A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou, hoje, 19, que o Município de Anagé não realize pagamentos às bandas Magníficos e Cacau com Leite em valores superiores aos limites estabelecidos com base na média dos contratos celebrados pelos artistas em 2025, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A decisão atende a uma ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar, em razão do excesso de gastos nas contratações para o festejo junino “Arraiá do Gaviões”, previsto para ocorrer entre os dias 21 e 23 de junho.

Segundo o documento, a Banda Magníficos foi contratada por R$ 413 mil, enquanto a Banda Cacau com Leite teve cachê fixado em R$ 160 mil. A apuração aponta que os valores superam, respectivamente, os montantes de R$ 332.556,27 e R$ 132.732,31, considerados parâmetros razoáveis com base na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Ficou decidido, também, que o Município de Anagé deposite judicialmente, no prazo de 24 horas, os valores excedentes dos contratos, totalizando R$ 107.711,42. Desse montante, R$ 80.443,73 correspondem à diferença verificada no contrato da Banda Magníficos e R$ 27.267,69 ao contrato da Banda Cacau com Leite. As justificativas apresentadas para os reajustes não demonstraram ganho significativo de notoriedade ou fatos novos capazes de justificar os aumentos relação ao ano anterior. Também foi considerado o contexto socioeconômico do município, que se encontra em situação de emergência decretada devido à estiagem prolongada que afeta a população rural.

O promotor de Justiça Leandro Aguiar ressalta que o objetivo do MP da Bahia não é impedir a realização dos festejos juninos nem das apresentações artísticas e que a decisão diz respeito ao controle dos gastos públicos e à preservação do patrimônio público municipal. “Em respeito à tradicionalidade da festa e da sociedade, busca-se apenas assegurar que tais contratações estejam de acordo aos princípios constitucionais da economicidade, eficiência e moralidade administrativa. Os recursos empregados nos festejos pertencem à coletividade e devem ser administrados com o mesmo rigor exigido para qualquer outra política pública”, afirmou.

O Município de Livramento de Nossa Senhora foi reconhecido com o Selo Transparência nos Festejos Juninos 2026, certificação concedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e pelos demais órgãos de controle devido à colaboração voluntária no fornecimento de informações relativas aos gastos públicos com a realização dos festejos juninos, fortalecendo os princípios da transparência, da responsabilidade fiscal e do controle social.

O certificado foi concedido em nome da prefeita Joanina Sampaio e integra uma iniciativa que busca incentivar a divulgação de dados referentes às contratações e investimentos realizados durante o período junino em todo o estado.

A certificação demonstra o compromisso da administração municipal com a correta aplicação dos recursos públicos e com a prestação de contas à população, garantindo maior transparência na execução dos eventos que movimentam a cultura, o turismo e a economia local. O reconhecimento também reforça a credibilidade da gestão municipal perante os órgãos de controle e fiscalização, evidenciando a importância da transparência como instrumento de fortalecimento da administração pública.

Com a conquista do Selo Transparência 2026, Livramento de Nossa Senhora passa a integrar o grupo de municípios baianos que adotam práticas voltadas à publicidade dos atos administrativos e à responsabilidade na utilização dos recursos destinados às festividades juninas.

Após recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Município de São Desidério revisou e renegociou contratos artísticos previstos para os festejos juninos de 2026. De acordo com o promotor de Justiça Demétrius Ferraz e Silva, os contratos de Companhia do Calypso, Léo Magalhães, Thiago Jhonathan e Caninana tiveram seus valores reduzidos ou seus valores devidamente justificados pela administração municipal.

Segundo as informações apresentadas ao MP-BA, na maior parte dos casos os reajustes permaneceram próximos à atualização inflacionária medida pelo IPCA, com percentuais inferiores a 15%.

