Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida na manhã desta quarta-feira (25), os conselheiros julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara de Ibipitanga, na gestão de Robinson José de Oliveira, referentes ao ano de 2023.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$2.299.065,42 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.298.216,61, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.678.369,64, que correspondeu ao percentual de 2,75% da receita corrente líquida de R$61.626.323,09, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A única ressalva destacada no relatório foi a apresentação do Relatório de Controle Interno de forma inadequada.

Cabe recurso da decisão.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) protagonizou, nesta quarta-feira (25), um marco histórico na defesa das mulheres baianas. A presidente da Casa, deputada Ivana Bastos, as parlamentares da bancada feminina e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA) assinaram um protocolo de intenções que assegura o acesso à cidadania e fortalece a rede de proteção a mulheres em situação de vulnerabilidade. A iniciativa foi apresentada sob o lema “Registro que protege e vida que floresce”.

Durante o ato a presidente Ivana Bastos destacou a alegria de ser embaixadora desta iniciativa pioneira na Bahia, que permitirá à Casa garantir o amparo e o acolhimento por meio do registro e da formalização dos documentos, além de ressaltar a relevância da ação. “Essa parceria estabelece mais um passo da nossa gestão, que tem buscado garantir mais dignidade e cidadania às mulheres que mais precisam”, afirmou.

A partir da parceria, pessoas que deixam relações de violência e, muitas vezes, não possuem documentação básica passarão a contar com a emissão e regularização de registros civis. A ação também contempla o acolhimento de filhos de vítimas de feminicídio, além de garantir suporte documental às mulheres e reforçar a atuação integrada com as Casas de Apoio à Mulher em todo o estado.

O ato, considerado inédito no âmbito do Legislativo baiano, reuniu deputadas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das mulheres.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida nesta quarta-feira (25), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara Muinicipal de Cândido Sales, na gestão de Simplício Maria Santos Lopes, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$3.654.028,08 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$3.094.997,06, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$2.223.250,12, que correspondeu ao percentual de 1,87% da receita corrente líquida de R$121.596.867,32, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

A morte de um trabalhador identificado como Idinaldo de Oliveira e mais conhecido como 'Bia Pedreiro' durante uma obra pública realizada pela Prefeitura de Baixa Grande, no interior da Bahia, levantou uma série de questionamentos sobre as condições de trabalho enfrentadas por operários que atuam em serviços do município. O trabalhador morreu na sexta-feira (20) após um acidente enquanto participava da construção de uma estrutura de contenção.

De acordo com relatos de moradores da cidade, a vítima realizava a escavação em uma ribanceira, onde seriam instalados pilares para sustentar o barranco. Durante o serviço, o terreno cedeu e ele acabou soterrado. O resgate foi feito por pessoas que moram na região passavam pelo local. Entre eles, estava a própria filha de Bia, que tentou retirar o corpo do pai com as mãos.

Segundo moradores, o cenário da obra era considerado de alto risco e sem as condições mínimas de segurança. “Ele estava trabalhando em uma obra de contenção, escavando um buraco em uma ribanceira. Só que esse local é muito alto, muito íngreme, muito profundo e não tinha nenhuma estrutura para dar segurança”, afirmou um morador, que prefere não se identificar.

A Prefeitura de Baixa Grande informou, por meio de nota, a morte do trabalhador, mas não detalhou as circunstâncias do acidente nem as condições da obra. Em comunicado, o município anunciou o cancelamento do evento “Verão na Praça” após a morte.

“A decisão foi tomada em razão de um grave acidente que resultou, infelizmente, no falecimento de um trabalhador envolvido em atividades no município. Neste momento, nos solidarizamos com familiares, amigos e toda a comunidade, reforçando nosso compromisso com o respeito e a responsabilidade diante da situação. Contamos com a compreensão de todos”, escreveu a gestão em comunicado. As informações são do Correio 24h.

O prefeito de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (União Brasil), utilizou suas redes sociais para fazer um desabafo contundente sobre a situação financeira crítica do município. Em vídeo publicado nesta sexta-feira (20), o gestor revelou que a prefeitura sofreu um bloqueio total de suas contas bancárias devido a débitos previdenciários acumulados por gestões passadas. Visivelmente indignado, Alfredo classificou a administração anterior como “completamente irresponsável e desastrosa”, ressaltando que o bloqueio compromete o funcionamento de todas as secretarias e até o repasse de recursos para a Câmara de Vereadores.

