A Prefeitura de Brumado iniciou na última segunda-feira (9) o trabalho de recadastramento imobiliário e de inclusão de novos imóveis no banco de dados do município. Coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda, a força-tarefa está sendo executada por equipes técnicas da empresa Geocamp, que deram início às visitas pela região central da cidade.

Durante o levantamento, os profissionais percorrem as residências e estabelecimentos comerciais para atualizar dados cadastrais antigos e registrar novas edificações na base municipal. Como medida de segurança para os moradores, todos os agentes atuam devidamente uniformizados e portando crachás de identificação com os nomes da Prefeitura de Brumado e da empresa contratada.

A iniciativa tem como finalidade central modernizar e ampliar o mapeamento urbano local, preparando a administração pública para as novas diretrizes da Reforma Tributária, especialmente no que tange à implantação obrigatória do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

Instituído pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o CIB estabelece um registro nacional unificado para propriedades urbanas e rurais em todo o território brasileiro. Na prática, o sistema funciona como uma espécie de “CPF dos imóveis”, atribuindo uma identificação única que permite integrar e cruzar informações cadastrais em âmbito nacional.

O objetivo da ferramenta federal é padronizar os registros imobiliários, agilizar o compartilhamento de dados entre diferentes órgãos públicos e elevar o nível de transparência e eficiência na arrecadação e gestão tributária. Para integrar o sistema, as prefeituras têm a obrigação legal de manter suas bases locais atualizadas e repassar os dados consolidados à plataforma nacional.

Com o avanço do levantamento em Brumado, a gestão municipal busca organizar o banco de dados imobiliário da cidade e garantir o pleno cumprimento das exigências previstas na nova legislação fiscal do país.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia que compõem a 1ª Câmara de julgamento, decidiram, na sessão realizada nesta quarta-feira (11), aplicar uma multa de R$1,5 mil ao ex-prefeito Gilvânio Antônio dos Santos, o Vânio de Gildásio, de Rio do Pires – município situado na região do centro-sul da Bahia – por falta de documentação referente ao pagamento do montante de R$ 24.657,79 a uma empresa prestadora de serviço à prefeitura.

O processo – um Termo de Ocorrência – foi instaurado após denúncia apresentada pelos técnicos da 4ª Gecon – Gerência de Exame de Contas do TCM-BA, sobre a ocorrência de pagamentos “lesivos ao erário”. Ao analisar toda a documentação acostada ao processo, o conselheiro substituto Alex Aleluia, que relatou o processo, constatou que, de todas as supostas irregularidades, o ex-prefeito só não conseguiu esclarecer a falta de documentação de parte dos pagamentos feitos à empresa “Vanecia Oliveira Macedo & Cia LTDA-ME” por serviços prestados à prefeitura.

A empresa recebeu um total de R$ 121.178,82 da prefeitura no exercício de 2020, mas a prefeitura apresentou documentação sobre o pagamento de apenas R$ 96.521,03 – ficando ausente a justificação para o pagamento de um total de R$24.657,79.

Cabe recurso.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente um pedido de liminar para suspender, de forma imediata, todos os pagamentos decorrentes do Contrato Administrativo nº 525/2025, firmado pela Prefeitura Municipal de Correntina com o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. A decisão, assinada pelo conselheiro relator Paulo Rangel nesta terça-feira (10), atende a um Termo de Ocorrência lavrado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), que apontou risco de dano ao erário e quebra dos princípios de razoabilidade e economicidade.

De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a contratação, realizada por inexigibilidade de licitação em agosto de 2025 sob a gestão do prefeito Walter Mariano Messias de Souza, prevê honorários de êxito calculados sobre uma estimativa de recuperação de R$ 195 milhões em créditos tributários, previdenciários e judiciais, incluindo ações do Fundef e compensações tributárias. Pelas cláusulas contratuais, a banca receberia percentuais de 10% a 20% sobre os valores recuperados — o que resultaria em honorários estimados em R$ 30,2 milhões, com teto global fixado no próprio contrato em R$ 39 milhões.

Conforme a análise técnica da 25ª IRCE, ratificada pelo parecer da Assessoria Jurídica da Corte de Contas, os índices pactuados violam as diretrizes normativas do próprio TCM e os parâmetros aplicados por analogia do Código de Processo Civil (CPC), que impõem alíquotas decrescentes (entre 5% e 8%) para causas com cifras tão elevadas. A fiscalização calculou uma diferença a maior de até R$ 17,66 milhões em favor da banca de advocacia em comparação com os critérios objetivos de moderação exigidos para a gestão dos recursos públicos.

Em suas defesas prévias, a prefeitura e a sociedade de advogados alegaram que a remuneração encontra respaldo na Tabela de Honorários da OAB/BA e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de ressaltarem que se trata de contrato de risco e que nenhum valor havia sido repassado até o momento. O relator, contudo, observou que tabelas corporativas e a autonomia de vontade privada não isentam a administração pública do dever constitucional de moderação, pontuando que o ingresso de receitas e a liberação de honorários poderiam ocorrer a qualquer momento antes do julgamento de mérito.

Embora tenha vetado qualquer liberação de recursos financeiros sob pena de multa e representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA), o conselheiro Paulo Rangel manteve a validade dos serviços jurídicos em andamento para não desassistir o município nas ações judiciais em curso. O despacho também concedeu ao Executivo municipal e ao escritório a possibilidade de repactuarem os honorários dentro dos limites de razoabilidade estabelecidos pelas normas do Tribunal de Contas.

Na sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela procedência parcial da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar o pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias pela Prefeitura de Iuiu, nos exercícios de 2017 e 2018. Pelas irregularidades, a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, aplicou advertência ao ex-prefeito Reinaldo Barbosa de Góes.

