Aconteceu no auditório do Centro Territorial de Educação Profissional (Ceep), em Guanambi, na quinta-feira (24), um ciclo de palestras voltado ao planejamento e à atuação da Polícia Militar durante as Eleições 2026. Promovido pelo 17º Batalhão da Polícia Militar (BPM), o encontro reuniu a tropa da unidade e autoridades representantes da Justiça Eleitoral local para alinhar as diretrizes de segurança que serão aplicadas ao longo do pleito.

A mesa de debates contou com a presença do juiz eleitoral Ronaldo Filho, responsável pelas comarcas de Guanambi e Candiba; do promotor eleitoral Francisco Júnior; e da chefe do 64º Cartório Eleitoral da Bahia, Sônia Silva. Juntos com o comando do batalhão, os palestrantes abordaram a importância da integração institucional para garantir a lisura e a tranquilidade no dia da votação e durante todo o período de campanha na região.

A programação do evento deu destaque às orientações táticas e administrativas transmitidas ao efetivo policial. O capitão Fábio Bonfim, coordenador de Planejamento Operacional, detalhou as estratégias de atuação em campo, enquanto a capitã Catarina Malvar, corregedora e ouvidora setorial, relembrou as normas e os padrões de conduta exigidos dos agentes públicos durante as eleições. Completando o quadro de apresentações, o capitão Gustavo Kraychete expos a estrutura e as atribuições do Centro Integrado de Comunicações (Cicom) de Guanambi.

Ao final do encontro, a comandante do 17º BPM, tenente-coronel Gilmara Coutinho, reforçou que o treinamento prévio é fundamental para assegurar um pleito organizado e seguro para toda a população da região. De acordo com o batalhão, ações preventivas como essa buscam integrar as instituições envolvidas e capacitar a tropa para prestar um serviço de excelência no combate a ilícitos eleitorais e na manutenção da ordem pública.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou a ação protocolada pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) devido a supostas irregularidades durante o Carnaval de 2026. A medida foi admitida pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, nesta sexta-feira (18), e aponta possíveis crimes eleitorais no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageou o chefe do Executivo.

Na petição, Flávio Bolsonaro sustenta que houve abuso de poder político e econômico por conta de verbas públicas destinadas à agremiação pelas prefeituras do Rio de Janeiro e de Niterói, pelo governo estadual e pela Embratur. Embora os órgãos informem que o apoio financeiro foi estendido a todas as escolas de samba, o processo questiona repasses privados não esclarecidos no valor total divulgado de R$ 9,65 milhões, que poderiam ter origem em empresas com contratos públicos.

A representação também acusa o presidente de uso indevido dos meios de comunicação social, alegando que a transmissão do desfile em rede nacional de televisão aberta por cerca de 79 minutos configurou exposição massiva e campanha antecipada. A ação pontua que a exibição contínua na TV e em plataformas digitais comprometeu a igualdade de oportunidades na disputa eleitoral.

Com o acolhimento do pedido pelo TSE, Lula e Alckmin foram notificados e terão o prazo de cinco dias para apresentar a defesa oficial perante a Justiça Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, na sexta-feira (11), rejeitar o registro da candidatura de Pablo Marçal à presidência da República. Os sete ministros votaram pelo indeferimento do pedido de Marçal e seu partido, o PRTB.

O voto da relatora, ministra Estela Aranha, foi seguido pelos ministros Ricardo Villas Bôas, Nunes Marques, André Mendonça, Antônio Carlos Ferreira, Floriano Peixoto e Dias Toffoli.

Pablo Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ofertar gravações de vídeos para vereadores e prefeitos em troca de doações em dinheiro. O episódio ocorreu nas eleições municipais de 2024.

Além disso, o Ministério Público Federal, responsável por pedir ao TSE a negativa da candidatura, disse que o Marçal não estava filiado ao PRTB em abril deste ano, quando terminou o prazo da janela partidária para troca de partido. Ele estava filiado ao União Brasil.

O prefeito de Tremedal ameaçou moradores que votarem no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição nas eleições deste ano. José Carlos Vieira Bahia, o Zé Bahia, disse que os eleitores do município que apoiarem o petista nas urnas vão deixar de receber cestas básicas distribuídas pela prefeitura.

A declaração foi feita na quinta-feira (10), em uma reunião política com famílias do distrito de Lagoa Preta, e registrada por pessoas que estavam no local. A conduta pode configurar o crime de coação eleitoral, previsto no artigo 301 do Código Eleitoral.

A Prefeitura de Tremedal e a assessoria de comunicação do partido Avante ainda não se manifestaram.

O PT na Bahia afirmou que tomou conhecimento do caso e acionou a Justiça, segundo o secretário nacional de comunicação da legenda, Éden Valadares.

Na gravação, o prefeito diz que a medida seria adotada caso o Partido dos Trabalhadores tivesse uma votação expressiva no município.

Em 2022, Lula foi o candidato mais votado para a Presidência da República em Tremedal. Ele recebeu 78,57% dos votos válidos na cidade, enquanto Jair Bolsonaro (PL) teve 21,43%.

O prefeito também mencionou a esposa, Dagmar Leite, que ocupa o cargo de secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania da cidade, e disse que contaria com o apoio dela no corte.

