O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou parcialmente procedente, nesta quinta-feira (03), denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Lagoa Real, Pedro Cardoso Castro, pela realização de publicidade autopromocional e ausência de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias patronais no exercício de 2017. O processo teve como relator o conselheiro Paulo Rangel, que aplicou multa de R$ 4 mil ao gestor.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a denúncia, apresentada por cidadãos do município, apontou supostos gastos excessivos com festas, promoção pessoal do prefeito em publicidade oficial, pagamento irregular de gratificações à secretária municipal de Educação e falta de repasse ao INSS de contribuições previdenciárias.

Na análise, o relator não identificou elementos suficientes para comprovar o suposto superfaturamento nos gastos com festas. Também considerou regular o pagamento questionado à então secretária de Educação, após consulta ao sistema SIGA demonstrar que os valores correspondiam a diferenças salariais pagas posteriormente.

Por outro lado, a relatoria confirmou a utilização da imagem do então prefeito em publicação no site da prefeitura, associada a caminhões-pipa, além de “outdoor” com sua fotografia. Para o conselheiro Paulo Rangel, a divulgação caracterizou promoção pessoal e violou o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Também foi constatada a ausência de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias patronais referentes ao exercício de 2017, já que o gestor não apresentou documentação que comprovasse os repasses, incluindo as GFIPs relativas à parcela patronal.

Cabe recurso da decisão.

O ministro Édson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar as acusações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes contra André Mendonça do inquérito das fake news, transferindo-as para outro procedimento.

Fachin unificou as acusações de ambos os ministros em um único processo e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Mendonça se manifestem sobre as alegações de Moraes em até cinco dias, com a PGR apresentando primeiro seu parecer.

Moraes solicitou a investigação de Mendonça por suposto abuso de poder e favorecimento político em casos relacionados ao Banco Master e fraudes no INSS, utilizando relatórios da Polícia Federal como base, embora esses documentos não tenham valor probatório.

O pedido ocorreu após Mendonça divulgar um relatório da Polícia Federal que mostrava comunicações entre Moraes e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, sugerindo que o banqueiro tentava influenciar investigações.

Moraes acusa Mendonça de comprometer a imparcialidade judicial e direcionar investigações para incriminar alvos específicos, incluindo ele mesmo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Dessa forma, Fachin retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e o submeteu à presidência do STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, pediu ao presidente da Suprema Corte, Edson Fachin, o afastamento do ministro Alexandre de Moraes das funções de ministro. A informação foi confirmada pela jornalista Natura Nery, do Globonews, nesta quinta-feira (3).

O pedido foi feito em meio aos novos desdobramentos do caso Master. Na terça-feira (1°), Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF), feito por sua determinação, que expôs mensagens e contatos entre Moraes e o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Já nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra o ministro André Mendonça por supostos indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos no exercício da relatoria dos casos Master e INSS.

No momento, ambos os pedidos estariam “na mesa” da presidência da Suprema Corte que, até o momento, pediu que os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues se expliquem em 5 dias sobre investigações relacionadas ao Banco Master.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente, na sessão desta terça-feira (11), termo de ocorrência lavrado contra gestores de Oliveira dos Brejinhos em razão do pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento com atraso de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre os anos de 2019 a 2021. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a decisão, relatada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, resultou na aplicação de multa de R$1,5 mil ao ex-prefeito Silvando Brito Santos e na aplicação de advertência ao então presidente da Câmara Municipal, João Andrade Maia. Não foi aplicada multa ao ex-prefeito Carlos Augusto Ribeiro Portela em razão do seu falecimento.

De acordo com a apuração da 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA, os atrasos provocaram retenções diretamente nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando R$98.912,91 em encargos financeiros. Desse montante, R$94.060,77 foram suportados pela Prefeitura e R$4.852,14 pela Câmara Municipal.

A fiscalização constatou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal dispunham de recursos financeiros suficientes para realizar o recolhimento das contribuições dentro do prazo. Segundo o relatório técnico, a situação caracterizou falha de planejamento financeiro e de gestão fiscal, uma vez que os encargos decorreram exclusivamente do atraso no cumprimento de obrigação previdenciária.

