Câmara de Brumado aprova criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico

Apresentado na sessão legislativa desta sexta-feira (25), o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Brumado. A proposta dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Através do projeto, fica criado o FMSB, de natureza orçamentária, financeira e contábil, com a finalidade de prover condições de gerenciamento, concentração e manutenção dos recursos para custear, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e demais diretrizes, a universalização e a melhoria contínua dos serviços públicos de saneamento do município. Os recursos do referido fundo serão aplicados para o financiamento, total ou parcial, de programas e ações de saneamento básico e políticas de infraestrutura urbana na área territorial do município, na sede e zona rural. Estes recursos serão depositados em conta corrente específica de titularidade do Município, sob a denominação “Fundo Municipal de Saneamento Básico”, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sendo exclusivamente vinculada ao atendimento das ações complementares ao saneamento. O FMSB terá contabilidade própria. Também fica criado, por meio do decreto, o CMSB, órgão colegiado deliberativo, cujas competências incluem: elaborar, em conjunto com o Poder Executivo, as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades e acompanhar e avaliar sua implementação, bem como fiscalizar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos. A criação dos órgãos é medida imprescindível para garantir a efetivação da Política Municipal de Saneamento Básico.