“Essas pessoas que votam em Lula, eu confesso a vocês, já falei. Se a gente ver aquela votação em Tremedal expressiva do PT, quando chegar lá, Dagmar diz o seguinte: 'vai cortar a cesta básica'. Quer votar em Lula? Então, corta, e diz que Lula que cortou”, afirma o prefeito no vídeo.

Uma denúncia apresentada à Justiça Eleitoral, nesta quarta-feira (09), relata a suposta veiculação de propaganda eleitoral irregular em bens públicos da cidade de Ituaçu, na Chapada Diamantina. Segundo o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, adesivos com o número “44”, ligado ao União Brasil, teriam sido afixados diretamente em postes de iluminação, sobretudo na região central da cidade, conduta que, em tese, contraria a legislação eleitoral vigente.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT), foram identificados diversos postes com os adesivos em diferentes pontos do município, com maior concentração nas proximidades da Prefeitura Municipal e no trajeto de acesso à Gruta da Mangabeira. O material anexado à peça aponta que não se trata de ocorrência isolada, mas de uma possível distribuição ampla pela cidade.

O documento sustenta que a conduta caracterizaria veiculação de propaganda eleitoral em bem público, em suposta afronta ao art. 37, caput, da Lei nº 9.504/1997, e ao art. 19 da Resolução-TSE nº 23.610/2019, dispositivos que vedam a propaganda em postes de iluminação e demais equipamentos urbanos.

Entre os pedidos, a denúncia requer que a Justiça Eleitoral apure os fatos, identifique os responsáveis pela afixação e o eventual beneficiário, determine a retirada dos adesivos e a restauração dos bens públicos, além da adoção das medidas e sanções cabíveis, caso comprovados autoria, conhecimento ou anuência. Solicita ainda que se verifique se a quantidade e a distribuição do material indicam uma ação coordenada de propaganda irregular no município, com encaminhamento aos órgãos competentes caso sejam constatados outros ilícitos eleitorais ou uso indevido de estrutura pública.

Segundo Aelson Soares da Silva Neto, presidente municipal do PT, “a Justiça Eleitoral tem os instrumentos para apurar os fatos e garantir a lisura do pleito, assegurando que a legislação seja respeitada e que os bens públicos não sejam usados de forma irregular na disputa”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima segunda-feira (31) o início do julgamento virtual dos pedidos de registro de candidatura à Presidência da República para as eleições de outubro. A sessão eletrônica terá início à meia-noite e se estenderá até o dia 2 de setembro, período no qual os ministros devem inserir seus votos diretamente no sistema eletrônico da Corte.

Ao todo, o TSE recebeu 13 pedidos de registro de candidaturas. Disputam a validação os candidatos Augusto Cury (Avante), Clariana Barão (DC), Edmilson Costa (PCB), Flávio Bolsonaro (PL), Hertz Dias (PSTU), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Pablo Marçal (PRTB), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo), Ronaldo Caiado (PSD), Rui Costa Pimenta (PCO), Samara Martins (UP) e Wilson Grassi (Democrata). Para a obtenção do registro definitivo, os postulantes precisam comprovar a elegibilidade e a inexistência de pendências com a Justiça Eleitoral.

Entre os casos em análise, destaca-se o de Pablo Marçal. O tribunal determinou a proibição temporária de sua participação em atos de campanha, exibições no horário eleitoral gratuito e presença em debates no rádio e na TV. A medida cautelar atendeu a um pedido de liminar do Ministério Público Eleitoral (MPE), que solicita a suspensão das atividades de propaganda até a deliberação final da Corte.

A contestação formulada pelo MPE sustenta que o candidato está inelegível até 2032. A restrição é decorrente de condenação proferida pela Justiça Eleitoral de São Paulo, sob a acusação de oferta de gravações em vídeo para apoiar candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2024 em troca de doações financeiras.

O primeiro turno das Eleições 2026 ocorrerá no dia 4 de outubro, quando serão definidos os cargos de presidente da República, senadores, governadores, deputados federais, estaduais e distritais. Nos casos de disputa para a Presidência e governos estaduais, um eventual segundo turno está agendado para 25 de outubro, ocorrendo caso nenhum dos concorrentes alcance a maioria absoluta dos votos válidos na primeira votação. .

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou, na sexta-feira (14), o registro de candidatura de Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, para o cargo de governador da Bahia nas eleições de 2026.

Na mesma data, o tribunal também aprovou o registro da Federação União Progressista (União/PP), permitindo que o grupo dispute as vagas de deputado estadual na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). As duas decisões foram tomadas pela relatora dos processos, a juíza Carina Cristiane Canguçu Virgens.

No processo que trata da candidatura de ACM Neto, o pedido foi apresentado pela coligação “Unidos para Mudar a Bahia”, formada por Republicanos, Podemos, PL, Federação PSDB Cidadania, Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade) e Federação União Progressista (União/PP).

A candidatura foi aprovada em uma convenção partidária realizada em 22 de julho de 2026. ACM Neto concorrerá com o número 44 e usará o nome “ACM Neto” na urna. Segundo a decisão, não houve pedidos para contestar a candidatura nem informações sobre possíveis motivos que impedissem ACM Neto de disputar a eleição.