O processo foi instaurado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do TCM-BA com o objetivo de averiguar a omissão dos gestores Carlos Vagner Lopes Frota e Reinaldo Barbosa de Góes. A inspeção indicou que as falhas relacionadas ao atraso no pagamento de contribuições previdenciárias, resultaram na retenção de quantias destinadas ao Fundo de Participação do Município (FPM), no montante total de R$66.052,70, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018.

Em sua defesa, o gestor Reinaldo Barbosa de Góes, alegou que os atrasos decorreram exclusivamente da insuficiência de disponibilidade financeira da prefeitura, diante da necessidade de priorizar despesas essenciais. Solicitou, ainda, o afastamento da determinação de ressarcimento para ele e ao ex-prefeito Carlos Vagner Lopes Frota, que faleceu em dezembro de 2020.

Ao relatar o processo, a conselheira Aline Peixoto destacou que ficou comprovado que os descontos decorreram do não recolhimento ou do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias devidas. Entretanto, embora caracterizadas as irregularidades, a conselheira afirmou que não foi possível comprovar que os gestores tenham agido com dolo, má-fé ou obtido qualquer benefício pessoal com os atrasos.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar investigações sobre supostas irregularidades em um contrato da Prefeitura de Ibitiara, na Chapada Diamantina. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (10), a apuração foca em ajustes firmados para o fornecimento de peças automotivas destinadas à manutenção dos veículos oficiais vinculados ao Fundo Municipal de Saúde da cidade.

A apuração está sendo conduzida pela procuradora da República Marília Siqueira da Costa. A investigação teve início após uma representação apresentada por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão, que apontou indícios de problemas na execução do Contrato n. ARP 027/2023, decorrente do Pregão Eletrônico n. 022/2023.

De acordo com o órgão ministerial, a transição para inquérito civil se fez necessária devido à proximidade do vencimento do prazo do procedimento preparatório e à demanda por novas diligências para aprofundar a colheita de provas. O procedimento busca resguardar o patrimônio público e social, apurando se houve superfaturamento, inexecução contratual ou desvio de verbas destinadas à saúde do município.

O procedimento está formalmente vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5ª CCR/MPF), colegiado responsável por coordenar a atuação do órgão no combate à corrupção e na defesa do patrimônio público. Com a abertura do inquérito, foram determinadas diligências complementares para avançar na instrução do caso e subsidiar eventuais medidas judiciais cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a composição do quadro de pessoal da administração municipal de Tanque Novo.

De acordo com documento publicado na sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento, assinado pela promotora Michely Queiroz de Oliveira, tem como base as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA que disciplinam a atuação de tutela coletiva do órgão ministerial.

O foco central da fiscalização é verificar a regularidade das contratações temporárias realizadas pela prefeitura local, além de cobrar o cumprimento da exigência constitucional de realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos.

Segundo o documento, o órgão ministerial busca assegurar a adoção de medidas administrativas cabíveis para readequar o quadro funcional do município caso sejam constatadas irregularidades na ocupação de postos públicos sem o devido processo seletivo ou em desacordo com as hipóteses de excepcional interesse público.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram na sessão desta quarta-feira (04), as contas do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra, na Chapada Diamatina, do exercício de 2023. A conselheira relatora, Camila Vasquez, em seu voto condutor, fez uma série de ressalvas à administração dos gestores responsáveis – Ricardo dos Anjos Mascarenhas e Luiz Cláudio Miranda Pires – e aplicou multa de R$1,5 mil a cada um deles.

Além disso, fez recomendações a serem encaminhadas ao atual presidente do consórcio, para evitar a reincidência das falhas apontadas, e “para o fiel cumprimento do quanto disposto na legislação vigente, especialmente no que tange às divergências nos registros contábeis e informações lançadas no sistema SIGA”.

Na análise das contas foi constado um déficit na execução orçamentária no montante de R$ 845.890,59 (receita arrecadada de R$ 11.282.516,10 frente à despesa realizada de R$ 12.128.406,69), mitigado pela comprovação de superávit financeiro no balanço patrimonial de R$ 1.369.663,03 e disponibilidade de caixa de R$ 2.847.051,44.

Cabe recurso

Diante da queda na arrecadação e da necessidade de enquadramento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura Municipal de Lençóis, cidade turística na Chapada Diamantina, publicou o Decreto nº 78/2026 estabelecendo um plano rigoroso de ajuste fiscal e contenção de gastos públicos. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, as determinações entraram em vigor em 1º de novembro de 2026 e valem, inicialmente, até 31 de janeiro de 2027, com previsão de prorrogação caso o reequilíbrio orçamentário não seja restabelecido.

Entre as principais alterações do pacote assinado pela prefeita Vanessa dos Anjos Teles Senna está a implementação do turno corrido de atendimento na sede administrativa e órgãos públicos municipais, que passam a operar das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. Ficam fora do regime reduzido serviços prioritários, como a unidade hospitalar (em plantões e escalas contínuas), a Unidade de Saúde da Família Nair Alves (que funcionará das 8h às 20h), as demais unidades básicas e as escolas municipais, mantidas em cronograma letivo habitual.

O decreto impõe um freio severo na folha de pagamento e na rotina funcional da administração. Até janeiro de 2027, estão suspensas a concessão de reajustes, aumentos, adequações salariais e equiparações, além da vedação de novas contratações ou provimento de cargos públicos — liberados apenas para casos pontuais de falecimento, aposentadoria ou substituição de comissionados essenciais. O município também cortou o pagamento de horas suplementares, barrou licenças-prêmio e determinou a retirada dos contracheques de gratificações transitórias não incorporadas.

