A Prefeitura de Brumado anunciou uma medida de grande impacto para a economia do município nesta sexta-feira (26). Com o adiantamento do pagamento dos salários de todos os servidores municipais, a gestão local injeta aproximadamente R$ 10 milhões em circulação. A iniciativa promete movimentar de forma imediata o comércio varejista, o setor de serviços e os empreendedores locais, criando um ambiente de forte otimismo econômico.

A decisão de antecipar o crédito nas contas dos trabalhadores reforça o compromisso da administração pública com a valorização do funcionalismo e com a gestão responsável das finanças. Ao disponibilizar os vencimentos antes do prazo regular, centenas de famílias brumadenses ganham mais fôlego financeiro para planejar suas despesas, além de garantir maior poder de compra para aproveitar as tradicionais celebrações que tomam conta da cidade nesta época do ano.

O impacto positivo da medida é sentido de forma ainda mais expressiva devido à coincidência com os festejos de São Pedro, período em que o fluxo comercial naturalmente se intensifica. Com mais recursos disponíveis no mercado, a expectativa é de que as vendas em lojas de confecções, calçados, supermercados e no setor de eventos registrem um crescimento significativo, impulsionando a geração de renda e fortalecendo a sustentabilidade dos negócios locais.

Este adiantamento salarial reflete o cenário de equilíbrio fiscal e o planejamento estratégico mantidos pela prefeitura, que asseguram o cumprimento rigoroso das obrigações financeiras e a manutenção das contas públicas em dia. A ação reafirma a capacidade administrativa do município em promover o desenvolvimento econômico regional, gerar novas oportunidades de consumo e elevar a qualidade de vida da população em um momento de grande celebração cultural.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem a realização de processo seletivo simplificado na Prefeitura de Ibipitanga. A decisão cautelar recebida pelo site Achei Sudoeste e publicada no último sábado (20) foi proferida pelo conselheiro relator Nelson Pellegrino em 19 de junho de 2026, atende a um pedido da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP). O órgão técnico identificou indícios de graves irregularidades na admissão de servidores pela gestão do prefeito Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira durante o primeiro trimestre deste ano.

A auditoria da DAP, baseada em dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), revelou que o município celebrou 427 contratações temporárias entre janeiro e março de 2026 sem qualquer publicação de edital ou instrumento público equivalente. As admissões sem seleção abrangem diversas áreas da administração pública, incluindo funções essenciais como professores, enfermeiros, odontólogos, assistentes sociais, motoristas, vigilantes e pessoal de apoio administrativo e de serviços gerais. Segundo o Tribunal, a falta de critérios objetivos viola frontalmente o artigo 37 da Constituição Federal e os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia.

Ao fundamentar o perigo de dano, o relator destacou que a continuidade das contratações sem processo seletivo ampliaria o passivo financeiro e administrativo da prefeitura, consolidando vínculos potencialmente nulos. Contudo, em uma medida de modulação para evitar o colapso de serviços básicos, o conselheiro optou por preservar os 427 contratos que já estão em execução, uma vez que a rescisão imediata de profissionais da saúde e da educação traria prejuízos irreparáveis à população de Ibipitanga. O veto do TCM se aplica, portanto, estritamente à celebração de novos vínculos temporários nesses moldes.

O prefeito Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira foi formalmente notificado e tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e uma série de documentos exigidos pela Corte de Contas. Entre as exigências estão a cópia da lei municipal que autoriza as contratações, os atos que justificam a necessidade temporária de excepcional interesse público e, obrigatoriamente, um cronograma detalhado para a realização de um processo seletivo simplificado regular. Caso o gestor descumpra as determinações ou prazos de envio de dados ao sistema do Tribunal, poderá sofrer severas sanções administrativas e financeiras previstas no regimento do TCM-BA.

A prefeitura de Caculé virou o centro das atenções ao ultrapassar o teto recomendado de R$ 700 mil para a contratação de atrações artísticas durante os festejos juninos. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o município fechou acordos com duas das maiores duplas sertanejas do país, Maiara & Maraísa e Zé Neto & Cristiano, cujos valores individuais extrapolam o limite que costuma ser monitorado pelos órgãos de controle do estado para festas em todo o Estado.

A maratona de shows começa nesta sexta-feira (19), com a apresentação das patroas Maiara & Maraísa. De acordo com o Painel da Transparência, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), o contrato firmado para o show da dupla sertaneja foi fechado pelo valor de R$ 784 mil. A performance promete atrair milhares de turistas e moradores da região, abrindo o fim de semana principal das celebrações de São João na cidade com um dos repertórios mais badalados do Brasil.

O ponto mais alto dos investimentos, no entanto, está reservado para o sábado (20). O show da dupla Zé Neto & Cristiano foi agendado pelo montante de R$ 905 mil, consolidando-se como a contratação mais cara do evento. Somadas, as duas apresentações representam um investimento que ultrapassa a marca de R$ 1,6 milhão de reais apenas com o pagamento dos cachês principais, acendendo o debate sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro dos municípios em períodos festivos.

Em contrapartida ao cenário de Caculé, a mesma dupla Zé Neto & Cristiano tinha uma agenda programada para o município de Brumado durante os festejos de São Pedro, mas a prefeitura da cidade vizinha adotou uma postura diferente e resolveu cancelar a apresentação. A decisão de Brumado foi pautada pelo teto limite de R$ 700 mil para as contratações e seguiu rigorosamente as recomendações de austeridade e controle emitidas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela União dos Municípios da Bahia (UPB), evidenciando as diferentes abordagens da gestão pública regional diante dos limites fiscais.

Durante a sessão desta terça-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação na íntegra, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, da responsabilidade de José Ricardo Assunção Ribeiro, o Ricardinho, relativas ao exercício de 2024.