“A única exceção, até o momento, é a contratação da cantora Yasmin Sensação. O contrato, que havia sido apontado por apresentar valor significativamente superior aos parâmetros de referência, permanece em discussão entre as partes”, ressaltou o promotor de Justiça. Ele complementou que a recomendação foi expedida pelo MPBA diante de indícios de incompatibilidade entre os valores contratados pelo Município e os critérios definidos na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O documento orientou que os gestores públicos demonstrassem a compatibilidade dos cachês com os preços praticados no mercado, utilizando como referência as contratações realizadas no ano anterior, atualizadas pelo IPCA.

Na recomendação, o MP-BA também requisitou o envio dos processos de inexigibilidade de licitação relacionados às contratações artísticas, além da apresentação de justificativas para eventual não observância dos critérios previstos na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026; e orientou a. publicação de todos os contratos no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A medida integra as ações do MP-BA de acompanhamento dos gastos públicos realizados durante os festejos juninos, com foco na transparência, na economicidade e na adequada aplicação dos recursos públicos destinados à contratação de atrações artísticas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) pedindo que sejam suspensas as contratações artísticas realizadas pelo Município de Serra do Ramalho para os festejos juninos de 2026. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da representação, foram identificadas irregularidades nos processos de contratação, além do descumprimento de normas previstas na legislação e em notas técnicas expedidas pelos órgãos de controle. Segundo a representação, o Município anunciou 16 atrações para os festejos, sendo dez artistas consagrados, com gastos que ultrapassam R$ 3 milhões. O levantamento foi realizado a partir de informações constantes do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MPBA e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de dados publicados em diários oficiais, portais públicos e redes sociais institucionais.

Na representação, o MP-BA destaca que diversos contratos apresentariam valores superiores aos parâmetros orientativos estabelecidos pela Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MP-BA, TCM, TCE e Ministérios Públicos de Contas. O documento orienta que os municípios utilizem como referência a média dos contratos firmados pelos artistas no período junino de 2025, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para aferir a razoabilidade dos cachês. O MP-BA requer a concessão de medida cautelar para que o Município não realize pagamentos que ultrapassem os valores médios das contratações dos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025, corrigidos pelo IPCA, até que sejam analisadas as justificativas apresentadas pela administração municipal. Também foi solicitado que o Município e as empresas contratadas sejam notificados para apresentar esclarecimentos.

Outro ponto destacado no documento é a contratação da dupla Maiara e Maraísa por R$ 784 mil. O promotor de Justiça ressaltou que o contrato foi firmado na mesma data em que o Município decretou situação de emergência em razão das fortes chuvas que atingiram a região. A representação também aponta que os contratos das atrações não foram localizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), embora os artistas já tenham sido divulgados oficialmente pelo Município há mais de dois meses. “A ausência dessas informações compromete a transparência e dificulta o acompanhamento dos gastos públicos pelos órgãos de fiscalização e pela sociedade”, ressaltou o promotor de Justiça Alex Bacelar.

O Painel de Transparência dos Festejos Juninos recebeu informações de 410 municípios baianos e do Governo do Estado sobre os gastos públicos com atrações artísticas em 2026. Segundo o Transparêntometro, os cadastros apontam mais de R$ 615 milhões de recursos públicos com 4.393 apresentações de 2.115 artistas. Os dados são resultados do primeiro período de coleta de dados, que encerrou nesta sexta-feira, dia 12, após prorrogação do prazo inicial na quarta-feira, 10. Os gestores que colaboraram com o Painel receberão o Selo de Transparência em cerimônia pública no auditório da sede do MPBA, no CAB, em Salvador, nesta terça-feira (16).

Somente sete Municípios não cadastraram informações no Painel: Dário Meira, Firmino Alves, João Dourado, Potiraguá, Rodelas, Santa Teresinha e Sítio do Mato. Eles têm 24 horas para enviarem ao MP da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam), pedido de reconsideração em caso de incompatibilidade entre o envio e o cadastro. Do total, 382 farão festas e terão atrações artísticas contratadas, enquanto 28 informaram que não realizarão festejos. Encerrada, hoje, a primeira etapa de encaminhamento das informações, o sistema informatizado de coleta de dados seguirá aberto até 31 de julho, para que os entes públicos possam encaminhar informações sobre contratações ainda pendentes de conclusão.

