Na pauta da sessão legislativa ordinária desta segunda-feira (08), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 3 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução e 10 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a manutenção e substituição de uma grande boca de lobo na Praça Armindo Pereira da Silva, popularmente conhecida como Praça da Cebola, no Bairro Mercado; a limpeza do campo society em Correias, no Distrito de Itaquaraí; a limpeza e roçagem das laterais das estradas rurais; a criação e implantação de um programa municipal de incentivo à apicultura e à meliponicultura; à disponibilização de transporte público gratuito destinado ao deslocamento de pessoas com deficiência e de idosos até as unidades de atendimento de saúde; a necessidade de restaurar o canal pluvial da Avenida Cléio Antônio Diniz; a realização da cobertura da quadra poliesportiva do Distrito de Cristalândia; a realização de sinalização horizontal com a implantação de faixa de pedestres no cruzamento das Ruas Aureliano de Carvalho e Pedro Alcântara; a reforma do Ginásio Poliesportivo Antônio Alves Ribeiro; e a construção de uma praça pública no Loteamento Camarinhas e no Loteamento Espanha, no Bairro Rodoviário.

O Projeto de Lei nº 022/2026 institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC para todas as pessoas jurídicas e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 021/2026 autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóveis urbanos para expansão de logradouro público, conforme a adiante se especifica e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 020/2026 dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Brumado.

O Projeto de Resolução nº 009/2026 concede Título de Cidadão Brumadense ao Senhor Benedito Rodrigues Moreira.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca regulamentar a legislação federal no âmbito local para promover o desenvolvimento e atrair investimentos da iniciativa privada para a Administração Pública Direta e Indireta. O principal objetivo do Executivo é modernizar a infraestrutura e os serviços públicos da cidade frente às crescentes restrições orçamentárias.

A proposta abrange uma série de áreas estratégicas para o município. Entre as modalidades permitidas para a celebração de PPPs estão a implantação e gestão de infraestrutura de saúde — incluindo hospitais e unidades de pronto atendimento —, a eficientização da rede de iluminação pública com tecnologia LED, sistemas de geração de energia renovável, limpeza urbana, além da exploração de serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

De acordo com o texto do projeto, os contratos administrativos de concessão terão prazos de vigência estipulados entre 5 e 35 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período. Como regra geral de sustentabilidade econômica, fica vedada a celebração de contratos com valor inferior a R$ 10 milhões, exceto em casos de relevante interesse público e com autorização legislativa específica. Para garantir a transparência e a lisura dos processos, a prefeitura prevê a realização de consultas públicas obrigatórias com prazo mínimo de 30 dias para receber sugestões da sociedade.

Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito destacou que o projeto institui um marco regulatório moderno e robusto, assegurando segurança jurídica e governança fiscal. O programa será coordenado por um Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP) e contará com a figura do Verificador Independente, uma instituição especializada contratada para auxiliar na fiscalização técnica e na avaliação de desempenho das concessionárias ao longo dos contratos.   

Na sessão desta quinta-feira (28), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Itapetinga, referentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Rodrigo Hagge Costa.

Algumas ressalvas foram feitas em razão de impropriedades ou irregularidades apontadas pelos técnicos na Cientificação/Relatório Anual e no exame feito nos Relatórios de Contas de Governo e de Gestão.

Após a aprovação do voto, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator das contas, imputou multa no valor de R$1,5 mil. Para a atual administração, foi determinada a restituição, com recursos municipais, de R$1.527.718,29 à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Cabe recurso dessa decisão.

Durante sessão na Câmara Municipal, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, sob a gestão de Joanina Sampaio, apresentou o Projeto de Lei nº 12/2026, que estabelece medidas de controle ético da reprodução animal e ações voltadas à promoção do bem-estar de cães e gatos em situação de vulnerabilidade.

A proposta define diretrizes para ampliação das políticas públicas de proteção animal no município, priorizando ações humanizadas, educativas e de responsabilidade compartilhada com a sociedade civil.

O texto proíbe a eutanásia de animais saudáveis como método de controle populacional ou sanitário e autoriza a realização de parcerias entre o Município e entidades não governamentais para implantação de centros de acolhimento transitório destinados à recuperação pós-operatória de animais submetidos à esterilização cirúrgica.

Esta última iniciativa busca garantir melhores condições de cuidado, acompanhamento veterinário e proteção durante o processo de castração, contribuindo para o controle populacional de forma responsável.

