O Governo do Estado da Bahia anunciou, nesta sexta-feira (2), a abertura de um concurso público para o preenchimento de 50 vagas no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. A função exige nível superior completo em qualquer área de formação, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Do total de oportunidades ofertadas, 33 são destinadas à ampla concorrência, 15 para candidatos negros e 2 para pessoas com deficiência. A remuneração inicial do cargo é de R$ 10.860,62, valor composto pelo vencimento básico de R$ 3.182,06 acrescido da Gratificação pela Execução de Atividades do Ciclo de Gestão (GCG), fixada em R$ 7.678,56.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet entre os dias 16 de outubro e 11 de novembro. A taxa de participação é de R$ 220. Entre as atribuições da carreira estão o planejamento, o gerenciamento e o assessoramento de alta complexidade na administração pública estadual, além do desenvolvimento e da avaliação de políticas públicas.

O processo seletivo será dividido em três fases: provas objetivas (eliminatórias e classificatórias), prova discursiva (eliminatória e classificatória) e avaliação de títulos (classificatória). A aplicação das provas objetivas e discursivas está agendada para o dia 10 de janeiro de 2027.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em um concurso público promovido pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (02) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração visa investigar condutas relacionadas à seleção para o cargo de Professora do Magistério Superior, regida pelo Edital nº 01/2025.

A medida foi formalizada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes por meio da Portaria nº 31/LBN, publicada em 30 de setembro de 2026. A decisão converte o procedimento preparatório instaurado anteriormente em inquérito civil, com o objetivo de promover uma investigação mais ampla sobre o caso.

Entre os pontos centrais apurados pela Procuradoria estão um erro administrativo reconhecido pela própria banca organizadora, a negativa indevida de reanálise de recursos, inconsistências identificadas nos baremas e nas notas finais divulgadas, além da ausência de motivação adequada para os indeferimentos praticados no certame.

Como primeiras medidas de instrução, o MPF determinou a notificação dos representantes envolvidos no procedimento para que prestem esclarecimentos no prazo de 15 dias, garantindo a ciência formal sobre a abertura das investigações e o andamento das diligências iniciais.

Um grupo de concursados da cidade de Bom Jesus da Lapa está se mobilizando para reabastecer o banco de sangue de Guanambi.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, William Barreira explicou que os aprovados no concurso se reuniram em uma campanha de doação, tendo em vista que o banco de sangue necessita repor o estoque com todos os tipos sanguíneos. “Estamos nos mobilizando para tentar estancar essa lacuna, que é a falta de sangue nos bancos de sangue da região”, afirmou.

A campanha seguirá durante todo o mês de setembro para melhorar os níveis dos estoques na unidade de Guanambi. William destacou que toda população da cidade e da região está convocada a aderir a iniciativa. “Peço que se conscientizem para doar sangue. Não importa o tipo sanguíneo, o que importante é a gente ajudar a melhorar o estoque”, frisou.

Ao todo, 1600 candidatos foram aprovados no concurso público. Por ora, cerca de 900 já confirmaram participação na campanha. Barreira espera que o máximo de pessoas possam fazer parte da mobilização. “Queremos alcançar o maior número de aprovados possível. Será de grande valia”, apontou.

Os requisitos básicos para doar sangue no Brasil incluem ter entre 16 e 69 anos, pesar no mínimo 50 kg e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, é preciso estar em boas condições gerais de saúde, sentir-se bem, ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas, não estar em jejum e evitar alimentos gordurosos nas 4 horas anteriores à doação.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deu provimento, nesta quinta-feira (17), a um Recurso de Agravo interposto pelo prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, referente a irregularidades na gestão de pessoal do município. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a decisão, publicada nesta sexta-feira (18), acolheu os pedidos de esclarecimento do gestor sobre a liminar que barrava procedimentos de contratação sem processo seletivo, mantendo a determinação do órgão de controle na íntegra.

A controvérsia teve início após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) apontar que a Prefeitura de Itaberaba realizou 1.871 contratações temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem o devido processo seletivo simplificado ou edital público. Diante do relatório, o relator, conselheiro substituto Alex Aleluia, deferiu medida cautelar para suspender novos procedimentos de admissão sem concurso ou seleção pública previstos na legislação.

Ao recorrer, o prefeito argumentou que a interrupção abrupta de contratos temporários causaria prejuízos à manutenção de serviços essenciais na cidade. O gestor solicitou a garantia de que a liminar não resultaria na rescisão automática dos contratos vigentes, além de pedir autorização para realizar admissões temporárias mediante Processo Seletivo Simplificado (REDA) em situações emergenciais justificadas.

