O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo em Barreiras, no oeste da Bahia, para acompanhar e fiscalizar as comunicações sobre o arquivamento de investigações preliminares conduzidas pela Polícia Federal na região. De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foca no monitoramento de Notícias-Crime em Verificação (NCV), Verificações de Procedência de Informação (VPI) e procedimentos similares encerrados pelos policiais.

Assinada pelo procurador da República Rafael Guimarães Nogueira, a Portaria nº 10 fundamenta-se nas novas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (7ª CCR), órgão do MPF encarregado do controle externo da atividade policial e do sistema prisional.

A decisão atende à determinação que atribui aos ofícios especializados a competência para receber e realizar a análise inicial desses encerramentos. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação criminal ou cível contra indivíduos, funcionando como uma ferramenta contínua de gestão e fiscalização de atos institucionais.

Com a instauração oficial, o 1º Ofício da Procuradoria da República em Barreiras passa a atuar de forma concentrada no acompanhamento do fluxo de procedimentos remetidos pela Polícia Federal na microrregião, assegurando a transparência e a conformidade legal nos arquivamentos propostos.

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (23/09), consideraram regulares com ressalvas as contas do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão (CDSAS) de Caetité, da responsabilidade de Pedro Cardoso Castro, relativas ao exercício de 2024.

De acordo com o balanço orçamentário, a entidade apresentou uma receita de R$ 7.821.071,50 e uma despesa realizada no montante de R$8.096.438,54, o que resultou em um déficit orçamentário de R$ 275.367,04.

Entre as ressalvas, a relatoria registrou o encaminhamento fora do prazo da planilha anual de rateio, em prejuízo da análise técnica e da segurança das informações contábeis; e inconsistências verificadas entre os valores consignados no relatório.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil, na segunda-feira (14), para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Muquém do São Francisco, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração tem como foco principal inconsistências identificadas em movimentações do extrato bancário relativo ao mês de maio de 2025, na gestão do prefeito Ailson de Souza Selis.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República Eduardo da Silva Villas Boas. A decisão decorre da conversão de um procedimento preparatório que atingiu o prazo limite para apuração preliminar sem que houvesse dados suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento direto de uma ação civil pública.

O MPF fundamentou a medida na sua prerrogativa constitucional de atuar em defesa da tutela coletiva e na proteção do patrimônio público e social. Para dar andamento ao processo, o órgão determinou a realização de novas diligências com o intuito de obter esclarecimentos e documentações complementares da gestão municipal sobre os repasses e saídas financeiras da conta do fundo.

Entre as providências imediatas adotadas no âmbito do inquérito, a procuradoria determinou a reiteração do envio de um ofício de cobrança de informações à prefeitura, acompanhado de advertência legal. A investigação tramita sob a classificação de tutela coletiva na esfera cível.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu, nesta quarta-feira (16), uma medida cautelar determinando a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado pela Prefeitura Municipal de Wanderley, no oeste do estado. A decisão, assinada pelo conselheiro e relator Paulo Rangel, publicada nesta quinta-feira (17) e obtida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAP) após a identificação de indícios de irregularidades na gestão do prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo.

De acordo com o levantamento do corpo técnico no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), a administração municipal promoveu 325 contratações por tempo determinado ao longo do primeiro trimestre de 2026 sem publicar edital de seleção ou utilizar qualquer critério público e impessoal. O gestor chegou a ser notificado para prestar esclarecimentos antes da análise do pedido liminar, mas permaneceu em silêncio.

Ao fundamentar o deferimento, o relator destacou que a conduta viola preceitos da Constituição Federal e normas da Resolução TCM nº 1.488/2024. O conselheiro destacou a presença dos requisitos de urgência, ressaltando que a falta de seleção pública evidencia o uso de critérios subjetivos para a admissão de pessoal e coloca em risco o interesse público e o erário.

Apesar de reconhecer a gravidade da situação, a Corte optou por modular os efeitos da medida liminar para resguardar a prestação dos serviços públicos locais. As 325 contratações já efetuadas e em execução foram mantidas até o julgamento de mérito do processo, a fim de evitar descontinuidades e prejuízos diretos à população do município.

A decisão veda expressamente qualquer novo contrato temporário que não atenda às exigências legais e constitucionais. O prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo deve ser notificado com urgência para o cumprimento imediato da determinação. Em caso de descumprimento, o gestor estará sujeito à aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual (MPE) e obrigação de ressarcimento de eventuais danos aos cofres públicos.

Na sessão realizada nesta quarta-feira (16), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), votaram pela procedência de dois Termos de Ocorrência com pedido de medida cautelar lavrados nos municípios de Brotas de Macaúbas e Paramirim, em razão de procedimentos de contratações temporárias, referentes ao exercício de 2026. Pelas irregularidades, o relator dos processos, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, imputou multa de R$3 mil aos gestores.

