O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar que buscava suspender o Pregão Eletrônico nº 03/2026 da Prefeitura de Ibipitanga. A decisão, proferida pelo conselheiro relator Nelson Pellegrino na última terça-feira (12), mantém o andamento da licitação destinada à contratação de serviços de outsourcing de impressão — que inclui locação de equipamentos, fornecimento de insumos e manutenção.

Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a denúncia foi apresentada pela empresa Taylu Comércio de Informática Ltda, que alegou irregularidades no edital, como a ausência de um histórico real de consumo das secretarias e a falta de uma “garantia mínima de receita”. Segundo a denunciante, o modelo de pagamento por página impressa (pay-per-page) adotado pela prefeitura seria inviável economicamente para o contratado, pois exigiria uma estrutura operacional contínua sem a contrapartida de um faturamento fixo mensal garantido.

Ao analisar o caso, o conselheiro Nelson Pellegrino destacou que a empresa não apresentou documentos probatórios que sustentassem as acusações. Em sua fundamentação, o relator explicou que o modelo de cobrança apenas por página impressa é uma modalidade comum e chancelada inclusive pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Para o Tribunal, o edital apresenta definições suficientes do objeto e estimativas fundamentadas, não havendo indícios de que as informações sejam insuficientes para a elaboração de propostas comerciais pelas empresas interessadas.

Outro ponto determinante para o indeferimento foi a falta de comprovação de “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”. O conselheiro ressaltou que a própria denunciante falhou em anexar cópias do Estudo Técnico Preliminar (ETP) que criticava, dificultando uma análise mais profunda neste momento inicial. “Não se verifica a existência de fundado receio de grave lesão ao erário ou ao direito alheio”, pontuou o magistrado em sua decisão.

Apesar de negar a suspensão imediata da licitação, o TCM-BA determinou o prosseguimento da denúncia para apuração detalhada dos fatos. O prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, foi notificado e tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa. O gestor deverá, obrigatoriamente, encaminhar ao Tribunal a cópia integral do processo administrativo do pregão para que os técnicos da Corte de Contas realizem uma análise definitiva sobre a legalidade do certame.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na tarde desta quarta-feira (13), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Caetité, na gestão de Rodrigo Júnior Lima Gondim, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$8.748.799,28 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$7.881.269,12, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$5.552.661,49, que correspondeu ao percentual de 2,40% da receita corrente líquida de R$231.683.501,57, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (13), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Cordeiros, referentes ao ano de 2024, na gestão de Fabiano Gomes de Sousa.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, no exercício, R$1.519.869,23 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$872.150,86, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram R$740.179,18, que correspondeu ao percentual de 1,68% da receita corrente líquida de R$44.834.358,90 – não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta terça-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Belo Campo, da responsabilidade de José Henrique Silva Tigre, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, o conselheiro Plínio Carneiro Filho – relator do parecer – não imputou multa ao gestor.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a ocorrência de déficit na execução orçamentária e a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Belo Campo teve uma receita de R$110.524.718,98 e uma despesa executada de R$115.830.062,87, o que gerou um déficit orçamentário de R$5.305.343,89. Os recursos deixados em caixa (R$4.657.328,42) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 77,34% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 18,37% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,03% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Após as recomendações emitidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a respeito das contratações artísticas para o Arraiá do Amor 2026, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou uma nota confirmando a realização do evento junino.

Na nota enviada ao site Achei Sudoeste, a prefeitura esclareceu que as orientações do órgão não implicam no cancelamento ou na suspensão do evento, sendo os apontamentos ministeriais apenas instrumentos de fiscalização e orientação, comuns a procedimentos administrativos desse porte.

A equipe jurídica do município iniciou a análise detalhada de cada item solicitado pelo Ministério Público e todas as respostas serão enviadas dentro do prazo legal. Enquanto os trâmites burocráticos avançam, a prefeitura garantiu que a programação do Arraiá do Amor segue confirmada e inalterada.

A expectativa da população e dos turistas é grande e a Secretaria Municipal de Cultura informou que a festa será focada na valorização das tradições nordestinas. O objetivo é realizar uma edição histórica do Arraiá do Amor, pautada pela organização e pelo respeito ao erário.