Em seu voto, o relator esclareceu que a decisão cautelar anterior não determinou a rescisão automática dos vínculos contratuais já existentes, concentrando-se apenas na proibição de novos atos administrativos sem a devida seleção. Com o provimento do recurso, o tribunal prestou as devidas orientações à prefeitura, mas reiterou a ordem para que o município se abstenha de efetuar contratações sem processo seletivo ou concurso público.

A Câmara dos Deputados confirmou a realização de um novo concurso público com oferta de mais de 150 vagas para o cargo de analista legislativo, carreira que exige nível superior. A contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) como banca organizadora foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Com previsão de publicação de edital até o fim de setembro, o certame atrai atenção pelos atrativos financeiros, já que os salários iniciais para as carreiras de nível superior na Casa podem atingir R$ 30,8 mil. Este é o terceiro edital autorizado pela Mesa Diretora ao longo de 2025, contemplando oportunidades distribuídas em 11 especialidades do quadro técnico.

As vagas abrangerão áreas como Comunicação Social (Divulgação Institucional, Jornalismo e Relações Públicas), Documentação e Informação Legislativa (Arquivista e Bibliotecário), além de Museologia. O setor de Engenharia também será contemplado nas modalidades Civil, Elétrica, Eletrônica/Telecomunicações e Mecânica, acompanhado da carreira de Registro e Redação para apanhamento taquigráfico e revisão.

Seguindo o formato de seleções anteriores do Poder Legislativo, as avaliações teóricas e práticas terão abrangência nacional, permitindo a aplicação de exames em todas as 26 capitais estaduais e no Distrito Federal. Os detalhes referentes ao cronograma, taxa de inscrição e conteúdo programático serão oficializados no lançamento do edital.

As inscrições para o concurso público da Polícia Civil da Bahia que encerrariam nesta terça-feira (8) foram prorrogadas até domingo (13). O certame oferece 100 vagas para delegado, 150 para escrivão e 500 para investigador.

Segundo o Instituto AOCP, organizador do certamente, o prazo para pagamento da taxa de inscrição é até a próxima segunda-feira (14).

A remuneração para o cargo de delegado pode atingir R$ 16,4 mil, enquanto investigador e escrivão poderão alcançar um total de R$ 6,4 mil. As inscrições podem ser realizadas no site do Instituto AOCP.

Todos têm carga horária de 40 horas semanais e exigência de nível superior completo para concorrer a uma das vagas (delegado: curso de bacharelado em Direito; investigador e escrivão: diploma de qualquer curso superior).

A trajetória da juíza baiana Rosilene de Santana Souza é um retrato do poder de transformação da educação diante da extrema vulnerabilidade socioeconômica. De acordo com o Correio 24h, natural da comunidade de Pajeú, no sertão da Bahia”, a magistrada precisou deixar o convívio da família aos 12 anos, ao lado da irmã Regina, de 13, para conseguir estudar. Instaladas no município de Oliveira dos Brejinhos, as duas enfrentaram graves privações para manter a rotina escolar. “Nós passamos fome. Foi preciso pedir restos de ossos no açougue municipal para complementar nossa alimentação, porque a gente fazia nossa única refeição na escola”, relembrou.

Para se manter na cidade, Rosilene trabalhou como doméstica, recebendo cerca de R$ 20 por serviço, e chegou a dormir no chão. O acesso ao material básico exigia estratégias extremas de sobrevivência e compartilhamento. “Minha irmã estudava à tarde e eu estudava pela manhã para dividir com ela o mesmo calçado”, contou a juíza. Determinada a mudar de vida, concluiu o ensino médio via supletivo aos 19 anos no Espírito Santo e, percebendo que o salário de doméstica não custearia a faculdade de Direito, cursou primeiro uma formação técnica em Edificações para alcançar uma remuneração melhor.

A estratégia financeira permitiu que ela ingressasse no ensino superior com bolsa parcial e, ainda no 9º período, fosse aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Após atuar na advocacia, Rosilene encarou uma rotina intensa de preparação focada em concursos públicos da magistratura. “Foram 14 concursos realizados. Nunca desisti, estudava cada vez mais até ser aprovada”, pontuou. O esforço culminou na aprovação em primeiro lugar no concurso para juíza substituta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), cargo em que tomou posse no ano de 2023.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Caetité, prorrogou por mais um ano o prazo para a conclusão do Inquérito Civil nº 682.9.168714/2023. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste e publicado nesta sexta-feira (04), a investigação apura possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Caetité, sob a gestão do prefeito Valtécio Neves Aguiar.

