O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu uma medida cautelar, publicada nesta quarta-feira (30), que impede a Prefeitura de Ribeira do Pombal de realizar o pagamento antecipado e integral de R$ 1,5 milhão à empresa Balada Eventos e Produções LTDA, responsável pela contratação do cantor Gusttavo Lima. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o show do sertanejo está previsto para o dia 11 de outubro de 2026, como atração principal da tradicional “Festa de Outubro” do município.

A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro substituto Alex Aleluia após provocação da 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE). O órgão de fiscalização identificou irregularidades no Contrato nº 116/2026, fruto de inexigibilidade de licitação, que estabelecia a quitação total do cachê em até dez dias antes da apresentação, sem a devida comprovação objetiva de que o adiantamento seria indispensável para a prestação do serviço.

Na análise do processo, o relator destacou que a legislação vigente exige justificativas excepcionais e demonstração clara de interesse público para que haja qualquer tipo de adiantamento com verbas municipais. A decisão fundamentou-se no risco de prejuízo aos cofres públicos, citando episódios recentes em que shows do artista foram cancelados em outros municípios do país, a exemplo de Surubim (PE), Crato (CE) e Avaré (SP).

O TCM-BA ressaltou que a medida não suspende a realização do evento nem o repasse dos valores contratuais, mas impede unicamente a transferência antecipada e sem garantias. A administração municipal poderá apresentar esclarecimentos à Corte de Contas para tentar comprovar a necessidade técnica do pagamento adiantado; caso contrário, a quitação deverá seguir o fluxo regular de liquidação após a prestação do serviço.

Diante do deferimento da cautelar, foram notificados o prefeito de Ribeira do Pombal, Eriksson Santos Silva, o secretário municipal de Esporte, Cultura e Turismo, José Hélio Brito de Souza, e a produtora Balada Eventos e Produções Ltda. Os citados têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa técnica perante o Tribunal.

Guanambi obteve a primeira posição no estado da Bahia no ranking regional dos melhores indicadores de qualidade da educação, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), em parceria com a Gove Digital, que utiliza dados oficiais governamentais. O parâmetro engloba dados da educação básica, de responsabilidade da Prefeitura de Guanambi, do ensino médio, que compete ao Governo do Estado, e do Governo Federal.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, na sexta-feira (25), o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo, o Nal, destacou que o resultado se deve a um esforço conjunto executado pela gestão em colaboração com toda comunidade escolar. “Muito feliz com essa conquista. É com muita alegria e orgulho que a gente celebra esse reconhecimento. Esse resultado é fruto de um trabalho sério de planejamento, que foi construído todos os dias com os nossos professores, gestores escolares, profissionais da educação, estudantes e toda comunidade escolar”, declarou.

O pilar reúne quatro indicadores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), que promove estudos, pesquisas e avaliações sobre o sistema educacional brasileiro. São eles: IDEB - Ensino fundamental - anos iniciais (1º ao 5º ano); IDEB - Ensino fundamental - anos finais (6º ao 9º ano); IDEB - Ensino médio; e ENEM - nota média nas 5 provas entre todos os participantes que fizeram o exame no município.

Nos anos iniciais, o prefeito ressaltou que Guanambi saltou de uma nota de 5.4 para 5.9, o que demonstra a evolução da rede municipal de educação. Para Azevedo, isso aumenta a responsabilidade da gestão em continuar trabalhando para oferecer uma educação cada vez melhor à população, com escolas estruturadas, salas climatizadas, merenda de qualidade e a valorização dos profissionais.

Questionado sobre a fórmula para uma avaliação tão positiva, o gestor respondeu que é priorizar a educação. “Nunca tratamos a educação como despesa, mas sim como investimento. Temos feito isso em toda nossa rede municipal com a valorização dos profissionais e a reestruturação das escolas”, salientou.

A 7ª edição do Ranking de Competitividade dos Municípios avaliou 423 municípios nordestinos, acima de 80 mil habitantes.

As obras de modernização da Ponte do Bairro São Félix, em Brumado, avançaram para uma nova fase neste sábado (26). A empresa terceirizada responsável pelo projeto iniciou a montagem dos arcos que compõem a arquitetura da estrutura. Com o auxílio de um guindaste, os trabalhos foram acompanhados de perto pelo prefeito Fabrício Abrantes.