A Justiça Eleitoral também verificou que a documentação estava regular, que o candidato cumpria os requisitos para concorrer e que não havia impedimentos registrados no cadastro eleitoral. A Procuradoria Regional Eleitoral também deu parecer favorável à candidatura.

Com isso, a relatora aprovou o registro de ACM Neto para a disputa pelo governo da Bahia.

O Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, Ígor Araújo, alertou sobre o calendário eleitoral e os prazos determinados para realização das campanhas, tanto por aqueles que colocam os seus nomes à disposição em uma candidatura quanto por seus apoiadores e cidadãos em geral.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Araújo explicou que o atual momento ainda configura uma fase pré-eleitoral e a propaganda eleitoral só será liberada a partir deste domingo (16). “No momento atual, mesmo aquela pessoa que foi escolhida em convenção ainda não está habilitada para fazer campanha. Não é possível divulgar números e pedir votos”, detalhou.

Segundo o Chefe do Cartório, a prática de pedir votos em rede social ou conduta similar estão vedadas até 15/08. O descumprimento dessas determinações pode gerar uma série de sanções e penalidades eleitorais, as quais variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil por cada ato de propaganda antecipada. “Não há problema de anunciar que alguém é pré-candidato, que foi escolhido em convenção, ou até mesmo de manifestar algum tipo de preferência, desde que isso não caracterize campanha antecipada ou pedido de votos”, enfatizou.

Nos grupos de aplicativos de mensagens, Ígor esclareceu que, quando uma postagem viola a legislação, existe o dever do administrador de excluir a publicação e advertir os membros. No caso de se omitir diante dessas hipóteses, o administrador do grupo poderá ser responsabilizado por esse ato.

Também não é permitido nesse período aplicar recursos financeiros para angariar a simpatia do eleitorado. Araújo salientou que é preciso ter cuidado e atenção à Justiça Eleitoral para não gerar penalidades para nenhum dos interessados.

O senador e candidato do Partido Liberal (PL) à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, teve sua candidatura registrada oficialmente no sistema da Justiça Eleitoral na noite desta quinta-feira (13). O registro foi concluído às 19h43, logo após o restabelecimento da filiação do parlamentar ao partido. A solicitação formalizada incluiu o nome do senador como líder da chapa e do deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) como vice na disputa do Palácio do Planalto.

A oficialização ocorreu após um impasse registrado no período da manhã. O PL enfrentou dificuldades técnicas e burocráticas para cadastrar a chapa porque Flávio Bolsonaro figurava, de forma inesperada, como filiado ao partido Missão no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legenda em questão já possui pré-candidato próprio ao cargo executivo máximo, o ativista Renan Santos.

Diante do incidente, o TSE esclareceu em nota que o sistema interno da Justiça Eleitoral não sofreu nenhum tipo de ataque hacker. Segundo o tribunal, a alteração nos dados do vínculo partidário do senador havia sido efetuada diretamente por um integrante do próprio partido Missão que possuía credenciais de acesso válidas à rede. De acordo com informações apuradas, a equipe jurídica do PL já havia iniciado o processo de registro na quarta-feira (12), momento em que os dados de Flávio figuravam sem qualquer irregularidade.

Para destravar o processo, o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, atendeu a um pedido de urgência feito pela defesa da campanha do PL. O magistrado determinou a exclusão imediata do vínculo indevido com o Missão e o reestabelecimento do registro de Flávio Bolsonaro no PL. A medida liminar liberou o acesso ao sistema Candex, plataforma oficial utilizada para a transmissão dos dados e formalização das candidaturas.

Na decisão, Nunes Marques atendeu integralmente aos pedidos apresentados pelos advogados do senador. O ministro ordenou que a filiação ao PL ficasse retroativamente cadastrada desde a data original de ingresso de Flávio na legenda, em 30 de novembro de 2021, garantindo a continuidade do vínculo partidário sem qualquer prejuízo eleitoral. Além disso, foi determinada a abertura de inquérito pela Polícia Judiciária para apurar as circunstâncias da alteração dos dados, bem como o envio de representação à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) para providências cabíveis.

Os mesários que irão atuar no pleito eleitoral do mês de outubro já estão sendo convocados pela Justiça Eleitoral.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ígor Araújo, Chefe do Cartório da 90ª Zona Eleitoral, disse que a Justiça Eleitoral conta com um contingente importante de cidadãos que auxiliam a população durante a execução do direito ao voto.

Neste ano, a 90ª Zona Eleitoral, integrada pelos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, terá à sua disposição 964 mesários, que estão sendo convocados por meio de mensagem no whatsapp. “A imensa parte desse número já foi confirmada. Temos mais de 700 mesários que receberam a sua convocação e já confirmaram a participação no pleito”, afirmou.

Como ainda falta uma parte da equipe, Araújo reforçou o apelo para que os cidadãos convocados retornem à comunicação oficial confirmando a sua participação para que, assim, estejam aptos a participarem do treinamento. Trata-se de um número verificado pela Meta, usado pela Justiça Eleitoral como instrumento para facilitar a convocação dos mesários.