Cabe recurso da decisão.

O mototaxista Albertino Novais Ribeiro caiu no golpe do falso advogado em Brumado. Na última quarta-feira (05), ele recebeu uma mensagem, via WhatsApp, informando sobre um processo judicial movido contra o INSS. A foto do contato correspondia, supostamente, à imagem do seu advogado no referido processo.  

Ao site Achei Sudoeste, Albertino contou que o falso advogado informou a ele, durante o contato, que o juiz havia proferido uma decisão favorável ao trabalhador. “Como eu já estava esperando por isso, fui lendo as mensagens e achei que realmente tinha ganhado. Ainda agradeci ao falso advogado”, relatou.

Na conversa, o golpista apresentou diversas informações referentes ao processo judicial, inclusive a suposta sentença, as quais davam aparente veracidade ao contato.

Para receber o valor, o falso advogado orientou Albertino a realizar diversos trâmites, entre os quais colar um link em sua conta digital. Ao final, ele teve um prejuízo de quase R$ 3 mil. O caso foi registrado na delegacia e o trabalhador aguarda ter o dinheiro estornado pelo banco.

Há 26 anos trabalhando como mototaxista, Albertino acorda todos os dias às 4h para iniciar as corridas. Em média, ele ganha R$ 50 por dia de trabalho. Após o golpe, o trabalhador está muito preocupado em como vai conseguir arcar com os seus compromissos. “Quero alertar a todos para não passar pelo que eu passei e estou passando. Nem tenho esperança de receber esse dinheiro de volta. Meu intuito é alertar: se você tem algum processo na justiça e receber qualquer mensagem de alguém dizendo que é seu advogado confirma primeiro, senão você será mais uma vítima”, afirmou.

Investigações da Polícia Federal (PF) revelaram registros de políticos baianos em uma festa ao lado do senador Weverton Rocha (PDT-MA) e do empresário Willer Tomaz, ambos investigados em um esquema de fraudes e desvios de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A foto foi obtida pela Polícia Federal no celular do senador Weverton Rocha e divulgada pela Revista Piauí, neste sábado (8).

Conforme a reportagem publicada, o encontro ocorreu durante o feriado de Tiradentes de 2023 e foi articulado em um aplicativo de mensagens apelidado de “Grupo Seleto”. A foto foi tirada na piscina do “Rancho Tomaz”, uma propriedade de luxo em Planaltina (DF) pertencente à Willer.

No registro, aparecem os deputados federais baianos Elmar Nascimento (União), Paulo Azi (União), Angelo Coronel Filho (Republicanos), o senador Ângelo Coronel (Republicanos), e o deputado estadual Marcinho Oliveira (PDT).

Um trecho da reportagem diz que “os investigadores suspeitam que Willer lavava dinheiro para o senador Weverton Rocha (PDT-MA), e que parte dos valores provinham de desvios de aposentadorias e pensões” do INSS.

Outros políticos como Arthur Lira (PP), ex-presidente da Câmara dos Deputados, Alexandre Ramagem (PL), que dirigiu a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, e Juscelino Filho (PSDB) também aparecem na foto.

“A viagem, de acordo com as informações da polícia, foi combinada em um grupo de WhatsApp intitulado ‘Grupo Seleto’, do qual participavam boa parte dos parlamentares que aparecem na foto. A piauí obteve um print da conversa, em que os participantes parecem formar uma lista de presença para o ‘FERIADO TIRADENTES’’, escreveu o jornalista Pedro Tavares.

No inquérito, a PF destaca que a ligação entre o senador maranhense Weverton Rocha e o advogado Willer Tomaz levanta suspeitas de “ocultar ou dissimular a origem” de dinheiro obtido ilegalmente. A investigação cita que empresas de Willer transferiram cerca de 11 milhões de reais para Samya Rocha, a mulher de Weverton, além de indícios de que a casa onde o senador mora, no Lago Sul, foi comprada por Willer.