Orçada em R$ 3,58 milhões, a intervenção teve início em janeiro e possui prazo de conclusão de 12 meses. Contudo, a expectativa da prefeitura é antecipar a entrega para o final de novembro, presenteando o município com um novo cartão-postal a tempo das festividades natalinas.

A melhoria na ponte integra um projeto amplo de revitalização da entrada da cidade para quem chega via Vitória da Conquista e Salvador. As intervenções começaram na Avenida Agnelo dos Santos Azevedo, que recebeu pavimentação asfáltica, alargamento de via, nova iluminação, pista de caminhada e a primeira ciclovia do município, com 2,7 km de extensão.

Somente a primeira etapa da requalificação viária contou com um investimento superior a R$ 7 milhões. Na fase final, o trecho revitalizado ligará a Avenida Agnelo dos Santos Azevedo até as imediações do Conjunto Penal de Brumado, garantindo mais fluidez e segurança para o trânsito local.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Seabra, na Chapada Diamantina, expediu a Recomendação nº 01/2026, nesta terça-feira (22), direcionada ao Prefeito Municipal, Joaquim Inácio de Souza Neto, à Procuradoria Jurídica e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Amandy Félix Von Kostrich Bertoli. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste cobra providências imediatas em relação ao ordenamento urbano, acessibilidade e desocupação de calçadas, praças e logradouros públicos ocupados irregularmente na área central da cidade.

A medida é fruto do Procedimento Administrativo nº 719.9.144894/2026, que acompanha o problema persistente há cerca de 14 anos. Relatórios de inspeção no local constataram que calçadas e praças — como a Praça Benjamin Constant e ruas centrais — continuam obstruídas por pontos de moto-táxi sem imóvel próprio, food trucks, barracas de alimentos e vestuário, além de veículos estacionados em locais proibidos e reservamento ilegal de vagas comerciais.   

O órgão ministerial destacou que o Município descumpriu repetidos prazos para prestar informações e apresentar o cadastro de ocupantes. Diante da omissão, o MPBA fixou prazos rígidos para a adoção de medidas: em até 15 dias úteis, a gestão deve designar a equipe de fiscalização; em 30 dias úteis, deve concluir o cadastramento socioeconômico dos ocupantes e notificar os irregulares para a desobstrução ou adequação dos espaços.

Além disso, a Prefeitura tem até 60 dias úteis para apresentar propostas de regulamentação para pontos de moto-táxi e barracas, bem como elaborar um diagnóstico técnico sobre a acessibilidade dos passeios. Em até 90 dias úteis, deverá ser entregue um plano municipal definitivo de ordenamento urbano, prevendo locais adequados para a realocação dos comerciantes informais. Os gestores têm 10 dias úteis para responder se acatarão a recomendação, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública.

O município de Malhada de Pedras deu um passo importante no fortalecimento de suas políticas públicas com a inauguração do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A cerimônia ocorreu na noite da última sexta-feira (18), reunindo moradores, autoridades locais e profissionais da área. Localizado na Rua Leopoldino Bernardes, nº 171, o novo espaço iniciou suas atividades nesta segunda-feira (21) e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Com foco no acolhimento de indivíduos e famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade ou violação de direitos, o Creas atuará na linha de frente da proteção social no município. Para oferecer um suporte integral, individualizado e sigiloso, a unidade conta com uma equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais, psicólogos, advogados e educadores sociais. O atendimento é voltado a casos de violência, negligência, abuso, abandono e discriminação contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

O evento contou com a presença do prefeito Beto de Preto Neto, da primeira-dama Eliana Neves, do vice-prefeito Gonçalo Pessoa e sua esposa Alessandra, além de secretários municipais e vereadores. Na ocasião, o prefeito destacou que os avanços na gestão pública dependem do trabalho coletivo e da confiança na equipe responsável por conduzir serviços essenciais como este.

Durante a solenidade, a secretária municipal de Assistência Social, Lourdinha Guimarães, ressaltou que a chegada do Creas supre uma demanda antiga da cidade, evitando que moradores precisem buscar suporte especializado em outros municípios. Segundo a secretária, o espaço representa a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no território local, garantindo um atendimento humano, técnico e sem julgamentos.