O procedimento foi instaurado com base em uma representação apresentada pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior. A denúncia aponta que as contratações temporárias efetuadas pelo município teriam afrontado o artigo 37 da Constituição Federal, norma que estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos e empregos na administração pública.

A decisão de estender o prazo de apuração foi oficializada pela promotora de justiça substituta Daniele Chagas R. Bruno, fundamentada nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores da Bahia. Com a prorrogação, o órgão ministerial continuará com as diligências para analisar a legalidade dos vínculos trabalhistas firmados pela gestão municipal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política de provimento de pessoal no município de Malhada. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (01) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca verificar a regularidade do quadro de servidores e a gestão das vagas na administração municipal.

Conforme a publicação da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, o procedimento tem como finalidade apurar a necessidade real de realização de um novo concurso público. O foco abrange o preenchimento de cargos efetivos vagos tanto na Administração Direta quanto na Indireta da prefeitura, com atenção especial voltada para a área da saúde.

Além da oferta de vagas efetivas, a apuração vai fiscalizar a legalidade das contratações temporárias atualmente vigentes no município. O objetivo é assegurar que a administração pública cumpra os requisitos constitucionais para a admissão de pessoal e evite o uso indevido de vínculos provisórios em detrimento de servidores concursados.

A instauração da medida toma como base o artigo 8º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a atuação dos promotores na tutela de direitos institucionais e na fiscalização de políticas públicas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos vínculos temporários e contratações precárias mantidos pela Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina. A medida, formalizada pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos, abrange contratos firmados desde o ano de 2021.

Segundo publicação nesta sexta-feira (21) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira modalidades como credenciamento, inexigibilidade, processos seletivos simplificados e outras formas de prestação continuada de serviços, com atenção especial aos setores de saúde e assistência social. O órgão busca verificar se essas contratações estão substituindo indevidamente a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos, sejam eles já existentes, ocupados ou vagos no quadro funcional do município.

Além de fiscalizar a legalidade das admissões, a ação cobra o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 825/2011. O Ministério Público acompanhará as providências administrativas adotadas pela gestão municipal para a adequação do quadro de pessoal e a subsequente realização de um novo certame público para a cidade.

A Polícia Civil da Bahia abriu, nesta sexta-feira (7), as inscrições para seu novo concurso público, com oferta total de 750 vagas divididas entre os cargos de delegado (100), escrivão (150) e investigador (500). Os interessados podem se candidatar até o dia 8 de setembro exclusivamente pelo site do Instituto AOCP, banca organizadora do certame. As taxas de inscrição são de R$ 220 para a carreira de delegado e R$ 190 para investigador e escrivão.

A seleção exige nível superior completo para todas as áreas, sendo a graduação em Direito pré-requisito para delegado e qualquer diploma de ensino superior válido para escrivão e investigador. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com remunerações iniciais que variam de R$ 6,4 mil a R$ 16,4 mil. O edital também garante reservas de vagas de ações afirmativas, destinando 30% das oportunidades para candidatos negros (pretos e pardos) e 5% para pessoas com deficiência.

O processo seletivo será dividido em três etapas: provas objetivas, prova discursiva e avaliação de títulos. As fases objetiva e discursiva estão programadas para o dia 6 de dezembro e serão aplicadas na cidade de Salvador. O concurso terá validade de dois anos a partir da data de homologação, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período.

A Prefeitura de Conceição do Almeida, no recôncavo baiano, publicou o edital de um concurso público com 236 vagas imediatas, além de cadastro reserva, para cargos de níveis fundamental incompleto e completo, médio, técnico e superior. Os salários variam entre R$ 1.621 e R$ 3 mil, conforme o cargo.

As inscrições serão abertas às 13h do dia 10 de agosto e seguem até 10 de setembro, exclusivamente pela internet.

As taxas variam de R$ 43 a R$ 78, de acordo com a função. Candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e doadores de medula óssea poderão solicitar isenção da taxa, conforme as regras previstas no edital.

Entre os cargos com maior número de vagas estão auxiliar de serviços gerais, professor, técnico em enfermagem e mais. O concurso também oferece oportunidades para agrônomo, farmacêutico, fisioterapeuta, nutricionista, odontólogo, psicólogo, entre outros cargos.

A seleção será composta por prova objetiva para todos os candidatos, prevista para os dias 21 e 22 de novembro, conforme o cargo. Algumas funções também exigirão prova de produção escrita, prova prática e avaliação de títulos.

O concurso terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

A Prefeitura de Ribeira do Pombal está com inscrições abertas para um concurso público com salários para contratação e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior.