“Foi um resultado excelente e esperamos que até o final da etapa complementar de coleta de dados tenhamos cadastros de todos os municípios baianos, repetindo o sucesso do ano passado. A cada ano, o Painel veio se consolidando como um fomentador importante de transparência e controle social, um banco de dados que disponibiliza também uma série histórica dos gastos públicos e que funciona ainda como uma ferramenta de fomento ao turismo, pois fornece dados sobre grade e programação das atrações artísticas”, afirmou o gerente do projeto do Painel, promotor de Justiça Frank Ferrari.

 O Painel reúne informações sobre artistas contratados, valores dos cachês, fontes de recursos e programação das apresentações artísticas realizadas em eventos festivos realizados entre 1º de maio e 31 de julho de cada ano. Nesta edição, trouxe novidades como a aba “Cachês”, onde é possível consultar o valor médio por artistas de 2023 até agora, inclusive com o percentual de aumento em relação a anos anteriores. Já o Transparentômetro traz um mapa de quem já prestou contas e de quem está pendente com o Painel.

 A iniciativa é coordenada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e apoio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Ministérios Públicos de Contas junto aos dois tribunais, União dos Municípios da Bahia (UPB) e das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), entre outros. O objetivo é garantir ampla publicidade às contratações realizadas com recursos públicos, permitindo que cidadãos, órgãos de controle e gestores acompanhem as informações relacionadas aos eventos juninos promovidos em todo o estado.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, em decisão monocrática proferida pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, o congelamento imediato de pagamentos inflacionados a artistas contratados para o tradicional São João de Irecê em 2026. A medida cautelar publicada neste sábado (30) e recebida pelo site Achei Sudoeste atende a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou reajustes de cachês significativamente acima da inflação e a omissão de dados no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O prefeito Murilo Franca Paiva Silva terá de adequar os valores sob pena de sanções.

De acordo com a denúncia do MP-BA, a prefeitura anunciou uma programação robusta com grandes nomes da música nacional, apelidada de “São João do Século”, incluindo Wesley Safadão, Ana Castela, Menos é Mais, Zé Neto e Cristiano, Maiara e Maraísa, Nattan e Rey Vaqueiro. No entanto, uma auditoria baseada apenas nos contratos que foram devidamente publicados revelou que o município empenhou R$ 10.215.000,00. O montante representa expressivos 36,60% de todo o orçamento anual destinado à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e equivale a 10,67% de toda a receita corrente própria arrecadada pela cidade.

O principal fator que alarmou o órgão fiscalizador foi a disparidade nos valores pagos aos mesmos artistas em comparação aos festejos juninos de 2025 no estado. O MP-BA identificou uma majoração nos cachês que chega a 71,06% em um período de apenas um ano, saltos que ultrapassam qualquer índice inflacionário acumulado e que violam a Nota Técnica Conjunta que rege a moderação de gastos públicos em eventos festivos. Atrações como o grupo Menos é Mais, Rey Vaqueiro, Toque Dez, Mestrinho e Seu Desejo figuram na lista de contratos sob suspeita de sobrepreço.

O cenário fiscal da Prefeitura de Irecê agravou a urgência do veto do tribunal. Conforme apontam os autos, a administração municipal acumula uma dívida ativa de quase R$ 969 mil junto à concessionária Neoenergia Coelba, atualizada até março do ano passado, além de débitos previdenciários e fiscais parcelados com a Receita Federal que somam mais de R$ 3,5 milhões.

Paralelamente ao rombo financeiro, o Ministério Público destacou dados do Painel Social que evidenciam o sucateamento dos serviços básicos no município. Irecê enfrenta uma tendência alarmante de alta nos índices de mortalidade infantil, não dispõe de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em quantidade proporcional à sua população e registrou, nos últimos levantamentos, um aumento no abandono escolar e queda na aprovação de estudantes dos ensinos fundamental e médio. Além disso, mais de 67% dos moradores dependem do Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal para assistência social.