A fotografia não foi mencionada, mas está sob análise dos investigadores, podendo constar como registros das relações de ambos com diversas figuras públicas. Em resposta à Revista Piauí, “Elmar Nascimento admitiu ser próximo de Willer, mas disse que estava em Tiradentes (MG) naquele fim de semana para receber do governador Romeu Zema uma Medalha da Inconfidência Mineira, uma das maiores honrarias do estado”.

A cerimônia aconteceu em 21 de abril, dois dias antes da data registrada no rolo da câmera do senador Weverton Rocha. “Já Paulo Azi confirmou a presença no rancho: ‘Não é meu advogado, mas o conheço e fui convidado para essa comemoração’ e o senador Ângelo Coronel (Republicanos-BA), que estava no grupo de mensagens, disse não lembrar da viagem, mas afirmou: ‘Já estive no rancho, sim’”.

A abertura solene da 27ª Marcha dos Prefeitos reuniu nesta terça-feira (19), em Brasília, prefeitos, vereadores, secretários e gestores públicos de todas as regiões do país. Considerado o maior evento municipalista da América Latina, o encontro segue até quinta-feira (21) com debates sobre desenvolvimento local, políticas públicas e fortalecimento do pacto federativo.

O presidente da União dos Prefeitos da Bahia (UPB) e prefeito da cidade de Andaraí, na Chapada Diamantina, Wilson Cardoso, está presente no evento. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele enalteceu a representatividade baiana na mobilização. Mais de 1 mil figuras políticas do estado participam da programação promovida pela 27ª Marcha dos Prefeitos em Brasília. “Chegamos aqui com a maior comitiva do Brasil”, comemorou.

Cardoso destacou que a principal pauta de reivindicação do movimento municipalista da Bahia é a redução da alíquota do INSS. “Queremos libertar de vez os Municípios que mais precisam. Nós temos uma defesa muito forte nisso, mesmo porque, se não houver a redução, não terá adiantado nada a nossa luta pela aprovação da PEC 66 para refinanciar os débitos previdenciários”, defendeu. Para o presidente da UPB, não faz sentido os Municípios pagarem 20% de alíquota, enquanto times de futebol pagam apenas 5%.

Na tarde desta quarta-feira (20), o movimento se reunirá com o presidente Lula para discutir essa e outras pautas a favor do municipalismo. Cardoso entende que o Governo Federal tem se mostrado simpático às reivindicações dos municípios.

Conforme salientou, se aprovadas as propostas, os gestores públicos terão condições de honrar os seus compromissos e a municipalidade será fortalecida.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai realizar um mutirão de perícias médicas na cidade de Brumado. A ação, promovida pelo Ministério da Previdência Social (MPS), acontece no sábado (25) e no domingo (26).

No município, a Agência da Previdência Social (APS) disponibilizou 45 vagas para atendimento. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, de 7h às 22h, ou acessar o portal e o aplicativo Meu INSS. Após o agendamento, é necessário comparecer à unidade na data e horário marcados.

A iniciativa visa acelerar a análise de benefícios, contribuindo para a redução do tempo de espera. As perícias poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio da Perícia Conectada, modalidade de teleatendimento que amplia o acesso da população, especialmente em regiões com menor número de médicos peritos. O formato mantém os mesmos critérios de segurança, sigilo e autonomia profissional do atendimento tradicional.

O mutirão ocorre simultaneamente em diversas cidades do país como parte de um esforço contínuo para dar mais agilidade aos atendimentos. Só neste ano, já foram realizados cerca de 130 mil atendimentos periciais em todo país.

Novas etapas da ação estão previstas a cada 15 dias.

A família do agricultor Vilson Jesus de Brito, de 53 anos, vive momentos de angústia desde a manhã da última sexta-feira (17). Morador da zona rural de Caetanos, o homem desapareceu após viajar para o município de Brumado, com o objetivo de resolver pendências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o boletim de ocorrência registrado pela família, Vilson foi visto pela última vez por volta das 6h da manhã, quando desembarcou de uma van no centro da cidade.

