A Prefeitura Municipal de Igaporã lançou, na sexta-feira (15), o edital nº 001/2026 para a realização de um novo concurso público. O certame, sob o regime estatutário, visa o provimento imediato de vagas e a formação de cadastro de reserva para profissionais de níveis médio e superior. Segundo o edital recebido pelo site Achei Sudoeste, as remunerações iniciais chegam a R$ 3.096,50, com jornadas de trabalho que variam entre 20 e 40 horas semanais.

Para quem possui nível médio, as oportunidades são destinadas aos cargos de Fiscal Ambiental e Fiscal de Tributos. Ambos contam com uma vaga imediata cada, carga horária de 40 horas semanais e vencimento inicial de um salário mínimo vigente. Já para os candidatos com formação de nível superior, o edital disponibiliza vagas para Engenheiro Ambiental, com salário de R$ 3.096,50 para 20 horas semanais; Biólogo, com remuneração de R$ 2.154,00 para 20 horas semanais; e Assistente Social, com ganho de R$ 2.520,00 para uma jornada de 30 horas semanais.

As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 18 de maio de 2026 e seguirão disponíveis até as 19h do dia 16 de junho de 2026, considerando o horário oficial de Brasília. Os interessados devem realizar o procedimento exclusivamente pela internet, por meio do site oficial da banca organizadora, a Innovar Empreendimentos Educacionais. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 80,00 para as funções de nível médio e R$ 120,00 para as de nível superior.

O edital prevê a concessão de isenção total da taxa de inscrição para candidatos que preencham determinados requisitos sociais e legais. Têm direito ao benefício os cidadãos regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), membros de famílias de baixa renda ou doadores de medula óssea cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. O pedido deve ser feito na página da organizadora logo no início do período de inscrições.

O processo de seleção dos candidatos será composto por uma prova objetiva para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, agendada para o dia 19 de julho de 2026 na cidade de Igaporã. Para as funções de nível superior, haverá ainda uma segunda etapa baseada na prova de títulos, com caráter estritamente classificatório. Os cartões de informação, contendo os locais e horários exatos de aplicação dos exames, serão liberados para consulta a partir de 7 de julho de 2026.

A prova objetiva contará com 30 questões de múltipla escolha, contendo cinco alternativas cada. A estrutura padrão para o nível médio engloba as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática/Raciocínio, Atualidades e Conhecimentos Específicos. Para o nível superior, a avaliação cobrará Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Legislação/Atualidades e Conhecimentos Específicos. Para ser considerado aprovado, o concorrente precisará atingir um mínimo de 60% do total de pontos da prova e pelo menos 50% de acertos na somatória das áreas de legislação, atualidades e conteúdo específico.

Do total de vagas ofertadas por cargo, além daquelas que porventura forem criadas ao longo da validade do certame, haverá uma reserva de 5% destinada a pessoas com deficiência (PcD), desde que a limitação seja compatível com as atribuições da função escolhida. O concurso público terá validade inicial de dois anos, contados a partir da data de sua homologação final, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.

A Prefeitura Municipal de Malhada de Pedras e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmaram um Termo de Acordo com o objetivo de sanar ilegalidades no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, especificamente quanto aos critérios de avaliação e eliminação em disciplinas com número ímpar de questões.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o Município de Malhada de Pedras editará, no prazo de 10 dias, ato normativo anulando todos os atos de eliminação de candidatos fundamentados exclusivamente na não obtenção da pontuação mínima nas disciplinas que apresentavam número ímpar de questões, quando o candidato tiver atingido o número inteiro de acertos imediatamente inferior ao percentual exigido (ex: 2 acertos em 5 questões).

O Instituto Bahia compromete-se a realizar a retotalização da pontuação de todos os candidatos do concurso, desconsiderando a referida cláusula de barreira impeditiva, adotando a interpretação mais favorável ao candidato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Após a retotalização, os réus deverão publicar, no Diário Oficial Município e no site da banca organizadora, uma nova e única lista de reclassificação geral para todos os cargos ofertados no certame (novo resultado final da prova objetiva). A nova lista deverá observar rigorosamente a ordem de mérito, integrando todos os candidatos anteriormente desclassificados pela regra ora anulada. O prazo para publicação da nova lista é de 30 (trinta) dias corridos a contar da homologação judicial deste acordo.

Somente os candidatos anteriormente desclassificados, exclusivamente por não alcançarem o percentual mínimo de acertos em provas objetivas com número ímpar de questões, serão convocados para a prova de títulos, caso essa etapa seja aplicável ao cargo.