Para além dos mesários, Araújo explicou que existe outro grupo de colaboradores, formado por coordenadores de locais de votação, coordenadores de acessibilidade, motoristas e pessoal de apoio, que trabalha nas sessões de votação. Ao todo, cerca de 1500 cidadãos atuarão no processo eleitoral de 2026, que ocorrerá no próximo mês de outubro.

Com mais de 53 mil eleitores, distribuídos em 28 locais de votação, o município de Brumado conta com 686 mesários. Estes são compostos por estudantes, professores, servidores públicos e cidadãos que se colocam à disposição da Justiça Eleitoral para exercitar esse importante papel.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) em julgamento realizado nesta quinta-feira (13) cassou por unanimidade o mandato do vereador Diogo Azevedo (PSDB) de Vitória da Conquista, acusado de infidelidade partidária.

A denúncia, movida pelo suplente do edil, Alisson Roberto (União), alega que não houve justa causa para a desfiliação partidária de Diogo Azevedo do União Brasil, legenda pela qual foi eleito nas eleições municipais de 2024.

Diogo Azevedo já havia sofrido derrota na Justiça em relação ao caso. A defesa de Alisson Roberto, feita pelo advogado Lucas Ribeiro, emitiu nota, afirmando que a medida do TRE-BA se trata de decisão “que ratifica o respeito à fidelidade partidária e à própria essência do sistema proporcional, fruto do esforço coletivo das legendas para a conquista do maior número de cadeiras”.

Em Brumado, os internos do Conjunto Penal poderão votar durante as eleições 2026, cujo primeiro turno acontece no mês de outubro.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, Ígor Araújo, esclareceu que nem todas as pessoas privadas de liberdade possuem direito ao voto. “A Constituição Brasileira assegura a todas as pessoas o que a gente chama de presunção de inocência até que ocorra o trânsito em julgado de uma condenação criminal. Aquela pessoa que responde a um processo criminal e está preso preventivamente ainda resguarda o seu direito ao voto”, disse.

Ao contrário, os cidadãos que já sofreram uma condenação da qual não caiba mais recurso fica impedido de votar até que cumpra a integralidade da pena. Nesse período, os seus direitos políticos ficam suspensos.

Em maio, a Justiça Eleitoral realizou um atendimento no Conjunto Penal de Brumado e os internos aptos a votar tiveram os seus títulos regularizados. Segundo Araújo, a previsão é de que 156 internos da unidade exerçam o direito ao voto nessas eleições.

O Chefe do Cartório também destacou que a Justiça Eleitoral se preocupa em garantir o direito ao voto das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Por isso, ao vistoriar os locais de votação, são verificadas todas as condições de acessibilidade. A própria urna eletrônica, conforme salientou, possui dispositivos acessíveis, como o intérprete de Libras, o teclado em braile e recursos sonoros para deficientes visuais. “A Justiça Eleitoral é essa justiça da democracia. Então, há da nossa parte um desejo de que todos os cidadãos possam exercitar os seus direitos e que a pessoa com deficiência não encontre barreiras para votar”, afirmou.

O senador Flávio Bolsonaro, postulante do PL à Presidência da República, aparece como filiado ao Missão no sistema da Justiça Eleitoral. A mudança impede, neste momento, segundo membros da campanha, que o PL registre a candidatura do parlamentar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Certidão emitida pelo TSE às 11h13 desta quinta-feira (13) aponta que Flávio está com a filiação regular ao Missão desde quarta-feira (12). O mesmo documento registra que o senador foi desfiliado do PL também na quarta.

Segundo aliados de Flávio, o jurídico da campanha investiga o que provocou a alteração. O comitê do candidato já acionou o TSE para restabelecer a filiação do senador ao PL.

Uma das suspeitas é que o sistema de filiação partidária tenha sido alvo de ataque hacker. Membros da campanha afirmam que a legenda pode acionar a Polícia Federal para investigar o caso.

A situação também afetou os planos da campanha para formalizar a candidatura de Flávio. O senador havia indicado que faria o registro no TSE nesta quinta-feira, mas o PL não conseguiu concluir o procedimento, diante da mudança na filiação.

O prazo para que partidos e coligações registrem seus candidatos termina no sábado (15).

A certidão do TSE pontua que os dados sobre filiação têm por base lançamentos feitos pelos próprios partidos no sistema Filia. O documento ressalta ainda que essas informações são inseridas sob responsabilidade das legendas e que a certidão tem “presunção apenas relativa de veracidade”.

No histórico apresentado pela Justiça Eleitoral, a filiação de Flávio ao PL estava vigente desde novembro de 2021. O sistema registra, agora, a desfiliação em 12 de agosto de 2026 e, na mesma data, a entrada no Missão.

Procurado pelo Metrópoles, o presidente nacional do Missão e candidato do partido à Presidência, Renan Santos, afirmou que a legenda abrirá uma investigação interna para apurar o que ocorreu. “A última coisa que a gente quer é o Flávio Bolsonaro filiado à Missão”, disse.

Como nas eleições deste ano os eleitores irão às urnas escolher o Presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais, o processo de votação tende a ser mais demorado e requerer maior atenção.