Para efetivação imediata, são ofertadas 19 vagas, distribuídas entre cinco cargos, com carga horária de 40 horas semanais. Entre eles, guarda civil, fiscal de vigilância sanitária e fiscal de urbanismo. Os salários podem chegar a R$ 2,2 mil.

Os interessados têm até o dia 24 de agosto para se candidatar. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site do Instituto Nacional de Educação de Tecnologia (INETE), organizador do certame.

As taxas de inscrição custam R$ 100 para cargos de nível médio e R$ 120 para cargos de nível superior. O pagamento pode ser feito até 25 de agosto. A prova objetiva está prevista para o dia 11 de outubro, no município de Ribeira do Pombal.

O Governo da Bahia deu o pontapé inicial para um dos certames mais aguardados da área policial no estado. Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (30) o Edital 02/2026 do concurso público da Polícia Civil da Bahia (PCBA). Ao todo, estão sendo oferecidas 750 vagas imediatas de nível superior para os cargos de delegado, escrivão e investigador.

A maior parte das oportunidades é voltada para a função de investigador, que conta com 500 vagas. As demais chances estão distribuídas entre os cargos de escrivão, com 150 vagas, e delegado, com 100 vagas. Para a carreira de delegado, exige-se graduação em Direito. Já para os postos de investigador e escrivão, basta possuir diploma de conclusão em qualquer curso superior devidamente reconhecido. Todos os contratados cumprirão jornada de trabalho de 40 horas semanais.

As remunerações são um dos grandes atrativos da seleção. Os vencimentos para o cargo de delegado podem atingir até R$ 16,4 mil, enquanto os selecionados para as carreiras de investigador e escrivão terão ganhos que alcançam R$ 6,4 mil. Além disso, o edital garante a reserva de vagas para ações afirmativas: 30% das oportunidades são destinadas a candidatos negros (pretos e pardos) e 5% a pessoas com deficiência (PCD), cumprindo a legislação estadual e federal.

Os interessados deverão realizar a candidatura exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora, o Instituto AOCP. O prazo para inscrições fica aberto do dia 7 de agosto até 8 de setembro. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 220 para quem for disputar a vaga de delegado e R$ 190 para os cargos de investigador e escrivão.

O processo seletivo será dividido em três etapas: provas objetivas, prova discursiva (ambas de caráter eliminatório e classificatório) e a avaliação de títulos (de caráter apenas classificatório). As provas objetivas e discursivas estão marcadas para o dia 6 de dezembro e serão aplicadas na cidade de Salvador. A seleção terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.

A Prefeitura de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, prorrogou até o dia 8 de agosto as inscrições do concurso público que oferece 396 vagas imediatas, além de cadastro de reserva. Os salários variam de R$ 1.621 a R$ 6.780,53, conforme o cargo.

Organizado pelo Instituto Ação, o certame reúne oportunidades para candidatos dos níveis fundamental, médio, técnico e superior. As inscrições devem ser feitas mediante pagamento de taxa, que varia entre R$ 50 e R$ 100, de acordo com a escolaridade exigida para o cargo. O pagamento poderá ser realizado até 11 de agosto.

Há vagas para funções como servente, merendeiro, motorista, vigilante, agente comunitário de saúde, guarda civil municipal, técnico administrativo, enfermeiro, assistente social, fisioterapeuta, psicólogo, odontólogo, arquiteto, engenheiro, contador, procurador municipal, auditor fiscal e professor, entre outras.

A seleção terá prova objetiva para todos os candidatos. Conforme o cargo, também poderão ser aplicadas prova de títulos, teste de aptidão física e curso de formação. A nova data da prova objetiva ainda será divulgada pela banca organizadora.

Os interessados devem consultar o edital e realizar a inscrição dentro do prazo estabelecido.

Mais de 1 mil candidatos aprovados em concurso público realizado pela Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, no ano de 2024 foram prejudicados com a suspensão do certame.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, William Barreira, um dos aprovados no concurso, explicou que, logo após as provas, aplicadas em setembro de 2024, os candidatos chegaram a ser convocados para as demais etapas, porém houve na sequência um pedido de suspensão do edital na justiça devido a um ajuste orçamentário que seria feito no ano posterior.

Para William, a suspensão do concurso ocorreu de forma arbitrária. “Foi decretada a nulidade do concurso, a meu ver de maneira arbitrária. Não precisava porque as vagas foram todas transformadas em cadastro de reserva”, afirmou.

Desde então, os candidatos aprovados têm travado uma batalha judicial com a prefeitura para tentar reativar o concurso. O processo seguiu para a segunda instância do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), aguardando a decisão do mérito da ação popular.