Segundo o prefeito, a surpresa com a medida é mais um capítulo de uma “herança maldita” que insiste em travar o avanço da cidade. “Isso não é por questão da nossa gestão. São débitos previdenciários de uma gestão do passado que reflete até hoje. Esse bloqueio impacta no pagamento e em diversas outras situações fundamentais para o povo”, afirmou Alfredo. Na legenda da publicação, o gestor reforçou o sentimento de tristeza ao ver serviços e investimentos importantes serem prejudicados por irregularidades que não foram cometidas por sua equipe.

Apesar do cenário de instabilidade financeira, Magalhães buscou transmitir uma mensagem de resiliência aos moradores de Sítio do Mato. Ele garantiu que sua gestão segue trabalhando para restabelecer a normalidade das contas públicas e defender os interesses da população. “As coisas vão melhorar, a verdade sempre aparece. Estamos trabalhando firmes e com muita fé de que dias melhores haverá de chegar”, concluiu o prefeito, reafirmando o compromisso com a transparência e a seriedade no trato com o dinheiro público.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta quarta-feira (18), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Tanque Novo, na gestão de Francisco Guedes dos Santos, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$3.137.829,08 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$3.136.172,07, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.399.108,59, que correspondeu ao percentual de 1,47% da receita corrente líquida de R$95.229.886,12, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta quinta-feira (12), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado pela área técnica do tribunal contra o prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, em razão da ausência de repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuições previdenciárias patronais relativas ao exercício de 2018. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, multou o gestor em R$4 mil.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, também foi determinada representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), para que o órgão adote as providências que considerar cabíveis diante dos indícios de ilícitos cíveis e/ou penais relacionados à ausência de repasse de contribuições previdenciárias.

Segundo os auditores do tribunal, a prefeitura registrou retenções de contribuições previdenciárias de servidores no montante de R$1.282.591,80, mas efetuou repasses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de apenas R$335.985,67, resultando em diferença de R$946.606,13. A situação levantou indícios de ausência de repasse de valores à Previdência Social, fato que pode caracterizar apropriação indébita previdenciária.

Também foi identificada divergência entre o saldo contábil apurado nas conciliações bancárias e os valores registrados no Balanço Patrimonial e demais demonstrativos contábeis do município. As conciliações apresentavam saldo de R$4.555.809,09, enquanto os demonstrativos registravam R$4.353.498,44, diferença de R$202.310,65 cuja destinação não foi esclarecida.

O prefeito foi notificado para apresentar defesa, mas não encaminhou manifestação ou documentos capazes de justificar as inconsistências apontadas no processo.

Em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator da matéria, destacou que as irregularidades configuram descumprimento de deveres legais e constitucionais atribuídos ao gestor público, especialmente no que se refere à correta gestão dos recursos e às obrigações previdenciárias do município.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, em decisão liminar publicada nesta quinta-feira (12), que a Prefeitura de Tremedal suspenda a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços sem respaldo legal. A decisão foi proferida no âmbito do Processo nº 33902e25 e tem como alvo o gestor municipal José Carlos Vieira Bahia.

A medida foi adotada após fiscalização da 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo do tribunal identificar possíveis irregularidades na contratação de prestadores de serviços pelo município durante o exercício financeiro de 2025.

De acordo com o relatório técnico, foram registrados 2.158 pagamentos a pessoas físicas entre janeiro e dezembro de 2025, classificados como prestação de serviços no orçamento municipal. Segundo a inspetoria, essas contratações teriam sido realizadas para funções consideradas contínuas dentro da administração pública, sem a realização de concurso público, processo seletivo simplificado ou nomeação para cargos comissionados.

Ainda conforme a análise, os serviços apresentariam características típicas de vínculo funcional, como continuidade das atividades e subordinação hierárquica, o que poderia configurar irregularidade diante das regras estabelecidas pela Constituição Federal para ingresso no serviço público.

Ao se manifestar no processo, o prefeito informou que grande parte das contratações teria sido realizada para atender demandas da área da saúde. Mesmo assim, a área técnica do TCM apontou crescimento considerado expressivo das despesas com prestadores de serviços pessoas físicas desde o ano de 2023.

