Você é o nosso convidado para acompanhar a transmissão da 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado de 2026. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, nesta segunda-feira (06), às 18h30h.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, infraestrutura, iluminação pública, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população. A participação dos cidadãos nas sessões é uma oportunidade de opinar, sugerir e contribuir com as discussões de maior relevância na cidade.

A Prefeitura Municipal de Brumado deu um passo importante para aproximar os cidadãos dos equipamentos públicos da cidade. O prefeito Fabricio Abrantes enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 23/2026, que institui o Programa Municipal “Espaço da Nossa Gente”. Segundo a proposta recebida pelo site Achei Sudoeste, o objetivo principal é regulamentar, de forma organizada e padronizada, a utilização temporária de bens públicos — como praças, ruas, ginásios, centros culturais e até escolas municipais — por pessoas físicas ou jurídicas para a realização de atividades sociais, culturais, esportivas e educacionais.

De acordo com o texto encaminhado ao Legislativo, a medida busca acabar com práticas administrativas dispersas que podiam gerar insegurança jurídica ou conflitos de agenda. A utilização dos espaços funcionará como uma autorização administrativa de caráter temporário e revogável, o que significa que não haverá transferência de posse ou cessão permanente dos imóveis. Os interessados em realizar eventos ou atividades comunitárias deverão protocolar um requerimento formal com antecedência mínima de 10 dias úteis, detalhando a estrutura que será utilizada e assumindo a responsabilidade por qualquer dano ao patrimônio.

Um dos grandes destaques do projeto é a abertura de escolas, creches e quadras poliesportivas da rede municipal para o uso da população durante os fins de semana, feriados e recessos escolares. A justificativa do Executivo aponta que a intenção é ampliar o aproveitamento social desses locais e fortalecer os vínculos entre a comunidade e a escola. No entanto, para garantir a segurança e a preservação do patrimônio, o uso dos prédios da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) dependerá do aval de uma Comissão Interina de cada unidade — formada por representantes dos estudantes, dos pais e da diretoria — além da palavra final do próprio Secretário de Educação.

A proposta também estabelece regras rígidas de inclusão e responsabilidade civil. Os organizadores dos eventos autorizados serão obrigados a garantir acessibilidade e atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos e autistas. Em casos onde houver limitação de público ou controle de acesso por senhas e inscrições, o projeto estipula uma cota mínima de 20% das vagas reservada exclusivamente para idosos e pessoas com deficiência. Se houver qualquer depredação, furto ou estrago nos bens disponibilizados, o autorizado responderá integralmente e poderá ser obrigado a ressarcir o município por meio de reparação direta, indenização financeira ou contrapartidas de cunho social. O projeto agora segue para análise e votação dos vereadores de Brumado.  

Na pauta da sessão legislativa ordinária desta sexta-feira (26), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 1 Projeto de Lei, 3 Projeto de Resolução e 9 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a necessidade de patrolamento nas estradas vicinais das zonas rurais; a criação de um Banco Municipal de Empregos Para Mulheres; a implantação do Programa de Saúde da Mulher Rural com a realização de atendimentos periódicos nas comunidades rurais; a realização do serviço de patrolamento na estrada sentido BA-148 (Brumado-Livramento), começando em Lagoa Funda, Ariri e Riachão; a instalação de um semáforo no cruzamento entre a Avenida Doutor Guilherme Dias e a Rua Deolino de Carvalho; a execução das obras de restauração, patrolamento e melhorias na Estrada da Passagem, no trecho que interliga a BR-030 até a passagem que liga a estrada velha de Umburanas; a necessidade de concluir a pavimentação da Rua Ana Angélica Gama, no Bairro Rodoviário; a construção de um canil no município; e a melhoria da iluminação pública no entorno do campus do Ifba/Brumado.

O Projeto de Lei nº 023/2026 dispõe sobre a instituição do 'Programa Espaço da Nossa Gente', regulamentando o uso e responsabilidades acerca do uso da utilização de espaços públicos para fins sociais.

O Projeto de Resolução nº 010/2026 concede o Título de Cidadão Brumadense ao Senhor José Gomes Guimarães Júnior. O Projeto de Resolução nº 008/202, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Brumadense ao Padre Marcus Vinícius Silva, Pároco do Senhor Bom Jesus. O Projeto de Resolução nº 007/2026, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Brumadense ao Padre Alessandro dos Santos Alves, Pároco da Nossa Senhora Aparecida e São Cristovão.