De acordo com a análise realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), a Prefeitura de Brotas de Macaúbas, sob responsabilidade de Antônio Kleber Ribeiro, realizou 106 contratações irregulares no 1° trimestre deste ano, sem a publicação de processo de seletivo simplificado ou qualquer outra forma pública de seleção. O conselheiro substituto Alex Aleluia, que relatou o processo, em sua decisão, determinou a imediata suspensão das contratações.

Já no caso da prefeitura de Paramirim, sob responsabilidade de João Ricardo Brasil Matos, foram feitas cerca de 319 contratações temporárias irregulares durante o mesmo período. Neste caso, o relator do processo determinou a suspensão imediata de novas contratações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, expediu uma recomendação formal para que a Câmara Municipal de Ilhéus adote regras mais rígidas no controle de abastecimento e no uso de seus veículos oficiais. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (11) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi assinada pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi e decorre do Procedimento Administrativo nº 003.9.167917/2023.

A iniciativa teve como base discussões de uma reunião realizada entre a Promotoria e o presidente do Poder Legislativo municipal, César Porto. Atualmente, a Câmara conta com 19 veículos voltados para o atendimento de 21 vereadores, além de manter um veículo reserva para demandas eventuais. O documento aponta pontos críticos na fiscalização do abastecimento, como a emissão e a entrega de vouchers de combustível e o monitoramento das bombas junto ao Posto Batista Aguiar.

Diante do cenário, o MPBA concedeu o prazo de 30 dias para que a Casa Legislativa formalize um ato normativo criando dias e horários específicos para o abastecimento geral da frota. Os abastecimentos deverão ocorrer na presença obrigatória do fiscal do contrato e contar com fotos dos painéis dos carros para comprovação do odômetro. O posto fornecedor também deverá ser notificado formalmente para proibir o fornecimento fora do cronograma fixado ou a automóveis não autorizados.

Além do controle do combustível, a recomendação exige a regulamentação do uso da frota oficial. A Câmara precisa definir formalmente se os veículos ficarão à disposição permanente dos parlamentares — vedado o uso particular, em fins de semana e feriados — ou se a utilização dependerá da apresentação de relatório comprovando a atividade legislativa em cada deslocamento.

O Ministério Público alertou que ações ou omissões dolosas que causem dilapidação de bens públicos ou violem os princípios da administração configuram atos de improbidade administrativa. O presidente do Legislativo tem 30 dias para responder sobre o acatamento das medidas e encaminhar a cópia do novo regulamento, que também deverá ser publicado no Portal da Transparência.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu, nesta sexta-feira (04), uma medida cautelar que determina a imediata suspensão de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado na Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, publicada neste sábado (05) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Jurisdicionados (DAP) após a verificação de indícios de irregularidades no preenchimento de cargos públicos no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com o levantamento técnico do órgão de controle, a gestão do prefeito Uilson Robson Silva Alves efetuou 368 contratações temporárias sem a publicação de edital de processo seletivo ou de qualquer outro instrumento público de seleção. A auditoria apontou a inobservância de ditames constitucionais e da Resolução TCM nº 1.488/2024, ressaltando que a falta de concorrência pública evidencia o uso de critérios subjetivos para o ingresso de servidores na Administração Municipal.

A defesa do gestor tentou justificar as contratações com base na Lei Municipal nº 003/2025, alegando dificuldades de início de gestão, pendências judiciais e restrições da legislação eleitoral. No entanto, o parecer técnico e o relator destacaram que a legislação local exige a seleção simplificada e autoriza a dispensa apenas para casos de calamidade pública ou combate a surtos epidêmicos, situações que não foram comprovadas nos autos pelo município.

Ao deferir a liminar, o conselheiro Paulo Rangel ponderou a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos prestados à população. Com isso, os 368 contratos celebrados até o momento foram preservados temporariamente e continuarão produzindo efeitos até o julgamento de mérito do caso, ficando vedada apenas a realização de novas admissões sem o devido procedimento seletivo.

O prefeito foi notificado com urgência sobre a determinação do tribunal. O descumprimento da medida cautelar poderá acarretar a aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual para a apuração de eventuais ilícitos e a obrigação de ressarcimento de danos ao erário.

Na sessão desta quarta-feira (02), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares com ressalvas as contas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região (CISB) de Brumado, da responsabilidade de Phellipe Ramonn Gonçalves Brito, relativas ao exercício de 2025.

De acordo com o balanço orçamentário, a entidade apresentou uma receita arrecadada no valor de R$16.033.668,85 e uma despesa realizada no montante de R$15.070.139,30, o que resultou em um superávit orçamentário de R$963.529,55.

Cabe recurso da decisão.

O Município de Brumado recebeu o Certificado e o Selo de Adesão ao Programa Time Brasil, iniciativa desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O programa busca apoiar estados e municípios na implementação de ações voltadas à transparência, à integridade pública, à participação social e à prevenção e combate à corrupção.