O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, entendeu que existem indícios suficientes para a concessão parcial da medida cautelar. Na decisão, ele determinou que a administração municipal se abstenha de realizar novas contratações de pessoal sem amparo legal, até que o mérito do processo seja julgado pelo tribunal.

Segundo o conselheiro, a medida busca evitar que novas contratações possam resultar em eventuais nulidades administrativas e prejuízos ao interesse público.

O tribunal também analisou pedido da área técnica para que a prefeitura fosse obrigada a reter e recolher contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos feitos aos prestadores. No entanto, esse ponto não foi acolhido neste momento, devendo ser examinado na análise de mérito do processo.

A decisão determina ainda a comunicação imediata ao gestor municipal, que deverá cumprir a liminar sob pena de multa e outras medidas previstas na legislação, incluindo eventual encaminhamento do caso ao Ministério Público.

O processo segue em tramitação no TCM, onde ainda será analisado o mérito das denúncias apresentadas pela equipe de fiscalização.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ocorrida na tarde desta quarta-feira (11), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Brumado, na gestão de Renato Santos Teixeira, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$11.407.326,09 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$8.467.157,30, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$6.094.897,75, que correspondeu ao percentual de 1,79% da receita corrente líquida de R$346.472.918,26, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Cândido Sales, da responsabilidade de Maurílio Lemos das Virgens, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas se destacam a baixa arrecadação da Dívida Ativa, em razão da inércia da gestão na cobrança administrativa e judicial dos créditos públicos; a não comprovação da adoção de ações de cobrança de 13 multas e 14 ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; e ocorrências relacionadas no relatório técnico.

No exercício, a Prefeitura de Cândido Sales teve uma receita de R$122.566.791,29 e uma despesa executada de R$120.330.442,28, o que gerou um superávit de R$2.236.349,01. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 73,05% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 15,76% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,05% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

O vereador Carlos Magno de Souza Novais (MDB), o Maguinho, é considerado o líder da oposição na Câmara Municipal de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele ressaltou a importância da oposição para apontar as críticas necessárias à gestão e para representação dos interesses do povo. “É o vereador de oposição que alerta o prefeito sobre o que está faltando. Não adianta ficar nessa tribuna só elogiando político. Não estou aqui para agradecer prefeito, pra ficar bajulando político não. Eu trabalho representando a população. Meu patrão é o povo”, declarou.

Em seu entendimento, o papel da oposição é ainda mais relevante do que da própria bancada de situação, visto que consiste em alertar o prefeito sobre os problemas e gargalos enfrentados pela gestão. “Ele [prefeito] não sabe de tudo que acontece no município. Quando denuncio aqui é na tentativa de alertar e fazer voltar atrás. O papel da oposição é contribuir com a administração”, completou.

Maguinho deixou claro que faz uma oposição respeitosa e coerente, sem difamar a imagem de ninguém. “Não uso palavras de baixo calão igual outros aí. Tenho plena certeza do meu respeito”, apontou. Para o vereador, administrar exigir experiência e pulso firme, o que ele não enxerga no prefeito Fabrício Abrantes (Avante).  

Em vídeo publicado nas redes sociais, o secretário de educação do município de Caetité, Jorge Antônio, rebateu a carta de repúdio direcionada pelos professores à gestão e, mais especificamente, à pasta.

Ele desmentiu a informação veiculada na carta de que estaria havendo atrasos salariais à categoria. “Caetité, graças a Deus, nessa gestão, tem pago os salários em dia”, assegurou.

A reclamação, segundo ele, se deu no mês de fevereiro, visto que o salário caiu no dia 02/03 - isso porque o dia 28 de fevereiro caiu em um sábado. “Essa fala não se sustenta”, rebateu.

O secretário também contestou a cobrança sobre o não pagamento dos precatórios. Como professor da rede, ele argumentou que, em 2014, o Município recebeu uma cifra superior a R$ 28 milhões referente aos precatórios. Tratam-se de recursos da gestão do então prefeito José Barreira que não foram repassados e que, agora, segundo explicou, a categoria reivindica da atual administração.

Na época, o sindicato exigia que 60% do valor fosse destinado ao pagamento dos professores, o que não foi acatado. Depois de muita discussão, foi pago R$ 7 mil a cada professor, de forma totalmente irregular, de acordo com o secretário. O restante do valor, totalizando R$ 24 milhões, não se sabe onde foi gasto. “Eu, como secretário, não tenho essa resposta e tenho certeza que o prefeito Valtécio Aguiar também não. Não cabe a essa gestão”, justificou.