No exercício, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora teve uma receita de R$234.628.049,08 e uma despesa executada de R$223.641.301,91, o que gerou um superávit de R$10.986.747,17. Os recursos deixados em caixa (R$33.154.640,59) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 73,32% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 19,77% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,99% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Uma reviravolta de última hora promete mexer com os bastidores dos tradicionais festejos juninos no interior da Bahia. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), deferiu uma nova medida cautelar que obriga o prefeito de Irecê, Murilo Franca Paiva Silva, a readequar os pagamentos de grandes atrações contratadas para o São João de 2026. Segundo decisão publicada nesta quarta-feira (17) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o tribunal atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apresentou novos fatos comprovando que os valores originais dos contratos ferem gravemente os princípios constitucionais da economicidade e da proposta mais vantajosa para a administração pública.

A determinação atinge diretamente produtoras de artistas de peso do cenário nacional, como Menos é Mais, Rey Vaqueiro e Diego e Victor Hugo, além de diversas outras empresas do ramo de eventos. Anteriormente, o tribunal havia revogado uma liminar que barrava os pagamentos sob o argumento de que os cachês seguiam a média de mercado. No entanto, a 6ª Promotoria de Justiça de Irecê revelou que o cenário real é bem diferente: os próprios artistas já vinham assinando Compromissos Públicos e notas técnicas aceitando voluntariamente a redução de seus cachês, algo que foi omitido da Corte de Contas pela gestão municipal.

Em sua fundamentação, o relator destacou que o dever de zelar pelo dinheiro público não se encerra quando o gestor descobre que o preço cobrado está na média do mercado. Segundo o conselheiro, o prefeito tinha a obrigação ativa de buscar a melhor negociação possível para o erário e aproveitar os acordos de redução de custos que já estavam em andamento no estado, além de focar na captação de patrocínios privados para diminuir o impacto financeiro nas contas da prefeitura. Ao ignorar essas oportunidades de economia, a prefeitura violou diretrizes básicas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Diante do risco iminente de prejuízo irreparável aos cofres municipais, caso os pagamentos integrais fossem liberados antes do julgamento final do caso, a decisão com força de mandado ordena que o município retenha as quantias excedentes e pague as atrações estritamente com base nos valores reajustados pelos novos compromissos firmados. O prefeito Murilo Franca Paiva Silva e as empresas artísticas envolvidas foram formalmente notificados e possuem um prazo regimental de 20 dias para apresentar suas defesas e justificativas ao tribunal.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão realizada nesta quinta-feira (11), julgaram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o ex-prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, em razão de atrasos no recolhimento de obrigações previdenciárias durante os exercícios de 2017 e 2018.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o processo teve como relator o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, que imputou ao gestor penalidade de advertência para que a administração se atente ao fiel cumprimento dos prazos e da classificação regular das despesas.

A apuração teve origem em retenções efetuadas pela Receita Federal do Brasil sobre recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinadas à quitação de débitos previdenciários em atraso. Segundo os autos, as retenções totalizaram R$ 28.467,42, valor correspondente a juros e multas decorrentes do descumprimento dos prazos para pagamento das obrigações junto à Previdência Social.

O gestor foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos, mas não encaminhou defesa ao tribunal. Na análise do processo, o relator destacou que o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias representa falha administrativa que compromete os princípios da economicidade e da eficiência, uma vez que gera despesas adicionais para os cofres públicos em razão da incidência de juros e multas.

Contudo, observou que a caracterização de responsabilidade pessoal com obrigação de ressarcimento exige a demonstração de elementos adicionais, capazes de comprovar conduta reprovável grave ou erro grosseiro por parte do gestor. Segundo o entendimento adotado pelo TCM-BA, a simples ocorrência de encargos decorrentes do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias não é suficiente, por si só, para justificar a imputação de ressarcimento ao responsável.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente a denúncia e puniram com advertência o prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, por causa de irregularidades na disponibilização das folhas de pagamento no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), do TCM-BA, no exercício financeiro de 2022 e 2023.

A denúncia aponta que as autoridades descumprem a obrigatoriedade das administrações direta e indireta municipais enviarem regularmente dados e informações de gestão pública ao TCM-BA. De acordo com o relato, a prefeitura informado com atraso dados relacionados à folha de pagamento.

De acordo com o prefeito, o denunciante teria feito alegações genéricas, sem solicitar administrativamente as informações que alegou ausentes. O gestor afirmou que o eventual atraso decorreu da mudança da empresa responsável pelo lançamento das informações, e que a situação teria sido regularizada posteriormente.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, afirmou que é notório que as justificativas de defesa não afastam o descumprimento das obrigações normativas impostas ao gestor. Ele votou pela procedência da denúncia e impôs advertência ao gestor, para que adote as providências necessárias ao fiel cumprimento das normas relativas à alimentação do SIGA.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (10), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram procedente uma representação formulada por vereadores do município de Brejões contra o ex-prefeito Alessandro Rodrigues Brandão Correia, em razão da ausência de comprovação da destinação de recursos oriundos de precatórios do Fundef.

Em razão das irregularidades constatadas, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$20 mil ao ex-prefeito e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais do gestor, da quantia de R$6.101.221,60.

O processo apontou que, entre os meses de junho e dezembro de 2022, foram realizadas transferências eletrônicas que totalizaram R$6.101.221,60 a partir da conta bancária específica destinada aos recursos dos precatórios do Fundef, sem que houvesse documentação capaz de comprovar a aplicação dos valores. Segundo os denunciantes, as transferências ocorreram sem a identificação das contas destinatárias e dos respectivos beneficiários, impossibilitando a verificação da regularidade dos gastos.