Os cortes atingem ainda a operacionalização diária e custeios diversos das secretarias. Foram suspensos o custeio de diárias, viagens e inscrições de servidores em eventos ou palestras, ressalvadas autorizações explícitas do Executivo. Além disso, a gestão proibiu o uso de maquinário público em reformas de estradas municipais, autorizando serviços rodoviários apenas em situações emergenciais que comprometam o acesso a serviços fundamentais. Gastos públicos com qualquer evento municipal também foram travados, exceto quando houver aporte integral do governo estadual ou de patrocinadores privados.

Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a prefeitura fará uma ampla revisão de contratos, convênios e parcerias em vigor para negociar descontos e readequar objetos contratuais à realidade de caixa. Departamentos de Recursos Humanos e de Licitações deverão encaminhar balanços mensais à Controladoria Interna e ao gabinete da prefeita para auditar a eficácia do contingenciamento.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (27), votaram pelo conhecimento parcial da denúncia formulada contra o ex-prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira, em razão de descumprimento dos prazos de envio das contas mensais, nos anos de 2023 e 2024. Os conselheiros acompanharam o voto da relatora, conselheira Aline Peixoto, e aplicaram penalidade de advertência ao gestor.

A denúncia apontava que 16 prestações de contas mensais, referentes ao período de 2020 a 2024, haviam sido realizadas após o encerramento do prazo estabelecido. Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que parte delas (2020-2022) já haviam sido examinadas nos respectivos processos de prestação anual de contas. Em relação a 2023 e 2024, a defesa alegou que embora tenham sido enviados fora dos prazos regulamentares, não houve prejuízo ao erário.

Em seu voto, a conselheira reforçou que a obrigação de encaminhamento das informações ao Tribunal de Contas constitui dever funcional imposto ao gestor, e a observância não se confunde com a mera apresentação posterior dos documentos.

Cabe recurso da decisão.

No primeiro pronunciamento oficial após a confirmação de sua reeleição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que adotará um novo modelo de gestão à frente do Palácio do Planalto. Com 100% das seções apuradas e uma soma superior a 64,2 milhões de votos — o equivalente a 51,79% dos votos válidos —, o chefe do Executivo elencou como prioridades do quarto mandato a inserção na economia digital, a expansão educacional, a modernização da saúde pública e uma atuação direta da União na área de segurança.

Falando em São Paulo, o presidente destacou que a disputa eleitoral deixou ensinamentos cruciais sobre a necessidade de aproximação com os cidadãos e adiantou uma guinada na estratégia comunicacional do governo. Após elogiar a atuação do deputado André Janones (Rede-MG) na mobilização das redes sociais ao longo da reta final da campanha, Lula anunciou que pretende estreitar o contato diário com a população por meios digitais, afirmando que não permitirá distorções ou interpretações de má-fé sobre os atos e posicionamentos de sua gestão.

No eixo do desenvolvimento tecnológico, o petista colocou a soberania digital no centro da agenda governamental. Ele defendeu a utilização da matriz energética limpa e renovável do Brasil como atrativo para a instalação de centros de dados internacionais, com a contrapartida de que parte dessas estruturas permaneça dedicada aos dados nacionais. Paralelamente, Lula sustentou a urgência de regulamentar as big techs, argumentando que crimes cibernéticos devem ser punidos com o mesmo rigor dos delitos cometidos no mundo real e criticando a atuação dessas corporações no processo democrático sem o devido recolhimento tributário.

A formação científica e a área de inteligência artificial também ganharam espaço nas diretrizes para o próximo mandato. O presidente prometeu universalizar o ensino em tempo integral até o nível médio, fortalecer o programa Pé-de-Meia e estendê-lo ao ensino superior. Para reduzir a dependência tecnológica em relação a potências como os Estados Unidos e a China, ele sinalizou um reforço no ensino de matemática e engenharias visando o desenvolvimento de uma inteligência artificial genuinamente brasileira.

Na saúde, Lula reiterou o compromisso de barrar eventuais propostas de privatização do Sistema Único de Saúde (SUS) e projetou uma ampla modernização do atendimento oncológico na rede pública. O plano inclui parcerias estruturais, como a obra do hospital inteligente vinculado à Universidade de São Paulo (USP) com recursos do Banco dos Brics, além da implementação de 15 UTIs inteligentes para agilizar diagnósticos e terapias complexas.

Ao tratar do combate à criminalidade, o presidente defendeu a federalização das ações de segurança pública, sustentando que os entes federados não têm conseguido responder de forma isolada aos desafios da área desde o arranjo estabelecido pela Constituição de 1988. Segundo ele, a intervenção e o suporte direto do governo federal serão ampliados para garantir a repressão firme ao crime e assegurar a tranquilidade da população trabalhadora.

O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu, em decisão publicada, nesta quinta-feira (15), o pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Integrados Sistemas e Equipamentos Ltda. (Omnitech IT Solutions) contra a Prefeitura de Dom Basílio. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a denúncia referente a supostas irregularidades na execução do Contrato nº 663/2025, de softwares de gestão pública, e na prorrogação dos aditivos do Contrato nº 082/2021, mantido com a empresa Delta Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.

A empresa denunciante argumentou que a prefeitura não disponibilizou adequadamente o banco de dados e os relatórios necessários para a migração dos sistemas, o que inviabilizou a conclusão do serviço e culminou na rescisão do contrato e na aplicação de sanção financeira. A Omnitech pleiteava, liminarmente, a suspensão dos atos de rescisão de seu contrato e o cancelamento das prorrogações efetuadas junto à Delta Consultoria.