Diante do risco iminente de dano irreparável aos cofres públicos, com a proximidade dos eventos que ocorrem entre 19 e 24 de junho, o conselheiro Antônio Carlos da Silva utilizou o Poder Geral de Cautela para ordenar que o prefeito se abstenha de pagar qualquer valor que ultrapasse a média aritmética cobrada pelos mesmos artistas na Bahia em 2025, corrigida exclusivamente pelo IPCA. O gestor tem um prazo regimental de 20 dias para apresentar a defesa e enviar as cópias integrais dos processos de inexigibilidade de licitação, incluindo os contratos que haviam sido ocultados do painel nacional.

As produtoras responsáveis pelas atrações afetadas pela decisão também foram notificadas como terceiras interessadas e terão o mesmo prazo para se manifestar. O TCM-BA abriu uma brecha para que o município e as empresas assinem um termo de redução voluntária de valores, caso comprovem tecnicamente um ganho real de notoriedade de mercado das atrações que justifique algum acréscimo, mas ressaltou que a medida não interromperá o curso das investigações financeiras da corte.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) contra o prefeito de Palmas do Monte Alto, Marcos Túlio Laranjeira Rocha. A denúncia aponta para o uso irrazoável de recursos públicos na organização da XXII Vaquejada de Palmas de Monte Alto, cujos gastos apenas com cachês artísticos somam R$ 2.275.000,00. O montante milionário é questionado pelo órgão ministerial diante da precariedade em setores vitais da cidade, como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura rural.

A ação, assinada pelo promotor de justiça substituto Marcos Almeida Coêlho, detalha o descumprimento de notas técnicas que orientam moderação nos gastos com festejos juninos e tradicionais no estado. Entre as contratações que chamaram a atenção, destaca-se o show do cantor Natanzinho Lima, acertado por meio de inexigibilidade de licitação pelo valor global de R$ 800.000,00. O valor supera o teto de prudência estipulado pelos órgãos de controle. Além dele, a programação conta com atrações como Mano Walter (R$ 350 mil), Trio Parada Dura (R$ 300 mil) e Henrique e Diego (R$ 250 mil), agendadas para ocorrer entre os dias 28 e 31 de maio de 2026.

Enquanto a prefeitura empenha milhões no evento, o Ministério Público listou uma série de investigações e procedimentos extrajudiciais em andamento que comprovam o abandono de serviços básicos no município. Entre os casos mais graves documentados estão a suspensão do fornecimento do medicamento essencial Olanzapina para uma paciente com transtorno mental grave e a falta de assistência a um cidadão acometido por vasculite severa com lesões profundas. Há ainda relatos de precariedade estrutural no próprio Conselho Tutelar da cidade e a falta crônica de manutenção nas estradas que dão acesso a distritos rurais como o Baixio e Lagoa Dantas.

Em decisão publicada nesta quinta-feira (28) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o conselheiro relator do TCM, Nelson Pellegrino, optou por dar andamento ao processo devido à gravidade do cenário fiscal e ao risco ao erário. O conselheiro determinou a notificação do prefeito Marcos Túlio Laranjeira Rocha para que, no prazo de cinco dias, apresente explicações detalhadas e a cópia integral de todos os processos de contratação artística. O gestor terá que comprovar a viabilidade e o retorno econômico das despesas perante o mercado, bem como justificar como o município dará conta de suprir as demandas urgentes de saúde e infraestrutura da população diante do expressivo investimento na festividade.

O Ministério Público já havia expedido uma recomendação ao Município de Palmas de Monte Alto com uma série de medidas para acompanhamento e controle dos gastos públicos com as atrações artísticas para os festejos.

