Na sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela procedência parcial da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar o pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias pela Prefeitura de Iuiu, nos exercícios de 2017 e 2018. Pelas irregularidades, a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, aplicou advertência ao ex-prefeito Reinaldo Barbosa de Góes.

O processo foi instaurado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do TCM-BA com o objetivo de averiguar a omissão dos gestores Carlos Vagner Lopes Frota e Reinaldo Barbosa de Góes. A inspeção indicou que as falhas relacionadas ao atraso no pagamento de contribuições previdenciárias, resultaram na retenção de quantias destinadas ao Fundo de Participação do Município (FPM), no montante total de R$66.052,70, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018.

Em sua defesa, o gestor Reinaldo Barbosa de Góes, alegou que os atrasos decorreram exclusivamente da insuficiência de disponibilidade financeira da prefeitura, diante da necessidade de priorizar despesas essenciais. Solicitou, ainda, o afastamento da determinação de ressarcimento para ele e ao ex-prefeito Carlos Vagner Lopes Frota, que faleceu em dezembro de 2020.

Ao relatar o processo, a conselheira Aline Peixoto destacou que ficou comprovado que os descontos decorreram do não recolhimento ou do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias devidas. Entretanto, embora caracterizadas as irregularidades, a conselheira afirmou que não foi possível comprovar que os gestores tenham agido com dolo, má-fé ou obtido qualquer benefício pessoal com os atrasos.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Brumado, da responsabilidade de Eduardo Lima Vasconcelos, relativas ao exercício de 2024. Após a análise e aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, aplicou multa de R$3 mil ao ex-prefeito.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, essas contas foram reprovadas em razão da ausência de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais no montante de R$29.364.985,75, em descumprimento ao artigo 167 da Constituição Federal.

As irregularidades praticadas pelo gestor também fizeram necessário registrar ressalvas como ausência da relação dos beneficiários dos precatórios, acompanhada dos respectivos valores e a ausência dos Pareceres do Conselho Municipal do Fundeb e de Saúde.

O município de Brumado apresentou uma receita arrecadada de R$356.035.304,58 e uma despesa realizada de R$331.698.167,47, o que resultou em um superávit orçamentário de R$24.337.137,11.

A despesa com pessoal foi de R$159.714.804,07 – que representou 46,96% da Receita Corrente Líquida do Município (R$340.076.302,26) –, valor inferior ao limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,21% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – em cumprimento ao mínimo de 70%, e aplicou 30,70% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,13% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em cumprimento ao mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quarta-feira (04), ratificarammedida cautelar que determinou a suspensão de pagamentos relativos ao acréscimo de 25% no contrato de limpeza urbana da Prefeitura de Rio de Contas, sob responsabilidade de Célio Evangelista Silva.

De acordo com os autos, o custo mensal da limpeza urbana na cidade subiu de R$ 141.970,40 (vigente nos exercícios de 2023 e 2024) para R$ 216.500,00, alcançando R$ 270.625,00 após o aditivo de 25%, o que configurou um aumento acumulado próximo de 90%.

A medida cautelar foi concedida após denúncia apresentada pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, que questionou um aumento expressivo do valor mensal dos serviços. Segundo o denunciante, houve também a retirada de itens contratuais previamente fornecidos, como caminhão basculante e containers de lixo, sem respaldo em estudos técnicos ou demonstração de vantajosidade.

Na análise do pedido cautelar, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, identificou que a gestão municipal não apresentou a cópia integral do Processo Administrativo nº 006/2026 nem a memória de cálculo ou os estudos técnicos para fundamentar o acréscimo de 25%. Além disso, foram apontadas inconsistências administrativas pendentes de esclarecimento, como divergências constantes nos atos do processo administrativo e na publicação de extratos no CNPJ da contratada Bittencourt Comércio, Serviços e Limpeza Urbana Ltda.

Diante disso, foi determinada a suspensão da parcela excedente de 25%, a fim de garantir a continuidade dos pagamentos pelo valor originalmente contratado de R$216.500,00 mensais. A decisão estabeleceu o prazo de 5 dias para que o prefeito comprove o cumprimento das determinações e informe os pagamentos efetuados desde 24 de setembro de 2026. Também foi aberto o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa pelo prefeito, pelo secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, Paulo Roberto dos Santos Moura, e pela empresa contratada.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas da Prefeitura de Aracatu referentes ao exercício financeiro de 2025. A gestão municipal é comandada pela prefeita Braulina Lima Silva.

Durante o ano analisado, o município arrecadou R$ 87.043.628,17 e executou despesas no montante de R$ 85.479.320,47, fechando o período com um superávit orçamentário de R$ 1,56 milhão. Os gastos com a folha de pessoal somaram R$ 33,5 milhões, o que equivale a 40,59% da Receita Corrente Líquida — patamar bem abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O balanço técnico apontou ainda o cumprimento de todos os índices constitucionais e legais obrigatórios pela gestão. Foram destinados 75,77% dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação básica (exigência mínima de 70%), enquanto a saúde recebeu 17,89% da arrecadação municipal, acima dos 15% previstos em lei. Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, a prefeitura direcionou 29,78% dos impostos e transferências, cumprindo com folga o piso constitucional de 25%.

O parecer emitido pelo colegiado do TCM-BA foi encaminhado ao Poder Legislativo local para julgamento definitivo e ainda admite recurso pelas partes interessadas.

Na sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela procedência parcial da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar o pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias pela Prefeitura de Caetité, nos exercícios de 2017 e 2018. Pelas irregularidades, a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, imputou multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim.