Ao analisar o pedido de urgência, o relator destacou a ausência dos requisitos de risco da demora e perigo na paralisação, uma vez que o processo administrativo de rescisão do Contrato nº 663/2025 já havia sido concluído pela prefeitura, esvaziando o objeto da liminar. O relator também pontuou que o TCM não possui competência para tutelar direitos privados decorrentes de disputas contratuais entre partes, devendo esse litígio ser dirimido no âmbito do Poder Judiciário.

Apesar do indeferimento da cautelar, o TCM prosseguirá com o julgamento do mérito do processo para investigar a conduta da gestão municipal, incluindo o Prefeito Fernando Silva Santos e demais agentes públicos envolvidos. A instrução analisará a eventual omissão do município no fornecimento de dados, a legalidade dos aditivos concedidos à antiga prestadora de serviço, a concomitância entre os contratos e os procedimentos adotados na posterior contratação do Contrato nº 916/2026 com a empresa Delta Consultoria por valor superior ao original. Os denunciados e a empresa interessada foram notificados para apresentar defesa no prazo de 20 dias.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deram provimento ao recurso ordinário apresentado pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, e modificaram a decisão que havia considerado irregular a acumulação de vínculos públicos pela vereadora Maria Laurinda Gomes. Com a decisão, tomada na sessão desta quinta-feira (15), foi cancelada a multa de R$1,5 mil aplicada ao ex-gestor.

O processo original apurou a acumulação do mandato de vereadora com dois cargos efetivos de professora, exercidos nos municípios de Ibipitanga e Ibitiara, ambos com carga horária de 20 horas semanais. Na decisão anterior, o Tribunal havia considerado irregular a situação e determinado a adoção de providências para regularizá-la.

Ao analisar o recurso, a relatora, conselheira Aline Peixoto, considerou que o mandato eletivo de vereador não se confunde com cargo público para fins da regra constitucional de acumulação remunerada. A análise também levou em conta os documentos apresentados, que indicaram compatibilidade entre os horários dos dois vínculos de professora e as sessões da câmara, realizadas à noite.

A relatora observou ainda que a soma das remunerações da vereadora — referentes aos dois cargos de professora e ao mandato eletivo — era inferior ao limite considerado no processo.

Diante desses elementos, os conselheiros acolheram o recurso e afastaram a irregularidade reconhecida na decisão anterior.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram, na sessão desta quarta-feira (07), pela procedência de termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, em razão do não atendimento à determinação do Tribunal relacionada à apuração de indícios de acumulação ilícita de cargos públicos por servidores municipais. A irregularidade é referente ao exercício de 2022.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a decisão determinou a aplicação de multa de R$3 mil ao gestor e a adoção, pelo atual prefeito, de providências para a regularização imediata da situação apontada.

O processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após o gestor não apresentar, no prazo estabelecido, a documentação necessária para esclarecer os apontamentos identificados em trabalho fiscalizatório realizado pelo TCM-BA em adesão ao acordo de cooperação celebrado com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o relator, conselheiro Paulo Rangel, o gestor foi regularmente comunicado e teve acesso aos autos, mas permaneceu sem apresentar justificativas ou documentos que demonstrassem o saneamento das irregularidades envolvendo três servidores. Com isso, os apontamentos permaneceram sem esclarecimento.

Cabe recurso da decisão.

Em sessão especial realizada na noite desta quinta-feira (01), a mesa diretora para o biênio 2027-2028 foi eleita na Câmara de Vereadores de Brumado. Por unanimidade, o então presidente da Casa, vereador Rubens Araújo, foi reconduzido ao cargo, assim como todos os demais membros da mesa diretora.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Araújo destacou que a eleição transcorreu de forma tranquila e dentro dos trâmites legais. Satisfeito com o resultado, ele agradeceu aos colegas parlamentares pela confiança. “Agradeço a todos os meus pares, a vereadora Verimar [Meira], única representante feminina aqui na Casa Legislativa. O sentimento é de gratidão, dever cumprido e de muita responsabilidade daqui pra frente”, declarou.

O presidente destacou que conseguiu mais uma vez, diante do trabalho feito durante o primeiro mandato, a aprovação absoluta dos colegas, a quem dirigiu o sentimento de gratidão, independente de lados políticos. “Aqui, não enxergo os colegas como de situação ou oposição. Somos todos iguais e com o mesmo propósito: que é representar o município de Brumado”, completou.

Em sua visão, a recondução com 15 votos, tal como aconteceu em sua primeira eleição, entra para a história política de Brumado. “Isso mostra que temos feito o nosso trabalho com responsabilidade, seriedade e compromisso para com a Casa Legislativa e a população brumadense”, salientou.

Rubens ainda fez questão de estender os seus agradecimentos ao Poder Executivo, que, embora distinto, tem trabalhado em harmonia com o Legislativo para o desenvolvimento da cidade.

Para o próximo biênio, o presidente garantiu que irá atuar para avançar ainda mais no que diz respeito à Câmara Municipal, com projetos robustos e a reforma do plenário. “Quero encerrar meu mandato de maneira honrosa”, finalizou.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente, na sessão desta quarta-feira (30/09), o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Planalto, Clóves Alves Andrade, em razão do descumprimento de determinações do tribunal relacionadas à apuração de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por servidores municipais. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 3 mil.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após a Prefeitura de Planalto deixar de encaminhar, no prazo estabelecido, documentos e informações solicitados pelo TCM-BA sobre possíveis irregularidades envolvendo quatro servidores municipais. A fiscalização integrou uma ação conjunta coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a participação de tribunais de contas de todo o país, voltada à identificação de situações irregulares na gestão de pessoal.