No comunicado, a gestão relembrou que, desde o último ano, tem adotado medidas rigorosas de transparência na aplicação de verbas públicas, o que resultou no recebimento de um selo de transparência específico para contratações de festejos juninos, concedido por órgãos de controle.

A Prefeitura Municipal de Brumado disponibiliza à população a Ouvidoria Online, um canal digital criado para aproximar o cidadão da administração pública e facilitar o acesso aos serviços públicos. A ferramenta permite que os moradores registrem reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de forma rápida, prática e segura, sem a necessidade de deslocamento até os órgãos públicos.

Por meio da plataforma, as demandas encaminhadas pelos cidadãos são direcionadas aos setores responsáveis, contribuindo para maior agilidade no atendimento e fortalecimento da transparência na gestão pública. Além disso, o serviço amplia a participação popular, permitindo que a população acompanhe o andamento das solicitações realizadas.

A iniciativa faz parte das ações da prefeitura voltadas à modernização dos serviços públicos e ao fortalecimento da comunicação com a comunidade, promovendo mais eficiência, escuta ativa e participação cidadã.

Clique aqui e acesse a Ouvidoria Online.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na manhã desta quarta-feira (06), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Igaporã, na gestão de Waldir Pires Ribeiro de Barros, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$3.044.817,60 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.208.174,33, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.587.344,95, que correspondeu ao percentual de 2% da receita corrente líquida de R$79.440.918,85, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou na última quinta-feira, dia 23, a suspensão de um contrato no valor de R$ 800 mil para apresentação artística durante a 40ª Vaquejada do Município de Formosa do Rio Preto, prevista para ocorrer entre os dias 28 e 31 de maio. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Daniel Auto de Albuquerque após identificação de indícios de incompatibilidade entre o valor contratado e os parâmetros de mercado e leva em consideração dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MP-BA.

De acordo com o promotor de Justiça, a média dos contratos do artista Natanzinho Lima em municípios baianos, no São João de 2025, foi de R$ 604.347,82, chegando a cerca de R$ 624,7 mil após atualização monetária. “O valor contratado pelo município, portanto, representa um acréscimo de aproximadamente 28%”, destacou. Ele complementou que contratações com valores elevados exigem justificativas mais rigorosas, com comprovação de compatibilidade com os preços praticados no mercado e demonstração clara do interesse público.

Na recomendação, o MP-BA orienta que o município suspenda o contrato e interrompa qualquer pagamento até que sejam apresentados documentos que comprovem a regularidade da contratação. Entre as exigências estão o envio do processo completo de inexigibilidade de licitação, justificativa do preço, demonstração financeira da prefeitura e avaliação do impacto da despesa nas contas públicas. “O valor da contratação demonstra a inobservância da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 elaborada pelo MPBA junto com órgãos de controle, que orienta a formação de preços com base na média de contratos anteriores”, destacou o promotor de Justiça Daniel Auto.

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (29), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o então presidente da Câmara de Caetité, Rodrigo Júnior Lima Gondim, em razão de irregularidades identificadas no Portal da Transparência da Casa Legislativa, referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2024. A relatoria do processo foi do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, que multou o gestor em R$1,5 mil.

Foi determinado ainda ao atual presidente da Câmara, Mário Rebouças de Almeida, a adoção de providências para regularização completa do Portal da Transparência, com a publicação das informações pendentes e implementação das funcionalidades exigidas pela legislação vigente.

O termo foi lavrado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM, que apontou falhas no cumprimento das normas de transparência pública previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e na Resolução TCM nº 1.426/2021. Entre as irregularidades inicialmente identificadas estavam omissões em informações institucionais, despesas, recursos humanos, diárias, licitações, contratos, interação social, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e-SIC, ouvidoria, relatórios de gestão fiscal e informações legislativas.

Após a notificação, o gestor apresentou defesa e conseguiu sanar apenas duas das doze irregularidades apontadas inicialmente: a identificação dos responsáveis com seus respectivos endereços e a indicação do fiscal dos contratos. Permaneceram, no entanto, falhas relevantes, como a ausência de declaração expressa sobre inexistência de transferências voluntárias, omissões na área de recursos humanos, ausência de histórico de informações licitatórias, falta de dados sobre programas e ações institucionais, deficiência no funcionamento do e-SIC e ausência de informações legislativas, como tramitação de projetos de lei, listas de presença nas sessões e ato de apreciação das contas do prefeito.