O trajeto começou cedo, quando o agricultor pegou o transporte no ponto de ônibus da localidade de Sussuarana, em Tanhaçu. O motorista da van confirmou que o passageiro desceu na região central de Brumado, mas, a partir desse momento, não houve mais notícias sobre seu paradeiro. Vilson não possui aparelho celular e havia combinado com familiares que retornaria para casa por volta do meio-dia, o que não ocorreu, acendendo o alerta entre os parentes.

De acordo com informações de familiares, Vilson é pardo, magro, possui altura entre 1,70m e 1,80m e, no dia do desaparecimento, vestia camisa cinza, calça jeans e botas brancas. Um fator que amplia a preocupação da família é o fato de o agricultor fazer uso de medicação controlada, o que pode causar episódios de desorientação e confusão mental, dificultando sua capacidade de pedir ajuda ou encontrar o caminho de volta.

As autoridades locais já foram notificadas e o caso é acompanhado pela Polícia Civil. Buscas estão sendo realizadas em hospitais e locais públicos de Brumado, mas até o momento nenhuma pista concreta foi encontrada. A família pede que qualquer informação sobre a localização de Vilson Jesus de Brito seja comunicada imediatamente à polícia, visando garantir que ele receba os cuidados necessários e retorne em segurança para casa.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta quinta-feira (12), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado pela área técnica do tribunal contra o prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, em razão da ausência de repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuições previdenciárias patronais relativas ao exercício de 2018. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, multou o gestor em R$4 mil.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, também foi determinada representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), para que o órgão adote as providências que considerar cabíveis diante dos indícios de ilícitos cíveis e/ou penais relacionados à ausência de repasse de contribuições previdenciárias.

Segundo os auditores do tribunal, a prefeitura registrou retenções de contribuições previdenciárias de servidores no montante de R$1.282.591,80, mas efetuou repasses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de apenas R$335.985,67, resultando em diferença de R$946.606,13. A situação levantou indícios de ausência de repasse de valores à Previdência Social, fato que pode caracterizar apropriação indébita previdenciária.

Também foi identificada divergência entre o saldo contábil apurado nas conciliações bancárias e os valores registrados no Balanço Patrimonial e demais demonstrativos contábeis do município. As conciliações apresentavam saldo de R$4.555.809,09, enquanto os demonstrativos registravam R$4.353.498,44, diferença de R$202.310,65 cuja destinação não foi esclarecida.

O prefeito foi notificado para apresentar defesa, mas não encaminhou manifestação ou documentos capazes de justificar as inconsistências apontadas no processo.

Em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator da matéria, destacou que as irregularidades configuram descumprimento de deveres legais e constitucionais atribuídos ao gestor público, especialmente no que se refere à correta gestão dos recursos e às obrigações previdenciárias do município.

Cabe recurso da decisão.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o secretário de educação do município de Caetité, Jorge Antônio, rebateu a carta de repúdio direcionada pelos professores à gestão e, mais especificamente, à pasta.

Ele desmentiu a informação veiculada na carta de que estaria havendo atrasos salariais à categoria. “Caetité, graças a Deus, nessa gestão, tem pago os salários em dia”, assegurou.

A reclamação, segundo ele, se deu no mês de fevereiro, visto que o salário caiu no dia 02/03 - isso porque o dia 28 de fevereiro caiu em um sábado. “Essa fala não se sustenta”, rebateu.

O secretário também contestou a cobrança sobre o não pagamento dos precatórios. Como professor da rede, ele argumentou que, em 2014, o Município recebeu uma cifra superior a R$ 28 milhões referente aos precatórios. Tratam-se de recursos da gestão do então prefeito José Barreira que não foram repassados e que, agora, segundo explicou, a categoria reivindica da atual administração.

Na época, o sindicato exigia que 60% do valor fosse destinado ao pagamento dos professores, o que não foi acatado. Depois de muita discussão, foi pago R$ 7 mil a cada professor, de forma totalmente irregular, de acordo com o secretário. O restante do valor, totalizando R$ 24 milhões, não se sabe onde foi gasto. “Eu, como secretário, não tenho essa resposta e tenho certeza que o prefeito Valtécio Aguiar também não. Não cabe a essa gestão”, justificou.