Apesar de ter sido notificado e de ter solicitado acesso à documentação do processo, o prefeito não apresentou defesa nem comprovou a adoção de medidas para sanar as irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal.

O conselheiro relator, Paulo Rangel, destacou que o gestor teve conhecimento das ocorrências e das determinações do TCM-BA, mas não apresentou justificativas ou documentos que pudessem afastar os apontamentos. Diante da ausência de manifestação e da permanência das irregularidades identificadas, o relator votou pela procedência.

Além da multa, a decisão determinou que o gestor adote, com urgência, as providências necessárias para regularizar as situações apontadas, em cumprimento à legislação e aos princípios que regem a administração pública.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente, na sessão desta quarta-feira (30), o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar, em razão do descumprimento de determinações do tribunal relacionadas à apuração de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por servidores municipais no exercício de 2022. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 1,5 mil.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após a Prefeitura de Caetité deixar de atender, dentro do prazo estabelecido, as solicitações de informações e documentos encaminhadas pelo TCM-BA. A fiscalização foi realizada no âmbito de um acordo de cooperação, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), voltado à identificação de possíveis irregularidades na acumulação de cargos e proventos, entre outras situações relacionadas à gestão de pessoal.

Em sua defesa, o gestor informou que adotou providências para regularizar as situações apontadas, incluindo a abertura de processos administrativos, notificação de servidores, e o encerramento de alguns vínculos funcionais. A análise da documentação apresentada pela prefeitura, no entanto, identificou que nem todas as determinações foram cumpridas tempestivamente e que parte das irregularidades permaneceu sem solução.

O conselheiro relator, Paulo Rangel, considerou que os documentos apresentados pela defesa foram suficientes para afastar parte dos apontamentos, mas manteve a responsabilização do gestor pelo não atendimento integral e dentro do prazo das determinações da área técnica do tribunal.

Além da multa, a decisão determinou que o gestor adote, com urgência, as providências necessárias para regularizar as situações identificadas, em observância aos princípios que regem a administração pública.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo em Barreiras, no oeste da Bahia, para acompanhar e fiscalizar as comunicações sobre o arquivamento de investigações preliminares conduzidas pela Polícia Federal na região. De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foca no monitoramento de Notícias-Crime em Verificação (NCV), Verificações de Procedência de Informação (VPI) e procedimentos similares encerrados pelos policiais.

Assinada pelo procurador da República Rafael Guimarães Nogueira, a Portaria nº 10 fundamenta-se nas novas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (7ª CCR), órgão do MPF encarregado do controle externo da atividade policial e do sistema prisional.

A decisão atende à determinação que atribui aos ofícios especializados a competência para receber e realizar a análise inicial desses encerramentos. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação criminal ou cível contra indivíduos, funcionando como uma ferramenta contínua de gestão e fiscalização de atos institucionais.

Com a instauração oficial, o 1º Ofício da Procuradoria da República em Barreiras passa a atuar de forma concentrada no acompanhamento do fluxo de procedimentos remetidos pela Polícia Federal na microrregião, assegurando a transparência e a conformidade legal nos arquivamentos propostos.

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (23/09), consideraram regulares com ressalvas as contas do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão (CDSAS) de Caetité, da responsabilidade de Pedro Cardoso Castro, relativas ao exercício de 2024.

De acordo com o balanço orçamentário, a entidade apresentou uma receita de R$ 7.821.071,50 e uma despesa realizada no montante de R$8.096.438,54, o que resultou em um déficit orçamentário de R$ 275.367,04.

Entre as ressalvas, a relatoria registrou o encaminhamento fora do prazo da planilha anual de rateio, em prejuízo da análise técnica e da segurança das informações contábeis; e inconsistências verificadas entre os valores consignados no relatório.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil, na segunda-feira (14), para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Muquém do São Francisco, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração tem como foco principal inconsistências identificadas em movimentações do extrato bancário relativo ao mês de maio de 2025, na gestão do prefeito Ailson de Souza Selis.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República Eduardo da Silva Villas Boas. A decisão decorre da conversão de um procedimento preparatório que atingiu o prazo limite para apuração preliminar sem que houvesse dados suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento direto de uma ação civil pública.

O MPF fundamentou a medida na sua prerrogativa constitucional de atuar em defesa da tutela coletiva e na proteção do patrimônio público e social. Para dar andamento ao processo, o órgão determinou a realização de novas diligências com o intuito de obter esclarecimentos e documentações complementares da gestão municipal sobre os repasses e saídas financeiras da conta do fundo.

Entre as providências imediatas adotadas no âmbito do inquérito, a procuradoria determinou a reiteração do envio de um ofício de cobrança de informações à prefeitura, acompanhado de advertência legal. A investigação tramita sob a classificação de tutela coletiva na esfera cível.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu, nesta quarta-feira (16), uma medida cautelar determinando a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado pela Prefeitura Municipal de Wanderley, no oeste do estado. A decisão, assinada pelo conselheiro e relator Paulo Rangel, publicada nesta quinta-feira (17) e obtida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAP) após a identificação de indícios de irregularidades na gestão do prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo.

De acordo com o levantamento do corpo técnico no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), a administração municipal promoveu 325 contratações por tempo determinado ao longo do primeiro trimestre de 2026 sem publicar edital de seleção ou utilizar qualquer critério público e impessoal. O gestor chegou a ser notificado para prestar esclarecimentos antes da análise do pedido liminar, mas permaneceu em silêncio.