Na carta, os profissionais também pedem que o piso do magistério seja respeitado. Nesse ponto, o secretário garantiu que o piso é garantido em conformidade com a lei e os reajustes serão pagos de forma retroativa. “Posso assegurar ao professor e a sociedade que, tão logo seja acertado o valor do reajuste de 2026, ele será pago retroagido a 1º de janeiro do ano em curso”, acrescentou.

Com relação aos descontos indevidos citados pela categoria, Antônio explicou que se trata de tributação referente ao INSS. “Não houve descontos indevidos”, atestou. Ele orientou que aqueles que se sentirem prejudicados devem procurar o RH para esclarecimentos.

Por fim, o secretário afirmou que o Município trabalha com seriedade e compromisso com a verdade e a referida carta não representa os professores caetiteenses. “Essa carta de repúdio não representa o professor de Caetité. Ele vem eivada de situações que não condizem com a realidade”, finalizou.

Durante a sessão desta quinta-feira (05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Maetinga, sob gestão de Aline Costa Aguiar Silveira (PSD), relativas ao exercício de 2022. Pelas ressalvas, foi imputada multa de R$1,5 mil à gestora.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a ausência de comprovação de incentivo à participação popular e de realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento; e baixa arrecadação da dívida ativa.

No exercício, a Prefeitura de Maetinga teve uma receita de R$32.353.866,13 e uma despesa executada de R$32.855.310,86, o que gerou um déficit de R$501.444,73.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 103,09% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 21,88% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 29,63% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, na sessão desta quarta-feira (04), denúncia apresentada contra o prefeito de Cândido Sales, Maurílio Lemos das Virgens, em razão da prática de propaganda pessoal indevida mediante o uso de recursos públicos no exercício de 2023. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, imputou multa de R$2 mil ao gestor pela irregularidade.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a denúncia foi formulada pelo cidadão Amilton Fernandes Vieira, que afirmou que o prefeito utilizava “atos de propaganda pública com a intenção de se promover pessoalmente”. Segundo ele, o gestor fazia uso sistemático das redes sociais, faixas e painel eletrônico fixado na praça para divulgar obras e ações da administração sempre com destaque para o seu nome. Além disso, teria violado o princípio da moralidade, vez que utilizou verba pública para promover sua imagem pessoal, obtendo, no seu entendimento, benefício político perante a população, por meio do uso de fotografias suas no carnê do IPTU.

Para a relatoria, os materiais publicitários analisados (imagens e vídeos) desvirtuam o caráter informativo da publicidade, vez que contemplam de forma destacada o nome e a imagem do prefeito. “A avaliação do material apresentado permite concluir que o objetivo da publicidade era promover a imagem pessoal do gestor, caracterizando-se como comunicação política e eleitoral, em ofensa direta aos fins estabelecidos pela Constituição Federal para a publicidade institucional”, destacou o conselheiro-relator.

E concluiu seu voto afirmando que a vedação da promoção pessoal representa um chamado à ética na gestão da informação pública, que deve servir ao cidadão e não ao marketing pessoal do governante, entendimento que preserva o princípio republicano e fortalece a impessoalidade administrativa, razão pela qual acatou a denúncia.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares as contas do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina (CIDCD), relativas ao exercício de 2024. A prestação de contas, de responsabilidade do gestor Wilson Paes Cardoso (PSB), foi apresentada dentro do prazo regulamentar e encaminhada ao Poder Legislativo, conforme exigências normativas.

Quanto ao orçamento, a receita foi estimada em R$22.073.255,54, tendo sido arrecadados R$8.285.643,90, o que corresponde a 37,54% do previsto. A despesa realizada alcançou R$14.435.967,19, equivalente a 65,13% das autorizações orçamentárias atualizadas. O Balanço Orçamentário registrou déficit de R$6.150.323,29, justificado pelo gestor como decorrente da não liberação, no exercício, de recursos de convênios federais e estaduais. O relator consignou que o déficit foi absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior, recomendando ao atual gestor a adoção de medidas para manutenção do equilíbrio financeiro.

Cabe recurso da decisão.

O prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos (PSD), nomeou oficialmente, através da Portaria nº 022/2026, datado desta terça-feira (03), a nova titular da Secretaria Municipal de Educação.

