Câmara de Brumado aprova projeto de lei que institui o Refis 2025

O Projeto de Lei nº 031/2025, de procedência do Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa do Município de Brumado - Refis 2025. A proposta foi enviada à Câmara de Vereadores e foi aprovada na sessão desta segunda-feira (14). De acordo com o projeto, fica instituído, no âmbito do município, o Refis 2025, regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa, e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, bem como débitos de natureza não tributária. O ingresso no Refis 2025 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos. O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) destacou que o programa é uma ferramenta essencial para a recuperação da dívida ativa do Município de Brumado, permitindo a regularização fiscal dos contribuintes com condições facilitadas de pagamento. Além de estimular a arrecadação sem a necessidade de custosos processos judiciais, contribui para o equilíbrio das contas públicas e fomenta a retomada da atividade econômica local, especialmente em um cenário de instabilidades financeiras.