Na carta, os profissionais também pedem que o piso do magistério seja respeitado. Nesse ponto, o secretário garantiu que o piso é garantido em conformidade com a lei e os reajustes serão pagos de forma retroativa. “Posso assegurar ao professor e a sociedade que, tão logo seja acertado o valor do reajuste de 2026, ele será pago retroagido a 1º de janeiro do ano em curso”, acrescentou.

Com relação aos descontos indevidos citados pela categoria, Antônio explicou que se trata de tributação referente ao INSS. “Não houve descontos indevidos”, atestou. Ele orientou que aqueles que se sentirem prejudicados devem procurar o RH para esclarecimentos.

Por fim, o secretário afirmou que o Município trabalha com seriedade e compromisso com a verdade e a referida carta não representa os professores caetiteenses. “Essa carta de repúdio não representa o professor de Caetité. Ele vem eivada de situações que não condizem com a realidade”, finalizou.

Ações para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio por despesas com pensões por morte concedidas pelo INSS estão na mira da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os processos com essa finalidade ajuizados pelo órgão federal cresceram oito vezes nos últimos três anos: passaram de 12, em 2023, para 54 em 2024 e, no ano passado, chegaram a 100. São as chamadas ações regressivas por feminicídio.

No início deste mês, por exemplo, a 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo, condenou um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos com a pensão por morte em favor da dependente da ex-companheira, falecida em decorrência de crime qualificado como feminicídio praticado por ele.

A filha do casal tinha apenas dois anos de idade na época. O homem foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 26 anos de reclusão.

Em razão do óbito, o INSS concedeu pensão à criança a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com estimativa de manutenção até março de 2040. Com a ação regressiva, o homem terá de ressarcir a União pelos valores pagos e os futuros, assumindo o ônus financeiro da concessão do benefício, por ter sido o causador real do dano.

Desenvolvida pela AGU, a tese quer alcançar todos os benefícios previdenciários que forem pagos em decorrência de um feminicídio.

Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo é cruzar dados nacionais de condenações com as informações do INSS, como explica Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU.

“A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”.

A iniciativa busca ainda evitar que o próprio réu figure como beneficiário da pensão por morte, ressalta a representante da AGU.

“Assim que há condenação por feminicídio, o INSS é comunicado e ele evita que o pagamento seja feito se for em benefício do próprio réu. Se for em benefício do filho menor, o pagamento da pensão acontece automaticamente, porque ele não pode ser revitimizado, mas a gente cobra do causador da morte”.

Atualmente, a experiência está presente em 13 unidades da federação. Somente no ano passado, os processos cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.

Para Adriana Venturini, essa Política não se restringe ao ressarcimento financeiro aos cofres públicos, mas dialoga com iniciativas consolidadas de combate à violência de gênero.

“A ideia é que tenha um impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral”.

A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas por feminicídio para o próximo mês, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.

Os serviços do INSS foram suspensos temporariamente em todo Brasil.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Gilberto Nunes, gerente da unidade do INSS na regional de Brumado, informou que, no dia 6 de janeiro, o instituto foi comunicado da decisão do DataPrev, empresa responsável pela gestão dos sistemas do INSS, quanto à necessidade de suspensão dos atendimentos no período de 28 de janeiro a 1º de fevereiro.

A suspensão visa melhorar os sistemas utilizados pelo INSS, propondo mais segurança e agilidade nos atendimentos.

Com o objetivo de minimizar transtornos aos usuários, diversos atendimentos que estavam previstos para esse período foram antecipados por meio da realização de mutirões.

Para se ter uma ideia, no último final de semana, o INSS realizou mais de 21 mil atendimentos em todo país, entre perícias médicas e avaliações sociais.

Nunes destacou que os segurados que não puderam comparecer às antecipações terão reencaixe garantido nos próximos dias.

Em cadeia nacional de televisão, o presidente do INSS comunicou que o órgão irá tomar todas as medidas necessárias junto ao DataPrev para assegurar a estabilidade e qualidade dos sistemas, que atendem no Brasil mais de 90 milhões de segurados.