Ao fundamentar o deferimento, o relator destacou que a conduta viola preceitos da Constituição Federal e normas da Resolução TCM nº 1.488/2024. O conselheiro destacou a presença dos requisitos de urgência, ressaltando que a falta de seleção pública evidencia o uso de critérios subjetivos para a admissão de pessoal e coloca em risco o interesse público e o erário.

Apesar de reconhecer a gravidade da situação, a Corte optou por modular os efeitos da medida liminar para resguardar a prestação dos serviços públicos locais. As 325 contratações já efetuadas e em execução foram mantidas até o julgamento de mérito do processo, a fim de evitar descontinuidades e prejuízos diretos à população do município.

A decisão veda expressamente qualquer novo contrato temporário que não atenda às exigências legais e constitucionais. O prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo deve ser notificado com urgência para o cumprimento imediato da determinação. Em caso de descumprimento, o gestor estará sujeito à aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual (MPE) e obrigação de ressarcimento de eventuais danos aos cofres públicos.

Na sessão realizada nesta quarta-feira (16), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), votaram pela procedência de dois Termos de Ocorrência com pedido de medida cautelar lavrados nos municípios de Brotas de Macaúbas e Paramirim, em razão de procedimentos de contratações temporárias, referentes ao exercício de 2026. Pelas irregularidades, o relator dos processos, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, imputou multa de R$3 mil aos gestores.

De acordo com a análise realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), a Prefeitura de Brotas de Macaúbas, sob responsabilidade de Antônio Kleber Ribeiro, realizou 106 contratações irregulares no 1° trimestre deste ano, sem a publicação de processo de seletivo simplificado ou qualquer outra forma pública de seleção. O conselheiro substituto Alex Aleluia, que relatou o processo, em sua decisão, determinou a imediata suspensão das contratações.

Já no caso da prefeitura de Paramirim, sob responsabilidade de João Ricardo Brasil Matos, foram feitas cerca de 319 contratações temporárias irregulares durante o mesmo período. Neste caso, o relator do processo determinou a suspensão imediata de novas contratações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, expediu uma recomendação formal para que a Câmara Municipal de Ilhéus adote regras mais rígidas no controle de abastecimento e no uso de seus veículos oficiais. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (11) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi assinada pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi e decorre do Procedimento Administrativo nº 003.9.167917/2023.

A iniciativa teve como base discussões de uma reunião realizada entre a Promotoria e o presidente do Poder Legislativo municipal, César Porto. Atualmente, a Câmara conta com 19 veículos voltados para o atendimento de 21 vereadores, além de manter um veículo reserva para demandas eventuais. O documento aponta pontos críticos na fiscalização do abastecimento, como a emissão e a entrega de vouchers de combustível e o monitoramento das bombas junto ao Posto Batista Aguiar.

Diante do cenário, o MPBA concedeu o prazo de 30 dias para que a Casa Legislativa formalize um ato normativo criando dias e horários específicos para o abastecimento geral da frota. Os abastecimentos deverão ocorrer na presença obrigatória do fiscal do contrato e contar com fotos dos painéis dos carros para comprovação do odômetro. O posto fornecedor também deverá ser notificado formalmente para proibir o fornecimento fora do cronograma fixado ou a automóveis não autorizados.

Além do controle do combustível, a recomendação exige a regulamentação do uso da frota oficial. A Câmara precisa definir formalmente se os veículos ficarão à disposição permanente dos parlamentares — vedado o uso particular, em fins de semana e feriados — ou se a utilização dependerá da apresentação de relatório comprovando a atividade legislativa em cada deslocamento.

O Ministério Público alertou que ações ou omissões dolosas que causem dilapidação de bens públicos ou violem os princípios da administração configuram atos de improbidade administrativa. O presidente do Legislativo tem 30 dias para responder sobre o acatamento das medidas e encaminhar a cópia do novo regulamento, que também deverá ser publicado no Portal da Transparência.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu, nesta sexta-feira (04), uma medida cautelar que determina a imediata suspensão de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado na Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, publicada neste sábado (05) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Jurisdicionados (DAP) após a verificação de indícios de irregularidades no preenchimento de cargos públicos no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com o levantamento técnico do órgão de controle, a gestão do prefeito Uilson Robson Silva Alves efetuou 368 contratações temporárias sem a publicação de edital de processo seletivo ou de qualquer outro instrumento público de seleção. A auditoria apontou a inobservância de ditames constitucionais e da Resolução TCM nº 1.488/2024, ressaltando que a falta de concorrência pública evidencia o uso de critérios subjetivos para o ingresso de servidores na Administração Municipal.

A defesa do gestor tentou justificar as contratações com base na Lei Municipal nº 003/2025, alegando dificuldades de início de gestão, pendências judiciais e restrições da legislação eleitoral. No entanto, o parecer técnico e o relator destacaram que a legislação local exige a seleção simplificada e autoriza a dispensa apenas para casos de calamidade pública ou combate a surtos epidêmicos, situações que não foram comprovadas nos autos pelo município.

Ao deferir a liminar, o conselheiro Paulo Rangel ponderou a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos prestados à população. Com isso, os 368 contratos celebrados até o momento foram preservados temporariamente e continuarão produzindo efeitos até o julgamento de mérito do caso, ficando vedada apenas a realização de novas admissões sem o devido procedimento seletivo.

O prefeito foi notificado com urgência sobre a determinação do tribunal. O descumprimento da medida cautelar poderá acarretar a aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual para a apuração de eventuais ilícitos e a obrigação de ressarcimento de danos ao erário.

Na sessão desta quarta-feira (02), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares com ressalvas as contas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região (CISB) de Brumado, da responsabilidade de Phellipe Ramonn Gonçalves Brito, relativas ao exercício de 2025.