Pensando nisso, na 90º Zona Eleitoral, composta pelos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, a Justiça Eleitoral está lançando um projeto para treinar o voto que será computado nas eleições do mês de outubro.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ígor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, explicou que cada eleitor totalizará seis votos no pleito e o objetivo da Justiça Eleitoral é garantir que o eleitorado entenda como funcionará o processo para que possa exercer plenamente os seus direitos. “A gente tem um cuidado e uma preocupação devido ao alto número de votos que serão registrados. Por isso, a Justiça Eleitoral está implementando ações de treinamento para o eleitorado, principalmente para o jovem eleitor que vai votar pela primeira vez, para aquelas pessoas idosas, com escolaridade mais baixa, e pessoas que tenham dificuldades de modo geral”, relatou.

Entre essas ações, a Justiça Eleitoral esteve na última sexta-feira (07), no Mercado Municipal de Brumado, fazendo a exposição da urna eletrônica. Durante as sextas-feiras do mês de setembro, a atividade voltará a ser realizada no local. Araújo convidou o público interessado a participar da ação. “Todo cidadão que estiver passando pela feira ou você, que tem uma dificuldade, uma curiosidade, e quer aprimorar o seu voto, nós estaremos lá disponíveis de 6h às 10h”, detalhou.

A Justiça Eleitoral rejeitou os pedidos de cassação de diploma e de declaração de inelegibilidade contra o prefeito reeleito de Pindaí, João Evangelista Veiga Pereira, e a vice-prefeita eleita, Maria das Graças Amaral da Silva Pinheiro. A decisão foi proferida na quinta-feira (30) pela juíza Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza, da 117ª Zona Eleitoral de Urandi, que extinguiu com resolução do mérito a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela oposição no município.

Segundo a decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, o processo havia sido ajuizado por Ionaldo Aurélio Prates, candidato derrotado ao cargo de chefe do Executivo nas Eleições Municipais de 2024. O investigante acusava a chapa vencedora de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, alegando um suposto esquema de distribuição de dinheiro em espécie, transferências bancárias via Pix, doação de materiais de construção — como cimento, blocos e caixas d'água — e promessa de empregos públicos em troca de apoio nas urnas.

Ao examinar o mérito da ação, a magistrada rechaçou as acusações e destacou que a cassação de mandatos obtidos pelo voto popular exige a demonstração de provas claras, robustas e incontestáveis. Na sentença, a juíza apontou a extrema fragilidade do acervo probatório apresentado, notadamente pelo fato de que as alegações se baseavam em declarações unilaterais extrajudiciais, postagens em redes sociais e depoimentos indiretos de testemunhas que afirmavam ter sabido dos fatos apenas "por ouvir dizer", sem confirmação direta durante a instrução do processo sob o crivo do contraditório.

A decisão também ressaltou que a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não admitem a responsabilização objetiva de candidatos por atos praticados por terceiros ou apoiadores. Segundo a magistrada, não ficou comprovada nenhuma ordem, ciência, custeio ou anuência direta de João Veiga ou de Graça Amaral em relação aos episódios narrados. O Juízo Eleitoral negou ainda a preliminar de nulidade por indeferimento da quebra de sigilo bancário de terceiros, classificando a medida pleiteada pelo autor da ação como desproporcional e equivalente a uma vedada busca indiscriminada de provas.

A Justiça Eleitoral julgou improcedentes as ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) movidas contra o prefeito eleito de Boquira, Alan Machado França, e seu vice, Emanuel Ribeiro Brito. As ações haviam sido ajuizadas pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e pela Coligação “Renovar é a Esperança”, que acusavam os gestores de abuso de poder econômico, político e fraude durante as eleições de 2024.

Segundo decisão publicada na sexta-feira (24) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a acusação alegava um suposto esquema de transferência fraudulenta de títulos eleitorais para o município, além de transporte irregular de eleitores vindos do Estado de São Paulo na véspera do pleito, vencido pela chapa majoritária com uma diferença de apenas 68 votos. Contudo, o juiz eleitoral Márcio Reinaldo Miranda Braga, da 065ª Zona Eleitoral de Macaúbas, acolheu o parecer do Ministério Público Eleitoral e concluiu pela ausência de provas robustas que vinculassem os candidatos às irregularidades apontadas.

Entre as alegações centrais das autoras estava a existência de um áudio indicando o transporte ilícito de eleitores. A realização de perícia no arquivo, contudo, restou preclusa devido à não apresentação do aparelho celular por parte dos acusadores perante as autoridades policiais, desprovendo o arquivo de valor probatório autônomo. Além disso, a análise sobre o aumento das transferências de domicílio eleitoral demonstrou que as oscilações numéricas mantiveram padrão semelhante ao de pleitos anteriores no município.

Um depoimento prestado durante a instrução indicou suposta captação ilícita de sufrágio por parte de um candidato a vereador que apoiava a coligação, o qual teria oferecido a instalação de lâmpadas a uma moradora. A própria testemunha, no entanto, declarou que o candidato agiu por conta própria e solicitou votos apenas para si, sem ciência do prefeito eleito. Diante da falta de conjunto probatório consistente, a Justiça extinguiu os processos com resolução de mérito, mantendo a diplomação e o mandato dos eleitos.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) acionou a Justiça Eleitoral, nesta terça-feira (21), para exigir a remoção imediata de um vídeo publicado no Instagram pelo prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix. De acordo com o órgão, o conteúdo configura propaganda eleitoral antecipada e coação contra servidores públicos municipais. A representação também se estende ao vice-prefeito do município, Deivison Mendonça.

