O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) pedindo que sejam suspensas as contratações artísticas realizadas pelo Município de Serra do Ramalho para os festejos juninos de 2026. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da representação, foram identificadas irregularidades nos processos de contratação, além do descumprimento de normas previstas na legislação e em notas técnicas expedidas pelos órgãos de controle. Segundo a representação, o Município anunciou 16 atrações para os festejos, sendo dez artistas consagrados, com gastos que ultrapassam R$ 3 milhões. O levantamento foi realizado a partir de informações constantes do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MPBA e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de dados publicados em diários oficiais, portais públicos e redes sociais institucionais.

Na representação, o MP-BA destaca que diversos contratos apresentariam valores superiores aos parâmetros orientativos estabelecidos pela Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MP-BA, TCM, TCE e Ministérios Públicos de Contas. O documento orienta que os municípios utilizem como referência a média dos contratos firmados pelos artistas no período junino de 2025, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para aferir a razoabilidade dos cachês. O MP-BA requer a concessão de medida cautelar para que o Município não realize pagamentos que ultrapassem os valores médios das contratações dos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025, corrigidos pelo IPCA, até que sejam analisadas as justificativas apresentadas pela administração municipal. Também foi solicitado que o Município e as empresas contratadas sejam notificados para apresentar esclarecimentos.

Outro ponto destacado no documento é a contratação da dupla Maiara e Maraísa por R$ 784 mil. O promotor de Justiça ressaltou que o contrato foi firmado na mesma data em que o Município decretou situação de emergência em razão das fortes chuvas que atingiram a região. A representação também aponta que os contratos das atrações não foram localizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), embora os artistas já tenham sido divulgados oficialmente pelo Município há mais de dois meses. “A ausência dessas informações compromete a transparência e dificulta o acompanhamento dos gastos públicos pelos órgãos de fiscalização e pela sociedade”, ressaltou o promotor de Justiça Alex Bacelar.

Após o site Achei Sudoeste divulgar uma matéria informando sobre a recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ao Município de Ibitiara, na Chapada Diamantina, propondo a adoção de medidas para assegurar o direito à educação e a frequência escolar de crianças e adolescentes, a Secretaria Municipal de Educação se pronunciou.

Embora o Município alegue que a informação acerca de um suposto elevado índice de evasão escolar na rede municipal de ensino não corresponda aos números oficiais consolidados no ano letivo de 2025, a matéria publicada pelo Achei Sudoeste baseou-se em dados divulgados pelo site oficial do MP-BA, no documento de autoria do Promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente.

Na nota, a Secretaria relatou que o Município registrou um total de 2.103 estudantes matriculados, alcançando um índice geral de aprovação de 94,95%, correspondente a 1.997 estudantes aprovados. “Os números demonstram, de forma objetiva, que a rede municipal mantém elevados índices de permanência e sucesso escolar”, apontou.

No que se refere especificamente à evasão escolar, os dados oficiais apontam apenas 3 estudantes evadidos em toda a rede municipal, o que representa somente 0,19% do total de matrículas. Somando evasão e desistência, o percentual total relacionado ao abandono escolar permanece extremamente baixo, atingindo cerca de 0,61% da rede, número incompatível com qualquer afirmação de “elevado nível de evasão”.

A Secretaria de Educação reafirmou o seu compromisso com a transparência das informações públicas e com a defesa do trabalho realizado pelas escolas, professores, gestores, coordenadores, famílias e estudantes da rede municipal.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Formosa do Rio Preto limite os pagamentos de shows para a 40ª Vaquejada do município, agendada para o final de maio de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, adecisão cautelar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino nesta quarta-feira (13), atende a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou indícios de superfaturamento e descontrole orçamentário nas contratações que somam mais de R$ 4 milhões.

A denúncia do Ministério Público revela que os cachês de sete atrações musicais, contratadas via inexigibilidade de licitação, sofreram aumentos considerados abusivos em comparação ao ano anterior. Segundo o órgão, houve casos em que o valor cobrado pelos artistas saltou 60,71% em relação aos festejos de 2025, um índice muito superior à inflação oficial (IPCA) do período. No total, os gastos com as bandas representam quase 60% de todo o orçamento anual destinado à cultura na cidade.

Entre as empresas e artistas citados na decisão estão nomes conhecidos como Felipe Amorim e Rey Vaqueiro. O MP-BA destacou que o prefeito Manoel Afonso de Araújo ignorou recomendações anteriores e notas técnicas que orientavam o equilíbrio nos gastos com festas, especialmente em um município que já possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar serviços públicos essenciais que estariam em precariedade.