Com a formalização da adesão feita via Termo de Compromisso pelo prefeito Fabrício Abrantes e pela Controladoria Geral do Município (CONGE), Brumado passou a integrar um grupo seleto de cidades baianas. Entre os 417 municípios do estado, o município é o 21º a aderir à proposta da CGU.

Para alcançar a certificação, a gestão municipal cumpriu as exigências do programa e elaborou um Plano de Ação, que passou pela validação e aprovação do órgão federal. A iniciativa visa modernizar os fluxos administrativos e consolidar ferramentas eficazes de controle interno em 1 ano e 8 meses da atual gestão.

De acordo com a Controladoria Geral do Município, a conquista reforça o compromisso contínuo com a governança e o aprimoramento dos serviços prestados à população, alinhando a administração pública local às melhores práticas nacionais de integridade e transparência.

A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, esteve no Hospital Municipal, na sexta-feira (28), para acompanhar de perto a rotina de atendimentos, conversar com pacientes e dialogar com a equipe médica. Durante a vistoria, a gestora enfatizou que o acompanhamento direto nos equipamentos públicos é fundamental para entender as reais demandas da população. “Gestão presente é gestão que escuta, acompanha e trabalha para melhorar”, destacou.

Na visita, Joanina ressaltou o empenho da administração em ampliar os serviços municipais, citando procedimentos como o tratamento de varizes por escleroterapia e a expansão da oferta de exames. “Antes de ser prefeita eu já fazia isso, e hoje vejo que posso fazer cada vez mais. A quantidade de exames aumentou e a população está vendo isso. Quanto mais oferta temos, mais a demanda cresce, por isso precisamos continuar fazendo a diferença”, afirmou a prefeita.

Atualmente, o município conta com 16 especialidades médicas ativas. A gestora também aproveitou a oportunidade para adiantar projetos futuros da pasta, como o plano de construir um laboratório municipal de maior porte para absorver todo o volume de solicitações de exames da cidade.

Ao finalizar a agenda na unidade de saúde, a prefeita reafirmou o compromisso do executivo com o fortalecimento contínuo da rede pública. “Trabalhando com amor, tudo se resolve. Tudo avança e a saúde de Livramento vai avançar cada vez mais, porque temos compromisso e amor verdadeiro pelo povo”, concluiu.

O ativista Joe Kallif, que há mais de uma década atua na cobrança por melhorias ambientais em Macaúbas, voltou a chamar a atenção para a situação do saneamento básico no município. Em vídeo gravado diretamente no leito do rio Coité, próximo à sua residência, o morador relembrou o passado do local e denunciou a degradação atual, “Onde outrora corria águas cristalinas, hoje corre esgoto. E esse esgoto a céu aberto está por toda Macaúbas”. Diante do cenário, ele cobrou um posicionamento claro de quem disputará as eleições 2026 em nome de uma cidade de quase 200 anos e 50 mil habitantes.

Durante o desabafo, Kallif enfatizou que o problema exige ações concretas e não pode ser utilizado apenas como discurso eleitoral. “Não adianta o candidato vir com palavras da boca para fora ou com oportunismo. Saneamento básico é algo muito sério para ficar de fora das agendas”, alertou. Ele convocou a comunidade a fiscalizar prazos e prazos contratuais do sistema de esgotamento sanitário. “O que nós devemos fazer é acompanhar de perto o projeto e quando ele ficar pronto, contratualmente até janeiro de 2027, a gente trabalhar duro para que as obras realmente aconteçam. Somente dessa forma nós nos livraremos dessa vergonha”, afirmou.

O ativista também criticou duramente a omissão histórica das autoridades no gerenciamento de outros gargalos ambientais graves do município. “Eu repudio todos os gestores públicos que nada fizeram e nada fazem para evitar que a situação chegasse a este ponto, inclusive na questão do lixão e sua fumaça tóxica”, disparou, apontando que o descaso acumulado ao longo dos anos impacta diretamente a saúde pública e a rotina dos moradores.

Ao encerrar a gravação, Joe Kallif fez um convite irônico aos candidatos e àqueles que minimizam as cobranças comunitárias para visitarem o local afetado. “Faço um convite a todos, inclusive aos que dizem que eu estou de mimimi e aos candidatos que teimam em virar as costas para este problema, para que eles venham tomar um café da tarde aqui na minha casa. Quem sabe o cheiro de merda e as muriçocas não toquem o coração dessas pessoas”, concluiu, reforçando o pedido para que a população compartilhe o alerta.