No documento, o MP-BA orientou que o Município utilize como parâmetro de comparação de preços a média aritmética dos contratos firmados pelo mesmo artista no estado da Bahia entre maio e julho de 2025, com atualização monetária pelo IPCA. A recomendação também previa que, nos casos em que não houver registros suficientes de contratações do artista no período indicado, a administração municipal amplie a pesquisa para outros contratos públicos registrados em bases oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e portais de transparência, abrangendo os 12 meses anteriores à nova contratação.

Além disso, o MP-BA alertou a administração municipal para a necessidade de cautela em contratações consideradas de alta materialidade, especialmente aquelas superiores a R$ 700 mil. “Nesses casos, o Município deverá demonstrar compatibilidade dos valores com o mercado e justificar a conveniência da despesa diante da realidade local”, destacou o promotor de Justiça Marcos Almeida Coêlho.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quinta-feira (21), representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que o Município de Poções não realize integralmente pagamentos às atrações artísticas contratadas para os festejos juninos de 2026 com valores superiores à média das contratações dos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025. “Foram identificados indícios de majoração significativa em valores de contratos artísticos quando comparados às médias praticadas em 2025, mesmo após atualização monetária pelo IPCA”, afirmou o promotor de Justiça Ruano Leite, autor da representação.

Segundo o promotor de Justiça, com base nos dados disponíveis no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, houve aumento nos valores previstos para contratações de artistas como William Sanfona, Netto Brito e Limão Com Mel. Ainda conforme a representação, os valores projetados superam inclusive referências médias observadas em contratações realizadas no ano de 2026. No caso do artista Netto Brito, a contratação foi estimada em valor R$ 42.756,25 superior à média corrigida do mesmo período de 2025.

Além da medida cautelar, o MPBA solicitou que todos os contratos de inexigibilidade firmados para os festejos de 2026 sejam apresentados ao Tribunal de Contas para auditoria. “Não foi possível verificar a conformidade dos preços dos demais contratos com artistas pois o município não encaminhou ao Ministério Público todos os procedimentos de contratação direta”, ressaltou o promotor de Justiça. Ele complementou ainda que o Município foi orientado, desde março deste ano, a observar os parâmetros previstos na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas, que estabelece critérios de razoabilidade e economicidade para contratação de artistas durante os festejos juninos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico SRP nº 14/2026, promovido pela Prefeitura de Juazeiro, no norte do estado. A licitação, que possui um valor global estimado em R$ 20.326.243,20, tem como objetivo o registro de preços para a locação de máquinas pesadas e veículos operacionais com motorista. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, atinge o prefeito Marcos Andrei Souza Gonçalves da Silva e atende a um pedido de denúncia feito pela empresa Ethan Soluções e Empreendimentos Ltda.

Segundo decisão publicada nesta sexta-feira (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a empresa denunciante apontou indícios de favorecimento e irregularidades na condução do certame, que declarou a empresa Empreendimentos Souza Ltda vencedora dos dois lotes disputados pelo valor de R$ 10,1 milhões. Entre as falhas analisadas pelo tribunal, confirmou-se que a vencedora apresentou uma Certidão Negativa de Débitos Fiscais emitida pelo Governo de Pernambuco que continha uma observação expressa invalidando o documento para uso em concorrências públicas. O pregoeiro municipal chegou a abrir prazos em duas ocasiões em abril para o saneamento da falha, mas a certidão estadual válida nunca foi enviada.

Outro ponto considerado grave pelo conselheiro foi a ausência de discriminação detalhada da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos encargos sociais na proposta comercial apresentada pela empresa vencedora. A omissão descumpriu o modelo exigido no próprio edital da Prefeitura de Juazeiro e contrariou as regras da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). Por outro lado, o TCM descartou a acusação de direcionamento em relação ao atestado de capacidade técnica, entendendo que as exigências do pregoeiro foram apenas para identificar o responsável pela pasta à época da emissão do documento.