A implantação do equipamento marca um momento histórico para a assistência social de Malhada de Pedras, permitindo o acompanhamento adequado de ocorrências complexas diretamente no município. Com a nova estrutura, a gestão municipal reafirma o compromisso com a dignidade, a justiça social e a proteção dos direitos dos cidadãos em situação de risco.

A Prefeitura de Guanambi deu início ao processo licitatório para a construção de uma nova Creche de Educação Infantil no Distrito de Ceraíma. Publicado na última sexta-feira (18), o edital prevê a contratação de uma empresa especializada para execução das obras com fornecimento de mão de obra e materiais. A disputa ocorrerá na modalidade Pregão Eletrônico no dia 27 de outubro, às 8h30.

O projeto conta com um investimento total de R$ 3.481.177,68, viabilizado por recursos do Governo Federal, por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e com contrapartida municipal de R$ 35.511,78. Segundo o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo, o Nal, a construção no distrito será fundamental para ampliar a oferta de vagas na educação infantil e suprir a demanda da população local.

A nova unidade será construída em um terreno de 1.575 m² situado no Núcleo e seguirá o modelo Tipo 2, no padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Voltada ao atendimento de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses, a estrutura terá capacidade para receber até 188 alunos em dois turnos ou 94 crianças em tempo integral.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu, nesta quarta-feira (16), uma medida cautelar determinando a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado pela Prefeitura Municipal de Wanderley, no oeste do estado. A decisão, assinada pelo conselheiro e relator Paulo Rangel, publicada nesta quinta-feira (17) e obtida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAP) após a identificação de indícios de irregularidades na gestão do prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo.

De acordo com o levantamento do corpo técnico no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), a administração municipal promoveu 325 contratações por tempo determinado ao longo do primeiro trimestre de 2026 sem publicar edital de seleção ou utilizar qualquer critério público e impessoal. O gestor chegou a ser notificado para prestar esclarecimentos antes da análise do pedido liminar, mas permaneceu em silêncio.

Ao fundamentar o deferimento, o relator destacou que a conduta viola preceitos da Constituição Federal e normas da Resolução TCM nº 1.488/2024. O conselheiro destacou a presença dos requisitos de urgência, ressaltando que a falta de seleção pública evidencia o uso de critérios subjetivos para a admissão de pessoal e coloca em risco o interesse público e o erário.

Apesar de reconhecer a gravidade da situação, a Corte optou por modular os efeitos da medida liminar para resguardar a prestação dos serviços públicos locais. As 325 contratações já efetuadas e em execução foram mantidas até o julgamento de mérito do processo, a fim de evitar descontinuidades e prejuízos diretos à população do município.

A decisão veda expressamente qualquer novo contrato temporário que não atenda às exigências legais e constitucionais. O prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo deve ser notificado com urgência para o cumprimento imediato da determinação. Em caso de descumprimento, o gestor estará sujeito à aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual (MPE) e obrigação de ressarcimento de eventuais danos aos cofres públicos.

A Prefeitura Municipal de Macaúbas anunciou o início da oferta do Implanon, método contraceptivo hormonal de longa duração, na rede pública de saúde do município. O contraceptivo subcutâneo está sendo introduzido de forma gradativa nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e estará disponível para mulheres na faixa etária de 14 a 49 anos.

A novidade foi divulgada pelo secretário municipal de Saúde, Arlen Santos, que destacou o avanço na atenção à saúde feminina na rede local. O dispositivo tem validade de três anos e é considerado uma das alternativas mais eficazes para o planejamento familiar e a prevenção da gravidez não planejada.

Para ter acesso ao benefício, as moradoras interessadas devem procurar a UBS do seu respectivo bairro e manifestar a intenção de utilizar o método. No local, a paciente passará por uma triagem com médico ou enfermeiro para a verificação dos critérios de elegibilidade e priorização estipulados pelo Ministério da Saúde.

Caso a mulher cumpra os requisitos estabelecidos, a inserção do dispositivo será agendada e executada por um profissional médico da própria unidade básica de saúde.

O vice-prefeito do município de Paramirim, João de Almeida, faleceu na madrugada desta quarta-feira (16), aos 73 anos. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, ele estava internado desde o último dia 5 no Hospital Municipal Aurélio Rocha e travava uma batalha contra o câncer, diagnosticado logo após o período eleitoral.