Uma denúncia enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aponta suspeitas de irregularidades em licitações, contratações diretas e na gestão da folha de pagamento da Câmara Municipal de Riacho de Santana. De acordo com documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste neste domingo (30), o levantamento técnico fundamenta-se no cruzamento de dados do Portal da Transparência, edições do Diário Oficial Municipal, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e cadastros da Receita Federal, cobrindo despesas efetuadas entre março de 2024 e junho de 2026 que ultrapassam R$ 11,9 milhões.

Um dos principais apontamentos do documento refere-se ao crescimento do quadro de pessoal e das despesas com funcionalismo. Entre janeiro de 2024 e abril de 2026, o número de servidores da Casa Legislativa saltou de 29 para 51, representando uma alta de 76%, enquanto o custo total bruto da folha mensal teve uma variação de 82%. A representação destaca ainda variações atípicas no subsídio dos vereadores durante os primeiros meses de 2026, além de um padrão recorrente de exonerações e renomeações em cargos de chefia no início de cada exercício.

O relatório técnico aponta também indícios de fracionamento sistemático de despesas e burla aos limites legais de dispensa de licitação. Segundo o levantamento, compras de suprimentos de cantina, alimentos e materiais de limpeza vinham sendo divididas em processos consecutivos que alternavam anualmente dois fornecedores específicos. Em 2025, a soma desses contratos de suprimentos ultrapassou o teto de dispensa vigente. Prática semelhante é atribuída à aquisição de equipamentos de tecnologia e mobiliário, realizada por meio de quatro dispensas assinadas no mesmo dia.

A denúncia levanta questionamentos sobre a concentração de despesas operacionais em consultorias, serviços de TI, assessorias e escritórios de advocacia, que teriam consumido cerca de 38% dos gastos do legislativo. Foram identificadas contratações diretas por inexigibilidade para empresas com pouco tempo de fundação, bem como sobreposição de objetos e substituições anuais de fornecedores com reajustes expressivos nos valores mensais. A representação assinala ainda a contratação de postos de combustível e prestadores com vínculos a redes familiares presentes em outros órgãos municipais.

Diante do quadro apresentado, a representação requer que o TCM-BA instaure procedimentos de auditoria para apurar a materialidade das ocorrências, intime a Câmara a apresentar os processos administrativos na íntegra e adote medidas cautelares, se julgar necessário. Todos os fatos e indícios narrados integram o documento protocolado junto ao órgão de fiscalização, cabendo ao tribunal assegurar o contraditório e o amplo direito de defesa às partes citadas antes de qualquer manifestação definitiva.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará como irregulares as contas do deputado federal Charles Fernandes em relação ao período em que atuou como prefeito do município de Guanambi. A decisão traz a determinação para devolução de recursos aplicados de forma inadequada durante a sua gestão.

A apuração do processo foca na destinação de verbas federais repassadas ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi nos exercícios de 2011 e 2012. Os recursos eram voltados ao custeio de ações integrantes do Bloco da Atenção Básica.

Embora o TCU tenha acolhido em parte os argumentos apresentados pela defesa do parlamentar, a análise final concluiu pela irregularidade das contas. Diante do resultado, o tribunal fixou o ressarcimento solidário de dezenas de parcelas de débitos registrados no ano de 2011.

A responsabilidade pelo ressarcimento dos valores é compartilhada entre Charles Fernandes e outros gestores da época, como Luiz Mariano Fernandes Lopes e Manoel Paulo Fraga Rodrigues, além de empresas e clínicas médicas contratadas pela municipalidade. Entre os estabelecimentos citados na decisão figuram a Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda., a Climed - Clínica Médica S/S Ltda. e a Clínica Vidas Médica Ltda.

Os montantes apurados deverão retornar aos cofres do Fundo Nacional de Saúde acompanhados de atualização monetária e juros de mora. O TCU também encaminhou cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, permitindo ao Ministério Público Federal a adoção das medidas judiciais que considerar necessárias.

Na sessão desta quarta-feira (19), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente, denúncia apresentada contra o prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo, e o agente de contratação do município, David Xavier Souza Júnior, em razão de irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 007/2025, destinada ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços contínuos de conservação e manutenção predial. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o processo foi relatado pela conselheira Camila Vasquez, que imputou penalidade de advertência aos gestores.

A denúncia foi apresentada pela empresa “Gove Licitações e Consultoria Ltda.”, que questionou a escolha da modalidade de concorrência eletrônica para a contratação. Segundo a denunciante, os serviços teriam natureza de serviços comuns de engenharia e, por isso, deveriam ser licitados por meio de pregão. Também foram questionadas exigências do edital relativas à comprovação de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, consideradas “excessivas diante do valor e da relevância de determinados itens”.

Em relação à modalidade licitatória, a relatora entendeu que a opção pela Concorrência Eletrônica não configurou irregularidade capaz de comprometer o certame. Embora os serviços de conservação e manutenção predial possam ser enquadrados como serviços comuns de engenharia, a interpretação da Lei nº 14.133/2021 não estabelece que esses objetos devam ser obrigatoriamente licitados por pregão, permitindo à administração recorrer à concorrência eletrônica. Para a relatora, a escolha não demonstrou prejuízo à competitividade ou ao interesse público.