Revoltado, William denunciou que o prefeito Eures Ribeiro Pereira vem mantendo um vínculo de contratos precários de janeiro de 2025 até o presente momento. Só para o cargo de Guarda Civil Municipal (GCM), privativo do concurso público, ele informou que já se somam 74 GCMs contratados irregularmente. “Estão cometendo o crime de usurpação de função pública, ferindo a Constituição Federal no artigo 37, inciso 2, e também o Estatuto Geral da Guarda Municipal”, apontou.

Barreira ressaltou que os candidatos efetivaram o pagamento da taxa de inscrição, muitos se deslocaram de outras cidades, com gastos com hospedagem e alimentação, e o concurso transcorreu dentro da legalidade. “Não há nada que venha a desabonar o andamento do concurso. Não houve fraude nenhuma, as provas foram 100% legalizadas. Inclusive, o Tribunal de Contas do Município, após o ajuste orçamentário ter sido feito, deu parecer favorável para o concurso ser retomado de onde parou. A Promotoria de Bom Jesus da Lapa também decidiu que o concurso poderia prosseguir”, detalhou.

Segundo o candidato, os aprovados deveriam ter constituído cadastro de reserva até que o impasse fosse resolvido.

Os candidatos já realizaram várias denúncias, inclusive junto ao Ministério Público (MP), e seguem aguardando a reativação do concurso. William lamenta que nada tenha sido feito até o momento. “Nenhum promotor de justiça recomendou ao Município a exoneração dos contratados ou paralisou as contratações. O prefeito continua fazendo as contratações, a farra dos contratos continua. Nada está sendo feito pra punir. Essa é a nossa revolta”, disparou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Câmara Municipal de João Dourado, no norte do estado, exigindo a realização de um concurso público para cargos efetivos. A medida ocorre após uma investigação constatar que, ao longo de seus aproximadamente 40 anos de existência, o Legislativo municipal jamais realizou um concurso público desde a sua criação. Atualmente, a Casa funciona de forma integral com 14 ocupantes de cargos comissionados e 12 prestadores de serviço temporário.

A própria Presidência da Câmara confessou ao Ministério Público que não possui nenhum servidor efetivo ou concursado em seus quadros. De acordo com o documento assinado pela promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, nesta segunda-feira (13) e recebido pelo site Achei Sudoeste, funções operacionais e essenciais da Casa — como motorista, vigilante, assistente administrativo e agente de serviços — são executadas unicamente por trabalhadores temporários. O MP-BA destacou que o modelo é incompatível com a Constituição Federal e favorece práticas clientelistas, além de fragilizar o controle institucional.

Diante do cenário, a promotoria deu um prazo máximo de 60 dias para que a presidente da Câmara, Viviane Vasconcelos Castro, inicie um estudo técnico e envie um projeto de lei de reestruturação administrativa para extinguir o excesso de cargos comissionados e criar as vagas efetivas necessárias. Logo em seguida, o edital do concurso público deverá ser lançado para preencher vagas obrigatórias em áreas como controle interno, contabilidade, jurídica (procurador legislativo), legislativa e tecnologia da informação.

A recomendação também funciona como um alerta formal de improbidade administrativa para a chefia do Legislativo caso o comportamento irregular continue. A Câmara de João Dourado tem 15 dias para manifestar se vai acatar a recomendação e apresentar um cronograma de execução. Caso ignore o pedido, o Ministério Público poderá acionar a Justiça e mover uma Ação Civil Pública contra a gestão. Uma cópia do documento foi enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou acordo com o Município de Potiraguá para a regularização do quadro de pessoal da administração municipal. A iniciativa foi firmada pela Promotoria de Justiça de Itarantim, com mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), e estabelece um conjunto de medidas voltadas à reorganização administrativa do Município. O acordo, homologado pelo juiz Blandson de Oliveira Soares, prevê a realização de um novo concurso estruturado a partir de estudo técnico atualizado do quadro administrativo, que identificou a necessidade de provimento de um total de 182 cargos efetivos.

De acordo com a promotora de Justiça Maria Imaculada Jued Moyses, o acordo representa uma medida concreta para restabelecer a legalidade administrativa e assegurar o interesse público. “A celebração do acordo mostra-se necessária diante das irregularidades constatadas no concurso público anteriormente realizado, marcadas por falhas na aplicação das provas, divergências de resultados e indícios de favorecimento de candidatos, circunstâncias que comprometeram a lisura, a impessoalidade e a credibilidade do certame”, destacou.