A morte do político ocorreu exatamente na data em que Paramirim comemora o seu aniversário de emancipação política. João de Almeida entrou para a história política local ao se tornar o primeiro vice-prefeito eleito vindo da zona rural, trajetória marcada pela forte ligação com a comunidade do interior do município.

Em nota de pesar, o prefeito de Paramirim, João Ricardo Brasil Matos, lamentou profundamente a perda do colega de gestão e destacou a dedicação de João de Almeida à cidade. Em virtude do falecimento, a administração municipal decretou luto oficial de sete dias na cidade.

Informações sobre o local e os horários do velório e do sepultamento serão divulgadas em breve pelos familiares e pela Prefeitura de Paramirim.

A Secretaria de Infraestrutura de Guanambi iniciou uma importante etapa no projeto de ampliação da mobilidade urbana no município. Com a aplicação de asfalto do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), as equipes deram início à urbanização do trecho que dá continuidade à Avenida Deputado Gercino Coelho, localizada no bairro Brindes. A intervenção cria um novo corredor de tráfego projetado para organizar o fluxo de veículos e pedestres na região.

A nova via foi planejada para conectar diretamente a Avenida Almir Moraes, o Ginásio de Esportes e os bairros Sandoval Moraes, Brasília e Brindes ao centro comercial da cidade. Com a ligação feita logo após a ponte e o acesso facilitado à BR-122, a expectativa é de melhora expressiva na segurança viária, oferecendo aos motoristas uma alternativa mais rápida e fluida para o deslocamento diário.

O avanço da infraestrutura no local dependeu do alargamento da pista, viabilizado por meio de um acordo entre a gestão municipal e o proprietário de um imóvel da área. A negociação permitiu a incorporação de um terreno de 660 m², garantindo o espaço necessário para o traçado da nova avenida.

Paralelamente às intervenções viárias, a prefeitura trabalha nos ajustes finais do projeto de revitalização do Canal do Belém. O plano prevê ações de limpeza profunda, ampliação da capacidade de escoamento de águas pluviais e a urbanização completa das avenidas marginais, complementando o conjunto de melhorias estruturais previstos para a região.

A recém-construída Praça 12 de Julho, em Malhada de Pedras foi alvo de atos de vandalismo antes mesmo de sua inauguração oficial. O alerta sobre a destruição no espaço de lazer foi emitido pela própria Prefeitura Municipal, após a identificação de danos em diversas estruturas e equipamentos recém-instalados no local.

Registros fotográficos divulgados pela gestão municipal revelam o impacto da depredação no patrimônio público, destacando luminárias quebradas e um corrimão arrancado. As imagens geraram indignação na comunidade, sobretudo pelo fato de o espaço ainda estar em fase final de preparação para a entrega oficial à população local.

Em posicionamento público, a prefeitura ressaltou que o patrimônio público pertence a toda a comunidade e fez um apelo para que os moradores ajudem a cuidar e preservar os espaços coletivos. Sob o mote de que “vandalismo é crime”, a campanha informativa orienta os cidadãos a denunciarem qualquer ato suspeito ou de destruição presenciado no município.

A depredação gera prejuízos financeiros para os cofres públicos com os custos de reparo e reposição, além de atrasar o uso pleno de áreas destinadas ao convivência e ao lazer. O Código Penal brasileiro tipifica como crime a ação de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público, sujeitando os autores de atos desse tipo a sanções legais e criminais.

A Prefeitura de Brumado oficializou, nesta quarta-feira (9), uma importante medida para o fortalecimento da política de proteção animal no município. O prefeito Fabrício Abrantes assinou um contrato de parceria com a Ong AuAu para viabilizar o início dos procedimentos de castração em cães que vivem em situação de rua.

A iniciativa visa criar um controle populacional efetivo e humanizado desses animais, reduzindo a procriação desordenada e o risco de abandono nas vias públicas. A assinatura do convênio marca o ponto de partida para a estruturação de ações contínuas voltadas à assistência, cuidado e saúde animal.

O ato de formalização reuniu a primeira-dama Abiara Dias, secretários da administração municipal, vereadores e representantes da Ong AuAu. Para o governo municipal, o projeto atende a uma demanda antiga da comunidade e consolida um avanço significativo na gestão de políticas públicas para a causa animal na cidade.