Em sua defesa, o ex-prefeito sustentou que os recursos teriam sido aplicados em ações voltadas à educação, incluindo obras em unidades escolares, construção de creches e aquisição de equipamentos e materiais didáticos. No entanto, a análise realizada pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA concluiu que os documentos apresentados não guardavam correspondência com as movimentações financeiras questionadas e não permitiam comprovar a destinação dos recursos retirados da conta vinculada.

Ao analisar o processo, o relator destacou que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que os recursos principais oriundos dos precatórios do Fundef possuem vinculação obrigatória às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, admitindo-se aplicação livre apenas em relação aos juros de mora. Ressaltou ainda que, independentemente da natureza dos recursos, permanece o dever constitucional de prestação de contas por parte dos gestores públicos.

Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, a ausência de documentação comprobatória das despesas e a realização de transferências sem identificação dos destinatários configuram grave irregularidade, causam danos ao erário e violação aos princípios da legalidade, moralidade e transparência que regem a administração pública.

Cabe recurso da decisão.

O município de Brumado celebra seus 149 anos de emancipação política, nesta quinta-feira (11), em meio a um cenário de intenso trabalho, reorganização administrativa e a concretização de importantes avanços estruturais. Diante deste marco histórico, o presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo, fez questão de parabenizar toda a população brumadense e destacar a postura firme, responsável e atuante que o Poder Legislativo local tem adotado para impulsionar o crescimento e o bem-estar da região.

A atuação do parlamento tem se destacado pela maturidade institucional, contando com um corpo de vereadores qualificado, plural e sintonizado com as necessidades das ruas. A Casa tem priorizado discussões sérias e a análise criteriosa de projetos relevantes para a comunidade, além de exercer com rigor o papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo e encaminhar as demandas mais urgentes dos cidadãos aos órgãos competentes.

Nos últimos meses, a atuação dos parlamentares brumadenses convergiu para temas centrais e urgentes do cotidiano da cidade, englobando melhorias significativas na infraestrutura urbana, atenção especial à zona rural, recuperação de equipamentos públicos e o fomento ao esporte e à valorização da cultura. Pautas voltadas para a acessibilidade, mobilidade e o fortalecimento das identidades comunitárias também ganharam forte protagonismo nos debates promovidos pelo plenário.

Na avaliação do presidente Rubens Araújo, o município se encontra muito bem representado por seu Poder Legislativo. O parlamentar reforçou a dedicação da Casa no dia a dia da cidade. “A Câmara de Brumado tem vereadores atuantes, preparados e comprometidos com a cidade. Aqui se debate com seriedade, se fiscaliza com responsabilidade e se vota pensando no interesse público. Brumado está muito bem representada pelo seu Poder Legislativo”. Ao celebrar o aniversário da cidade, ele fez questão de ressaltar que a trajetória local é fruto do esforço diário de trabalhadores, famílias, comerciantes, servidores, agricultores, empreendedores e educadores que moldaram uma região respeitada e forte em toda a Bahia.

Ao reafirmar o compromisso da Câmara com uma Brumado mais organizada, justa e preparada para os desafios futuros, Rubens Araújo enviou uma mensagem de otimismo à população. “Em nome da Câmara Municipal, parabenizo cada cidadão e cada cidadã de Brumado. Que esta data renove nosso orgulho pela cidade e nosso compromisso com o trabalho sério. Brumado tem força, tem identidade e tem futuro. E esta Câmara continuará atuando para honrar a confiança da população”, concluiu o presidente, garantindo que os vereadores continuarão atuando com afinco para honrar a confiança depositada pelo povo ao longo desta história de quase um século e meio de emancipação.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente uma medida cautelar para frear a contratação desmedida de servidores temporários na Prefeitura de Itapitanga. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, nesta quarta-feira (10) e recebida pelo site Achei Sudoeste, determina que a prefeita Glislaine Dórea Alves se abstenha imediatamente de preencher novos cargos temporários que não passem por processo seletivo simplificado ou que estejam fora das hipóteses estritamente legais. A corte deu um prazo de 60 dias para que a gestora apresente um cronograma detalhado de substituição dos trabalhadores admitidos de forma irregular.

A intervenção do órgão de controle decorre de uma denúncia protocolada pelo vereador Edvan Silva da Silva. O parlamentar apontou que, no exercício financeiro de 2025, a prefeitura promoveu 484 contratações temporárias por prazo determinado sem qualquer justificativa técnica ou realização de concurso. O número de temporários superou o de servidores efetivos da máquina municipal, que era de 389 no período de agosto do ano passado. Segundo a denúncia, o município institucionalizou um “regime paralelo” de ingresso no serviço público, transformando a exceção constitucional em regra para funções permanentes e essenciais como médicos, professores, enfermeiros, motoristas e psicólogos.

A prefeita Glislaine Dórea Alves chegou a se manifestar preliminarmente no processo, alegando a legalidade dos atos com base em uma legislação municipal e tentando arquivar o caso sob argumento de duplicidade de ações judiciais. No entanto, após o parecer da Assessoria Jurídica do tribunal afastar essas alegações, o TCM solicitou formalmente o envio dos comprovantes dos processos seletivos ativos na cidade. A gestora optou por permanecer inerte e ignorou a notificação oficial, deixando de apresentar os documentos solicitados pela Corte de Contas.  