Os atendimentos serão retomados na próxima segunda-feira (02) em todo país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (18) que as pessoas envolvidas no esquema de fraudes em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão investigadas e, se preciso, punidas. Ao dizer que 'ninguém ficará livre', Lula fez referência ao filho, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.

Lula foi questionado sobre as investigações da Polícia Federal e a suposta parceria comercial entre Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e o seu filho, durante um café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, em Brasília. A Polícia Federal realizou mais uma fase da Operação Sem Desconto, que apura um esquema de desvios ilegais em benefícios do INSS, nesta quinta-feira (18). O secretário executivo da Previdência, Adroaldo Portal, foi preso.

“Muitas das coisas estão em segredo de Estado. Já li notícias e tenho dito para ministros e à CPI que é importante ter seriedade, que se possa investigar todas as pessoas envolvidas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu envolvido nisso, ele será investigado”, disse o presidente.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a receber pedidos de pensão especial vitalícia e de indenização para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita causada pela infecção pelo vírus Zika durante a gestação. O representante legal da pessoa nesta situação deve fazer a solicitação virtualmente pelo aplicativo para celular Meu INSS ou pelo site Meu INSS. O INSS avisa que não é necessário comparecer a uma agência física, exceto se houver convocação do próprio órgão. A medida atende à Lei nº 15.156/2025 que garante o direito à pensão especial e à indenização por dano moral a este grupo. A indenização por dano moral será paga em parcela única, no valor de R$ 50 mil, atualizado até a data do pagamento pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Já a pensão especial e vitalícia será paga mensalmente no valor equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente, em R$ 8.157,41. A pensão especial é isenta do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No mês de dezembro de cada ano, quem recebe a pensão especial por conta da síndrome congênita do Zika também têm direito a um abono anual. Na prática, é uma espécie de 13º salário e terá como base para cálculo o valor da renda mensal do benefício. No processo de solicitação, o responsável por essa criança com deficiência precisa anexar o documento de identificação e de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa com deficiência e de seu representante legal, além de laudo médico emitido por junta médica, pública ou privada, responsável pelo acompanhamento do paciente. Na hora de enviar os documentos, é importante especificar o tipo de requerimento (parcela única e/ou pensão especial). Todos os pedidos estão sujeitos à análise da perícia médica da Previdência Social, que analisará os laudos e demais documentos apresentados. As solicitações já realizadas este ano também serão aceitas. O INSS esclarece que esses pedidos, feitos com base na Medida Provisória nº 1.287/2024 ou na Lei nº 13.985/2020, não precisam ser refeitos, pois serão válidos conforme a Lei nº 15.156.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da investigação sobre os descontos ilegais de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso começou a ser investigado em abril deste ano na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Após o avanço das investigações, parte da investigação foi remetida ao Supremo após a PF constatar a presença de um deputado federal na condição de suspeito. Com base no foro privilegiado, o caso foi parar na Corte. Inicialmente, as investigações foram remetidas ao ministro Dias Toffoli. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a investigação fosse enviada para outro ministro por entender que Toffoli não estava prevento (competência automática) para analisar a questão. Coube ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidir a questão. Mais cedo, Barroso determinou a redistribuição do caso, e André Mendonça foi escolhido o novo relator.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem parar de trabalhar. O plenário do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora do Paraná, em decisão na segunda instância da Justiça Federal, para que recebesse benefício previdenciário análogo ao auxílio-doença pelo afastamento do trabalho em razão da Lei Maria da Penha.  O direito ao afastamento do trabalho para vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do salário, por até seis meses, é garantido pela Lei Maria da Penha, mas o INSS argumenta que não pode ser obrigado a arcar com os pagamentos, por falta de previsão legal.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (17), a Operação Fraus para desarticular uma organização criminosa especializada em fraudes milionárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em diversas cidades do Rio de Janeiro. Em apenas seis meses, as atividades fraudulentas do grupo geraram um prejuízo de mais de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos. Segundo as investigações, a organização atua há mais de dez anos e é composta por uma rede que inclui gerentes bancários e servidores públicos. Devido ao longo período de atuação do grupo, estima-se que o dano total ao erário ultrapasse os R$ 30 milhões. O alvo principal das fraudes são os Benefícios de Prestação Continuada (BPC). Os criminosos são suspeitos de fraudar requerimentos que concederam benefícios indevidos. Este método é parte de um complexo esquema articulado para burlar benefícios assistenciais. Os mandados, expedidos pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foram cumpridos nas cidades do Rio (3), Armação dos Búzios (2), Cabo Frio, São Gonçalo e Casimiro de Abreu. Os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato previdenciário, corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As informações são do G1.