O professor Orlando Caíres, candidato derrotado na disputa pela prefeitura de Dom Basílio nas eleições de 2024, fez duras críticas à política de pessoal adotada pelo atual prefeito, Fernando Santos. Em entrevista ao site Sudoeste Total, o oposicionista demonstrou preocupação com o crescimento no volume de trabalhadores vinculados à administração municipal. Apesar de reconhecer que a decisão do gestor de manter secretários e a estrutura da gestão do ex-prefeito Roberval contribuiu para garantir a continuidade dos serviços públicos sem interrupções operacionais, Caires avaliou que o contingente de pessoal está crescendo além do sustentável.

De acordo com a avaliação do ex-candidato, o número de profissionais sob contratação direta, indireta ou via terceirização ultrapassa a marca de mil pessoas em Dom Basílio. Durante a entrevista, Caires fez um alerta sobre a utilização de um mecanismo conhecido informalmente no município como “folhinha”, que seria voltado para a remuneração por produção ou horas trabalhadas de servidores não submetidos a processo seletivo ou contratação convencional. A alegação foi feita verbalmente pelo entrevistado, sem a apresentação imediata de documentos formais ou dados oficiais durante a declaração.

A preocupação central levantada pelo professor envolve a saúde financeira da prefeitura nos próximos anos. Segundo sua análise, o volume expressivo de despesas com pessoal pode provocar um sufocamento do caixa municipal em curto prazo, eliminando a margem financeira necessária para investimentos em infraestrutura e outras áreas essenciais. Caires ressaltou ainda que, embora o ano de 2026 possa trazer um maior fluxo de repasses em decorrência do cenário eleitoral estadual e federal, o ano de 2027 exigirá rigor fiscal diante de uma provável diminuição na arrecadação das prefeituras brasileiras.

Ao finalizar sua análise sobre o início da gestão, o oposicionista classificou a condução política de Fernando Santos como pautada no assistencialismo e no atendimento individual de demandas. Na visão do professor, o atendimento fracionado de pedidos tende a gerar um ciclo contínuo de novas solicitações por parte da população, tornando a estratégia insustentável ao longo do tempo e abrindo margem para gargalos administrativos e financeiros no município baiano.

A 2ª Promotoria de Justiça de Caetité instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura do município no cumprimento de concursos públicos. A apuração tomou como base uma representação encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), que aponta a preterição de candidatos aprovados no certame oficial em favor de contratações por tempo determinado.

De acordo com o documento publicado na sexta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da investigação é apurar se o município realizou contratações temporárias fora das hipóteses excepcionais permitidas pela Constituição Federal, deixando de convocar aqueles que haviam sido aprovados regularmente nas seleções públicas. A portaria IDEA nº 003.9.75512/2026, oficializada em 11 de agosto de 2026, foi assinada pela promotora de Justiça em substituição Daniele Chagas Bruno, responsável por conduzir as etapas iniciais do processo extrajudicial.

A Prefeitura de Brumado, em parceria com o Governo do Estado da Bahia, promove neste mês de setembro um Mutirão de Saúde voltado ao atendimento da população local. A ação, programada para ocorrer entre os dias 17 e 18 de setembro, tem como objetivo zerar a fila de espera por procedimentos represados e acelerar a assistência no município.

Entre os serviços oferecidos estão exames laboratoriais, consultas com ginecologistas e oftalmologistas, ultrassonografias de abdômen, eletrocardiogramas e cirurgias eletivas diversas.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Fabrício Abrantes destacou o impacto do mutirão na rede pública local.

“A gente fica muito feliz. Nós, que já zeramos a fila da mamografia, iremos zerar agora a fila de todos esses exames. É a saúde de Brumado cada vez mais avançando”, declarou o gestor.

A secretária municipal de Saúde, Gleica Chaves, reforçou que a mobilização é fruto de planejamento técnico e busca ampliar a cobertura de cuidados essenciais na cidade.

“Depois de zerarmos a fila de mamografia, Brumado realizará mais um grande mutirão de saúde. Serão mais de 7 mil atendimentos, contemplando oftalmologia, ginecologia, ultrassonografias, eletrocardiogramas, exames laboratoriais e cirurgias eletivas. É trabalho, planejamento e compromisso para ampliar o acesso e garantir mais cuidado à nossa população”, pontuou a secretária.