Apesar do cenário de gravidade e da falta de resposta da prefeitura, o relator Plínio Carneiro Filho ponderou que a suspensão imediata e total de todos os 484 contratos temporários poderia causar um "dano reverso" catastrófico para os moradores de Itapitanga, interrompendo serviços cruciais de saúde e educação. Por esse motivo, a liminar focou em proibir novas contratações sem respaldo da lei e em exigir o plano de reestruturação administrativa em dois meses. Caso o cronograma de demissões e substituições não seja apresentado no prazo, o tribunal alertou que poderá ordenar a exoneração forçada dos funcionários flagrados em situação irregular.

A prefeita foi notificada em caráter de urgência para o cumprimento imediato da decisão cautelar. Além do plano de substituição em 60 dias, Glislaine Dórea Alves tem um prazo regimental de 20 dias para apresentar sua defesa de mérito final quanto às acusações de burla ao concurso público e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo seguirá em tramitação regular e a liminar será enviada para ratificação unânime dos demais membros da Câmara do TCM-BA.  

A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, acompanhada pelo secretário municipal de Educação, Probo Meira, participou nesta terça-feira (9), em Brasília (DF), da 11ª edição do Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas (PARCOM). O evento, promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), reuniu mais de 7 mil participantes de todo o país e contou com a presença da ministra Esther Dweck, que destacou a importância da cooperação entre União, estados e municípios para o fortalecimento da gestão pública.

Durante a programação na capital federal, o município de Livramento de Nossa Senhora formalizou sua adesão ao programa Contrata+Brasil e à Declaração de Belém para Compras Públicas Sustentáveis. As iniciativas têm como principal objetivo modernizar os processos de contratação de órgãos públicos, reduzir entraves burocráticos e ampliar as oportunidades de mercado para pequenos fornecedores e empreendedores locais.

Um dos grandes destaques do evento foi o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela administração municipal baiana. Apenas três municípios do estado da Bahia foram convidados para participar ativamente do ato de adesão ao Contrata+Brasil: Capim Grosso, Barrocas e Livramento de Nossa Senhora, representado pela prefeita Joanina Sampaio. O programa federal foi criado para simplificar os processos de compras governamentais, conectando governos diretamente a Microempreendedores Individuais (MEIs), agricultores familiares e cooperativas, o que impulsiona a economia regional.

Além da modernização administrativa, a integração de Livramento à Declaração de Belém para Compras Públicas Sustentáveis reafirma o compromisso da gestão local com práticas que unem desenvolvimento econômico, responsabilidade social e preservação ambiental. A participação expressiva no fórum nacional reforça o protagonismo de Livramento de Nossa Senhora no cenário estadual e consolida o foco do município na eficiência, na inovação e na geração de novas oportunidades para a população.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou parcialmente, nesta quarta-feira (10), um pedido cautelar e determinou que a Prefeitura de Cafarnaum bloqueie a parcela dos pagamentos que excede os limites legais nos contratos das bandas Toque Dez e Netto Brito. As atrações foram contratadas por inexigibilidade de licitação para o tradicional “Arraiá do Sertão 2026”, previsto para ocorrer entre os dias 12 e 14 de junho. Segundo decisão limitar recebida pelo site Achei Sudoeste e assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, visa evitar um prejuízo imediato de mais de R$ 284 mil aos cofres públicos devido a aumentos expressivos nos cachês que superam a inflação.

A auditoria técnica da 11ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM identificou que os valores inicialmente acordados — R$ 500 mil para a banda Toque Dez e R$ 290 mil para Netto Brito — apresentavam uma majoração de 62,68% e 46,59%, respectivamente, quando comparados à média cobrada pelos mesmos artistas no São João de 2025. O reajuste atropelou as diretrizes da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, firmada entre o Ministério Público e os Tribunais de Contas do estado, que estabelece o IPCA acumulado como teto para a atualização monetária dos contratos artísticos sazonais.

Em sua defesa, o prefeito Carlan Novais Sena Xavier alegou que o mercado fonográfico é volátil e influenciado pelo ganho de notoriedade dos músicos, citando a alta demanda da banda Toque Dez no ano anterior. O gestor também argumentou que conseguiu renegociar os valores para R$ 402 mil e R$ 250 mil, mencionando um suposto acordo de redução voluntária com o Ministério Público da Bahia (MPBA). Contudo, o relator observou que o termo de adesão apresentado estava assinado apenas pela produtora do artista, sem a validação formal dos membros do órgão ministerial, e que os preços continuavam além do permitido.

O conselheiro Nelson Pellegrino ressaltou em sua decisão que a medida liminar não busca cancelar o "Arraiá do Sertão" ou inviabilizar o comércio e o turismo locais, mas sim resguardar o erário e garantir a transparência na composição dos custos das planilhas apresentadas. Com a decisão, os repasses municipais para as produtoras ficam rigorosamente limitados aos tetos de R$ 307.346,82 para a banda Toque Dez e R$ 197.828,00 para Netto Brito, valores considerados adequados após a devida correção inflacionária de 4,12% sobre a média histórica.

O prefeito de Cafarnaum e as empresas prestadoras de serviço (A Fábrica de Sentimentos Ltda. e AM Produções Artísticas Ltda.) foram formalmente notificados e possuem o prazo legal de 20 dias para apresentar suas contestações completas e enviar a cópia integral dos processos administrativos ao tribunal. Caso a prefeitura descumpra a ordem de retenção dos valores excedentes antes do julgamento final do mérito da denúncia, o gestor poderá enfrentar sanções administrativas e ser obrigado a ressarcir o erário de forma direta.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta quarta-feira (10), a suspensão imediata do Chamamento Público para Credenciamento nº 002/2026, realizado pela Prefeitura de Eunápolis, no sul da Bahia. O certame tinha como objetivo selecionar uma empresa para captar patrocínios e explorar comercialmente o tradicional evento junino “Pedrão 2026”, programado para ocorrer entre os dias 1º e 4 de julho. Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o conselheiro relator Nelson Pellegrino, atendeu a uma denúncia com pedido cautelar protocolada pelo cidadão Anízio de Jesus Alves Filho.