Por outro lado, a conselheira identificou irregularidade nas exigências de comprovação de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional previstas no edital. Embora os gestores tenham apresentado posteriormente parecer técnico justificando os critérios adotados, a relatora destacou que essa motivação deveria ter integrado a fase preparatória da licitação, antes da publicação do edital, e não ter sido apresentada apenas durante o processo de controle externo.

O parecer apresentado esclareceu que a administração havia utilizado a “Curva ABC” de serviços da planilha orçamentária para selecionar os itens considerados relevantes e justificou tecnicamente o agrupamento dos serviços. Além disso, a participação de 24 empresas na concorrência eletrônica foi considerada pela relatora como elemento que afasta a alegação de restrição à competitividade.

Diante da ausência de dano, a relatoria advertiu o gestor para que, em futuras licitações, assegure que as exigências de comprovação de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional sejam devidamente motivadas ainda na fase preparatória dos processos licitatórios.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Jaguaquara, da responsabilidade de Edione Oliveira Agostinone, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, a conselheira Camila Vasquez – relatora do parecer – não imputou multa à gestora.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a pouca arrecadação da dívida ativa e inconsistências entre os comprovantes dos saldos da dívida e os valores registrados no demonstrativo da dívida fundada.

No exercício, a Prefeitura de Jaguaquara teve uma receita de R$206.142.739,60 e uma despesa executada de R$201.877.890,10, o que gerou um superávit de R$4.264.849,50. A despesa com pessoal alcançou a quantia de R$105.402.049,81, o que representou 53,56% da Receita Corrente Líquida, atendendo o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,74% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 16,70% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%.

Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,81% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

A política no município de Riacho de Santana vive dias de forte turbulência após o rompimento entre o prefeito João Vitor Martins Laranjeira e o vice-prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro. O desdobramento mais recente do racha administrativo ocorreu com a exoneração de Nádia Beatriz Fernandes Cardoso de Castro, esposa do vice-prefeito, do cargo de secretária municipal de Assistência Social. Para assumir o comando da pasta, foi nomeada Viviane Barbosa Andrade.

A demissão ocorre logo após a divulgação de um áudio atribuído a Tito Eugênio, no qual são feitas severas críticas e questionamentos ao prefeito João Vitor. O clima de tensão política na cidade já havia se intensificado após o vice-prefeito publicar fotos nas redes sociais ao lado do ex-prefeito Alan Antônio Vieira, seu antigo adversário político, sinalizando a construção de um novo grupo de oposição à atual gestão municipal.

Em declaração ao site Achei Sudoeste, o prefeito João Vitor desabafou sobre a movimentação política de seu vice, classificando o ato como uma “verdadeira traição”. O gestor ressaltou que Tito Eugênio tinha espaço e relevância no governo, inclusive com a indicação de familiares para cargos do primeiro escalão, como as secretarias de Saúde e de Assistência Social.

Apesar da quebra de confiança e da saída do grupo político de apoio, João Vitor afirmou que a permanência do vice-prefeito na base aliada se tornou insustentável, mas garantiu que continuará à frente do Poder Executivo municipal mantendo os compromissos com a população.

No último sábado (15), o cenário político de Riacho de Santana teve uma reviravolta que surpreendeu toda a região. O vice-prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro publicou fotos nas redes sociais ao lado do adversário político das últimas eleições, o ex-prefeito Alan AntônioVieira, sinalizando a formação de um novo grupo de oposição à atual gestão de João Vitor Martins Laranjeira— da qual ele ainda faz parte.

Já nesta terça-feira (18), vazou um áudio atribuído ao vice-prefeito com críticas e questionamentos sobre compromissos políticos. Vale ressaltar que João Vitor concedeu espaço a Tito na gestão, tanto que este indicou dois familiares para ocupar as secretarias de Saúde e Assistência Social.

Ao site Achei Sudoeste, o prefeito municipal, afirmou ter recebido a notícia com muita surpresa, já que, segundo ele, vinha se reunindo constantemente com o vice-prefeito, que tinha ciência de tudo o que acontecia na gestão e que sempre foi respeitado.

“Confesso que fiquei surpreso e, sobretudo, triste com essa atitude, porque representa uma verdadeira traição à confiança que sempre depositei nele. Nunca imaginei que isso pudesse acontecer, já que sempre tratei o vice-prefeito com lealdade e respeito. Há algum tempo eu já vinha recebendo acusações infundadas sobre a minha gestão, e não conseguia entender de onde vinham. Hoje compreendo que, na verdade, essa movimentação estava sendo orquestrada pelas minhas costas. É uma decepção profunda, mas sigo de cabeça erguida”, declarou o prefeito.