A expectativa da gestão municipal é realizar os atendimentos ao longo dos dois dias de evento, desafogando o sistema público de saúde e garantindo maior agilidade no diagnóstico e tratamento dos moradores de Brumado.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu, nesta sexta-feira (04), uma medida cautelar que determina a imediata suspensão de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado na Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, publicada neste sábado (05) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Jurisdicionados (DAP) após a verificação de indícios de irregularidades no preenchimento de cargos públicos no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com o levantamento técnico do órgão de controle, a gestão do prefeito Uilson Robson Silva Alves efetuou 368 contratações temporárias sem a publicação de edital de processo seletivo ou de qualquer outro instrumento público de seleção. A auditoria apontou a inobservância de ditames constitucionais e da Resolução TCM nº 1.488/2024, ressaltando que a falta de concorrência pública evidencia o uso de critérios subjetivos para o ingresso de servidores na Administração Municipal.

A defesa do gestor tentou justificar as contratações com base na Lei Municipal nº 003/2025, alegando dificuldades de início de gestão, pendências judiciais e restrições da legislação eleitoral. No entanto, o parecer técnico e o relator destacaram que a legislação local exige a seleção simplificada e autoriza a dispensa apenas para casos de calamidade pública ou combate a surtos epidêmicos, situações que não foram comprovadas nos autos pelo município.

Ao deferir a liminar, o conselheiro Paulo Rangel ponderou a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos prestados à população. Com isso, os 368 contratos celebrados até o momento foram preservados temporariamente e continuarão produzindo efeitos até o julgamento de mérito do caso, ficando vedada apenas a realização de novas admissões sem o devido procedimento seletivo.

O prefeito foi notificado com urgência sobre a determinação do tribunal. O descumprimento da medida cautelar poderá acarretar a aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual para a apuração de eventuais ilícitos e a obrigação de ressarcimento de danos ao erário.

A Justiça acatou um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e determinou que o Município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, regularize totalmente a estrutura do Conselho Tutelar local. A decisão liminar é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Lucas Peixoto Valente, após ser constatada uma situação de extrema precariedade no órgão, cenário que perdurava há quase uma década.

Uma inspeção realizada em maio deste ano revelou graves deficiências na sede do órgão, como banheiro quebrado, sala sem ventilação ou saída de emergência, ausência de computador funcional, falta de linha telefônica e inexistência de veículo próprio para diligências. Além disso, o local vinha sendo utilizado de forma irregular para o armazenamento de materiais pertencentes a outra secretaria municipal.

Diante dos problemas, a Justiça estabeleceu prazos de 30, 90 e 180 dias para que a prefeitura forneça equipamentos, mobiliário, conexão de internet, suporte administrativo, transporte e um novo espaço físico adequado. Caso as determinações sejam descumpridas, foi fixada uma multa diária de R$ 1 mil, com valores revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A fiscalização faz parte do projeto “MP Vai ao CT”, vinculado ao programa “Infância em Primeiro Lugar”, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca). A iniciativa mobilizou centenas de promotores na Bahia para avaliar a infraestrutura dos conselhos e garantir respostas rápidas no combate à violência, negligência e evasão escolar na região.

Terrenos localizados no final da Rua Antônio Francisco da Silva, no bairro Monsenhor Fagundes, em Brumado, enfrentam graves problemas de abandono. Tomadas por mato alto, as propriedades e a própria via pública viraram ponto de descarte irregular de pneus, sucatas de veículos e entulho. A situação gera apreensão na vizinhança, que teme a eclosão de incêndios, principalmente pela proximidade com um posto de combustíveis.

Mesmo com placas da Prefeitura Municipal proibindo o despejo de resíduos no local, o descarte continua de forma irrestrita. Em um dos pontos mais críticos, o lixo acumulou-se logo abaixo da sinalização do poder público. Moradores relatam que a falta de fiscalização ostensiva e de punição aos infratores perpetua o problema urbano e ambiental na região.

Além do risco de queimadas e da obstrução da rua, o acúmulo de recipientes e pneus favorece a reprodução do mosquito transmissor da dengue. A vegetação densa também facilita o aparecimento de animais peçonhentos, como escorpiões e cobras, dentro das residências próximas, assustando quem vive na área.