A denúncia apontou uma série de supostas ilegalidades no edital, que consistia na entrega de uma área pública de 4.800 metros quadrados e de toda a exclusividade publicitária do evento a um único parceiro privado. Em contrapartida, o município assumiria os custos de toda a infraestrutura, como palco, segurança, saúde e banheiros químicos. Entre os principais problemas listados pelo denunciante estão a ausência de estudos técnicos e de valoração econômica do espaço cedido, critérios subjetivos para a escolha de atrações musicais e o uso inadequado do formato de "credenciamento" para um processo que, na prática, possui natureza competitiva e excludente, com apenas um vencedor.

Ao analisar o caso, o conselheiro Nelson Pellegrino identificou o risco iminente de dano ao erário e ao interesse público, uma vez que o prazo para o credenciamento de empresas estava previsto para se encerrar em 10 de junho de 2026. O relator destacou que, embora a legislação permita parcerias com a iniciativa privada para festejos sazonais, a Prefeitura de Eunápolis descumpriu exigências básicas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A ausência de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a falta de clareza sobre o fluxo orçamentário comprometeram a transparência e as bases de fiscalização do contrato.

Apesar de determinar a interrupção do certame, o TCM-BA abriu uma alternativa para que as festividades não sejam integralmente prejudicadas. A prefeitura foi autorizada a retificar o instrumento convocatório, desde que anexe o Estudo Técnico Preliminar e ajuste o texto para corrigir todas as omissões e falhas estruturais apontadas. Caso realize as modificações e comprove a regularização perante a Corte de Contas, o município poderá republicar o edital e reabrir os prazos para a apresentação de propostas, dando prosseguimento legal ao evento.

O prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, e o secretário municipal de Esporte, Juventude, Cultura e Lazer, Tiago de Oliveira Soares, foram notificados formalmente e têm o prazo de 20 dias para apresentar suas defesas e encaminhar a cópia integral do processo administrativo. Caso os gestores ignorem a determinação, o processo será julgado à revelia pelo tribunal.

Em comemoração à semana de aniversário de Brumado, o prefeito do município, Fabrício Abrantes, anunciou uma excelente notícia para o funcionalismo público e para a economia local. Nesta segunda-feira (08), a Prefeitura Municipal iniciou o pagamento antecipado de 50% do décimo terceiro salário de todos os servidores públicos. A medida, além de valorizar o funcionalismo, chega em um momento estratégico para aquecer o mercado da região.

Com a liberação da primeira metade do benefício, cerca de R$ 4,7 milhões extras entram em circulação de forma imediata na cidade. A expectativa do município é que o montante impulsione as vendas no comércio varejista e no setor de serviços, especialmente diante da proximidade dos festejos tradicionais que movimentam a comunidade neste período do ano.

A iniciativa reflete o compromisso da administração em manter o equilíbrio financeiro e garantir o reconhecimento daqueles que atuam diretamente no desenvolvimento diário de Brumado. Segundo a gestão, o planejamento fiscal permitiu o adiantamento, garantindo que as famílias dos servidores possam se planejar melhor para as festividades, ao mesmo tempo em que fortalece os empresários e comerciantes locais, gerando um ciclo positivo de crescimento e desenvolvimento para toda a cidade.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 024 de 5 de junho de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a proposta solicita autorização do Legislativo para permutar imóveis urbanos com o objetivo de expandir o logradouro público e viabilizar obras de infraestrutura na cidade. A intenção principal da administração é promover o alargamento e a duplicação da Avenida Duarte Muniz, considerada um eixo viário fundamental para a mobilidade urbana e a fluidez do trânsito local.  

Pelo acordo desenhado no texto do projeto, o Executivo Municipal pretende repassar dois terrenos de propriedade pública para o espólio de Ana de Castro Silva, representado por seus herdeiros. Em troca, o município receberá uma fração de 1.049 m² de uma área particular que fica no traçado planejado para a ampliação da via. Os imóveis públicos ofertados somam duas áreas verdes: uma de 740 m² localizada na Rua Angélica, no bairro Baraúnas, e outra área triangular de 312 m² situada na própria Avenida Duarte Muniz, no Centro.

Na justificativa anexada ao projeto, a prefeitura defende que a permuta é a alternativa jurídica e administrativa mais vantajosa e menos onerosa para os cofres públicos em comparação com um processo tradicional de desapropriação. O mecanismo dispensa o desembolso financeiro imediato de indenizações pelo erário. Amparada pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), a gestão municipal apresentou um balanço financeiro positivo para os interesses do município com base nos laudos emitidos por sua comissão de avaliação imobiliária.

Segundo os dados oficiais anexados à proposta, a área de 740 m² na Rua Angélica foi avaliada em R$ 162 mil, enquanto o terreno de 312 m² na Avenida Duarte Muniz recebeu a avaliação de R$ 171 mil. Somadas, as duas propriedades do município totalizam R$ 333 mil. Por outro lado, a fração de terra do espólio de Ana de Castro Silva que será incorporada ao patrimônio público para a abertura das pistas foi avaliada em R$ 402 mil, gerando um saldo patrimonial favorável à prefeitura de Brumado. O andamento dos trâmites de escrituração cartorária ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e Infraestrutura assim que a lei for aprovada e publicada.  

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca regulamentar a legislação federal no âmbito local para promover o desenvolvimento e atrair investimentos da iniciativa privada para a Administração Pública Direta e Indireta. O principal objetivo do Executivo é modernizar a infraestrutura e os serviços públicos da cidade frente às crescentes restrições orçamentárias.