Ao deferir a medida cautelar, Nelson Pellegrino ressaltou o risco iminente de dano aos cofres públicos e de lesão ao direito dos demais licitantes caso a ata de registro de preços fosse assinada com uma empresa em situação irregular. Apesar de paralisar os atos decorrentes da vitória da Empreendimentos Souza Ltda, o conselheiro abriu uma brecha para que o município não fique desassistido e autorizou a prefeitura a dar continuidade ao processo convocando as empresas que ficaram em segundo lugar na disputa de cada lote.

Com a autorização do tribunal, a prefeitura poderá examinar as propostas das segundas colocadas: a Tartara Construções e Serviços, no lote de máquinas pesadas, e a própria denunciante, Ethan Soluções, no lote de caminhões e veículos operacionais. A decisão possui força de mandado e estipula um prazo de 20 dias para que o prefeito de Juazeiro e a empresa desclassificada apresentem suas justificativas de defesa e enviem a cópia integral do processo administrativo antes do julgamento final do mérito.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Paramirim, emitiu uma nota oficial para esclarecer a fiscalização das contratações artísticas para os Festejos de Santo Antônio de 2026. O órgão se manifestou após a repercussão na mídia estadual de que haveria uma investigação por suposto “superfaturamento” nos contratos de maior valor econômico para o evento. Segundo documento emitido pelo MP-BA e recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (15), a associação das investigações a crimes contra a administração pública é distorcida e não reflete o teor real do procedimento administrativo instaurado.

A promotoria enfatizou que a recomendação emitida para o município de Paramirim faz parte de uma fiscalização uniforme que está sendo realizada em diversas cidades baianas que promovem festejos juninos. O objetivo principal da ação é verificar se os gastos com as atrações artísticas anunciadas estão em conformidade com a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026. O documento, assinado pelo MP-BA ao lado dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, além dos Ministérios Públicos de Contas, estabelece diretrizes rígidas de razoabilidade financeira para o uso de dinheiro público nos eventos deste ano.

A regra central da nota técnica é impedir que os municípios arquem com aumentos desproporcionais nos cachês dos artistas em comparação aos valores cobrados por eles no mesmo período de 2025. Caso os valores tenham subido de forma expressiva, tanto a prefeitura quanto os contratados devem apresentar uma justificativa detalhada e comprovar, por meio de documentos, a composição dos custos da apresentação. Além disso, o Ministério Público fixou o patamar de R$ 700 mil como limite para o caráter de excepcionalidade nas contratações.

Para fechar contratos que ultrapassem a marca dos R$ 700 mil, a Prefeitura de Paramirim precisará apresentar uma documentação rigorosa que comprove a saúde e a higidez financeira do município. O promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, que assina a nota, destacou que a validade dos contratos não será comprometida caso a administração municipal comprove o cumprimento de todos os parâmetros técnicos e demonstre capacidade financeira para arcar com os custos sem prejudicar os cofres públicos.

A fiscalização não se restringe apenas a Paramirim. O Ministério Público informou que já instaurou procedimentos com o mesmo teor fiscalizatório nos demais municípios que integram a comarca e que também realizarão festividades juninas neste ano, incluindo Érico Cardoso, Caturama e Rio do Pires. A operação conjunta visa garantir que a tradição do São João na Bahia seja mantida, mas com responsabilidade fiscal e transparência nos gastos com dinheiro público.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Formosa do Rio Preto limite os pagamentos de shows para a 40ª Vaquejada do município, agendada para o final de maio de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, adecisão cautelar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino nesta quarta-feira (13), atende a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou indícios de superfaturamento e descontrole orçamentário nas contratações que somam mais de R$ 4 milhões.

A denúncia do Ministério Público revela que os cachês de sete atrações musicais, contratadas via inexigibilidade de licitação, sofreram aumentos considerados abusivos em comparação ao ano anterior. Segundo o órgão, houve casos em que o valor cobrado pelos artistas saltou 60,71% em relação aos festejos de 2025, um índice muito superior à inflação oficial (IPCA) do período. No total, os gastos com as bandas representam quase 60% de todo o orçamento anual destinado à cultura na cidade.