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta terça-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o órgão pode iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas no dia 24 de julho. A proposta foi apresentada durante audiência de conciliação convocada pela Corte para tratar do assunto. De acordo com a proposta, os pagamentos seriam feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação. De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller, o calendário de pagamento dependerá da validação do ministro Dias Toffoli, relator da ação que trata dos descontos no STF. “A gente tem várias situações que poderiam gerar dúvidas em uma judicialização, como índices de correção, prazo prescricional, responsabilização por dano moral do INSS. A gente precisava de uma peça que pudesse ter um grande acordo, para ter uma solução definitiva para os aposentados e pensionistas”, afirmou. O presidente do instituto também garantiu que o INSS vai fazer a devolução integral dos valores descontados. “A nossa ideia é que, de maneira rápida e célere, venha a fazer o ressarcimento de todos de maneira integral”, completou. Segundo o INSS, cerca de 3,4 milhões de aposentados reconheceram os descontos irregulares após serem notificados pelo instituto para se manifestarem sobre as irregularidades.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (02) que a Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de investigados pela fraude em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, os valores serão usados para o ressarcimento das vítimas. A indisponibilidade de bens e ativos financeiros foi determinada pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e envolve os bens e ativos financeiros de duas empresas e os respectivos sócios. No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões de 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos. As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pagará uma indenização de R$ 60 mil, em parcela única, para crianças de até 10 anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus zika durante a gestação. A portaria conjunta que prevê o pagamento foi publicada nesta terça-feira (20), pelo governo Lula (PT). O pedido do apoio financeiro deve ser feito ao INSS, principalmente pelo aplicativo Meu INSS. O apoio financeiro deve ser dado até o final de dezembro, e os pedidos devem ser feitos até o dia 31 de outubro. A portaria foi assinada pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde e pelo INSS. O benefício foi criado a partir de uma medida provisória do governo, que expira em 2 de junho. O ministro Flávio Dino determinou, no último dia 16, que mesmo em caso de perda da vigência da medida provisória, o direito à indenização deveria ser atendido. O pedido chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela família de uma criança vítima de zika, que solicitou a concessão de medida liminar (provisória e urgente) para exigir que o INSS oferecesse canais apropriados de comunicação para o requerimento do benefício.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir a identificação biométrica de aposentados e pensionistas que quiserem autorizar que as parcelas do empréstimo consignado sejam descontadas diretamente de seus benefícios previdenciários. Conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, a medida entrará em vigor a partir do próximo dia 23. “Todos os desbloqueios para averbação de novos empréstimos consignados somente poderão ser realizados com a biometria, na plataforma Meu INSS, validadas em bases do governo federal”, diz despacho assinado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior. Além de se identificar, o interessado pode usar o aplicativo Meu INSS para consultar instituições financeiras e as taxas de juros para pedidos de empréstimos. De acordo com a medida, a identificação biométrica feita por meio da verificação de características físicas como a foto ou a impressão digital dos beneficiários, atende à necessidade de avaliação do serviço de desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados, com o objetivo de mapear vulnerabilidades operacionais e implementar medidas corretivas e aprimoramentos, garantindo maior segurança e conformidade aos processos envolvidos. A concessão de novas autorizações automáticas para empréstimos consignados para aposentados e pensionistas está bloqueada desde o último dia 8, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que foram feitas 1.345.817 solicitações de reembolso de descontos não autorizados de entidades associativas, como associações e sindicatos, em novo balanço divulgado na sexta-feira (16). Os números foram fechados às 17h e são relativos ao aplicativo “Meu INSS”. Ainda de acordo com os novos dados, 24.818 usuários que consultaram os descontos afirmaram reconhecer e autorizar os repasses. O registro de cidadãos que acessaram o aplicativo, independente de solicitar ou não o reembolso, mais do que dobrou — foram quase 35 milhões de acessos computados pela autarquia. Na quarta-feira (14), a quantia foi de 8,5 milhões. Já na quinta-feira (15) o número atingiu 23 milhões. No total, 41 entidades foram contestadas. Em coletiva de imprensa, Gilberto Waller, presidente do INSS, declarou que ainda não há uma fonte financeira definida para os ressarcimentos. De acordo com ele, idealmente, as indenizações deveriam partir dos fraudadores.

