O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Boa Vista do Tupim, na Chapada Diamantina, e o Fundo Municipal de Saúde do município se abstenham de assinar o contrato e emitir qualquer ordem de serviço decorrentes do Pregão Eletrônico nº 012/2026. A decisão proferida nesta quinta-feira (8) e publicada nesta sexta-feira (9) pelo conselheiro relator Paulo Rangel, trava uma contratação com valor estimado de R$ 7,93 milhões voltada para a gestão de serviços de saúde na cidade.

De acordo com a decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, a medida atende a uma denúncia com pedido liminar apresentada pela empresa Prohealth Ltda., que aponta supostas irregularidades e favorecimento no julgamento de recursos durante o certame. De acordo com a denunciante, a prefeitura teria adotado critérios mais rigorosos para inabilitar sua proposta enquanto flexibilizou a exigência de documentos para manter habilitada a Unibrasil Saúde - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde, que venceu a fase competitiva com proposta de R$ 7,05 milhões.

A empresa denunciante argumentou ainda que a contratação de uma cooperativa de trabalho para o objeto do edital violaria regras trabalhistas e jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que as atribuições exigiriam subordinação e vínculo que descaracterizam o regime cooperado. O processo também aponta possíveis falhas na publicidade dos atos no Diário Oficial do Município.

Antes de decidir definitivamente sobre o pedido cautelar de suspensão total do pregão, o relator postergou a análise de mérito da liminar e concedeu prazo para que o prefeito de Boa Vista do Tupim, Sávio Bulcão dos Santos, o pregoeiro responsável e a cooperativa Unibrasil apresentem manifestação prévia. No entanto, diante da iminência da homologação da licitação, Paulo Rangel ordenou a imediata suspensão dos atos de assinatura de contrato, empenho ou pagamento até nova avaliação da Corte de Contas.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente, na sessão desta quarta-feira (07/10), representação contra o prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar, em razão de irregularidades na contratação de servidores temporários nos exercícios de 2021 a 2023. A relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, aplicou multa de R$ 1,5 mil.

A representação foi feita pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior, que denunciou o aumento expressivo do número de trabalhadores temporários no município. Segundo os dados apresentados no processo, o número passou de 788 trabalhadores para 1.484 em novembro de 2021 e chegou a 1.827 em outubro de 2022.

Durante a análise, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) verificou que a Prefeitura de Caetité não havia encaminhado ao TCM-BA processos relativos às admissões de pessoal, temporárias ou efetivas, realizadas nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, nem registrado no sistema SIGA atos de contratação por prazo determinado.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar, nesta sexta-feira (11), que proíbe o prefeito de Conde, José Anísio Almeida de Oliveira, de realizar novas contratações temporárias sem a prévia realização de processo seletivo simplificado. A decisão publicada neste sábado (11) e obtida pelo site Achei Sudoeste, foi proferida pelo conselheiro relator Paulo Rangel, atende a um pedido da Diretoria de Assistência Técnico-Jurídica e de Processo (DAP) após a identificação de 190 contratações irregulares realizadas no primeiro trimestre de 2026, registradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).

Segundo o relatório da instrução técnica, as admissões ocorriam sem edital público ou qualquer critério objetivo de seleção, desrespeitando as regras constitucionais e as diretrizes da Resolução TCM nº 1.488/2024. Em sua defesa, o gestor alegou que as contratações buscavam suprir demandas emergenciais em áreas essenciais e informou que a gestão municipal já iniciou rescisões, formou uma comissão para mapear vagas e abriu tratativas com o Ministério Público para viabilizar o certame.

Na fundamentação da liminar, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência (periculum in mora) e plausibilidade do direito (fumus boni iuris), frisando que a legislação municipal de amparo não isenta o município da obrigatoriedade do processo seletivo. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a decisão atinge apenas contratações futuras, evitando a interrupção imediata dos serviços públicos prestados pelos 190 profissionais com contratos já em vigor até o julgamento de mérito do processo.

A 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou parcialmente procedente, nesta quarta-feira (09), a denúncia movida contra o ex-prefeito de Manoel Vitorino, Manoel Silvany Barros. A decisão decorre de irregularidades apuradas na execução do contrato de gerenciamento e manutenção da frota de veículos e máquinas do município. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-gestor e determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual (MPBA).

A denúncia foi formulada por vereadores do município, que apontaram despesas com manutenção de frota superiores ao limite estipulado pelo Contrato nº 055PE/2023, firmado com a empresa ONE Consultoria Empresarial Ltda., sem a devida publicação de termos aditivos nos exercícios de 2023 e 2024. A análise de dados do Sistema SIGA confirmou um excesso na execução financeira, com repasses que somaram R$ 2.583.172,98 — valor que ultrapassou em cerca de R$ 1,24 milhão o teto contratual de R$ 1.344.086,90.

Em seu parecer, o relator destacou que a prática resultou na prestação de serviços sem respaldo contratual, atingindo uma extrapolação de aproximadamente 92% do limite permitido. O tribunal também apontou omissão no envio e na publicação dos termos aditivos cabíveis, o que comprometeu o controle externo e descumpriu diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI). Apesar do descumprimento das normas vigentes, a relatoria pontuou que não ficou comprovado dano efetivo aos cofres públicos ou a ausência da prestação dos serviços contratados. A decisão ainda cabe recurso.