A proposta abrange uma série de áreas estratégicas para o município. Entre as modalidades permitidas para a celebração de PPPs estão a implantação e gestão de infraestrutura de saúde — incluindo hospitais e unidades de pronto atendimento —, a eficientização da rede de iluminação pública com tecnologia LED, sistemas de geração de energia renovável, limpeza urbana, além da exploração de serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

De acordo com o texto do projeto, os contratos administrativos de concessão terão prazos de vigência estipulados entre 5 e 35 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período. Como regra geral de sustentabilidade econômica, fica vedada a celebração de contratos com valor inferior a R$ 10 milhões, exceto em casos de relevante interesse público e com autorização legislativa específica. Para garantir a transparência e a lisura dos processos, a prefeitura prevê a realização de consultas públicas obrigatórias com prazo mínimo de 30 dias para receber sugestões da sociedade.

Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito destacou que o projeto institui um marco regulatório moderno e robusto, assegurando segurança jurídica e governança fiscal. O programa será coordenado por um Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP) e contará com a figura do Verificador Independente, uma instituição especializada contratada para auxiliar na fiscalização técnica e na avaliação de desempenho das concessionárias ao longo dos contratos.   

O presidente da Câmara de Vereadores, Rubens Araújo, marcou presença na audiência pública realizada pelo 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) para discutir a segurança pública no período junino em Brumado.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o parlamentar anunciou a devolução de recursos da Câmara Municipal para o Município. O duodécimo é um valor destinado pela prefeitura ao legislativo para manter a estrutura do local funcionando adequadamente.

Araújo disse que tem feito uma gestão austera, sempre valorizando cada centavo do recurso público e gastando apenas com o necessário para viabilizar que os vereadores possam exercer os seus respectivos mandatos com qualidade.

Assim como no ano passado, a Câmara Municipal pretende devolver cerca R$ 3 milhões aos cofres públicos municipais.

Aproveitando a oportunidade, o presidente do legislativo firmou compromisso com o prefeito Fabrício Abrantes para utilização de parte do recurso para aquisição de uma viatura para Polícia Militar. O veículo será usado exclusivamente para implantação da ronda rural.

O vereador falou da sua preocupação com a segurança na zona rural. “Nascido e criado na zona rural, distante da sede do município, eu sinto essa necessidade de que a Polícia Militar consiga estar presente dando segurança ao homem e à mulher do campo. Voltado a isso, na condição de vereador e presidente da Câmara, quero deixar a minha parcela de contribuição”, declarou.

Com a restauração das estradas vicinais, ele garantiu que a polícia terá condições de circular nas áreas rurais mais distantes evitando a exposição do homem e da mulher do campo a situações de violência.

Na sessão desta quinta-feira (28), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Itapetinga, referentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Rodrigo Hagge Costa.

Algumas ressalvas foram feitas em razão de impropriedades ou irregularidades apontadas pelos técnicos na Cientificação/Relatório Anual e no exame feito nos Relatórios de Contas de Governo e de Gestão.

Após a aprovação do voto, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator das contas, imputou multa no valor de R$1,5 mil. Para a atual administração, foi determinada a restituição, com recursos municipais, de R$1.527.718,29 à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Cabe recurso dessa decisão.

As especulações em torno da nomeação do novo titular da Secretaria Municipal de Saúde em Vitória da Conquista são intensas.

Nesta segunda-feira (25), de acordo com informações veiculadas no Brasil Notícias, o nome do ex-secretário de saúde de Brumado, Cláudio Soares Feres, surge com favoritismo para assumir a chefia da pasta. Ele exerceu o cargo correlato durante oito anos, na gestão do ex-prefeito Eduardo Lima Vasconcelos.

Feres possui ampla experiência no setor público. Hoje, integra a estrutura da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista (FSVC), atuando na área administrativa do Hospital Municipal Esaú Matos.

O ex-secretário tem perfil essencialmente técnico e executivo, considerado ideal pelas lideranças locais para dar dinamismo e alavancar os serviços de assistência à saúde da população conquistense.

A expectativa é que o desfecho das negociações ocorra nos próximos dias, consolidando a reforma no primeiro escalão do Governo Municipal. Atualmente, a Secretaria de Saúde de Vitória da Conquista é gerida de forma interina por Lorena Silveira Almeida.

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia manifestou apoio à recomendação proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela União dos Municípios da Bahia (UPB) referente ao teto para a contratação de atrações artísticas durante os festejos juninos. O diálogo institucional busca estabelecer um patamar equilibrado para os cachês pagos com recursos públicos no período de festas. A medida visa evitar excessos e garantir uma gestão orçamentária responsável por parte das administrações públicas locais.

A adesão a essas orientações é vista pelo governo estadual como um passo importante para assegurar uma distribuição mais justa das verbas destinadas ao entretenimento. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, durante o Programa de Governo Participativo (PGP), em Macaúbas, o secretário de Cultura, Bruno Monteiro, destacou que a adoção de um limite financeiro para os contratos ajuda a ampliar as oportunidades para um número maior de profissionais da música. “Nós participamos desse diálogo conduzido pela UPB, com o Ministério Público. E tivemos muita boa vontade de participarmos desse momento. Porque a gente entende que isso que é uma recomendação. Não é uma vedação, mas uma recomendação. Ajuda a democratizar mais o acesso. Porque às vezes um grande cachê milionário impede que muitos outros pequenos artistas possam participar”, analisou.

A preocupação das entidades de controle e da gestão cultural gira em torno da sustentabilidade financeira das prefeituras e da preservação do espaço de artistas que dependem exclusivamente da temporada de São João para trabalhar. Enquanto as grandes atrações nacionais possuem espaço garantido em diversos eventos de grande porte ao longo de todo o ano, os músicos regionais de forró tradicional encontram no mês de junho a sua principal vitrine e fonte de sustento.