Entre as empresas e artistas citados na decisão estão nomes conhecidos como Felipe Amorim e Rey Vaqueiro. O MP-BA destacou que o prefeito Manoel Afonso de Araújo ignorou recomendações anteriores e notas técnicas que orientavam o equilíbrio nos gastos com festas, especialmente em um município que já possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar serviços públicos essenciais que estariam em precariedade.

O conselheiro Nelson Pellegrino ressaltou em sua decisão que não houve justificativa plausível para o aumento substancial dos preços, nem a demonstração de retorno econômico para a cidade que validasse o investimento de R$ 4.094.000,00 em apenas quatro dias de evento. Outro ponto crítico levantado foi a falta de transparência: o município não detalhou custos individuais de montagem de palco, hospedagem e alimentação, alegando apenas que tais despesas ficariam por conta da prefeitura, o que dificulta a fiscalização.

Com a liminar, a prefeitura está proibida de realizar qualquer pagamento que ultrapasse a média dos valores pagos aos mesmos artistas em 2025, corrigida apenas pela inflação. Caso o município já tenha efetuado pagamentos acima desse teto, o gestor poderá ser obrigado a ressarcir o erário. O prefeito e as empresas contratadas têm 20 dias para apresentar defesa e entregar a documentação completa dos processos administrativos ao TCM. Além do impacto financeiro, o tribunal investiga se houve suplementação orçamentária irregular para bancar o evento, uma vez que não foram encontrados decretos oficiais que comprovassem a disponibilidade de caixa para tamanha despesa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na última quarta-feira, 6, a suspensão dos contratos firmados pelo Município de Iraquara, na Chapada Diamantina, para apresentação dos artistas Calcinha Preta e Netto Brito durante os festejos juninos de 2026. Somados, os contratos alcançam R$ 936 mil e, segundo o documento, apresentam incompatibilidade com os parâmetros de razoabilidade definidos pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2026. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente e leva em consideração dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos e do Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que apontam valores acima da média praticada no estado.

O município contratou a banda Calcinha Preta por R$ 646 mil e o artista Netto Brito por R$ 290 mil. Os valores pagos por Iraquara representam acréscimos de 31,45% e 52,23% em relação ao ano de 2025. Segundo o promotor de Justiça, contratações com valores acima dos padrões exigem justificativas técnicas mais rigorosas e comprovação de interesse público.  

Na recomendação, o MPBA orienta que o município suspenda imediatamente os contratos até a conclusão das apurações e interrompa quaisquer pagamentos relacionados. Também foi solicitado o envio da íntegra dos processos de inexigibilidade de licitação, com apresentação de justificativa detalhada dos valores e comprovação de compatibilidade com o mercado. Entre as exigências, o município deve apresentar documentos que comprovem a saúde financeira da gestão, demonstrativo de disponibilidade de caixa e regularidade no pagamento de despesas essenciais. Também será necessário comprovar que a contratação não compromete serviços públicos prioritários nem resulta em suplementação orçamentária irregular.

Acatando a recomendação emitida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a orientação da União dos Municípios da Bahia (UPB), Brumado não terá atrações contratadas em valores acima de R$ 700 mil para os festejos juninos.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Fabrício Abrantes esclareceu que o Município chegou a fazer contato com o empresário da dupla sertaneja Zé Neto & Cristiano para apresentação no São Pedro do Olhos D’água, porém recuou da contratação diante da recomendação do MPE. “A gente resolveu, por bem, não avançar nesse quesito respeitando a recomendação do MP e a orientação da UPB”, justificou.

O gestor afirmou que outras bandas e atrações, dentro dos valores recomendados, serão contratadas pelo Município para se apresentarem na programação das festas de aniversário da cidade, de São João e do São Pedro em Brumado.

Abrantes considera a recomendação salutar na medida em que promove austeridade aos cofres públicos. “É importante essa intervenção e esse diálogo para que haja um teto limite de gastos para contratação dos artistas”, avaliou.