De acordo com o balanço orçamentário, a entidade apresentou uma receita arrecadada no valor de R$16.033.668,85 e uma despesa realizada no montante de R$15.070.139,30, o que resultou em um superávit orçamentário de R$963.529,55.

Cabe recurso da decisão.

O Município de Brumado recebeu o Certificado e o Selo de Adesão ao Programa Time Brasil, iniciativa desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O programa busca apoiar estados e municípios na implementação de ações voltadas à transparência, à integridade pública, à participação social e à prevenção e combate à corrupção.

Com a formalização da adesão feita via Termo de Compromisso pelo prefeito Fabrício Abrantes e pela Controladoria Geral do Município (CONGE), Brumado passou a integrar um grupo seleto de cidades baianas. Entre os 417 municípios do estado, o município é o 21º a aderir à proposta da CGU.

Para alcançar a certificação, a gestão municipal cumpriu as exigências do programa e elaborou um Plano de Ação, que passou pela validação e aprovação do órgão federal. A iniciativa visa modernizar os fluxos administrativos e consolidar ferramentas eficazes de controle interno em 1 ano e 8 meses da atual gestão.

De acordo com a Controladoria Geral do Município, a conquista reforça o compromisso contínuo com a governança e o aprimoramento dos serviços prestados à população, alinhando a administração pública local às melhores práticas nacionais de integridade e transparência.

A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, esteve no Hospital Municipal, na sexta-feira (28), para acompanhar de perto a rotina de atendimentos, conversar com pacientes e dialogar com a equipe médica. Durante a vistoria, a gestora enfatizou que o acompanhamento direto nos equipamentos públicos é fundamental para entender as reais demandas da população. “Gestão presente é gestão que escuta, acompanha e trabalha para melhorar”, destacou.

Na visita, Joanina ressaltou o empenho da administração em ampliar os serviços municipais, citando procedimentos como o tratamento de varizes por escleroterapia e a expansão da oferta de exames. “Antes de ser prefeita eu já fazia isso, e hoje vejo que posso fazer cada vez mais. A quantidade de exames aumentou e a população está vendo isso. Quanto mais oferta temos, mais a demanda cresce, por isso precisamos continuar fazendo a diferença”, afirmou a prefeita.

Atualmente, o município conta com 16 especialidades médicas ativas. A gestora também aproveitou a oportunidade para adiantar projetos futuros da pasta, como o plano de construir um laboratório municipal de maior porte para absorver todo o volume de solicitações de exames da cidade.

Ao finalizar a agenda na unidade de saúde, a prefeita reafirmou o compromisso do executivo com o fortalecimento contínuo da rede pública. “Trabalhando com amor, tudo se resolve. Tudo avança e a saúde de Livramento vai avançar cada vez mais, porque temos compromisso e amor verdadeiro pelo povo”, concluiu.

O ativista Joe Kallif, que há mais de uma década atua na cobrança por melhorias ambientais em Macaúbas, voltou a chamar a atenção para a situação do saneamento básico no município. Em vídeo gravado diretamente no leito do rio Coité, próximo à sua residência, o morador relembrou o passado do local e denunciou a degradação atual, “Onde outrora corria águas cristalinas, hoje corre esgoto. E esse esgoto a céu aberto está por toda Macaúbas”. Diante do cenário, ele cobrou um posicionamento claro de quem disputará as eleições 2026 em nome de uma cidade de quase 200 anos e 50 mil habitantes.

Durante o desabafo, Kallif enfatizou que o problema exige ações concretas e não pode ser utilizado apenas como discurso eleitoral. “Não adianta o candidato vir com palavras da boca para fora ou com oportunismo. Saneamento básico é algo muito sério para ficar de fora das agendas”, alertou. Ele convocou a comunidade a fiscalizar prazos e prazos contratuais do sistema de esgotamento sanitário. “O que nós devemos fazer é acompanhar de perto o projeto e quando ele ficar pronto, contratualmente até janeiro de 2027, a gente trabalhar duro para que as obras realmente aconteçam. Somente dessa forma nós nos livraremos dessa vergonha”, afirmou.

O ativista também criticou duramente a omissão histórica das autoridades no gerenciamento de outros gargalos ambientais graves do município. “Eu repudio todos os gestores públicos que nada fizeram e nada fazem para evitar que a situação chegasse a este ponto, inclusive na questão do lixão e sua fumaça tóxica”, disparou, apontando que o descaso acumulado ao longo dos anos impacta diretamente a saúde pública e a rotina dos moradores.

Ao encerrar a gravação, Joe Kallif fez um convite irônico aos candidatos e àqueles que minimizam as cobranças comunitárias para visitarem o local afetado. “Faço um convite a todos, inclusive aos que dizem que eu estou de mimimi e aos candidatos que teimam em virar as costas para este problema, para que eles venham tomar um café da tarde aqui na minha casa. Quem sabe o cheiro de merda e as muriçocas não toquem o coração dessas pessoas”, concluiu, reforçando o pedido para que a população compartilhe o alerta.

Uma denúncia enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aponta suspeitas de irregularidades em licitações, contratações diretas e na gestão da folha de pagamento da Câmara Municipal de Riacho de Santana. De acordo com documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste neste domingo (30), o levantamento técnico fundamenta-se no cruzamento de dados do Portal da Transparência, edições do Diário Oficial Municipal, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e cadastros da Receita Federal, cobrindo despesas efetuadas entre março de 2024 e junho de 2026 que ultrapassam R$ 11,9 milhões.