O projeto também prevê a realização de campanhas educativas permanentes voltadas à conscientização sobre posse responsável, vacinação, identificação animal e prevenção de maus-tratos.

Na sessão legislativa, os vereadores destacaram a relevância social da proposta, que representa um avanço importante no fortalecimento de políticas públicas preventivas e no combate à crueldade animal no município.

A Prefeitura de Brumado publicou o Decreto nº 068/2026, de 05 de maio de 2026, que estabelece novas medidas para garantir a limpeza e conservação de terrenos baldios no município. A iniciativa tem como objetivo reforçar os cuidados com a saúde pública, prevenir a proliferação de pragas e doenças e contribuir para uma cidade mais organizada e segura.

De acordo com o decreto, os proprietários de terrenos e lotes baldios passam a ser obrigados a realizar a limpeza de seus imóveis no prazo de até 90 dias. Caso o terreno permaneça em situação irregular após esse período, o responsável será notificado e poderá ser multado, tendo ainda um prazo adicional de 30 dias para executar a limpeza necessária.

Se o proprietário não cumprir a determinação dentro do novo prazo, a prefeitura poderá realizar o serviço de limpeza de forma direta. Os custos da execução serão repassados ao dono do imóvel, conforme a metragem do terreno e os serviços realizados. A cobrança do serviço não exclui a aplicação da multa administrativa prevista no decreto.

A gestão municipal também informa que, em casos de inadimplência, os valores poderão ser inscritos em dívida ativa, além da adoção de medidas judiciais cabíveis. Quando o proprietário não for localizado, os custos da limpeza serão incluídos no IPTU do exercício seguinte.

Ainda segundo o decreto, situações de abandono comprovado do imóvel poderão resultar em medidas legais adicionais. A população também pode colaborar denunciando terrenos em situação de abandono ou falta de limpeza pelo telefone (77) 99999-2878.

Na segunda-feira (04), a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou no Diário Oficial o Decreto nº 078/2026, que estabelece uma série de restrições para a realização do “Arraiá do Amor - São João da Copa”.

De acordo com o decreto, entre os dias 10 de maio e 11 de julho de 2026, fica proibida a venda e a distribuição de bebidas em garrafas ou qualquer tipo de recipiente de vidro dentro do circuito da festa. A medida vale tanto para estabelecimentos fixos quanto para ambulantes e também se estende ao público.

Outra determinação é a proibição da entrada de caixas térmicas, coolers, mochilas térmicas e isopores no circuito da festa, além da utilização desses objetos nas vias públicas que fazem parte da área do evento.

O decreto também disciplina a atuação de ambulantes: apenas comerciantes previamente cadastrados e autorizados poderão atuar no circuito. Em caso de descumprimento, a fiscalização poderá apreender mercadorias e retirar estruturas irregulares.

Além disso, está proibida a cobrança de qualquer valor por estacionamento em vias públicas dentro do perímetro da festa. A prática irregular poderá resultar em sanções administrativas e até condução às autoridades policiais. A fiscalização será realizada por órgãos municipais, com apoio da Guarda Municipal e das forças de segurança estaduais.

O descumprimento das regras pode resultar em penalidades como interdição de estabelecimentos, apreensão de produtos, cassação de licenças e aplicação de multas. Segundo o decreto, as ações visam garantir a organização, a segurança e o bom andamento das festividades.

Após o período de prorrogação, a Secretaria da Fazenda de Guanambi encerra nesta quinta-feira (30) o desconto de 10% para pagamento da cota única do IPTU.

Sem o desconto, o contribuinte pode dividir o valor em até 9 vezes, sem juros. Em caso de dúvidas ou maiores informações, o atendimento presencial é feito na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Praça do Feijão.

Conforme a legislação federal e municipal, débitos de IPTU podem levar à negativação do nome do contribuinte, além de gerar notificações extrajudiciais e impedimentos legais para pessoas físicas e jurídicas.

Quem ainda não recebeu a fatura no endereço residencial, o mesmo pode ser impresso ao acessar o site oficial da prefeitura, no endereço www.guanambi.ba.gov.br, bastando informar o número de inscrição do imóvel, disponível nos carnês dos anos anteriores.

Para mais informações, auxílio na emissão do boleto ou esclarecimentos, entre em contato pelos números (77) 99998-4102 ou (77) 99961-2222 (atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira). .