças, combater a proliferação de animais peçonhentos e promover maior organização urbana.

Nos casos considerados de risco sanitário ou endêmico, o prazo para regularização poderá ser reduzido para 15 dias, permitindo, inclusive, que o poder público execute imediatamente os serviços necessários para eliminar riscos à saúde da população.

O governo federal lançou, na sexta-feira (03), o Desenrola MEI, programa voltado para a renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa atende empreendedores com débitos de até R$ 20 mil. Segundo dados oficiais, cerca de 3,5 milhões de profissionais estão inadimplentes, somando um passivo de R$ 12,4 bilhões, com valor médio de R$ 4 mil por CNPJ.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a medida não gerará impacto fiscal negativo, pois os valores são considerados de difícil recuperação. A expectativa do governo é reaver cerca de R$ 1,2 bilhão com as renegociações. O Ministério do Empreendedorismo destacou que a inadimplência prejudica o desenvolvimento dos negócios e estimula a informalidade.

Além da regularização fiscal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para reajustar o teto de faturamento anual da categoria, congelado desde 2018. A proposta prevê elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, alterando o limite atual que permite apenas um funcionário.

O pacote inclui, ainda, a ampliação do programa Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores para prestação de serviços. O total de atividades econômicas (CNAEs) aptas a participar do sistema subirá de 107 para 141, incluindo novos segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, estética e organização de eventos.

A Prefeitura de Brumado publicou o Decreto nº 068/2026, de 05 de maio de 2026, que estabelece novas medidas para garantir a limpeza e conservação de terrenos baldios no município. A iniciativa tem como objetivo reforçar os cuidados com a saúde pública, prevenir a proliferação de pragas e doenças e contribuir para uma cidade mais organizada e segura.

De acordo com o decreto, os proprietários de terrenos e lotes baldios passam a ser obrigados a realizar a limpeza de seus imóveis no prazo de até 90 dias. Caso o terreno permaneça em situação irregular após esse período, o responsável será notificado e poderá ser multado, tendo ainda um prazo adicional de 30 dias para executar a limpeza necessária.

Se o proprietário não cumprir a determinação dentro do novo prazo, a prefeitura poderá realizar o serviço de limpeza de forma direta. Os custos da execução serão repassados ao dono do imóvel, conforme a metragem do terreno e os serviços realizados. A cobrança do serviço não exclui a aplicação da multa administrativa prevista no decreto.

A gestão municipal também informa que, em casos de inadimplência, os valores poderão ser inscritos em dívida ativa, além da adoção de medidas judiciais cabíveis. Quando o proprietário não for localizado, os custos da limpeza serão incluídos no IPTU do exercício seguinte.

Ainda segundo o decreto, situações de abandono comprovado do imóvel poderão resultar em medidas legais adicionais. A população também pode colaborar denunciando terrenos em situação de abandono ou falta de limpeza pelo telefone (77) 99999-2878.

Durante a sessão desta quinta-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Feira da Mata, da responsabilidade de Valmir Macedo Rodrigues, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva – relator do parecer – não imputou multa ao gestor.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a elaboração do orçamento sem observar os critérios adequados de planejamento; baixa arrecadação da dívida ativa; e a apresentação dos extratos bancários desacompanhados das respectivas conciliações.

No exercício, a Prefeitura de Feira da Mata teve uma receita de R$38.333.829,14 e uma despesa executada de R$37.099.492,39, o que gerou um superávit de R$1.234.336,75. Os recursos deixados em caixa (R$1.345.658,53) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 92,20% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 20,92% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,48% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura de Brumado oficializou o retorno de figuras conhecidas da advocacia administrativa ao Município. O advogado Acioli Viana, que ocupou o cargo de procurador do Município durante as gestões dos ex-prefeitos Eduardo Lima Vasconcelos e Aguiberto Lima Dias, está novamente vinculado ao governo. De acordo com o Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (26), o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) formalizou a contratação do escritório Sociedade de Advogados Viana Narvaes e Tanajura.

A contratação, realizada via Inexigibilidade de Licitação nº 041/2026, estabelece um vínculo de 12 meses. O escritório terá como missão a prestação de serviços jurídicos especializados no Gerenciamento da Dívida Ativa do Município. O trabalho compreende a implantação de estratégias administrativas e judiciais para a revisão e atualização de créditos tributários e não tributários.

Além das questões fiscais, o contrato prevê assessoria nas áreas de Direito Imobiliário, Notarial e Registral. A equipe dará suporte jurídico na individualização, regularização e registro de bens públicos municipais, além de atuar no desenvolvimento de projetos de regularização urbanística e fundiária na cidade.

A composição do escritório reforça o perfil técnico e experiente junto à máquina pública. Além de Acioli Viana, a equipe conta com os advogados João Narvaes e Tahise Tanajura. Tahise também possui histórico recente na prefeitura, tendo atuado como procuradora municipal na última gestão de Eduardo Vasconcelos, que se encerrou em dezembro de 2024.

Durante a sessão desta quinta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Matina, da responsabilidade de Olga Gentil de Castro Cardoso, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa à gestora.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas se destacam a baixa arrecadação da dívida ativa e a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Matina teve uma receita de R$62.777.418,17 e uma despesa executada de R$66.595.574,62, o que gerou um déficit de R$3.818.156,45. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 70,49% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 15,78% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,82% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Cândido Sales, da responsabilidade de Maurílio Lemos das Virgens, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas se destacam a baixa arrecadação da Dívida Ativa, em razão da inércia da gestão na cobrança administrativa e judicial dos créditos públicos; a não comprovação da adoção de ações de cobrança de 13 multas e 14 ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; e ocorrências relacionadas no relatório técnico.

No exercício, a Prefeitura de Cândido Sales teve uma receita de R$122.566.791,29 e uma despesa executada de R$120.330.442,28, o que gerou um superávit de R$2.236.349,01. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 73,05% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 15,76% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,05% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quinta-feira (05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Maetinga, sob gestão de Aline Costa Aguiar Silveira (PSD), relativas ao exercício de 2022. Pelas ressalvas, foi imputada multa de R$1,5 mil à gestora.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a ausência de comprovação de incentivo à participação popular e de realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento; e baixa arrecadação da dívida ativa.

No exercício, a Prefeitura de Maetinga teve uma receita de R$32.353.866,13 e uma despesa executada de R$32.855.310,86, o que gerou um déficit de R$501.444,73.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 103,09% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 21,88% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 29,63% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.