O relator destacou que a ausência de determinadas informações não dispensa a obrigação legal de publicação expressa no Portal da Transparência, especialmente quando exigida pela norma regulamentadora. Ressaltou ainda que o princípio da publicidade impõe ampla divulgação dos atos administrativos, permitindo o controle social e a fiscalização da gestão pública pelos cidadãos.

Cabe recurso da decisão.

Representando o município de Brumado, o vereador João Vasconcelos participa da 25ª Marcha dos Vereadores, em Brasília, considerada a maior e mais legítima mobilização municipalista da América Latina. O evento teve início nesta segunda-feira (27), seguindo até a próxima quinta-feira (30).

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o parlamentar destacou que o encontro é uma oportunidade para qualificar o mandato e a vereança. “É de extrema importância nós, vereadores, estarmos aqui nesse momento presenciando a 25ª Marcha dos Legisladores Municipais. Temos palestras, cursos e especializações para desenvolvermos o nosso mandato à altura do que o povo brumadense merece”, afirmou.

Compondo uma delegação de 13 vereadores, Vasconcelos garantiu que todos estão imbuídos em aprender, melhorar a elaboração de projetos de lei e trazer debates relevantes para as Câmaras Municipais.

Além disso, ele ressaltou que a Marcha é um ponto de encontro de parlamentares de todo país, sendo essencial para criar conexões com outras realidades. “É um intercâmbio de conexões. A gente encontra vereadores de todos os extremos do Brasil. Aqui temos a noção do quanto o país é gigante. Não tem classe mais conectada com o povo do que os vereadores”, assegurou.

O evento cresce a cada ano, refletindo o protagonismo crescente de vereadores, vereadoras e gestores na construção de políticas públicas que transformam o país.

Durante a sessão desta quinta-feira (23), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Caatiba, da responsabilidade de Maria Tânia Ribeiro Sousa, relativas ao exercício de 2023. Pelas ressalvas contidas no relatório, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna imputou à gestora multa de R$5 mil.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a não comprovação de baixa da dívida fundada, no valor de R$3.867.782,67; ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas de curto prazo e as de resto a pagar; não aplicação do percentual mínimo dos recursos da complementação do VAAT em despesas com ensino infantil; e a omissão na cobrança de ressarcimentos imputados a agentes políticos.

No exercício, a Prefeitura de Caatiba teve uma receita de R$38.167.277,21 e uma despesa executada de R$39.130.554,80, o que gerou um déficit orçamentário de R$963.277,59.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 105,84% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 19,32% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,62% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura de Brumado já deu início às obras de reconstrução da Praça dos Artesãos, localizada nos fundos do Mercado Municipal de Artes. O pleito atende a uma antiga reivindicação da categoria.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Fabrício Abrantes afirmou que, após a completa requalificação do Mercado Municipal de Artes, a gestão iniciou as obras da referida praça para atender à necessidade dos artesãos de ter um espaço próprio para realização de feiras e outros eventos culturais. “Estamos fazendo ali toda reconstrução da praça e logo estaremos entregando um equipamento novo e totalmente requalificado para que possamos fazer os nossos eventos culturais e melhorar as condições de quem trabalha no mercado”, salientou.

Abrantes destacou que, com a intervenção, às quintas e sextas-feiras os artesãos poderão promover uma série de iniciativas para fomentar a cultura no município. “Vai ter muita coisa boa chegando aí para nossa cidade”, adiantou.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na manhã desta quarta-feira (22), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Ibipitanga, na gestão de Robinson José de Oliveira, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$2.516.625,16 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.455.621,45, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.744.754,08, que correspondeu ao percentual de 1,54% da receita corrente líquida de R$113.481.561,30, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida nesta quarta-feira (15), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Malhada de Pedras, na gestão de Adriano Pereira Silva, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$1.588.448,89 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.588.419,61, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$966.625,35, que correspondeu ao percentual de 1,52% da receita corrente líquida de R$63.613.536,49, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de irregularidades fiscais identificadas durante sua gestão entre os anos de 2017 e 2020. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação civil pública, o ex-gestor teria adotado, de forma reiterada, práticas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. As irregularidades incluiriam a exclusão de segurados, subdeclaração de remunerações e omissão de valores descontados dos servidores públicos.