Questionado sobre o futuro do grupo político, ele confirmou que seguirá à frente da administração, ajudando a cidade no que ela mais precisar, com esse novo jeito de governar, uma vez que a permanência do vice-prefeito no grupo ficou insustentável. E afirmou: “Sigo firme no meu propósito por uma Riacho mais moderna e desenvolvida. Não vamos permitir que o retrocesso volte a Riacho de Santana”.

O programa de modernização da iluminação pública de Brumado deu um novo passo na última sexta-feira (14). Após contemplar diversas áreas da sede do município, o projeto Brilha Brumado começou a ser expandido para as comunidades da zona rural, com o objetivo de substituir as antigas lâmpadas de vapor de sódio por tecnologia LED, mais eficiente, econômica e duradoura.

O anúncio foi feito pelo prefeito Fabrício Abrantes, diretamente do Almoxarifado Central da prefeitura. O gestor destacou a mobilização das equipes e o ponto de partida de mais uma etapa da iniciativa, ressaltando o impacto direto da mudança na qualidade de vida, na modernização dos serviços públicos e no reforço da segurança para os moradores do interior do município.

Nesta primeira fase de atendimento nas áreas rurais, os caminhões de serviço foram despachados para cobrir uma extensa lista de localidades. Entre as comunidades contempladas estão Riacho Fundo, Corredor, Tanquinho, Curupati, Fazenda Neri, Formosa, Tibiraba, Pilar, Piabanha, Lagoa do Acento, Jurema, Macacos, Água Boa, Fazenda Baixão, Mandacaru e Arapongas.

A transição para a iluminação em LED faz parte de um plano contínuo de infraestrutura no município, que busca garantir maior eficiência energética para os cofres públicos e visibilidade noturna para os munícipes. Segundo a gestão municipal, o cronograma de instalação seguirá de forma contínua para abranger novas regiões da Zona Rural ao longo das próximas semanas.

A advogada Carol Amorim, presidente do Conselho Municipal de Segurança (Conseg), em Brumado, está se despedindo do cargo após um período de dois anos.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta quinta-feira (13), Amorim fez um balanço de suas ações à frente do órgão. Para ela, a sua gestão pode ser resumida em desafios, coragem e perseverança. “Foi uma gestão com muitos desafios. É muito difícil levar à frente uma instituição sem fins lucrativos, que a gente precisa de trabalho humano e depende de muitas pessoas”, afirmou.

Apesar dos obstáculos, nesse período, Carol buscou priorizar ao máximo a parte educativa envolvendo a segurança pública. Por isso, elencou como carro-chefe de sua gestão o Projeto “Conseg vai às escolas”. A iniciativa esteve presente em diversas unidades de ensino municipais e estaduais tratando de temas importantes com a comunidade acadêmica. Além disso, no bojo do projeto, Amorim disse que foram realizadas inúmeras palestras sobre segurança em associações, empresas e órgãos públicos. “A parte educativa e preventiva foi uma parte considerável dos nossos esforços nessa gestão”, apontou.

Prova disso é que o seu ciclo à frente do Conseg será encerrado com o projeto “Antes que seja tarde”, estruturado com base na Lei Maria da Penha, que prevê a necessidade de orientação de homens investigados em processos de violência doméstica. O primeiro encontro acontecerá neste mês de agosto. Segundo Amorim, esses homens foram intimados e serão obrigados a comparecer na capacitação, durante a qual serão abordados diversos aspectos relacionados ao cumprimento da medida protetiva.

Outro foco da sua gestão foi a interlocução com instituições de ensino para a disponibilidade de cursos dentro do Conjunto Penal com a finalidade de contribuir com a ressocialização dos internos. “Precisamos, enquanto sociedade, criar mecanismos e estruturas para reinserir essas pessoas e para que o que aconteceu não a volte a acontecer. Não tem como pensar em segurança pública sem pensar em sistema carcerário”, destacou.

Em sua avaliação, os projetos desenvolvidos pelo Conseg nas escolas e no Conjunto Penal marcaram a sua gestão e deixaram a sua significativa contribuição para sociedade brumadense.

O município de Malhada de Pedras alcançou o primeiro lugar na Bahia no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade do ensino nas escolas públicas.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Beto de Preto Neto destacou que o indicador revela o trabalho feito em cooperação pela atual gestão frente à educação. “Estou muito satisfeito! É resultado do trabalho de toda a equipe da educação e de toda gestão. É o conjunto da obra. Estamos muito felizes”, declarou.

O município também conquistou o primeiro lugar com o projeto “Escola Empreendedora” e o segundo lugar na modalidade “Alfabetização na idade certa”.