A 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou sanções financeiras aos prefeitos de Ibitiara, Wilson dos Santos Souza, o Wilson de Bududa, e de Barra do Choça, Oberdan Rocha Dias, em sessões realizadas nesta quarta-feira (2). Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, as decisões envolveram falhas no controle da frota municipal e descumprimento de ordens relativas ao quadro de pessoal.

Em Ibitiara, o prefeito Wilson dos Santos Souza foi multado em R$ 3 mil após o tribunal constatar irregularidades na aquisição e substituição de baterias automotivas. O processo, relatado pela conselheira Camila Vasquez, apontou que, das 244 baterias compradas entre julho de 2022 e outubro de 2024, 152 foram trocadas em um intervalo inferior a 12 meses no mesmo veículo. A relatora considerou o volume excessivo e destacou a falta de rigor na fiscalização e no controle dos contratos, ressaltando a ausência de ordens de serviço individualizadas ou laudos mecânicos.

Já em Barra do Choça, o gestor Oberdan Rocha Dias recebeu multa de R$ 1,5 mil por descumprir determinações relativas à regularização da situação funcional de servidores. Sob a relatoria do conselheiro Paulo Rangel, a análise identificou que o município mantinha dois trabalhadores em atividade após completarem 75 anos de idade — limite estipulado para a aposentadoria compulsória, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de a defesa do prefeito de Barra do Choça ter comprovado a exoneração de uma servidora suspeita de acúmulo ilícito de cargos, a corte manteve a penalidade pela demora em solucionar a permanência dos funcionários idosos. Em ambos os casos julgados pelo órgão de contas baiano, os prefeitos ainda podem recorrer das decisões.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (30), as contas relativas ao exercício de 2025 do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. A análise do órgão avaliou aspectos como transparência, efetividade, aplicação de recursos, serviços, parcerias público-privadas, convênios e contratos, com foco no aprimoramento do monitoramento de políticas públicas.

Fruto de uma auditoria detalhada que apreciou 35 políticas públicas estaduais, o relatório final do TCE reconheceu avanços significativos na administração baiana. O documento ressaltou o cumprimento dos limites constitucionais e legais em relação à gestão fiscal e a setores essenciais do Estado.

 A conselheira relatora Carolina Matos enfatizou em seu parecer o atendimento às demandas sociais e às necessidades de infraestrutura, saúde, educação e segurança. Ela pontuou a atuação dos servidores públicos estaduais que, sob a chefia do Poder Executivo, operam a máquina pública para transformar a execução orçamentária em ações práticas para a sociedade.

Durante a sustentação na sessão, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) destacou os resultados alcançados em governança e fiscalização, enfatizando investimentos em educação em tempo integral, segurança pública integrada e na rede pública de saúde. A PGE reiterou que a Bahia lidera os investimentos em políticas sociais no Nordeste, mantendo um esforço fiscal para garantir a execução contínua dos serviços públicos.  

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu medida cautelar para suspender os pagamentos relativos ao Contrato nº C010512/2025, firmado pela Prefeitura Municipal de Barra com o escritório André Luiz Pereira de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia. A decisão monocrática foi proferida pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto nesta terça-feira (28) e publicada nesta quarta-feira (29).

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração teve origem em Termo de Ocorrência da 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que questionou a contratação direta por inexigibilidade para a recuperação de valores de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) junto à União. Com um proveito econômico estimado em R$ 5,63 milhões, a cláusula contratual fixava honorários de êxito lineares de 20%, o que poderia gerar um pagamento de até R$ 1,12 milhão ao escritório. A auditoria do órgão indicou que, ao utilizar os parâmetros de gradação progressiva do Código de Processo Civil (CPC), o valor de referência seria de R$ 541,5 mil, revelando um potencial excesso de R$ 584,6 mil.

Embora o prefeito Romeu Batista Pinto Júnior tenha defendido a singularidade do serviço, a notória especialização e a compatibilidade do percentual com a tabela da OAB, a relatora entendeu que a incidência linear do teto de 20% sem escalonamento fere os princípios da razoabilidade e da economicidade. A cautelar determinou a suspensão dos atos de execução financeira do contrato até a deliberação de mérito pelo Tribunal, concedendo prazo de 20 dias para que o gestor e o escritório apresentem justificativas.

O Tenente Coronel Pontes, comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), conduziu a audiência pública promovida pela entidade na noite desta quarta-feira (27) para discutir detalhes da segurança pública durante os festejos juninos em Brumado. Diversos segmentos da sociedade participaram da iniciativa.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comandante adiantou que as festas contarão com reforço no policiamento a partir de investimentos do Governo do Estado. “A determinação do governador é apoiar a comunidade e o comércio. Teremos um aumento de 50% do efetivo no período junino”, afirmou.

Além disso, o 24º BPM terá uma viatura exclusiva para atendimento do comércio. O veículo fará patrulhamento 24 horas na região a fim de garantir a segurança dos empresários, lojistas e consumidores. “Vamos ter uma viatura a mais para servir 24 horas no comércio em Brumado”, pontuou.

Na reunião, Pontes relatou que pode ouvir as demandas e principais dificuldades vivenciadas pelos comerciantes hoje no município. Essas informações, segundo salientou, serão fundamentais para que a PM possa aperfeiçoar o seu planejamento de segurança para a área e melhor atender as necessidades do comércio.