Na pauta da sessão legislativa ordinária desta segunda-feira (08), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 3 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução e 10 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a manutenção e substituição de uma grande boca de lobo na Praça Armindo Pereira da Silva, popularmente conhecida como Praça da Cebola, no Bairro Mercado; a limpeza do campo society em Correias, no Distrito de Itaquaraí; a limpeza e roçagem das laterais das estradas rurais; a criação e implantação de um programa municipal de incentivo à apicultura e à meliponicultura; à disponibilização de transporte público gratuito destinado ao deslocamento de pessoas com deficiência e de idosos até as unidades de atendimento de saúde; a necessidade de restaurar o canal pluvial da Avenida Cléio Antônio Diniz; a realização da cobertura da quadra poliesportiva do Distrito de Cristalândia; a realização de sinalização horizontal com a implantação de faixa de pedestres no cruzamento das Ruas Aureliano de Carvalho e Pedro Alcântara; a reforma do Ginásio Poliesportivo Antônio Alves Ribeiro; e a construção de uma praça pública no Loteamento Camarinhas e no Loteamento Espanha, no Bairro Rodoviário.

O Projeto de Lei nº 022/2026 institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC para todas as pessoas jurídicas e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 021/2026 autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóveis urbanos para expansão de logradouro público, conforme a adiante se especifica e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 020/2026 dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Brumado.

O Projeto de Resolução nº 009/2026 concede Título de Cidadão Brumadense ao Senhor Benedito Rodrigues Moreira.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca regulamentar a legislação federal no âmbito local para promover o desenvolvimento e atrair investimentos da iniciativa privada para a Administração Pública Direta e Indireta. O principal objetivo do Executivo é modernizar a infraestrutura e os serviços públicos da cidade frente às crescentes restrições orçamentárias.

A proposta abrange uma série de áreas estratégicas para o município. Entre as modalidades permitidas para a celebração de PPPs estão a implantação e gestão de infraestrutura de saúde — incluindo hospitais e unidades de pronto atendimento —, a eficientização da rede de iluminação pública com tecnologia LED, sistemas de geração de energia renovável, limpeza urbana, além da exploração de serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

De acordo com o texto do projeto, os contratos administrativos de concessão terão prazos de vigência estipulados entre 5 e 35 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período. Como regra geral de sustentabilidade econômica, fica vedada a celebração de contratos com valor inferior a R$ 10 milhões, exceto em casos de relevante interesse público e com autorização legislativa específica. Para garantir a transparência e a lisura dos processos, a prefeitura prevê a realização de consultas públicas obrigatórias com prazo mínimo de 30 dias para receber sugestões da sociedade.

Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito destacou que o projeto institui um marco regulatório moderno e robusto, assegurando segurança jurídica e governança fiscal. O programa será coordenado por um Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP) e contará com a figura do Verificador Independente, uma instituição especializada contratada para auxiliar na fiscalização técnica e na avaliação de desempenho das concessionárias ao longo dos contratos.   

Na sessão desta quinta-feira (28), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Itapetinga, referentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito Rodrigo Hagge Costa.

Algumas ressalvas foram feitas em razão de impropriedades ou irregularidades apontadas pelos técnicos na Cientificação/Relatório Anual e no exame feito nos Relatórios de Contas de Governo e de Gestão.

Após a aprovação do voto, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator das contas, imputou multa no valor de R$1,5 mil. Para a atual administração, foi determinada a restituição, com recursos municipais, de R$1.527.718,29 à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Cabe recurso dessa decisão.

Durante sessão na Câmara Municipal, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, sob a gestão de Joanina Sampaio, apresentou o Projeto de Lei nº 12/2026, que estabelece medidas de controle ético da reprodução animal e ações voltadas à promoção do bem-estar de cães e gatos em situação de vulnerabilidade.

A proposta define diretrizes para ampliação das políticas públicas de proteção animal no município, priorizando ações humanizadas, educativas e de responsabilidade compartilhada com a sociedade civil.

O texto proíbe a eutanásia de animais saudáveis como método de controle populacional ou sanitário e autoriza a realização de parcerias entre o Município e entidades não governamentais para implantação de centros de acolhimento transitório destinados à recuperação pós-operatória de animais submetidos à esterilização cirúrgica.

Esta última iniciativa busca garantir melhores condições de cuidado, acompanhamento veterinário e proteção durante o processo de castração, contribuindo para o controle populacional de forma responsável.

