O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (30), as contas relativas ao exercício de 2025 do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. A análise do órgão avaliou aspectos como transparência, efetividade, aplicação de recursos, serviços, parcerias público-privadas, convênios e contratos, com foco no aprimoramento do monitoramento de políticas públicas.

Fruto de uma auditoria detalhada que apreciou 35 políticas públicas estaduais, o relatório final do TCE reconheceu avanços significativos na administração baiana. O documento ressaltou o cumprimento dos limites constitucionais e legais em relação à gestão fiscal e a setores essenciais do Estado.

 A conselheira relatora Carolina Matos enfatizou em seu parecer o atendimento às demandas sociais e às necessidades de infraestrutura, saúde, educação e segurança. Ela pontuou a atuação dos servidores públicos estaduais que, sob a chefia do Poder Executivo, operam a máquina pública para transformar a execução orçamentária em ações práticas para a sociedade.

Durante a sustentação na sessão, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) destacou os resultados alcançados em governança e fiscalização, enfatizando investimentos em educação em tempo integral, segurança pública integrada e na rede pública de saúde. A PGE reiterou que a Bahia lidera os investimentos em políticas sociais no Nordeste, mantendo um esforço fiscal para garantir a execução contínua dos serviços públicos.  

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu medida cautelar para suspender os pagamentos relativos ao Contrato nº C010512/2025, firmado pela Prefeitura Municipal de Barra com o escritório André Luiz Pereira de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia. A decisão monocrática foi proferida pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto nesta terça-feira (28) e publicada nesta quarta-feira (29).

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração teve origem em Termo de Ocorrência da 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que questionou a contratação direta por inexigibilidade para a recuperação de valores de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) junto à União. Com um proveito econômico estimado em R$ 5,63 milhões, a cláusula contratual fixava honorários de êxito lineares de 20%, o que poderia gerar um pagamento de até R$ 1,12 milhão ao escritório. A auditoria do órgão indicou que, ao utilizar os parâmetros de gradação progressiva do Código de Processo Civil (CPC), o valor de referência seria de R$ 541,5 mil, revelando um potencial excesso de R$ 584,6 mil.

Embora o prefeito Romeu Batista Pinto Júnior tenha defendido a singularidade do serviço, a notória especialização e a compatibilidade do percentual com a tabela da OAB, a relatora entendeu que a incidência linear do teto de 20% sem escalonamento fere os princípios da razoabilidade e da economicidade. A cautelar determinou a suspensão dos atos de execução financeira do contrato até a deliberação de mérito pelo Tribunal, concedendo prazo de 20 dias para que o gestor e o escritório apresentem justificativas.

O Tenente Coronel Pontes, comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), conduziu a audiência pública promovida pela entidade na noite desta quarta-feira (27) para discutir detalhes da segurança pública durante os festejos juninos em Brumado. Diversos segmentos da sociedade participaram da iniciativa.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comandante adiantou que as festas contarão com reforço no policiamento a partir de investimentos do Governo do Estado. “A determinação do governador é apoiar a comunidade e o comércio. Teremos um aumento de 50% do efetivo no período junino”, afirmou.

Além disso, o 24º BPM terá uma viatura exclusiva para atendimento do comércio. O veículo fará patrulhamento 24 horas na região a fim de garantir a segurança dos empresários, lojistas e consumidores. “Vamos ter uma viatura a mais para servir 24 horas no comércio em Brumado”, pontuou.

Na reunião, Pontes relatou que pode ouvir as demandas e principais dificuldades vivenciadas pelos comerciantes hoje no município. Essas informações, segundo salientou, serão fundamentais para que a PM possa aperfeiçoar o seu planejamento de segurança para a área e melhor atender as necessidades do comércio.