Na peça enviada à Justiça, o MPE sustenta que o gestor extrapolou os limites da livre manifestação política ao associar a continuidade de investimentos públicos na cidade à reeleição do governador Jerônimo Rodrigues (PT). O órgão aponta que o prefeito utilizou metáforas do futebol para constranger e pressionar abertamente os trabalhadores que não alinharem o voto com o seu grupo político.

A representação destaca expressões do prefeito que possuem carga semântica equivalente a um pedido explícito de voto, como a frase “ou joga nesse time ou pede pra sair”, usada em tom de ameaça de demissão. Para a promotoria, a fala assume contornos claros de coação eleitoral, abusando do poder do cargo para intimidar tanto eleitores quanto o funcionalismo público municipal.

O documento ministerial ressalta ainda que a publicação não foi um ato espontâneo, mas sim uma peça publicitária planejada, com direito a figurinos específicos, encenação e exposição de um painel com obras executadas na cidade. A produção estruturada, veiculada no perfil pessoal do prefeito e replicada nas redes, teve como objetivo direto influenciar precocemente o eleitorado local.

No pedido liminar, o MPE solicita que a Justiça ordene a exclusão do vídeo original em no máximo 24 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 10 mil. A ação também pede a intimação da empresa responsável pela rede social para que remova reproduções do material e aplique filtros técnicos para impedir que a gravação volte a circular.

No dia 4 de julho teve início o defeso eleitoral, período que começa três meses antes do 1º turno das Eleições 2026 e vai até o fim do 2º turno, que este ano será no dia 25 de outubro. Para este período, a legislação brasileira impõe restrições à comunicação institucional realizada por órgãos e agentes públicos.

Neste momento de restrições que antecede as eleições gerais, o presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Gilson Conzatti, alertou os parlamentares das Câmaras Municipais com relação a condutas vedadas.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Conzatti destacou que os vereadores devem se atentar ao uso da Tribuna Livre a fim de evitar a divulgação de atos e promoção pessoal de seu candidato. “Queremos preparar os vereadores, dentro dessas recomendações, para não cometer infrações”, afirmou.

O presidente da UVB recomendou que os presidentes das Câmaras Municipal instruam os vereadores sobre as condutas vedadas nesse período, tendo em vista que existem sanções - administrativas, civis, eleitorais e até penais, a depender do caso concreto - na hipótese de o parlamentar descumprir o determinado pela Justiça Eleitoral. “Dependendo da gravidade do ato, pode-se incorrer na cassação de registro de candidatura”, citou.

Conzatti orientou que os parlamentares fiquem alertas para não abusar do poder político. “A Justiça Eleitoral está muito atenta às palavras que não são ditas e as intenções por trás. Esquece presidente, deputado, governador e senador nesse período”, ressaltou.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou, em medida liminar, a suspensão imediata do mandato do vereador Diogo Gomes de Azevedo Feitosa, do município de Vitória da Conquista. A decisão, proferida pela relatora Carina Cristiane Canguçu Virgens, atende a um pedido de tutela de urgência feito pelo primeiro suplente do partido União Brasil, Alisson Roberto Seles Sá, que assumirá a cadeira na Câmara Municipal.

A ação de decretação de perda de mandato por infidelidade partidária foi motivada pela desfiliação de Diogo Gomes do União Brasil — legenda pela qual foi eleito no pleito municipal de 2024 — para se filiar ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em abril de 2026. Ao analisar o caso, a magistrada apontou a verossimilhança das alegações iniciais, destacando que a desfiliação é fato incontroverso e que não foi apresentada nenhuma carta de anuência formal emitida pela direção do antigo partido.

A defesa do parlamentar tentou justificar a migração, mas a relatora considerou os argumentos insuficientes em sede de cognição sumária. Na decisão, foi ressaltado que a regra da “janela partidária” é inaplicável para vereadores no atual curso da legislatura, uma vez que o benefício de transição de 30 dias destina-se exclusivamente a parlamentares em término de mandato (no último ano da legislatura), o que não é o caso. Diante disso, a Justiça considerou que a permanência do vereador no cargo sem justa causa comprovada afrontaria a estabilidade do sistema proporcional.

O processo também teve desdobramentos técnicos importantes. O PSDB baiano teve sua revelia decretada e o pedido de produção de provas testemunhais negado após protocolar sua contestação fora do prazo de cinco dias estipulado pela Resolução do TSE nº 22.610/2007. A agremiação alegou ter seguido o prazo automático indicado pelo sistema PJe, evocando o princípio da boa-fé processual, mas a relatora ratificou que as regras específicas da Justiça Eleitoral prevalecem sobre os prazos subsidiários do Código de Processo Civil.