O descumprimento de qualquer das cláusulas ou prazos estabelecidos neste termo sujeitará os réus ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100, limitada ao montante de R$ 10 mil por cada, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia (FDDF-MPBA).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reconhece o estágio feito pelo estudante como experiência profissional. De acordo com o despacho, publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União, o texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos.

A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional e determinava ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar as hipóteses em que o período de experiência profissional de estágio valerá para provas de concursos públicos.

Para a Presidência, a proposição legislativa é inconstitucional, porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes.

O veto foi baseado em manifestações dos ministérios da Educação, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União.

Ao apresentar a proposta, o autor, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), argumentou que a falta de experiência profissional é uma das dificuldades daqueles que estão em busca do primeiro emprego e que o projeto visa a preencher essa lacuna.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na manhã desta quarta-feira (29), os conselheiros julgaram regulares com ressalvas as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Riacho de Santana, na gestão de José Abel Magalhães de Azevedo, referentes ao ano de 2024.

O SAAE apresentou no período uma receita arrecadada no montante de R$65.465,39 e realizou despesas no total de R$299.078,33, o que resultou em déficit de R$233.612,94.

Para o conselheiro Nelson Pellegrino, relator das contas, embora a ocorrência de déficit, por si só, não seja suficiente para macular a regularidade das contas, a sua manutenção, ainda que pontual, pode comprometer a capacidade financeira da entidade, afetar a continuidade dos serviços públicos e elevar o risco de insuficiência de caixa para o cumprimento de obrigações futuras.

Foi determinado – desta forma – a adoção de providências voltadas ao aperfeiçoamento do planejamento orçamentário, ao incremento da arrecadação própria e ao controle mais rigoroso da execução da despesa.

Como ressalva, o relatório técnico registrou a contratação de pessoas físicas ou à terceirização, por intermédio de sociedades empresárias, para o desempenho de atividades permanentes da Administração, em afronta à exigência constitucional de provimento mediante concurso público.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou os municípios de Tremedal e Belo Campo e os respectivos prefeitos, José Carlos Vieira Bahia e Fidélis Pereira Reis, em razão de contratações irregulares de servidores públicos. Procedimentos instaurados pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos identificaram um elevado número de contratações temporárias, em desacordo com a legislação, o que levou ao ajuizamento de ações na Justiça para realização de concurso público e por improbidade administrativa contra os gestores.

Em Tremedal, o último concurso público ocorreu em 2016, restrito ao cargo de agente comunitário de saúde. Atualmente, o município possui 618 cargos, dos quais 435 são ocupados por servidores efetivos, além de 75 cargos comissionados e 108 contratos temporários em vigor sem respaldo legal, todos considerados irregulares. Já em Belo Campo, o último concurso foi realizado em 2005. O município conta com 934 cargos, sendo apenas 359 ocupados por efetivos, além de 124 cargos comissionados e 471 contratos temporários sem lei autorizativa, portanto com vínculos ilegais.

Nas ações, o MP-BA requereu, em caráter liminar, que a Justiça determine a realização de concurso para suprir integralmente as necessidades das administrações municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e administração. O objetivo é substituir os contratos considerados irregulares por servidores efetivos aprovados em certame, garantindo a regularidade no provimento dos cargos públicos. O promotor de Justiça também solicitou ao Judiciário que determine a exoneração dos servidores temporários contratados em desacordo com o que dispõe a legislação. Para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, foi solicitado que esses profissionais permaneçam provisoriamente até a posse dos concursados. Nas ações de improbidade, o MP-BA requer que os gestores sejam condenados nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8429, bem como a pagar indenização por danos morais coletivos, já que houve claro prejuízo para a população das cidades com a burla ao princípio constitucional do concurso público.

De acordo com as apurações do MP-BA, os municípios vêm promovendo contratações de pessoal sem concurso público, inclusive para cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos. A Promotoria de Justiça realizou reuniões com os municípios para avaliar a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e expediu recomendações aos municípios para que rescindissem os contratos irregulares e promovessem concurso público, mas não houve avanços.

A Prefeitura de Guanambi se prepara para dar um passo importante na reestruturação do quadro de servidores municipais. Nesta segunda-feira (13), a gestão do prefeito Nal Azevedo anunciará oficialmente a realização de um novo concurso público, destinado a preencher cargos em diversas áreas estratégicas da administração. A decisão foi selada após uma reunião técnica realizada na última semana entre o secretário de Administração, Anderson Ribeiro, e demais chefes das pastas municipais, onde foram ajustados os detalhes orçamentários e a viabilidade do certame.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o novo concurso será realizado no segundo semestre deste ano e deve oferecer mais de 20 vagas imediatas, além de cadastro reserva. O grande destaque do anúncio é a inclusão de vagas para a Procuradoria Jurídica Municipal, atendendo a uma demanda histórica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A instituição vinha cobrando o pleito, visto que o último concurso para a categoria foi realizado há quase duas décadas, gerando uma defasagem crítica no setor.

