Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a política de acesso e a cobrança pelo uso dos sanitários do Terminal Rodoviário do município. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (08) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração, instaurada pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, tem como foco o Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 205/2024, firmado pela Prefeitura de Brumado.
O objetivo do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) é verificar se existe autorização formal do Poder Concedente ou da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Governança da Bahia (Agerba) para a cobrança da taxa aos passageiros e usuários da estação rodoviária.
Além da checagem sobre a legalidade da tarifa, o órgão ministerial avaliará se a medida cumpre o regime tarifário estabelecido na concessão e se atende às diretrizes da legislação de proteção ao usuário de serviço público e ao Código de Defesa do Consumidor. A apuração também vai averiguar se a administração municipal vem adotando as devidas providências de fiscalização sobre o cumprimento do contrato por parte da concessionária.
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