Um dos principais apontamentos do documento refere-se ao crescimento do quadro de pessoal e das despesas com funcionalismo. Entre janeiro de 2024 e abril de 2026, o número de servidores da Casa Legislativa saltou de 29 para 51, representando uma alta de 76%, enquanto o custo total bruto da folha mensal teve uma variação de 82%. A representação destaca ainda variações atípicas no subsídio dos vereadores durante os primeiros meses de 2026, além de um padrão recorrente de exonerações e renomeações em cargos de chefia no início de cada exercício.

O relatório técnico aponta também indícios de fracionamento sistemático de despesas e burla aos limites legais de dispensa de licitação. Segundo o levantamento, compras de suprimentos de cantina, alimentos e materiais de limpeza vinham sendo divididas em processos consecutivos que alternavam anualmente dois fornecedores específicos. Em 2025, a soma desses contratos de suprimentos ultrapassou o teto de dispensa vigente. Prática semelhante é atribuída à aquisição de equipamentos de tecnologia e mobiliário, realizada por meio de quatro dispensas assinadas no mesmo dia.

A denúncia levanta questionamentos sobre a concentração de despesas operacionais em consultorias, serviços de TI, assessorias e escritórios de advocacia, que teriam consumido cerca de 38% dos gastos do legislativo. Foram identificadas contratações diretas por inexigibilidade para empresas com pouco tempo de fundação, bem como sobreposição de objetos e substituições anuais de fornecedores com reajustes expressivos nos valores mensais. A representação assinala ainda a contratação de postos de combustível e prestadores com vínculos a redes familiares presentes em outros órgãos municipais.

Diante do quadro apresentado, a representação requer que o TCM-BA instaure procedimentos de auditoria para apurar a materialidade das ocorrências, intime a Câmara a apresentar os processos administrativos na íntegra e adote medidas cautelares, se julgar necessário. Todos os fatos e indícios narrados integram o documento protocolado junto ao órgão de fiscalização, cabendo ao tribunal assegurar o contraditório e o amplo direito de defesa às partes citadas antes de qualquer manifestação definitiva.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará como irregulares as contas do deputado federal Charles Fernandes em relação ao período em que atuou como prefeito do município de Guanambi. A decisão traz a determinação para devolução de recursos aplicados de forma inadequada durante a sua gestão.

A apuração do processo foca na destinação de verbas federais repassadas ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi nos exercícios de 2011 e 2012. Os recursos eram voltados ao custeio de ações integrantes do Bloco da Atenção Básica.

Embora o TCU tenha acolhido em parte os argumentos apresentados pela defesa do parlamentar, a análise final concluiu pela irregularidade das contas. Diante do resultado, o tribunal fixou o ressarcimento solidário de dezenas de parcelas de débitos registrados no ano de 2011.

A responsabilidade pelo ressarcimento dos valores é compartilhada entre Charles Fernandes e outros gestores da época, como Luiz Mariano Fernandes Lopes e Manoel Paulo Fraga Rodrigues, além de empresas e clínicas médicas contratadas pela municipalidade. Entre os estabelecimentos citados na decisão figuram a Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda., a Climed - Clínica Médica S/S Ltda. e a Clínica Vidas Médica Ltda.

Os montantes apurados deverão retornar aos cofres do Fundo Nacional de Saúde acompanhados de atualização monetária e juros de mora. O TCU também encaminhou cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, permitindo ao Ministério Público Federal a adoção das medidas judiciais que considerar necessárias.

Na sessão desta quarta-feira (19), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente, denúncia apresentada contra o prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo, e o agente de contratação do município, David Xavier Souza Júnior, em razão de irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 007/2025, destinada ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços contínuos de conservação e manutenção predial. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o processo foi relatado pela conselheira Camila Vasquez, que imputou penalidade de advertência aos gestores.

A denúncia foi apresentada pela empresa “Gove Licitações e Consultoria Ltda.”, que questionou a escolha da modalidade de concorrência eletrônica para a contratação. Segundo a denunciante, os serviços teriam natureza de serviços comuns de engenharia e, por isso, deveriam ser licitados por meio de pregão. Também foram questionadas exigências do edital relativas à comprovação de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, consideradas “excessivas diante do valor e da relevância de determinados itens”.

Em relação à modalidade licitatória, a relatora entendeu que a opção pela Concorrência Eletrônica não configurou irregularidade capaz de comprometer o certame. Embora os serviços de conservação e manutenção predial possam ser enquadrados como serviços comuns de engenharia, a interpretação da Lei nº 14.133/2021 não estabelece que esses objetos devam ser obrigatoriamente licitados por pregão, permitindo à administração recorrer à concorrência eletrônica. Para a relatora, a escolha não demonstrou prejuízo à competitividade ou ao interesse público.

Por outro lado, a conselheira identificou irregularidade nas exigências de comprovação de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional previstas no edital. Embora os gestores tenham apresentado posteriormente parecer técnico justificando os critérios adotados, a relatora destacou que essa motivação deveria ter integrado a fase preparatória da licitação, antes da publicação do edital, e não ter sido apresentada apenas durante o processo de controle externo.

O parecer apresentado esclareceu que a administração havia utilizado a “Curva ABC” de serviços da planilha orçamentária para selecionar os itens considerados relevantes e justificou tecnicamente o agrupamento dos serviços. Além disso, a participação de 24 empresas na concorrência eletrônica foi considerada pela relatora como elemento que afasta a alegação de restrição à competitividade.

Diante da ausência de dano, a relatoria advertiu o gestor para que, em futuras licitações, assegure que as exigências de comprovação de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional sejam devidamente motivadas ainda na fase preparatória dos processos licitatórios.

Cabe recurso da decisão.