Diante do fluxo diário de pedestres e veículos, a comunidade cobra uma intervenção urgente da Prefeitura de Brumado para a limpeza completa dos terrenos e da pista. Os moradores apelam por fiscalização contínua e aplicação severa de multas para evitar que o espaço volte a ser usado como lixão a céu aberto.

Um Projeto de Lei oriundo da Prefeitura de Brumado foi enviado à Câmara de Vereadores para estruturação da política de segurança pública do município.  

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Procurador Jurídico no Município, Clauber Lobo, explicou que a proposta estrutura a política municipal de segurança pública a partir de três instrumentos principais: o Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, o Plano Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, que permite ao Município receber e aplicar recursos na área. “A ideia é organizar juridicamente aquilo que o Município pode fazer em cooperação com as forças de segurança, respeitando obviamente as competências do Estado e da União”, ressaltou.

Apesar do maior envolvimento na área, Lobo esclareceu que o Município não irá assumir a segurança pública na cidade. “O Município não está pretendendo substituir a Polícia Militar, a Polícia Civil ou qualquer outro órgão. O projeto organiza a participação municipal dentro de suas competências, sobretudo na prevenção e no planejamento”, completou.

A proposta atende a Lei nº 13.668/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no país.

Paralelamente ao projeto, o procurador informou que a prefeitura prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança e a reformulação da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta de requalificação da GCM já está sendo discutida para transformação da entidade, no futuro, em Polícia Municipal. O objetivo é aparelhar a guarda para que ela possa participar ainda mais ativamente da segurança pública no município.

Em mais um passo para a reestruturação do centro urbano de Brumado, a prefeitura municipal entregou oficialmente a Praça Solon Milton Castro na sexta-feira (21). O novo equipamento público ocupa a área situada nos fundos do Mercado de Artes, local que permaneceu abandonado por anos e agora passa a integrar as opções de lazer, convivência e descanso da população local.

A cerimônia de inauguração reuniu lideranças políticas e a comunidade local, contando com a presença do prefeito Fabrício Abrantes, do vice-prefeito Marlucinho Abreu, da primeira-dama Abiara Dias, do presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo e vereadores da base situacionista. Financiado integralmente com recursos próprios do município, o projeto buscou recuperar o espaço degradado e promover a valorização social do entorno.

Durante o ato de entrega, Fabrício Abrantes destacou o impacto da intervenção para o cotidiano dos moradores e a relevância histórica da homenagem. “Inauguramos a mais nova praça de Brumado: Praça Solon Milton Castro. Que emoção entregar mais um espaço de lazer e convivência para os brumadenses, homenageando alguém que foi tão importante para nossa história”, celebrou o prefeito.

A escolha do terreno carrega forte apelo simbólico para a memória coletiva da cidade. O local abrigou no passado a antiga feira livre de Brumado, ponto central de comércio, encontros e circulação de moradores e visitantes. A denominação da praça homenageia Solon Milton Castro, figura popularmente conhecida como Solon das Bicicletas, cujos familiares participaram emocionado da solenidade.

Com a conclusão das obras, a gestão municipal desativa um ponto cego no centro comercial e devolve à comunidade um espaço estruturado para o convívio social, preservando o valor histórico do local enquanto oferece infraestrutura adequada para o bem-estar dos cidadãos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos vínculos temporários e contratações precárias mantidos pela Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina. A medida, formalizada pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos, abrange contratos firmados desde o ano de 2021.

Segundo publicação nesta sexta-feira (21) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira modalidades como credenciamento, inexigibilidade, processos seletivos simplificados e outras formas de prestação continuada de serviços, com atenção especial aos setores de saúde e assistência social. O órgão busca verificar se essas contratações estão substituindo indevidamente a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos, sejam eles já existentes, ocupados ou vagos no quadro funcional do município.