As investigações apontam divergências entre os dados informados pelo Município ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e aqueles declarados à Receita Federal. Em um dos exemplos citados na ação, enquanto foram informados mais de dois mil servidores ao TCM, apenas 61 teriam sido declarados à Receita no mesmo período, evidenciando inconsistências consideradas incompatíveis com erro técnico. Além disso, teria ocorrido retenção de valores previdenciários descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social. De acordo com o promotor de Justiça, a conduta pode caracterizar, em tese, apropriação indevida de contribuições.

Alex bacelar ressaltou que, no âmbito tributário, foram identificadas ainda declarações inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução indevida de débitos. “As irregularidades resultaram em um prejuízo estimado de mais de R$ 74 milhões em valores principais, podendo ultrapassar R$ 175 milhões com a incidência de multas e juros”, destacou o promotor de Justiça. Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado, com bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis. Como pedido final, o MPBA requer a condenação do denunciado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Em Brumado, a prefeitura municipal assumiu temporariamente a gestão da Clínica de Hemodiálise (Clinefro) e o advogado Neris Júnior, que é paciente renal crônico na unidade, está esperançoso com a mudança.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele disse que, embora seja precipitado fazer qualquer análise, os pacientes já percebem uma diferença na gestão da unidade. “É muito cedo para apontar melhorias, até porque acredito que ainda estejam fazendo os levantamentos das irregularidades que eram inúmeras, mas já é possível notar uma diferença. A expectativa dos pacientes é que melhore de fato e que pelo menos o básico seja tratado com muita seriedade”, afirmou.

Neris considera fundamental depois dessa mudança seguir as normas regulamentadoras da diálise, as quais estruturam como se deve funcionar uma clínica que fornece esse tipo de tratamento, e respeitar os direitos dos pacientes assistidos na unidade. “Queremos que haja uma triagem criteriosa dos funcionários a fim de que o tratamento se torne realmente humano, algo que não acontecia de forma alguma, por mais que houvesse o empenho de alguns profissionais. Havia no local uma ingerência crônica, uma situação catastrófica que gerava mortes, prejuízos e danos físicos”, apontou.

Com a intervenção da prefeitura em momento crucial, o advogado espera que o atendimento possa ser mais humano e que a transição para uma nova administração seja feita de forma benéfica para os pacientes. Além disso, Neris pediu que a prefeitura possa continuar fiscalizando quem quer que venha a gerir a clínica no futuro. “Nós, pacientes, estamos esperançosos. O clima é de otimismo. Esperamos que esse otimismo se transforme em realidade”, finalizou.

Através do projeto “De carona com o prefeito”, o prefeito Aloísio Miguel Rebonato tem percorrido a cidade de Macaúbas para fiscalizar as principais obras realizadas no seu plano de governo. De moto, ele visita pessoalmente os canteiros e postos de trabalho.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor destacou que a iniciativa representa o compromisso de acompanhar de perto todas as inúmeras obras e ações que são desenvolvidas nos quatro cantos do município. “Não queremos ser, como antes, um município campeão em não terminar obras. Temos realmente esse compromisso de terminar todas as obras que recebemos no início da primeira gestão e, agora, precisamos acompanhar todas as atividades dentro do município para que elas sejam concluídas no tempo devido”, afirmou.

Rebonato disse que a motocicleta lhe dá autonomia, mobilidade e agilidade para se deslocar por toda extensão da cidade, inclusive na zona rural, fazendo essa inspeção dos trabalhos. Mesmo sendo algo inusitado, o prefeito acredita que a população enxergue a sua atitude como natural. “Não precisa ser milionário para ser prefeito. A gente administra o recurso público. Macaúbas me deu essa oportunidade justamente para mostrar que qualquer pessoa simples e séria pode pleitear um mandato e executá-lo como tal. Basta ter serenidade, respeitar as leis e ouvir os anseios da população”, considerou.