Segundo o prefeito, a cidade está avançando a cada dia em diversas áreas e, especialmente, na educação, que é a prioridade de sua gestão. “É preciso acreditar na educação e colocar como prioridade porque tudo começa pela educação. Também devemos em investir em capacitação e na parte didática”, afirmou.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (11), ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, e o contador Gileno Guimarães Fernandes, que foi responsável pelo suporte técnico à prestação de contas do Município no ano de 2023. Segundo o promotor de Justiça Ruano Leite, investigações apontam que eles elaboraram e utilizaram documento ideologicamente falso para simular a realização de uma audiência pública destinada à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município. A ata falsa foi inserida no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para comprovar a realização da audiência pública obrigatória.

Ruano Leite explica que o ex-prefeito e o contador produziram e apresentaram a ata falsa com o objetivo de conferir aparência de regularidade à gestão fiscal, ocultando a ausência do debate público exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os dias 27 de fevereiro e 3 de abril de 2023, os acionados, valendo-se das funções que exerciam e atuando em comunhão de esforços, deixaram de realizar a audiência referente ao terceiro quadrimestre de 2022, que deveria ocorrer até o final de fevereiro para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e a trajetória da dívida pública, complementa o promotor de Justiça. Segundo ele, foi elaborada uma ata registrando uma solenidade supostamente realizada em 27 de fevereiro de 2023, na qual ambos figuravam como integrantes da mesa diretora, constando inclusive a assinatura digital do então prefeito.

As investigações revelaram ainda que pessoas relacionadas na lista de presença residem em outro município e declararam não ter participado do evento, além de não possuírem qualquer vínculo com a Prefeitura de Bom Jesus da Serra. Na ação, o promotor de Justiça destaca que a utilização da ata falsa não apenas simulou o cumprimento da obrigação legal, mas também comprometeu a transparência da gestão pública. O Ministério Público requer a condenação dos dois acionados às sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Ruano Leite registra na ação que a conduta dos acionados teve o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, frustrar o controle social e legislativo das contas públicas e conferir falsa aparência de regularidade fiscal.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente medida cautelar, nesta sexta-feira (14), determinando que o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, se abstenha de realizar novas contratações temporárias sem a prévia realização de processo seletivo simplificado. A decisão, proferida monocraticamente pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, publicada neste sábado (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, proíbe também a prorrogação dos contratos vigentes que foram celebrados em desacordo com os parâmetros legais.  

A medida acautelatória decorre de um Termo de Ocorrência lavrado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do tribunal. A fiscalização apontou indícios de irregularidade na realização de 805 contratações temporárias por prazo determinado ao longo do primeiro trimestre do exercício financeiro de 2026, sem a devida publicação de edital ou seleção pública no Diário Oficial do Município. Segundo a auditoria, a prática violou os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e publicidade.

Em sua defesa prévia, a gestão municipal alegou a existência da Lei Municipal nº 716/2022 para fundamentar amparos emergenciais e citou o Edital nº 002/2026, focado na contratação de professores substitutos para a rede pública de ensino. O prefeito argumentou que a paralisação imediata de todos os vínculos traria risco de "dano reverso" à prestação de serviços essenciais à comunidade local.

Ao avaliar o caso, o relator acolheu parcialmente as justificativas da prefeitura para não suspender de imediato os contratos em andamento, preservando a continuidade das aulas com os professores substitutos e evitando a descontinuidade de serviços públicos vitais. Contudo, considerou preenchidos os requisitos de urgência para impedir a renovação das avenças e novos ingressos sem certame público.

Diante do cenário, o TCM-BA fixou o prazo de 60 dias para que o gestor apresente um cronograma detalhado de medidas administrativas voltadas à substituição progressiva dos servidores temporários irregulares. O descumprimento do plano ou a manutenção dos vínculos sem embasamento constitucional poderá resultar em ordens diretas de exoneração dos contratados e na aplicação de penalidades previstas na Lei Orgânica da Corte de Contas.

Além disso, o prefeito Eures Ribeiro Pereira foi notificado para apresentar, no prazo regimental de 20 dias, os esclarecimentos de mérito e uma planilha individualizada contendo todos os dados dos vínculos celebrados nos três primeiros meses do ano. O processo seguirá em trâmite no TCM-BA e a liminar concedida passará por ratificação pela Câmara do tribunal.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar indícios de desvio de finalidade, uso indevido e falta de recomposição de verbas da educação no município de Potiraguá. A apuração gira em torno do descumprimento das regras de aplicação da complementação no Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com os dados apresentados, a irregularidade estimada referente ao exercício de 2024 chega à marca de R$ 1,1 milhão.

A investigação teve origem após um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraído do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). As planilhas oficiais enviadas ao órgão de controle apontam que a gestão municipal pode ter deixado de aplicar os percentuais mínimos exigidos por lei para a Educação Infantil e para despesas de capital — verbas destinadas a obras, reformas e infraestrutura da rede pública de ensino.