Ainda segundo a promotora, o novo concurso foi estruturado com base em diagnóstico atualizado das necessidades do Município. “O acordo firmado estabelece solução responsável, técnica e segura, prevendo a realização de novo concurso público com base em estudo atualizado que identificou a demanda de 182 cargos efetivos, assegurando planejamento adequado e observância aos princípios constitucionais”, afirmou. Conforme o cronograma definido, a conclusão de todas as etapas do novo concurso e a posse dos candidatos aprovados devem ocorrer até fevereiro de 2027.

Entre as obrigações assumidas pelo Município, está a contratação de banca organizadora por meio de procedimento compatível com a Lei nº 14.133/2021, além da adoção de critérios rigorosos de transparência, publicidade e controle em todas as etapas do concurso. O acordo também estabelece acompanhamento institucional contínuo, com mecanismos de fiscalização, apresentação de relatórios e monitoramento das ações pactuadas. Além disso, a pactuação contempla a adoção de medidas de controle, publicidade e acompanhamento do cumprimento das obrigações, além da possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento; e a restituição das taxas de inscrição aos candidatos do certame anterior, mediante procedimento transparente e amplamente divulgado, com apresentação de plano detalhado de execução ao Ministério Público.

De acordo com a promotora de Justiça Rita Tourinho, o acordo foi firmado após denúncias de irregularidades no atual concurso, “o que levou o Município de Potiraguá a declarar a nulidade do certame”, destacou. Na decisão de cancelamento, o juiz Murillo David Brito destacou “três irregularidades principais que, em conjunto, comprometem a validade do concurso: 1. A aplicação da mesma prova de três cargos em turnos distintos, sem justificativa plausível, violando frontalmente a isonomia entre os candidatos e possibilitando o vazamento do conteúdo; 2. A aprovação de membro da comissão fiscalizadora, evidenciando grave violação à impessoalidade e moralidade administrativa; 3. O impedimento injustificado do acesso da candidata ao caderno de questões após o término da prova, cerceando seu direito à ampla defesa e contraditório”.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itarantim, dará continuidade à investigação de irregularidades que levaram à anulação do concurso.

A Prefeitura de Araçás está com inscrições abertas para 122 vagas em dois concursos públicos. Os salários podem chegar a até R$ 3.100 dependendo do cargo e nível de escolaridade escolhido.

As inscrições podem ser realizadas de maneira online, por meio do site do Instituto Selecon. Edital 01/2026: Até 13 de julho de 2026, com taxa de inscrição de R$ 70, R$ 85 ou R$ 120; Edital 02/2026: Até 9 de julho de 2026, com taxa de R$ 85.

A primeira etapa do concurso será no formato de prova objetiva de múltipla escolha. Essa avaliação está prevista para acontecer nos dias 2 e 9 de agosto de 2026, conforme o edital em disputa.

No edital 01/2026, está prevista ainda a segunda etapa de prova de redação para os cargos de níveis médio, técnico e superior, além de prova prática para o cargo de motorista.

Já no edital 02/2026, ocorrerá uma série de etapas adicionais: exame médico, teste de aptidão física, exame psicotécnico, investigação social e documental e curso de formação.

MP-BA encontra erros grosseiros e plágio em edital de concurso público em Formosa do Rio Preto

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação oficial à Prefeitura de Formosa do Rio Preto, no oeste do estado, exigindo a retificação imediata do Edital do Concurso Público nº 01/2026. O documento, publicado nesta quinta-feira (25), pelo Promotor de Justiça Daniel Auto de Albuquerque e recebido pelo site Achei Sudoeste, lista uma série de erros materiais considerados absurdos, inconsistências matemáticas em cotas e indícios veementes de plágio de editais pertencentes a outros estados da federação.

A denúncia original partiu de forma anônima pelo Portal de Atendimento ao Cidadão da instituição e revelou falhas graves na elaboração do certame municipal. Entre os erros mais gritantes identificados pela Promotoria, destaca-se a exigência de “Graduação de Nível Superior de Física” para o cargo de Educador Físico, um erro material evidente que inviabilizaria a inscrição correta de profissionais da área. Somado a isso, o conteúdo programático voltado para o cargo de Engenheiro Florestal trazia referências explícitas a “espécies florestais comercializadas no Estado do Pará” e a “ecossistemas paraenses”, escancarando a cópia integral e inadequada de um edital de outra região do país, totalmente desalinhada com a realidade geográfica e administrativa do município.