Durante a sessão desta quinta-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Cordeiros, da responsabilidade de Delci Alves Luz, relativas ao exercício de 2024. Pelas ressalvas contidas no relatório, o conselheiro Paulo Rangel imputou ao gestor multa de R$3 mil.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a não comprovação de incentivo à participação popular e de realização de audiências públicas para elaboração dos instrumentos de planejamento; ausência da relação dos bens móveis e imóveis adquiridos no exercício; falhas no parecer do conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb; e não encaminhamento do parecer do conselho de Saúde.

No exercício, a Prefeitura de Cordeiros teve uma receita de R$44.096.473,27 e uma despesa executada de R$46.511.977,68, o que gerou um déficit orçamentário de execução de R$2.415.504,41. Os recursos deixados em caixa (R$1.799.519,88) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 76,42% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 17,26% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,63% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quinta-feira (09/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Mortugaba, da responsabilidade de Heráclito Luiz Paixão Matos, relativas ao exercício de 2022. Pelas ressalvas contidas no relatório, o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva imputou ao gestor multa de R$1,5 mil.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a apresentação de demonstrativos contábeis fora dos padrões exigidos por Resolução do TCM; atraso nas publicações dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares; encaminhamento intempestivo de prestações de contas mensais; e ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pelo sistema SIGA.

No exercício, a Prefeitura de Mortugaba teve uma receita de R$44.066.349,19 e uma despesa executada de R$39.202.611,03, o que gerou um superávit orçamentário de R$4.863.738,16. Os recursos deixados em caixa (R$15.917.400,12) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 81,39% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 17,57% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

A campanha “Bora, Brumado”, lançada nesta terça-feira (31) pela Prefeitura Municipal, visa mostrar para a população o maior pacote de investimentos da história da cidade. A ideia é apresentar os avanços articulados pelo prefeito Fabrício Abrantes para melhorias em diversas áreas: da saúde que cuida à infraestrutura que transforma.

Com obras, ações e muito diálogo, o gestor tem priorizado o povo e o desenvolvimento do município. Ao todo, são mais de R$ 18 milhões de investimentos anunciados para Brumado. Somando-se ao projeto de requalificação do Mercado Municipal, os investimentos se aproximam dos R$ 60 milhões.

O trabalho está em cada canto, em cada rua, em cada conquista. “É água chegando, estrada melhorando, é carinho e cuidado. É criança na escola, oportunidade, sonho alimentado. Olha a gente escrevendo uma nova história! Com trabalho e vontade já dá pra ver como tudo melhora”, diz o jingle da campanha.

A campanha é assinada pela Gente Propaganda, do publicitário Lucas Caíres.

Em 2025, a 1ª campanha da prefeitura foi denominada “Nunca se fez tanto em um ano”, cuja proposta era apresentar todo trabalho desenvolvido pela gestão no primeiro ano de mandato.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida na manhã desta quarta-feira (25), os conselheiros julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Ibipitanga, na gestão de Robinson José de Oliveira, referentes ao ano de 2023.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$2.299.065,42 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.298.216,61, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.678.369,64, que correspondeu ao percentual de 2,75% da receita corrente líquida de R$61.626.323,09, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A única ressalva destacada no relatório foi a apresentação do Relatório de Controle Interno de forma inadequada.

Cabe recurso da decisão.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) protagonizou, nesta quarta-feira (25), um marco histórico na defesa das mulheres baianas. A presidente da Casa, deputada Ivana Bastos, as parlamentares da bancada feminina e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA) assinaram um protocolo de intenções que assegura o acesso à cidadania e fortalece a rede de proteção a mulheres em situação de vulnerabilidade. A iniciativa foi apresentada sob o lema “Registro que protege e vida que floresce”.

Durante o ato a presidente Ivana Bastos destacou a alegria de ser embaixadora desta iniciativa pioneira na Bahia, que permitirá à Casa garantir o amparo e o acolhimento por meio do registro e da formalização dos documentos, além de ressaltar a relevância da ação. “Essa parceria estabelece mais um passo da nossa gestão, que tem buscado garantir mais dignidade e cidadania às mulheres que mais precisam”, afirmou.