Por outro lado, como o vereador Diogo Gomes apresentou sua defesa individual dentro do prazo legal, os efeitos materiais da revelia partidária não afetaram o seu direito de defesa. A magistrada deferiu o pedido de produção de prova oral feito pelo parlamentar acionado. Uma Carta de Ordem com prazo de 15 dias foi expedida para a oitiva das testemunhas de defesa, indicando que a liminar de afastamento tem caráter precário e poderá ser revista ou confirmada após a instrução completa do mérito pelo Colegiado do TRE-BA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista já foi oficiada para realizar a troca dos parlamentares.  

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer no último dia 10 de junho pela cassação do mandato e inelegibilidade por oito anos do prefeito reeleito de Pindaí, João Evangelista Veiga Pereira, e de sua vice, Maria das Graças Amaral da Silva Pinheiro. A manifestação, assinada pela promotora Gabrielly Coutinho Santos, e recebida pelo site Achei Sudoeste, aponta a existência de um esquema altamente estruturado, sistemático e até com “tabela de preços” fixa para a compra de votos durante as eleições municipais de 2024. A disputa no município foi acirrada, decidida por uma diferença de apenas 378 votos.

A investigação detalha que o grupo político utilizava três modalidades para aliciar os eleitores: transferências bancárias via Pix, distribuição de dinheiro em espécie e entrega de materiais de construção, como caixas d'água e sacos de cimento. Áudios de WhatsApp interceptados revelaram que o valor de R$ 400,00 era padronizado pelos intermediários para garantir o voto na chapa majoritária e em vereadores aliados. Em um dos diálogos, um interlocutor negocia com naturalidade a inclusão da mãe de um eleitor no esquema pelo mesmo valor.

Um dos episódios mais explícitos envolveu uma eleitora que, após receber R$ 5.000,00 em espécie das mãos de um cabo eleitoral na véspera do pleito, publicou uma fotografia em suas redes sociais exibindo o montante com a legenda “Valeu tio dão”, em referência ao apelido do prefeito. Outra testemunha relatou à Justiça Eleitoral que prepostos do candidato invadiram sua casa à noite, entregaram R$ 1.500,00 em dinheiro e exigiram uma foto dela segurando o adesivo do partido “por segurança”. Além dos operadores, o próprio prefeito João Veiga foi acusado de abordar pessoalmente cidadãos para prometer blocos de construção e caixas d'água em troca de apoio nas urnas.

A defesa dos investigados tentou desqualificar as provas digitais, alegando que os comprovantes de Pix e os relatórios de WhatsApp careciam de autenticidade por serem unilaterais. No entanto, o MPE rechaçou o argumento, destacando que as mensagens foram validadas por certificados em blockchain e que as transações bancárias são carimbadas pelas próprias instituições financeiras. O comportamento processual dos réus também pesou contra eles: na audiência de instrução, a defesa abriu mão de ouvir todas as suas testemunhas, o que o órgão ministerial classificou como uma “postura meramente procrastinatória” e uma renúncia voluntária à produção de contraprovas. Agora, o caso aguarda o julgamento final da juíza Lázara Cristina Gonçalves Travares de Souza, da 117ª Zona Eleitoral de Urandi.

O ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro, conhecido como Ricardinho, e o vereador Ronilton Carneiro Alves, o "Batata", foram condados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) por prática de propaganda eleitoral antecipada com foco no pleito municipal de 2028. A decisão, proferida pelo juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, da 101ª Zona Eleitoral, nesta quinta-feira (18) e recebida pelo site Achei Sudoeste, determinou o pagamento de uma multa individual no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos políticos. A representação foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) do município baiano, após uma publicação polêmica realizada na rede social Instagram.

A controvérsia jurídica teve início após o vereador Ronilton publicar, no dia 25 de abril de 2026, uma imagem estática do ex-prefeito em suas modalidades de feed e story com as expressões “Ricardinho Ribeiro 2028”, “#Ricardinho_Ribeiro_2028” e “Tamos juntos”. O que chamou a atenção da Justiça Eleitoral e do Ministério Público, no entanto, foi a legenda que acompanhava a postagem: “Será que pode antecipar?!?”. Para o magistrado, o questionamento revestiu-se de caráter nitidamente provocativo e irônico, evidenciando que os autores tinham plena consciência de que desafiavam os limites regulamentares da legislação. De acordo com a sentença, o uso do termo “Tamos juntos” associado ao ano de 2028 configurou o uso de “palavras mágicas”, que possuem carga semântica equivalente a um pedido explícito de voto antes do período permitido.

Em suas defesas, os políticos argumentaram que a postagem consistia apenas em uma manifestação política genérica e informal assegurada pela liberdade de expressão, além de alegarem que o ex-prefeito não tinha prévio conhecimento da publicação feita no perfil de terceiros. Contudo, o juiz eleitoral aplicou a presunção legal de ciência do beneficiário, destacando que Ricardinho Ribeiro é uma figura pública de grande destaque local e que a postagem foi feita por um vereador que é seu conhecido aliado político, alcançando repercussão imediata na cidade. A defesa também tentou derrubar a ação questionando a validade das provas digitais juntadas pelo PSB, que foram colhidas por meio de relatórios técnicos com certificação blockchain. O argumento foi rejeitado pelo juízo, que consolidou a tecnologia blockchain como um meio perfeitamente idôneo, imutável e seguro para a preservação de evidências digitais na internet.

