Em dezembro de 2022, o empresário do ramo de lava jato, Marcelo Souza, denunciou que teria sido vítima de abuso de autoridade por funcionários do Conjunto Penal de Brumado. Na Justiça, o autor de ação por danos morais alegou ter sofrido grave constrangimento em seu estabelecimento comercial. Ele afirmou ter sido abordado de forma agressiva e intimidatória por funcionários da Map Sistemas de Serviços Ltda.

O incidente teria ocorrido após uma discussão com outra funcionária da empresa ré, a respeito da emissão de uma nota fiscal referente ao serviço de lava jato particular.

A principal questão discutida consiste em determinar se a empresa empregadora possui responsabilidade civil pelos atos praticados por seus empregados fora do estrito cumprimento de suas funções e se tais atos configuram dano moral passível de indenização.

Em decisão publicada na última terça-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a Relatora Desembargadora Graça Marina Vieira Furtado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ela condenou a Map Sistemas de Serviços Ltda ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. “Os registros audiovisuais constantes nos autos corroboram a versão do autor de que foi imobilizado, algemado e ameaçado por funcionários da ré, o que representa um grave constrangimento e abalo emocional. A conduta foi desproporcional e injustificável, especialmente em um ambiente comercial e na ausência de flagrante delito ou resistência. Tais atos configuram clara violação dos direitos da personalidade, como a honra e a imagem, protegidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil. A quantificação do dano moral em R$ 15 mil pela sentença de primeiro grau mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano sofrido e à gravidade da conduta dos prepostos da apelante. O valor considera o caráter compensatório para a vítima e o caráter pedagógico para o ofensor”, sentenciou a desembargadora.

A ação foi impetrada pelo advogado Irenaldo Muniz da Silva.

Na manhã desta quinta-feira (26), o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) deslocou-se à Avenida Barão do Rio Branco, em Guanambi, para averiguar uma ocorrência de violência doméstica.

No local, a vítima, uma adolescente de 14 anos, relatou que seu tio, de 49 anos, teria cuspido em seu rosto e segurado seu braço esquerdo, causando marcas visíveis. Além disso, o mesmo a teria ameaçado com um cabo de vassoura e proferido xingamentos. O autor encontrava-se em visível estado de embriaguez.

Durante a busca pessoal, foram localizados dois óculos de sol, um cabo de vassoura, um isqueiro, uma garrafa contendo etanol e um fixador de prótese dentária.

Diante dos fatos, as partes foram conduzidas ao Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam), onde o autor foi apresentado à autoridade policial competente para adoção das medidas legais cabíveis.

Em continuidade, na Rua Lagedão, no Bairro Monte Pascoal, a PM também atendeu outra ocorrência de violência doméstica. No local, foi relatado que o autor, de 35 anos, teria agredido sua mãe, de 70 anos, e empurrado uma adolescente de 17 anos ao tentar intervir na situação.

Durante a condução ao Neam, foi constatada a existência de medida protetiva em favor da adolescente, expedida no ano de 2025, descumprida pelo autor.

Diante dos fatos, o indivíduo foi preso por quebra de medida protetiva, sendo apresentado à autoridade policial para adoção das medidas legais cabíveis.

Por fim, na Rua Santo Antônio, Centro, a PM averiguou uma denúncia de descumprimento de medida protetiva de urgência em favor de uma mulher de 77 anos. No local, foi mantido contato com a solicitante, sendo apresentada documentação que comprovava o descumprimento da ordem judicial.

Diante dos fatos, o autor, de 57 anos, foi identificado e conduzido à Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas legais cabíveis.

A Polícia Civil da Bahia, por intermédio da 1ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista, com apoio do Grupo de Apoio Tático e Técnico à Investigação (GATTI/Sudoeste) e da Delegacia Territorial de Planalto, deflagrou nesta quarta-feira (25) a segunda fase da “Operação Custódia Fiel”. A ofensiva busca cumprir dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados a um presidente de Cooperativa, investigado por crimes de ameaça e violência psicológica, nas cidades de Vitória da Conquista e Planalto.

Esta nova etapa é desdobramento de um inquérito instaurado após requisição do Ministério Público. A investigação inicial apurava denúncias de assédio moral e abuso de autoridade contra funcionárias de uma cooperativa. Durante o curso das diligências, novas evidências apontaram para graves ameaças desferidas pelo investigado contra o Diretor Executivo da cooperativa. Segundo relatos, o suspeito afirmou estar em posse de arma de fogo.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em um condomínio de luxo situado no bairro Recreio, em Vitória da Conquista, onde não foi encontrado nenhum objeto ilícito, bem como numa propriedade rural localizada no município de Planalto, onde foram apreendidos uma arma de fogo tipo espingarda, um cartucho deflagrado marca CBC, calibre .38 SPL, e uma munição intacta da marca Mag. Aquila calibre .357. Foi instaurado um novo inquérito policial contra o investigado para apuração do crime de posse irregular de arma de fogo.

O deputado estadual Binho Galinha (PRD), preso sob acusação de chefia um grupo de milicianos, teve uma arma apontada para a cabeça durante uma inspeção no Centro de Observação Penal (COP), no Complexo Penitenciário da Mata Escura. Além dele, dois advogados que estavam na cela também foram ameaçados.

A denúncia foi feita pelo advogado Alexsandro Souza Cerqueira durante audiência virtual na 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal, realizada no último dia 10. Em vídeo ao qual a Coluna Bruno Wendel, do jornal Correio, teve acesso, ele afirma que policiais penais do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (Geop) utilizaram uma espingarda calibre 12 durante a revista.

De acordo com Cerqueira, a inspeção ocorreu por volta das 9h do 07 deste mês. Ele e o também advogado Heraldo de Souza tomavam café com o deputado quando foram informados da revista pelo chefe da segurança. Ao retornar à cela, relatou ter encontrado o colega com o rosto voltado para a parede, sob a mira da arma.

“Quando cheguei, apontaram para mim. Questionei a necessidade daquilo e ouvi que, para eles, eu era preso e deveria colocar as mãos na cabeça e encostar na parede”, afirmou no vídeo.

Ainda segundo o advogado, um dos policiais tentou utilizar spray de pimenta, mas foi contido pelo comandante da equipe, que determinou a liberação dos defensores.

A Coluna solicitou posicionamento da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e do Sindicato dos Policiais Penais da Bahia.