A partir da parceria, pessoas que deixam relações de violência e, muitas vezes, não possuem documentação básica passarão a contar com a emissão e regularização de registros civis. A ação também contempla o acolhimento de filhos de vítimas de feminicídio, além de garantir suporte documental às mulheres e reforçar a atuação integrada com as Casas de Apoio à Mulher em todo o estado.

O ato, considerado inédito no âmbito do Legislativo baiano, reuniu deputadas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das mulheres.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida nesta quarta-feira (25), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara Muinicipal de Cândido Sales, na gestão de Simplício Maria Santos Lopes, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$3.654.028,08 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$3.094.997,06, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$2.223.250,12, que correspondeu ao percentual de 1,87% da receita corrente líquida de R$121.596.867,32, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

A morte de um trabalhador identificado como Idinaldo de Oliveira e mais conhecido como 'Bia Pedreiro' durante uma obra pública realizada pela Prefeitura de Baixa Grande, no interior da Bahia, levantou uma série de questionamentos sobre as condições de trabalho enfrentadas por operários que atuam em serviços do município. O trabalhador morreu na sexta-feira (20) após um acidente enquanto participava da construção de uma estrutura de contenção.

De acordo com relatos de moradores da cidade, a vítima realizava a escavação em uma ribanceira, onde seriam instalados pilares para sustentar o barranco. Durante o serviço, o terreno cedeu e ele acabou soterrado. O resgate foi feito por pessoas que moram na região passavam pelo local. Entre eles, estava a própria filha de Bia, que tentou retirar o corpo do pai com as mãos.

Segundo moradores, o cenário da obra era considerado de alto risco e sem as condições mínimas de segurança. “Ele estava trabalhando em uma obra de contenção, escavando um buraco em uma ribanceira. Só que esse local é muito alto, muito íngreme, muito profundo e não tinha nenhuma estrutura para dar segurança”, afirmou um morador, que prefere não se identificar.

A Prefeitura de Baixa Grande informou, por meio de nota, a morte do trabalhador, mas não detalhou as circunstâncias do acidente nem as condições da obra. Em comunicado, o município anunciou o cancelamento do evento “Verão na Praça” após a morte.

“A decisão foi tomada em razão de um grave acidente que resultou, infelizmente, no falecimento de um trabalhador envolvido em atividades no município. Neste momento, nos solidarizamos com familiares, amigos e toda a comunidade, reforçando nosso compromisso com o respeito e a responsabilidade diante da situação. Contamos com a compreensão de todos”, escreveu a gestão em comunicado. As informações são do Correio 24h.

O prefeito de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (União Brasil), utilizou suas redes sociais para fazer um desabafo contundente sobre a situação financeira crítica do município. Em vídeo publicado nesta sexta-feira (20), o gestor revelou que a prefeitura sofreu um bloqueio total de suas contas bancárias devido a débitos previdenciários acumulados por gestões passadas. Visivelmente indignado, Alfredo classificou a administração anterior como “completamente irresponsável e desastrosa”, ressaltando que o bloqueio compromete o funcionamento de todas as secretarias e até o repasse de recursos para a Câmara de Vereadores.

Segundo o prefeito, a surpresa com a medida é mais um capítulo de uma “herança maldita” que insiste em travar o avanço da cidade. “Isso não é por questão da nossa gestão. São débitos previdenciários de uma gestão do passado que reflete até hoje. Esse bloqueio impacta no pagamento e em diversas outras situações fundamentais para o povo”, afirmou Alfredo. Na legenda da publicação, o gestor reforçou o sentimento de tristeza ao ver serviços e investimentos importantes serem prejudicados por irregularidades que não foram cometidas por sua equipe.

Apesar do cenário de instabilidade financeira, Magalhães buscou transmitir uma mensagem de resiliência aos moradores de Sítio do Mato. Ele garantiu que sua gestão segue trabalhando para restabelecer a normalidade das contas públicas e defender os interesses da população. “As coisas vão melhorar, a verdade sempre aparece. Estamos trabalhando firmes e com muita fé de que dias melhores haverá de chegar”, concluiu o prefeito, reafirmando o compromisso com a transparência e a seriedade no trato com o dinheiro público.