O conselheiro Nelson Pellegrino ressaltou em sua decisão que não houve justificativa plausível para o aumento substancial dos preços, nem a demonstração de retorno econômico para a cidade que validasse o investimento de R$ 4.094.000,00 em apenas quatro dias de evento. Outro ponto crítico levantado foi a falta de transparência: o município não detalhou custos individuais de montagem de palco, hospedagem e alimentação, alegando apenas que tais despesas ficariam por conta da prefeitura, o que dificulta a fiscalização.

Com a liminar, a prefeitura está proibida de realizar qualquer pagamento que ultrapasse a média dos valores pagos aos mesmos artistas em 2025, corrigida apenas pela inflação. Caso o município já tenha efetuado pagamentos acima desse teto, o gestor poderá ser obrigado a ressarcir o erário. O prefeito e as empresas contratadas têm 20 dias para apresentar defesa e entregar a documentação completa dos processos administrativos ao TCM. Além do impacto financeiro, o tribunal investiga se houve suplementação orçamentária irregular para bancar o evento, uma vez que não foram encontrados decretos oficiais que comprovassem a disponibilidade de caixa para tamanha despesa.

Em um desabafo incisivo realizado através de suas redes sociais, o secretário de Administração de Macaúbas, Roger Alcântara Pinto de Figueiredo, trouxe à tona uma discussão urgente sobre a propagação de notícias falsas e o impacto devastador que elas causam no tecido social. Durante um bate-papo divulgados nas redes sociais, o gestor destacou a velocidade com que a informação circula, alertando que a rapidez não pode se sobrepor à veracidade. “A gente é surpreendido, às vezes, nas redes sociais com um vídeo, uma imagem com mentiras, fatos mentirosos”, afirmou o secretário. Segundo Alcântara, o compartilhamento impensado de conteúdos inverídicos não apenas prejudica a imagem pública, mas fere profundamente a estrutura emocional de famílias inteira. “A pessoa que está ali atrás do computador, a maldade que está no coração dela, não consegue perceber o tamanho do prejuízo que ela pode causar para uma família”.

O secretário ressaltou que a produção de mentiras muitas vezes nasce de indivíduos que se escondem atrás de telas por falta de ocupação produtiva. “Se tivesse o que fazer, não estava produzindo fake News”, disparou. Para ele, o dano atinge o pilar emocional de quem está em volta do alvo. “O prejuízo maior está em um pai, em uma mãe, em um filho que, às vezes, pode chegar numa escola e ouvir uma piada. É um pai que compra uma briga, é uma mãe que se sente mal, que sofre”, desabafou Roger. Ele enfatizou que, embora figuras públicas tentem encarar os ataques com naturalidade, o impacto nos entes queridos é o que realmente pesa. “O ódio só faz mal para quem sente. Pode causar um abalo emocional na pessoa”.

Durante a reflexão, Roger pontuou que a responsabilidade cabe também a quem replica a desinformação. Ele comparou a prática atual às antigas cartas anônimas de Macaúbas, notando que hoje o anonimato é digital. “Antigamente saía muita carta em Macaúbas, o povo fazia e jogava. Hoje é impossível porque tem câmera, o pessoal não quer se expor. Então fica através de vídeos, escondendo a cara e denegrindo a imagem das pessoas”, observou. O secretário fez um apelo para que as pessoas parem de colaborar com o ciclo de mentiras. “Não apenas essas pessoas [que criam], mas até mesmo quem recebe e replica é também igual. Está colaborando, às vezes replica dando risada, fazendo comentários maldosos, mas não sabe a dor e o sofrimento que é uma família ali por trás”.

Como contraponto à desinformação, o secretário reforçou o uso dos canais oficiais de transparência. “A transparência está aí. Você entrou no site do município, o que quiser saber vai estar lá: quanto foi gasto, quanto tem de dinheiro, tudo”, explicou, reforçando que a verdade deve ser buscada na fonte. O apelo final de Roger Alcântara foi direcionado à consciência e ao controle individual sobre o que é disseminado nas redes. “Se põe no lugar dessa pessoa. Não seja um difusor da miséria e do sofrimento dos outros, não. Não contribua com quem não tem compromisso com a cidade para estar fazendo esse tipo de coisa. Você pode fazer: é só controlar o dedo e não compartilhar”, concluiu.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram parcialmente procedente termo de ocorrência apresentado, nesta terça-feira (31), contra o ex-prefeito de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, João Machado Ribeiro, o João de Didi, em razão da não apresentação do processo administrativo que deu suporte ao cancelamento de “Restos a Pagar”, no valor de R$194.971,22, no exercício de 2019.

O gestor, em sua defesa, comprovou a realização do pagamento da despesa no valor de R$194.971,22, por meio do processo administrativo nº 011/2019, ocorrendo, no entanto, erro na classificação do elemento de despesa utilizado para quitação da Nota Fiscal nº 58, em razão da utilização do elemento nº 51 – Obras e 3 Instalações, em detrimento do elemento nº 92 – Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Por esse motivo, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, aplicou ao ex-prefeito penalidade de advertência.