O projeto também prevê a realização de campanhas educativas permanentes voltadas à conscientização sobre posse responsável, vacinação, identificação animal e prevenção de maus-tratos.

Na sessão legislativa, os vereadores destacaram a relevância social da proposta, que representa um avanço importante no fortalecimento de políticas públicas preventivas e no combate à crueldade animal no município.

A Prefeitura de Brumado publicou o Decreto nº 068/2026, de 05 de maio de 2026, que estabelece novas medidas para garantir a limpeza e conservação de terrenos baldios no município. A iniciativa tem como objetivo reforçar os cuidados com a saúde pública, prevenir a proliferação de pragas e doenças e contribuir para uma cidade mais organizada e segura.

De acordo com o decreto, os proprietários de terrenos e lotes baldios passam a ser obrigados a realizar a limpeza de seus imóveis no prazo de até 90 dias. Caso o terreno permaneça em situação irregular após esse período, o responsável será notificado e poderá ser multado, tendo ainda um prazo adicional de 30 dias para executar a limpeza necessária.

Se o proprietário não cumprir a determinação dentro do novo prazo, a prefeitura poderá realizar o serviço de limpeza de forma direta. Os custos da execução serão repassados ao dono do imóvel, conforme a metragem do terreno e os serviços realizados. A cobrança do serviço não exclui a aplicação da multa administrativa prevista no decreto.

A gestão municipal também informa que, em casos de inadimplência, os valores poderão ser inscritos em dívida ativa, além da adoção de medidas judiciais cabíveis. Quando o proprietário não for localizado, os custos da limpeza serão incluídos no IPTU do exercício seguinte.

Ainda segundo o decreto, situações de abandono comprovado do imóvel poderão resultar em medidas legais adicionais. A população também pode colaborar denunciando terrenos em situação de abandono ou falta de limpeza pelo telefone (77) 99999-2878.

Na segunda-feira (04), a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou no Diário Oficial o Decreto nº 078/2026, que estabelece uma série de restrições para a realização do “Arraiá do Amor - São João da Copa”.

De acordo com o decreto, entre os dias 10 de maio e 11 de julho de 2026, fica proibida a venda e a distribuição de bebidas em garrafas ou qualquer tipo de recipiente de vidro dentro do circuito da festa. A medida vale tanto para estabelecimentos fixos quanto para ambulantes e também se estende ao público.

Outra determinação é a proibição da entrada de caixas térmicas, coolers, mochilas térmicas e isopores no circuito da festa, além da utilização desses objetos nas vias públicas que fazem parte da área do evento.

O decreto também disciplina a atuação de ambulantes: apenas comerciantes previamente cadastrados e autorizados poderão atuar no circuito. Em caso de descumprimento, a fiscalização poderá apreender mercadorias e retirar estruturas irregulares.

Além disso, está proibida a cobrança de qualquer valor por estacionamento em vias públicas dentro do perímetro da festa. A prática irregular poderá resultar em sanções administrativas e até condução às autoridades policiais. A fiscalização será realizada por órgãos municipais, com apoio da Guarda Municipal e das forças de segurança estaduais.

O descumprimento das regras pode resultar em penalidades como interdição de estabelecimentos, apreensão de produtos, cassação de licenças e aplicação de multas. Segundo o decreto, as ações visam garantir a organização, a segurança e o bom andamento das festividades.

Após o período de prorrogação, a Secretaria da Fazenda de Guanambi encerra nesta quinta-feira (30) o desconto de 10% para pagamento da cota única do IPTU.

Sem o desconto, o contribuinte pode dividir o valor em até 9 vezes, sem juros. Em caso de dúvidas ou maiores informações, o atendimento presencial é feito na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Praça do Feijão.

Conforme a legislação federal e municipal, débitos de IPTU podem levar à negativação do nome do contribuinte, além de gerar notificações extrajudiciais e impedimentos legais para pessoas físicas e jurídicas.

Quem ainda não recebeu a fatura no endereço residencial, o mesmo pode ser impresso ao acessar o site oficial da prefeitura, no endereço www.guanambi.ba.gov.br, bastando informar o número de inscrição do imóvel, disponível nos carnês dos anos anteriores.

Para mais informações, auxílio na emissão do boleto ou esclarecimentos, entre em contato pelos números (77) 99998-4102 ou (77) 99961-2222 (atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira). .