Prefeito de Lagoa Real decreta situação de emergência administrativa e financeira

O prefeito da cidade de Lagoa Real, José Carlos Trindade Duca (União Brasil), o Bida, decretou, nesta segunda-feira (06), através do Decreto nº 025, situação de emergência administrativa e financeira no município. A medida levou em consideração a mudança de gestão municipal e a constatação de severas deficiências estruturais e operacionais que comprometem o funcionamento adequado da administração pública e a prestação de serviços essenciais à população. Durante a vigência do decreto, ficam autorizadas as contratações emergenciais indispensáveis para assegurar diversos serviços, como a coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos; o funcionamento das unidades de saúde, a recuperação da frota municipal para transporte escolar, ambulâncias e serviços públicos e a manutenção das estruturas físicas e operacionais das escolas municipais. Fica determinada a abertura de sindicâncias e auditorias para apuração das responsabilidades pelos danos causados ao erário municipal e às condições precárias dos serviços públicos, devendo os resultados ser apresentados às autoridades competentes para eventual responsabilização administrativa, cível e criminal dos envolvidos. O decreto é válido pelo prazo de 180 dias.