A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. também havia sido incluída inicialmente no polo passivo do processo pelo partido autor, mas acabou excluída da lide pelo magistrado. O entendimento aplicado, em concordância com o Ministério Público Eleitoral, foi de que os provedores de aplicação não possuem responsabilidade subjetiva originária por conteúdos publicados por usuários e que a postagem já havia sido removida voluntariamente pelos próprios políticos logo após o ajuizamento da ação. Apesar de a exclusão espontânea da foto ter afastado o pedido de liminar de urgência, o juiz frisou que a retirada posterior do conteúdo não anistia a infração já consumada. Além das multas fixadas no patamar mínimo legal, os réus receberam uma ordem inibitória expressa para que se abstenham de restaurar ou realizar novas postagens com teor semanticamente análogo para o pleito de 2028, sob as penas da lei.  

O ministro Kassio Nunes Marques assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (12). O ministro André Mendonça assumiu a vice-presidência.

Marques estará no comando da Corte Eleitoral nas eleições de outubro, que vai eleger o novo presidente, senadores, deputados e governadores. Ele vai suceder a ministra Cármen Lúcia, que esteve à frente do tribunal nas eleições de 2024.

Em dicurso após assumir a presidência, Nunes Marques defendeu as urnas eletrônicas e afirmou que o sistema eletrônico de votação "constitui patrimônio institucional da democracia".

“O sistema eletrônico de votação brasileiro constitui um patrimônio institucional da nossa democracia. No Tocante à recepção, apuração e divulgação dos votos, nosso sistema é o mais avançado do mundo. Essa posição de destaque global não impede o constante aperfeiçoamento do nosso sistema”, disse Nunes Marques.

Nunes Marques foi eleito para a posição em abril deste ano. Nunes fica no comando do TSE até maio de 2027.

A cerimônia de posse contou com a presença de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No último dia 6 de maio, quando se completaram 150 dias antes da data da eleição, encerrou-se o prazo para qualquer atualização e/ou regularização eleitoral.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ígor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, informou que, no âmbito da 90ª Zona Eleitoral, composta pelos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, há cerca de 10 mil eleitores com inscrições canceladas. “Isso não significa que todos esses eleitores estariam aptos a votar porque, dentro desse número, temos, por exemplo, cidadãos que já faleceram, que não atenderam ao recadastramento biométrico e eleitores que ficaram sem votar por três ou mais eleições”, esclareceu.

Das 10 mil inscrições canceladas, Araújo destacou que haveria, potencialmente, em torno de 3 mil eleitores que poderiam ter se regularizado e não fizeram isso dentro do prazo devido.

Mesmo diante desse número significativo de títulos cancelados, a Justiça Eleitoral identifica um crescimento contínuo do eleitorado da 90ª Zona Eleitoral. Para se ter uma ideia, o município de Brumado, segundo o Chefe do Cartório Eleitoral, chegou a um número recorde de eleitores. “Pela primeira vez, a gente ultrapassa a casa dos 53 mil eleitores aptos a votar. Para ser preciso, são 53.544 eleitores aptos a votar em Brumado”, afirmou.

As cidades de Aracatu e Malhada de Pedras possuem, respectivamente, 12.603 e 9.719 eleitores aptos a votar no próximo pleito eleitoral. Com isso, a 90ª Zona Eleitoral se consolida com 74.066 eleitores, sendo considerada uma Zona Eleitoral de porte médio a grande. O dado revela que ela está entre as maiores zonas eleitorais do interior do estado da Bahia.

Os tribunais regionais eleitorais (TREs) estão com inscrições abertas para ampliar e renovar o banco de mesários voluntários que atuarão nas eleições gerais de 2026, em outubro.

O cadastro pode ser feito de forma permanente na justiça eleitoral. Cabe ao mesário fiscalizar o processo nas zonas eleitorais.

Desde março, uma campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convoca colaboradores para atuarem como mesários.

O conteúdo veiculado em emissoras de rádio e televisão foca no recrutamento de novos colaboradores e foi adaptado para as redes sociais (Instagram, TikTok e Linkedin) para atingir o público jovem.

Todo eleitor com mais de 18 anos pode se inscrever, desde que esteja em situação regular com a Justiça eleitoral.

Não pode ser mesário quem concorre a um cargo elegível nesta eleição, nem parentes de até segundo grau de candidatos, além de membros de diretórios de partidos políticos que exerçam função executiva.

Autoridades policiais também estão impedidas de serem convocadas, pois participam do processo eleitoral de outras formas, como na segurança dos locais de votação e no transporte de urnas. As informações são da Agência Brasil.

Nos dias 5 e 6 de maio, o Conjunto Penal de Brumado realizou, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por meio da 90ª Zona Eleitoral, um mutirão de regularização da situação eleitoral de internos provisórios aptos a votar nas Eleições 2026.

Ao todo, 76 custodiados tiveram a situação eleitoral regularizada durante a ação, realizada de forma organizada e sem alterações.

A iniciativa reforça o compromisso da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por meio da Polícia Penal, com a garantia de direitos, a promoção da cidadania e o fortalecimento das ações de ressocialização no sistema prisional baiano.