O secretário apontou que a fixação de parâmetros de contratação funciona como um mecanismo de proteção para os trabalhadores da cultura local e para as manifestações tradicionais nordestinas, que ganham mais espaço com a otimização dos recursos. “E a gente tem que pensar também na seguinte lógica. Grandes artistas, esses que têm um cachê maior. Muitas vezes se apresentam no São João, mas se apresentam no Carnaval. Se apresentam em outras festas. E o artista do forró, do pé de serra, do trino nordestino, só tem o São João para se apresentar. Então é uma forma também de nós garantirmos a democratização desse acesso. Para que todo mundo possa fazer a sua parte, fazer o seu trabalho. E nós tenhamos um São João de valorização também dos pequenos artistas”, concluiu Bruno Monteiro.

O município de Guanambi sediou, neste domingo (24), a plenária do Plano de Governo Participativo (PGP) do território Sertão Produtivo, contando com a presença de lideranças políticas, movimentos sociais e representantes do governo estadual. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste, o secretário de relações institucionais do Estado, Adolfo Loyola, destacou que o volume de recursos destinados à região reflete o compromisso da gestão em descentralizar os investimentos e melhorar os serviços públicos no interior do estado.

Entre os principais aportes financeiros detalhados por Loyola, a área da saúde ganhou relevância com as intervenções em andamento na principal unidade médica do território. “O Sertão Produtivo passa por uma nova fase. O governador que mais investiu na Bahia, na história, aqui no Sertão Produtivo, não podia ser diferente. O Hospital Geral de Guanambi, que muita gente não conhece, não sabe que existe, só ali numa ampliação de R$ 77 milhões. Estradas, escolas, segurança pública, todas as áreas com investimento. São mais de 2 bilhões de reais em investimento em todas as áreas”, afirmou.

O representante do Executivo estadual ressaltou que o sucesso na execução das obras e na promoção de eventos culturais decorre da articulação direta com as administrações municipais. De acordo com ele, o alinhamento com os prefeitos amplia o alcance das políticas públicas e fortalece o desenvolvimento econômico do Sertão Produtivo. “Essa parceria com os prefeitos da região, praticamente todos os prefeitos da região, numa parceria com o governo do estado, a gente consegue levar mais investimentos para os municípios e além também de a parceria na cultura, no entretenimento, com grandes festejos e grandes atrações que a gente traz para cá junto com os prefeitos”, pontuou.

Ao avaliar a dinâmica do PGP, Loyola explicou que a escuta ativa serve para calibrar o planejamento do Estado diante das necessidades contínuas de cada localidade, consolidando um modelo de gestão implementado nas últimas duas décadas na Bahia. “A demanda dos municípios é infinita e é do estado também. Esse momento do plano de governo participativo é isso. É para que a gente possa escutar os municípios, possa escutar a classe política, mas escute também os movimentos sociais, o setor produtivo. É isso que nos ajuda a errar menos e concentrar os investimentos onde a população quer. É o momento de democracia, de ouvir e também de mostrar a forma diferente que esse projeto que vem mudando a Bahia nos últimos 20 anos faz, ouvindo a população, planejando e entregando obras”, concluiu.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, participou neste domingo (24) da sétima edição do Programa de Governo Participativo (PGP) no município de Guanambi. O evento reuniu lideranças políticas, movimentos sociais e a população local com o objetivo de ouvir as principais demandas e coletar propostas para o planejamento de ações na região do Sertão Produtivo, que engloba 19 municípios. Durante a plenária, o chefe do Executivo estadual destacou que a expectativa é realizar a escuta detalhada de cada localidade para atualizar as prioridades do Estado diante das novas necessidades que surgem na sociedade.

Acompanhado pelos senadores Jaques Wagner e Otto Alencar, além de deputados federais e estaduais, Jerônimo ressaltou que o foco do encontro é o diagnóstico regional e o respeito à autonomia local, e não o anúncio imediato de investimentos ou promessas. “A expectativa nossa é boa, normalmente a gente não promete nada nesse momento, não se compromete. Quando a gente vier para fazer a campanha, aí sim, a gente vai vir com proposta, agora é o respeito ao local”, pontuou o governador em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar.

O sistema de captação de propostas já recebeu diversas contribuições nas áreas de saúde, infraestrutura e mobilidade, as quais serão divididas de acordo com as responsabilidades institucionais. “É como se pegássemos um mapa e botássemos os 19 municípios na mesa e dissessem o que é que está faltando, o que é que cabe, o que é que é de obrigação do governo do estado, o que é que a gente pode fazer de mãos dadas com os prefeitos e o que é que é do Lula”, explicou.

As demandas da juventude também ganharam destaque na agenda do fim de semana. O governador relatou ter recebido um documento consolidado a partir de uma escuta realizada no sábado (23) com os jovens da região. “Recebi pela manhã bem cedo um relato apresentando as demandas deles de oferta de educação superior, de equipamentos de lazer, de esporte. E isso não diz respeito apenas porque o município não faz não, é porque eles entendem que é preciso ter mais quadra, mais campos, mais área de piscina, mais espaço de cultura”, afirmou Rodrigues, assegurando que a equipe do governo monitorará essas solicitações.

O governador enfatizou a importância da diplomacia institucional e do fortalecimento das parcerias com as prefeituras para viabilizar a execução de serviços essenciais, destacando o papel dos gestores municipais que trabalham em cooperação com o Estado. “Nós não abrimos mão de valorizar o lugar do prefeito. O prefeito tem um lugar especial, porque é quem executa conosco. O sistema de saúde eu não posso fazer sem prefeitura, sistema de educação eu não posso fazer, estradas, água”, declarou.