Além da área jurídica, o certame contemplará setores da gestão que hoje operam com carência de pessoal estatutário. O prefeito já deu o aval para o início do processo de contratação da banca organizadora, que deve ocorrer logo após o anúncio oficial. A iniciativa faz parte de um plano de modernização da máquina pública, visando reduzir a dependência de contratos temporários e fortalecer a continuidade das políticas públicas no município através de servidores de carreira.

Os detalhes técnicos, como a lista completa de cargos, o cronograma previsto e o número exato de vagas por função, serão divulgados pela gestão municipal, em breve. A expectativa é que o edital atraia candidatos, dado o tempo de espera pelo certame e a relevância dos cargos oferecidos. A prefeitura reiterou que todas as informações oficiais serão concentradas em seus canais de comunicação para garantir a transparência do processo seletivo.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.

“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.

Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.

O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de um processo seletivo da Prefeitura de Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia, que previa a contratação de 637 servidores temporários. A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Paulo Rangel nesta terça-feira (31), atende a uma denúncia que aponta o uso excessivo de contratos precários em funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o certame, regido pelo Edital nº 002/2026, oferecia vagas para cargos como psicólogo, assistente social, nutricionista, motorista e auxiliar de creche. De acordo com o órgão técnico do TCM, o número de vagas temporárias representaria 60% do total de servidores efetivos da prefeitura, o que configuraria uma "burla ao princípio do concurso público". Além do volume desproporcional, o tribunal identificou prazos "exíguos" que prejudicariam a ampla concorrência: as inscrições duraram apenas cinco dias corridos e os recursos só podiam ser feitos por e-mail.

Na decisão, o conselheiro destacou que a contratação temporária deve ser uma exceção para casos de "excepcional interesse público", e não uma regra para preencher cargos ordinários da administração. O magistrado alertou que a continuidade do processo poderia gerar um gasto de R$ 15,4 milhões, causando dano de difícil reparação aos cofres municipais. Caso o prefeito Antônio Elson Marques da Silva descumpra a ordem de suspensão, poderá sofrer multas e responder a representação junto ao Ministério Público Estadual.

Os cuidadores de creche do município de Brumado deflagraram uma greve por tempo indeterminado nesta quarta-feira (25). A decisão foi definida em assembleia geral com a categoria.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Tatiana Pereira Pinto, que atua há 4 anos como cuidadora, explicou que a greve se justifica pelo não enquadramento do salário dos profissionais com o dos professores da rede municipal.

Ela relatou que a categoria vinha dialogando com o Município desde o mês de janeiro, quando o Governo Federal sancionou uma lei aprovando o referido enquadramento. “Não é uma transposição de cargo e sim um enquadramento. É uma lei completamente constitucional voltada para os profissionais que já têm formação na área”, ressaltou.

Tatiana afirmou que vários municípios estão fazendo essa adequação e também estabelecendo um prazo determinado para que os cuidadores obtenham a formação necessária para realização do enquadramento. “Só queremos os nossos direitos. Esperamos que o Município tenha sensibilidade para interpretar a lei da forma que ela é”, completou.

A categoria está alicerçada no movimento “Somos todas professoras”, que defende a ideia de que os cuidadores executam funções docentes e pedagógicas, sendo justa essa equiparação.

Surpreso com a deflagração da greve, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que o diálogo segue aberto com os servidores e que a greve deveria ser o último recurso utilizado nesses casos, quando tivessem sido esgotadas todas as etapas de negociações. “Nossa gestão é marcada pelo diálogo”, apontou.

Com relação aos cuidadores de creche, o gestor fez questão de pontuar avanços importantes propostos pela administração em seu primeiro ano de mandato: aumento de 11% no salário (superior ao índice), chamamento do concurso público e concessão do meio turno para descanso. “O diálogo está aberto. Tenho certeza que vamos chegar em um denominador comum para que fique bom para a categoria e para a gestão. Não podemos fazer algo sob pressão para, lá na frente, ter que revogar. É uma lei nova e tudo tem que ser estudado”, justificou.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, em decisão liminar publicada nesta quinta-feira (12), que a Prefeitura de Tremedal suspenda a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços sem respaldo legal. A decisão foi proferida no âmbito do Processo nº 33902e25 e tem como alvo o gestor municipal José Carlos Vieira Bahia.