Além de fiscalizar a legalidade das admissões, a ação cobra o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 825/2011. O Ministério Público acompanhará as providências administrativas adotadas pela gestão municipal para a adequação do quadro de pessoal e a subsequente realização de um novo certame público para a cidade.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), ratificaram medida cautelar que determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 90008/2026, da Prefeitura de Vitória da Conquista, destinado à contratação de empresa para fornecimento de buffet para coffee break, lanches e bebidas. A decisão teve como relatora a conselheira Camila Vasquez.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a medida cautelar foi concedida após denúncia apresentada por Maria José Caires Bittencourt, que questionou sua inabilitação no certame. Segundo a denunciante, a prefeitura teria presumido que ela realizaria futura subcontratação do objeto em razão da informação de que utilizaria a estrutura física e operacional de uma empresa sediada no município. A denúncia também apontou que a administração municipal teria exigido, durante o processo, a manutenção de sede, filial ou estrutura física própria em Vitória da Conquista, condição que não estaria prevista no edital, no termo de referência ou nos estudos técnicos.

Na análise do pedido cautelar, a relatora entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da medida. Segundo a decisão, a utilização de estrutura física e operacional de terceiro não permite, por si só, presumir a ocorrência de subcontratação, podendo, por exemplo, decorrer de contrato de locação de espaço e equipamentos, sem envolvimento de empregados da empresa utilizada como apoio.

A decisão também destacou que o edital não estabeleceu vedação expressa à subcontratação parcial e que a exigência de manutenção de estabelecimento no município não constava das regras do certame. Para a conselheira Camila Vasquez, a criação de requisito de habilitação durante a licitação afronta o princípio da vinculação ao edital e, em princípio, caracteriza irregularidade.

Diante disso, foi determinada a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 90008/2026, na fase em que se encontra, ficando a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade e a pregoeira Zilmária Pereira dos Santos impedidas de dar prosseguimento ao certame nas condições atuais, especialmente de homologar o resultado ou assinar contrato administrativo, até que o mérito da denúncia seja analisado pelo TCM-BA.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu medida cautelar, nesta terça-feira (18), para determinar a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 017/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Acajutiba. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a decisão publicada nesta quarta-feira (19) atendeu a uma denúncia apresentada pela empresa Publix Empreendimentos Comerciais Ltda. contra o prefeito Jadiel Souza de Jesus e o pregoeiro Ronaldo dos Santos Ribeiro, sob a alegação de irregularidades que restringiram a competitividade da disputa para aquisição de brinquedos educativos destinados à rede pública de ensino.

A contestação principal voltou-se contra a reunião de 80 itens heterogêneos — confeccionados em materiais diversos como madeira, MDF, plástico, EVA e tecido — em um único lote. A denunciante apontou a ausência de justificativa técnica no Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a não divisão do objeto, contrariando a Lei nº 14.133/2021. Além disso, foram apontadas inconsistências na análise das propostas, destacando que a empresa mais bem colocada (W. S. Lima) reduziu abruptamente seu lance de R$ 485.000,00 para R$ 382.343,15 sem os devidos esclarecimentos do mapa comparativo de preços no processo acessível.

A relatora do caso, conselheira Camila Vasquez, destacou que o parcelamento do objeto é regra nas licitações públicas para ampliar a disputa e garantir a isonomia, sendo o lote único uma exceção que exige ampla motivação econômica e técnica. Na avaliação da relatora, a aglutinação de produtos com naturezas distintas (como móveis lúdicos, almofadas e brinquedos de montar) levou em conta apenas a destinação final dos materiais, o que prejudicou a participação de empresas especializadas e comprometeu até a aferição de qualidade das propostas apresentadas.

A cautelar determinou a paralisação do certame na fase em que se encontra, contudo, o tribunal facultou à Prefeitura de Acajutiba a republicação do edital, desde que reestruture o objeto em lotes tecnicamente divididos e reabra o prazo legal para novas propostas. O prefeito e o pregoeiro foram notificados para o cumprimento imediato da ordem e têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa junto à Corte de Contas.

Durante a sessão desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Poções, da responsabilidade de Irenilda Cunha de Magalhães, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, a conselheira Camila Vasquez – relatora do parecer – não imputou multa à gestora.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a pouca arrecadação da dívida ativa; inconsistências nos registros contábeis; e termo de conferência de caixa e bancos em desacordo com as exigências.

No exercício, a Prefeitura de Poções teve uma receita de R$R$202.395.756,26 e uma despesa executada de R$194.336.239,21, o que gerou um superávit de R$8.059.517,05. A despesa com pessoal alcançou R$85.716.555,25, o que representou 43,32% da Receita Corrente Líquida, atendendo o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 74,58% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 16,66% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%.

Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,23% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.