A portaria assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, destaca que os recursos da complementação do Fundeb possuem vinculação constitucional estrita. Isso significa que as verbas repassadas pela União não podem ser remanejadas para outras áreas do orçamento ou subutilizadas, exigindo a comprovação efetiva de que o dinheiro beneficiou diretamente a rede infantil de ensino e atenuou as desigualdades educacionais da região.

Entre as medidas imediatas determinadas pelo MPF, está a expedição de uma recomendação direta ao gestor de Potiraguá para que o município recomponha voluntariamente os valores devidos à pasta da Educação. Paralelamente, o órgão expediu ofícios aos Tribunais de Contas para solicitar relatórios de auditoria, pareceres e alertas sobre a prestação de contas dos repasses recebidos pela prefeitura.

O órgão federal alerta que, caso a administração municipal não preste os devidos esclarecimentos ou se recuse a recompor as verbas com transparência e rastreabilidade, serão tomadas medidas judiciais cabíveis. O cenário pode resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e no acionamento das esferas cível e criminal para responsabilização dos gestores envolvidos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 14/2026, promovido pela Prefeitura de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina, para a contratação de empresa especializada em serviços de transporte escolar. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a uma denúncia apresentada pela empresa M.A. da Silva Consultoria Empresarial Ltda, que apontou uma série de falhas e inconsistências no instrumento convocatório do certame.

Esta não é a primeira vez que a licitação voltada aos estudantes da rede municipal vira alvo do órgão de controle. Anteriormente, a corte já havia paralisado o Pregão Eletrônico nº 07/2026 por omissões graves no Termo de Referência, a exemplo do não detalhamento da quantidade de alunos por rota, falta de georreferenciamento, dados incompletos de custos operacionais e tempo exíguo de dois dias para a apresentação de toda a frota composta por 99 veículos. Diante daquela determinação, o prefeito Antônio Kleber Ribeiro revogou o processo licitatório em maio e publicou a nova versão em julho de 2026, com objeto idêntico.

Contudo, ao analisar a nova tentativa da gestão municipal, o conselheiro Nelson Pellegrino identificou a persistência de diversas irregularidades que violam a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Entre os principais problemas citados no relatório estão a imprecisão no critério de julgamento — que misturou menor preço por item e maior desconto no mesmo texto —, a cobrança indevida de garantia adicional prevista apenas para obras de engenharia, a apresentação de planilhas de custos com campos zerados e a ausência de parâmetros básicos de medição, pagamento e limites para subcontratação.

Em sua decisão, o relator destacou o risco ao interesse público e ao erário, acolhendo o pedido de medida cautelar para ordenar a imediata interrupção do pregão até o julgamento final do mérito. O município, porém, foi autorizado a retificar o edital e republicá-lo após sanar todas as exigências legais, reabrindo o prazo para o envio de propostas. O prefeito Antônio Kleber Ribeiro foi notificado e terá um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e enviar a cópia integral do processo administrativo ao Tribunal.

A conselheira Camila Vasquez, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), acolheu, nesta segunda-feira (10), o recurso do prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo, e revogou a medida cautelar que suspendia a Concorrência Eletrônica nº 012/2026. A licitação, voltada à contratação de empresa especializada para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, estava paralisada após denúncias de empresas participantes apontando cláusulas restritivas à competitividade e falhas no edital.

De acordo com a decisão publicada nesta terça-feira (11) e recebida pelo site Achei Sudoeste, as representações feitas pelas empresas M. A. da Silva Consultoria Empresarial, R4 Engenharia e IFC Engenharia questionavam exigências técnicas complexas, como a apresentação de plantas georreferenciadas e planos operacionais em prazos exíguos, além de supostas inconsistências na planilha orçamentária e na inversão de fases da disputa. Inicialmente, a relatora entendeu haver indícios de restrição ao caráter competitivo do certame, que resultou na inabilitação de 22 concorrentes, e determinou o travamento do processo.

Ao recorrer, a defesa do gestor municipal esclareceu que as inabilitações das empresas decorreram de falhas documentais genéricas, e não das exigências técnicas mais rígidas, afastando a tese de prejuízo direto à disputa. Além disso, o prefeito alertou que o contrato atual para a coleta de lixo na cidade vence no próximo dia 29 de agosto, o que trazia o risco iminente de paralisação total de um serviço público de natureza essencial, afetando a saúde e a salubridade da população local.

Ao fundamentar o juízo de retratação, a conselheira destacou a ocorrência do “perigo de dano inverso”, previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Camila Vasquez ponderou que a manutenção da suspensão traria consequências práticas mais graves para a coletividade do que a continuidade do certame. Com a revogação da liminar, a Prefeitura de Teixeira de Freitas está autorizada a dar prosseguimento à concorrência, enquanto o tribunal segue analisando o mérito das irregularidades apontadas nas denúncias.