Além das trapalhadas conceituais, o Ministério Público identificou o descumprimento de legislações federais em diversas frentes. Para a função de Agente Sanitarista, a prefeitura oferecia vagas exigindo apenas o nível médio completo, ignorando a regulamentação nacional que obriga a formação em nível superior na área de saúde pública ou coletiva. No caso dos Agentes Comunitários de Saúde, o edital fixava que o morador deveria comprovar residência no local apenas a partir de sua nomeação, contrariando frontalmente a lei federal que exige a moradia desde a data de publicação do edital. Houve também falhas na reserva legal de vagas: os cálculos aplicados pela prefeitura para as cotas raciais e de Pessoas com Deficiência (PcD) resultaram em menos postos do que o percentual mínimo determinado por lei para cargos como Guarda Civil Municipal, Vigilante e Odontólogo.

O órgão ministerial também criticou duramente a ausência de matérias de conhecimentos específicos para cargos técnicos, a falta de um prazo autônomo para que os candidatos pudessem impugnar o edital antes de pagar as inscrições e a utilização de termos subjetivos e ambíguos nos critérios do Teste de Aptidão Física. Diante de tantas irregularidades, foi estipulado um prazo de 10 dias para que o prefeito Manoel Afonso de Araújo apresente uma manifestação detalhada comprovando o acatamento das recomendações e as devidas retificações. Caso o município ignore o alerta, o M-PBA sinaliza que poderá acionar a Justiça com uma Ação Civil Pública para suspender ou anular o concurso, além de processar os envolvidos por improbidade administrativa.

A Universidade Federal da Bahia (Ufba) abriu inscrições para um novo concurso público destinado ao preenchimento de 37 vagas para a carreira de Magistério Superior. O edital foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25) e prevê oportunidades para diversas áreas do conhecimento.

As inscrições vão até 27 de julho de 2026, até as 12h (horário local), exclusivamente pela internet, por meio do sistema de concursos da universidade. Os valores da taxa variam conforme a titulação exigida para cada vaga: R$ 150 para áreas que exigem graduação, aperfeiçoamento ou especialização; R$ 180 para vagas com exigência de mestrado; e R$ 200 para aquelas que exigem doutorado.

O edital também prevê isenção da taxa para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), integrantes de famílias de baixa renda e doadores de medula óssea. Os pedidos de isenção poderão ser feitos entre 25 de junho e 6 de julho.

Do total de vagas, 24 são destinadas à ampla concorrência, duas para pessoas com deficiência, nove para candidatos negros, uma para indígenas e uma para quilombolas.

Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A remuneração inicial varia de acordo com o regime de trabalho e a titulação. Para docentes com doutorado em regime de dedicação exclusiva, o salário inicial pode chegar a R$ 13.753,96.

O concurso será composto por prova teórico-prática ou prova escrita, prova didática, avaliação de títulos e defesa de memorial. As etapas de seleção ocorrerão entre os dias 3 de setembro e 6 de novembro de 2026, em datas a serem divulgadas posteriormente pela universidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Município de São Félix do Coribe, pedindo que a Justiça determine a realização de concurso público e a regularização do quadro de pessoal. A ação, de autoria do promotor de Justiça Jürgen Wolfgang, pede que a administração municipal substitua, de forma gradual, contratações temporárias irregulares por servidores efetivos, conforme determina a Constituição Federal.

Na ação, o MP-BA requer, em caráter de urgência, que o município apresente diagnóstico completo do quadro de servidores e um cronograma para realização de concurso público, além de não realizar novas contratações temporárias irregulares. Segundo o promotor de Justiça, a investigação apontou crescimento expressivo no número de trabalhadores temporários no município, que passou a manter uma quantidade superior ao de servidores efetivos, além de não promover concurso há mais de dez anos. Em fevereiro de 2026, eram 471 vínculos temporários, frente a 327 efetivos.

“As contratações atingem funções permanentes, como professores, enfermeiros, motoristas e agentes de saúde, o que contraria a regra do concurso público”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, com proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve adesão nem apresentação de plano de regularização por parte do município.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente uma medida cautelar para frear a contratação desmedida de servidores temporários na Prefeitura de Itapitanga. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, nesta quarta-feira (10) e recebida pelo site Achei Sudoeste, determina que a prefeita Glislaine Dórea Alves se abstenha imediatamente de preencher novos cargos temporários que não passem por processo seletivo simplificado ou que estejam fora das hipóteses estritamente legais. A corte deu um prazo de 60 dias para que a gestora apresente um cronograma detalhado de substituição dos trabalhadores admitidos de forma irregular.