Jerônimo Rodrigues concluiu reforçando que esse mapeamento detalhado servirá de base para a formatação das diretrizes que guiarão as próximas ações do Executivo, adaptando as políticas públicas à evolução das demandas da população. “A gente fez muito, 20 anos de muita ação, mas a gente sabe que precisamos fazer muito mais, não temos dúvida disso. E cada vez mais a comunidade e a população vai mudando as demandas. Ora é uma escola, tem escola, a gente quer um programa dentro da escola; aí é um hospital, aí a gente quer um cuidado com autistas, então a gente tem a paciência com tudo”, finalizou.

A Bacia do Paramirim recebeu, neste sábado (23), o encontro do Plano de Governo Participativo (PGP). Em visita ao município de Macaúbas, o senador Jaques Wagner destacou a importância de o poder público sair dos gabinetes da capital para compreender a real necessidade dos municípios do interior. De acordo com o senador, a iniciativa segue um modelo histórico de gestão compartilhada e proximidade com a população, permitindo que as prioridades locais guiem o planejamento de investimentos do Estado.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste, Wagner destacou que o formato das plenárias é essencial para alinhar a percepção dos governantes com a vivência dos cidadãos. “Olha, na verdade essa metodologia do PGP, a gente já utiliza em algumas eleições. É o ensinamento do nosso mestre, o presidente Lula, que como diz a gíria, o ditado popular, quem sabe onde o sapato aperta, é o dono do calo. Então nós temos que ouvir do povo onde é que o sapato está apertando, o que é a prioridade de cada cidade. Quer ver, você está em Salvador e imagina uma coisa, mas na realidade local é outra. Você acha que é uma estrada, o cara acha que é uma água, você acha que é um posto de saúde, o cara acha que é uma estrada”, explicou. O parlamentar mencionou que a agenda do grupo segue intensa, incluindo Guanambi, Jequié — para a inauguração de uma ampliação do Hospital Prado Valadares — e Itapetinga, ressaltando a inovação de realizar plenárias dedicadas à juventude na noite anterior aos grandes encontros.

Tratando das demandas específicas do território da Bacia do Paramirim, Jaques Wagner reconheceu os pedidos locais de melhorias na área da saúde e adiantou as contrapartidas que vêm sendo estruturadas na região e no estado, como a entrega de novos leitos e a interiorização do ensino técnico. “Aqui o pessoal reclama do Hospital Regional, está certo? É uma reclamação justa que vai sendo atendida aos poucos. Nós vamos inaugurar agora o Hospital de Alagoinhas, estamos ampliando o Prado Valadares, estamos trazendo aqui para a região uma escola técnica, que agora mudou de nome, se chama Instituto Federal. Então, é batendo córner e cabeceando para fazer o gol, mas as necessidades são sempre bem-vindas, e é para isso que a gente vai ao encontro do povo”, declarou.

Ao final, Wagner ressaltou que a disposição de encarar críticas e coletar demandas diretamente com a comunidade é uma marca de continuidade do grupo político que lidera o estado há sucessivas gestões. “Não é todo mundo que faz isso que a gente faz. A gente vem aqui para ouvir, às vezes, uma reclamação, para ouvir uma demanda. Eu acho que quem correu o trecho, pediu o voto e teve a graça de receber o apoio do povo, tem que devolver esse apoio na forma de serviço prestado. Isso é o que a gente tem feito ao longo do meu governo de oito anos, de Rui Costa e agora de Jerônimo, e vamos ver se o povo nos aprova de novo em outubro desse ano”, concluiu.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quinta-feira (21), representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que o Município de Poções não realize integralmente pagamentos às atrações artísticas contratadas para os festejos juninos de 2026 com valores superiores à média das contratações dos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025. “Foram identificados indícios de majoração significativa em valores de contratos artísticos quando comparados às médias praticadas em 2025, mesmo após atualização monetária pelo IPCA”, afirmou o promotor de Justiça Ruano Leite, autor da representação.

Segundo o promotor de Justiça, com base nos dados disponíveis no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, houve aumento nos valores previstos para contratações de artistas como William Sanfona, Netto Brito e Limão Com Mel. Ainda conforme a representação, os valores projetados superam inclusive referências médias observadas em contratações realizadas no ano de 2026. No caso do artista Netto Brito, a contratação foi estimada em valor R$ 42.756,25 superior à média corrigida do mesmo período de 2025.

Além da medida cautelar, o MPBA solicitou que todos os contratos de inexigibilidade firmados para os festejos de 2026 sejam apresentados ao Tribunal de Contas para auditoria. “Não foi possível verificar a conformidade dos preços dos demais contratos com artistas pois o município não encaminhou ao Ministério Público todos os procedimentos de contratação direta”, ressaltou o promotor de Justiça. Ele complementou ainda que o Município foi orientado, desde março deste ano, a observar os parâmetros previstos na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas, que estabelece critérios de razoabilidade e economicidade para contratação de artistas durante os festejos juninos.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (21), recomendaram, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, da responsabilidade de Fábio Nunes Dias, relativas ao exercício de 2024.

As contas receberam parecer pela rejeição em razão da ausência de recursos para cobrir as despesas inscritas como “restos a pagar”, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e por não ter o gestor aplicado o percentual mínimo exigido, de 25%, na manutenção e desenvolvimento do ensino (8,28%) e de 70% na aplicação dos recursos do Fundeb (48,10%).

Após a aprovação do voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator das contas, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$10 mil. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo descumprimento da norma da LRF.

Cabe recurso da decisão.