Carla Adriane Oliveira Caires passou a ocupar o cargo após o município permanecer mais de um mês sem titular na pasta. O cargo estava vago desde o desligamento de Jilmara Pires da Silva Lima, no dia 30 de janeiro deste ano.

O anúncio da saída de Jilmara foi feito durante a jornada pedagógica realizada no dia 27 de janeiro, antes do início do ano letivo. Na ocasião, ela informou que a decisão de deixar a função estava relacionada a um planejamento pessoal e profissional.

Desde então, os trabalhos administrativos da secretaria vinham sendo conduzidos pela equipe técnica da pasta.

A definição do novo comando ocorre em um momento considerado estratégico para a rede municipal de ensino, especialmente com a implantação do modelo de ensino em Tempo Integral.

O prefeito de Caturama, Antônio Leão Bomfim (PSD), o Tõe, falou ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar sobre o concurso público realizado recentemente pelo município.

Ele assegurou que tudo está sendo monitorado de perto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município está cumprindo todas as condicionantes impostas pelo órgão. “Está tudo encaminhado”, pontuou.

No máximo em um mês, Leão acredita que a prefeitura convocará a segunda colocada no certame. “Queremos, na maior brevidade possível, sair desse impasse e cumprir com todas as condicionantes impostas ao Município na gestão passada. Como gestor, temos que assumir esse compromisso”, completou.

Ao todo, são 92 vagas para diversas áreas do serviço público.

O jurídico do município está acompanhando o caso e tomando todas as medidas cabíveis para dar andamento as etapas do concurso público.

Em decisão publicada pelo conselheiro Paulo Rangel, na última quarta-feira (11), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ordenou a interrupção imediata de novas contratações de prestadores de serviços pela administração da Prefeitura de Condeúba, após verificar um aumento de 446% nas despesas com pessoal nos últimos anos. A medida cautelar impacta a gestão do prefeito Micael Batista Silveira (MDB), o Micael de Odílio e foi gerada a partir de um relatório que indica possíveis irregularidades na contratação de funcionários sem a devida justificativa legal.

De acordo com a análise técnica do Tribunal, as despesas relacionadas a esse tipo de contratação aumentaram de R$ 1,5 milhão em 2022 para mais de R$ 7 milhões em 2024. Até setembro de 2025, esse montante já havia superado os R$ 6 milhões.

Conforme o documento, não foram encontrados concursos públicos, seleções simplificadas, vínculos permanentes, cargos comissionados oficialmente estabelecidos ou processos licitatórios que justifiquem parte das despesas incorridas.

Conforme o TCM, existem sinais de perigo ao patrimônio público e uma possível violação dos princípios constitucionais que orientam a entrada no serviço público, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade na administração.

A medida de caráter preventivo visa proteger as finanças da cidade até que haja uma decisão final sobre o caso. Com essa determinação, o prefeito fica proibido de efetuar novas contratações desse tipo até uma nova decisão do Tribunal.

A violação pode acarretar a imposição de uma multa individual, a notificação ao Ministério Público da Bahia e a possível responsabilidade pelo reembolso de quantias.

O Tribunal rejeitou, neste momento, a solicitação de retenção imediata de contribuições previdenciárias, esclarecendo que a questão será avaliada em uma etapa posterior da investigação.

O circuito do Carnaval 2026 em Brumado foi batizado com o nome do ex-prefeito Agamenon Lima de Santana. A denominação foi publicada no Diário Oficial, por meio do Decreto nº 018/2026.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o ex-prefeito agradeceu a homenagem. “Recebo com muita gratidão, é uma grande honra que estou recebendo. Muito obrigado ao prefeito Fabrício Abrantes”, declarou.

Em 1977, Agamenon foi figura central no processo de democratização do carnaval no município, atuando de forma decisiva para transformar a festa em um evento popular, acessível e participativo.

O esforço do então prefeito fortaleceu a identidade cultural local e promoveu a inclusão social por meio da cultura.

Ele considera que, passados quase 50 anos desde então, muitas coisas mudaram no município, especialmente com relação à gestão atual. “Estamos resgatando a cultura brumadense, que foi iniciada em 1977, mas está renascendo com grande pujança e alegria para o povo”, completou.

Agamenon espera que os brumadenses curtam as festividades com respeito, harmonia e gratidão ao prefeito Fabrício.