A intervenção do órgão de controle decorre de uma denúncia protocolada pelo vereador Edvan Silva da Silva. O parlamentar apontou que, no exercício financeiro de 2025, a prefeitura promoveu 484 contratações temporárias por prazo determinado sem qualquer justificativa técnica ou realização de concurso. O número de temporários superou o de servidores efetivos da máquina municipal, que era de 389 no período de agosto do ano passado. Segundo a denúncia, o município institucionalizou um “regime paralelo” de ingresso no serviço público, transformando a exceção constitucional em regra para funções permanentes e essenciais como médicos, professores, enfermeiros, motoristas e psicólogos.

A prefeita Glislaine Dórea Alves chegou a se manifestar preliminarmente no processo, alegando a legalidade dos atos com base em uma legislação municipal e tentando arquivar o caso sob argumento de duplicidade de ações judiciais. No entanto, após o parecer da Assessoria Jurídica do tribunal afastar essas alegações, o TCM solicitou formalmente o envio dos comprovantes dos processos seletivos ativos na cidade. A gestora optou por permanecer inerte e ignorou a notificação oficial, deixando de apresentar os documentos solicitados pela Corte de Contas.  

Apesar do cenário de gravidade e da falta de resposta da prefeitura, o relator Plínio Carneiro Filho ponderou que a suspensão imediata e total de todos os 484 contratos temporários poderia causar um "dano reverso" catastrófico para os moradores de Itapitanga, interrompendo serviços cruciais de saúde e educação. Por esse motivo, a liminar focou em proibir novas contratações sem respaldo da lei e em exigir o plano de reestruturação administrativa em dois meses. Caso o cronograma de demissões e substituições não seja apresentado no prazo, o tribunal alertou que poderá ordenar a exoneração forçada dos funcionários flagrados em situação irregular.

A prefeita foi notificada em caráter de urgência para o cumprimento imediato da decisão cautelar. Além do plano de substituição em 60 dias, Glislaine Dórea Alves tem um prazo regimental de 20 dias para apresentar sua defesa de mérito final quanto às acusações de burla ao concurso público e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo seguirá em tramitação regular e a liminar será enviada para ratificação unânime dos demais membros da Câmara do TCM-BA.  

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um acordo com o Município de Barra para regularizar as contratações de novos servidores na administração municipal. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Município de Barra se comprometeu a retificar o Edital nº 06/2026, reabrindo o prazo de inscrições com antecedência mínima de 30 dias da realização das provas. A reabertura deverá ser amplamente divulgada nos meios oficiais de comunicação.

O acordo estabelece ainda que o Município de Barra deverá realizar, no prazo máximo de 90 dias, um levantamento funcional para identificar as necessidades permanentes de pessoal da administração municipal. O estudo deverá apontar o número de cargos efetivos vagos, as funções atualmente exercidas por contratados temporários e terceirizados, além da eventual necessidade de criação, extinção ou reestruturação de cargos. “Com base nesse diagnóstico, o município terá prazo de até 12 meses para adotar todas as providências administrativas, orçamentárias e legislativas necessárias à realização de concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos identificados como necessários”, afirmou o promotor de Justiça Mateus Ressurreição da Silva.

Ele complementou que o TAC foi firmado após apuração de possíveis irregularidades na gestão de pessoal do município, incluindo a utilização reiterada de contratações temporárias e processos seletivos simplificados para funções de caráter permanente, além da inexistência de concurso público desde 2012. “As contratações temporárias somente poderão ocorrer em hipóteses de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os requisitos definidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na última sexta-feira (22), à Câmara Municipal de Correntina, no oeste baiano, a suspensão imediata do concurso público em andamento, após identificar indícios de irregularidades na organização do certame. A medida, de autoria da promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, integra inquérito civil que apura a composição do quadro de servidores do Legislativo, que apresentava desproporção entre cargos comissionados e efetivos.  

Segundo o MP-BA, foram identificadas falhas no processo de contratação da banca organizadora, incluindo possível participação antecipada de empresa antes da conclusão da licitação e ausência de comprovação de qualificação técnica. Essas situações podem comprometer a legalidade do concurso e ferir princípios como impessoalidade e igualdade de oportunidades.

Também foi constatado que o cronograma do concurso não prevê etapa para impugnação do edital, o que impede o questionamento dos candidatos diante de eventuais irregularidades. Além disso, há denúncia em apuração sobre possível favorecimento de pessoas vinculadas a agentes públicos.  

A recomendação estabelece prazo de 10 dias para que a Câmara comprove a suspensão do certame e adote medidas para corrigir as falhas. Em caso de descumprimento, o MPBA poderá acionar a Justiça para garantir a legalidade, a transparência e o respeito aos direitos dos candidatos.