Nesta quarta-feira (14), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem requerer a devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos. O pedido deve ser feito por meio do aplicativo Meu INSS, pelo site de mesmo nome ou pelo telefone 135. Agora é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo. Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados na terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Caso o aposentado ou pensionista constate descontos não autorizados, poderá solicitar a devolução dos valores pelo próprio aplicativo, pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135. Segundo o INSS, podem ocorrer instabilidades no aplicativo por causa do alto volume de acessos. “O INSS afirma que a Dataprev, empresa que fornece tecnologia para o INSS, está monitorando e acompanhando de perto o aplicativo Meu INSS”, respondeu a autarquia à Agência Brasil. Para ajudar os segurados que não usam meios eletrônicos, o governo negocia com os Correios a abertura da rede de 8,5 mil agências para atendimento presencial.

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, anunciou, nesta quinta-feira (8), que os aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados de mensalidades associativas serão ressarcidos pelos prejuízos sofridos entre março de 2020 e março de 2025. “O marco temporal [para ressarcimentos] são os últimos cinco anos, que é o prazo de prescrição [quinquenal]. Ou seja, março de 2020”, declarou Waller, durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto. A prescrição quinquenal, ou seja, de cinco anos, estabelece que os beneficiários da Previdência Social podem cobrar parcelas vencidas de benefícios, restituições ou diferenças até o limite de cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas. Segundo Waller, na próxima terça-feira (14), o instituto começará a notificar cerca de 9 milhões de beneficiários da Previdência Social de cujos benefícios foram deduzidas as mensalidades de filiação a associações, sindicatos e outras entidades sociais. A notificação será feita por meio do aplicativo Meu INSS e, alternativamente, pela Central de Atendimento telefônico da autarquia, no número 135. “[O cidadão] vai abrir estes canais e [verificar que] teve um desconto [feito] pela associação X e que o valor descontado [em determinado período] é tal. Olhando esse dado, ele pode falar: realmente, eu fui associado. Ou, eu não fui associado. Eu não reconheço este vínculo associativo e não concordo com este desconto”, acrescentou Waller. Caso a pessoa comunique ao INSS que não autorizou os descontos, o instituto notificará a entidade para a qual repassou toda a quantia cobrada junto ao benefício previdenciário da pessoa. A entidade terá 15 dias úteis para comprovar que o aposentado ou pensionista se filiou e autorizou o desconto em folha. “As que não o fizerem, nós encaminharemos para a AGU [Advocacia-Geral da União], demonstrando o débito para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, explicou Waller, assegurando que o beneficiário que questionar os descontos não vai precisar apresentar nenhum documento ao INSS. “Ele não vai preencher nada. Ele simplesmente vai clicar [no Meu INSS] e falar, “este desconto eu não reconheço”, prosseguiu o presidente do instituto. Caberá às entidades comprovarem a legalidade dos descontos questionados. Ainda segundo Waller, só ao fim deste processo de averiguação o INSS saberá quantos aposentados e pensionistas foram, de fato, lesados. Bem como o montante descontado ilegalmente. De acordo com a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), entre 2019 e 2024, o INSS descontou de benefícios previdenciários cerca de R$ 6,3 bilhões que foram integralmente repassados às organizações sociais autorizadas a oferecer o desconto de filiação em folha. Parte deste montante, contudo, foi cobrado legalmente, com o aval dos beneficiários, e repassado a entidades que prestam serviços e oferecem benefícios a seus membros.