A medida foi adotada após fiscalização da 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo do tribunal identificar possíveis irregularidades na contratação de prestadores de serviços pelo município durante o exercício financeiro de 2025.

De acordo com o relatório técnico, foram registrados 2.158 pagamentos a pessoas físicas entre janeiro e dezembro de 2025, classificados como prestação de serviços no orçamento municipal. Segundo a inspetoria, essas contratações teriam sido realizadas para funções consideradas contínuas dentro da administração pública, sem a realização de concurso público, processo seletivo simplificado ou nomeação para cargos comissionados.

Ainda conforme a análise, os serviços apresentariam características típicas de vínculo funcional, como continuidade das atividades e subordinação hierárquica, o que poderia configurar irregularidade diante das regras estabelecidas pela Constituição Federal para ingresso no serviço público.

Ao se manifestar no processo, o prefeito informou que grande parte das contratações teria sido realizada para atender demandas da área da saúde. Mesmo assim, a área técnica do TCM apontou crescimento considerado expressivo das despesas com prestadores de serviços pessoas físicas desde o ano de 2023.

O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, entendeu que existem indícios suficientes para a concessão parcial da medida cautelar. Na decisão, ele determinou que a administração municipal se abstenha de realizar novas contratações de pessoal sem amparo legal, até que o mérito do processo seja julgado pelo tribunal.

Segundo o conselheiro, a medida busca evitar que novas contratações possam resultar em eventuais nulidades administrativas e prejuízos ao interesse público.

O tribunal também analisou pedido da área técnica para que a prefeitura fosse obrigada a reter e recolher contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos feitos aos prestadores. No entanto, esse ponto não foi acolhido neste momento, devendo ser examinado na análise de mérito do processo.

A decisão determina ainda a comunicação imediata ao gestor municipal, que deverá cumprir a liminar sob pena de multa e outras medidas previstas na legislação, incluindo eventual encaminhamento do caso ao Ministério Público.

O processo segue em tramitação no TCM, onde ainda será analisado o mérito das denúncias apresentadas pela equipe de fiscalização.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu inscrições para um concurso com 100 vagas para o cargo de juiz substituto. O concurso é organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o salário oferecido é de R$ 31.975,77.

Das vagas oferecidas, 60 são dedicadas para ampla concorrência, 30 para candidatos autodeclarados negros, 3 para pessoas indígenas, 5 para Pessoas com Deficiência (PCD) e 2 para quilombolas.

As provas objetivas do serão realizadas em Salvador, no dia 24 de maio. O processo de seleção possui cinco etapas, que incluem prova escrita e oral, avaliação psicológica e avaliação de títulos.

As inscrições começam nesta segunda-feira (2) e seguem até o dia 2 de abril. O processo deve ser feito online por meio do site da FGV. O edital do concurso pode ser acessado tanto pela FGV quanto pelo site do TJ-BA.

A Prefeitura de Brumado prorrogou o prazo de validade das chamadas referentes ao Concurso Público nº 001/2023, especificamente para o cargo de cuidador de creche, ampliando até 2027 a possibilidade de convocação dos profissionais aprovados.

O certame foi publicado em 2023 e, inicialmente, teria validade de 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por conveniência administrativa.

Portanto, a medida adotada pela gestão municipal segue previsão expressa no edital, garantindo legalidade e segurança jurídica ao processo.

Ao longo do último ano, a atual gestão realizou 67 chamadas para o cargo de cuidador de creche, reforçando o compromisso com a ampliação da rede de apoio nas unidades de ensino infantil e permitindo a continuidade da recomposição do quadro de servidores municipais.

O prefeito de Caturama, Antônio Leão Bomfim (PSD), o Tõe, falou ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar sobre o concurso público realizado recentemente pelo município.

Ele assegurou que tudo está sendo monitorado de perto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município está cumprindo todas as condicionantes impostas pelo órgão. “Está tudo encaminhado”, pontuou.

No máximo em um mês, Leão acredita que a prefeitura convocará a segunda colocada no certame. “Queremos, na maior brevidade possível, sair desse impasse e cumprir com todas as condicionantes impostas ao Município na gestão passada. Como gestor, temos que assumir esse compromisso”, completou.

Ao todo, são 92 vagas para diversas áreas do serviço público.

O jurídico do município está acompanhando o caso e tomando todas as medidas cabíveis para dar andamento as etapas do concurso público.