Câmara de Vereadores aprova três projetos de lei de autoria do Executivo em Brumado

Nesta segunda-feira (17), a Câmara de Vereadores aprovou, em caráter de urgência simples, três projetos de autoria do prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante). Um deles é o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e regulamentação de Programa de Incentivo a Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EPJAI) para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens, adultos e idosos do município. A proposta autoriza a concessão de bolsas educacionais como política de permanência para incentivo à frequência, estudo e aprovação nas escolas municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EPJAI da educação básica. O programa criado tem como beneficiários estudantes com idade acima de 15 anos, matriculados na Rede Municipal de Ensino regular, em escolas na modalidade EPJAI da Educação Básica dos níveis de Ensino Fundamental I [Anos Iniciais] e Ensino Fundamental II [Anos Finais]. Para o ano de 2025, as parcelas serão pagas a todos os alunos, no sentido de combater a evasão escolar. O segundo é o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Município de Brumado (COMCOB) com o objetivo de fortalecer o contato da Gestão Pública Municipal com as necessidades da população, bem como da avaliação popular nos atos de governo. Por último, o Projeto de Lei que cria os componentes municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Esta Lei cria os componentes municipais e parâmetros do Sisan, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação pertinente, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.