O processo foi instaurado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do TCM-BA com o objetivo de averiguar a omissão dos gestores José Barreira de Alencar Filho e Aldo Ricardo Cardoso Gondim. A inspeção indicou que as falhas relacionadas ao atraso no pagamento de contribuições previdenciárias, resultaram na retenção de quantias destinadas ao Fundo de Participação do Município (FPM), no montante total de R$202.699,30, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018.

Em defesa conjunta, os gestores alegaram que o reconhecimento da situação de emergência decorrente de estiagem prolongada, através das Portarias Federais nº 110/2016,130/2018 e 284/2018, trouxeram automáticos efeitos suspensivos sob débitos previdenciários. No entanto, a relatoria esclareceu que o reconhecimento de tal situação não implica suspensão automática das retenções do FPM.

Ao relatar o processo, a conselheira Aline Peixoto destacou que ficou comprovado que os descontos decorreram do não recolhimento ou do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias devidas. Entretanto, embora caracterizadas as irregularidades, a conselheira afirmou que não foi possível comprovar que os gestores tenham agido com dolo, má-fé ou obtido qualquer benefício pessoal com os atrasos.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (27), votaram pelo conhecimento parcial da denúncia formulada contra o ex-prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira, em razão de descumprimento dos prazos de envio das contas mensais, nos anos de 2023 e 2024. Os conselheiros acompanharam o voto da relatora, conselheira Aline Peixoto, e aplicaram penalidade de advertência ao gestor.

A denúncia apontava que 16 prestações de contas mensais, referentes ao período de 2020 a 2024, haviam sido realizadas após o encerramento do prazo estabelecido. Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que parte delas (2020-2022) já haviam sido examinadas nos respectivos processos de prestação anual de contas. Em relação a 2023 e 2024, a defesa alegou que embora tenham sido enviados fora dos prazos regulamentares, não houve prejuízo ao erário.

Em seu voto, a conselheira reforçou que a obrigação de encaminhamento das informações ao Tribunal de Contas constitui dever funcional imposto ao gestor, e a observância não se confunde com a mera apresentação posterior dos documentos.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente representação formulada por vereadores do município de Malhada de Pedras contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Maricélio Lima Ferreira, em razão de irregularidades na contratação direta de empresa para serviços técnicos contábeis. O contrato foi firmado no ano de 2017, no valor de R$ 72 mil, e prorrogado para 2018 pelo mesmo valor.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, em seu voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, afirmou que os serviços contratados correspondem à rotina contábil de qualquer órgão público, com demanda contínua e previsível, o que afasta a singularidade do objeto exigida para a contratação direta pelo artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. O voto apontou ainda a ausência de parecer jurídico e de justificativa do preço, além da remessa incompleta do procedimento à Corte de Contas.

O relator observou que a Lei nº 14.039/2020, que qualifica como técnicos e singulares os serviços de contabilidade quando comprovada a notória especialização, é posterior aos fatos e não se aplica ao caso. Reconheceu, porém, que a norma evidencia a razoabilidade da medida adotada pelo gestor à época, o que atenua a gravidade da irregularidade.

Por essa razão, o pedido de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 144 mil, foi julgado improcedente, vez que não houve demonstração de danos, inexecução dos serviços ou superfaturamento.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente, na sessão desta terça-feira (27), as conclusões de auditoria que analisou contratações realizadas pela Prefeitura de Cocos, nos exercícios de 2017 a 2019, durante a gestão do então prefeito Marcelo de Souza Emerenciano. Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$2 mil ao gestor em razão das irregularidades identificadas.

A auditoria examinou o Pregão Presencial nº 011/2017, destinado à contratação de serviços de transporte escolar e locação de veículos, e as dispensas de licitação nº 011/2017, para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, e nº 009/2017, referente à prestação de serviços de limpeza urbana.

Entre os problemas constatados estão a falta de comprovação da capacitação específica dos condutores do transporte escolar, a ausência de designação formal de fiscais dos contratos e falhas na atuação do Controle Interno municipal. Também foram identificadas irregularidades nos procedimentos de liquidação das despesas com limpeza urbana, cujos pagamentos não estavam vinculados aos quantitativos efetivamente medidos dos serviços executados.

No entanto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna considerou que não ficou comprovada a ocorrência de danos ao erário no valor apontado pela auditoria. A análise dos pagamentos relativos à limpeza urbana demonstrou que, embora houvesse inconsistências nas medições, o total pago correspondeu ao período de execução contratual. Em relação ao transporte escolar, a ausência dos documentos dos veículos não foi considerada prova suficiente de subcontratação irregular, embora tenha sido reconhecida falha na instrução dos processos de pagamento.

Por outro lado, o relator considerou procedentes os apontamentos relativos à falta de comprovação da qualificação específica dos motoristas, às falhas no acompanhamento e na fiscalização dos contratos, e às inconsistências nos procedimentos de controle das despesas.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 10/2026 da Prefeitura Municipal de Condeúba. A decisão monocrática, assinada nesta quinta-feira (22), proferida pelo conselheiro substituto Alex Aleluia, atende a um pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, que apontou inconsistências e regras restritivas no edital do certame.

De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (23) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a licitação, com valor estimado de R$ 3.391.927,00, visa à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de despesas corporativas para o abastecimento da frota municipal — incluindo combustível, lubrificantes e recarga elétrica — por meio de cartões eletrônicos com chip no modelo de arranjo aberto.

Entre os problemas identificados pelo órgão de controle, destacam-se a fixação sem justificativa de um limite máximo para a taxa de administração negativa (fixada no edital em até -1,50%), contradições nas regras de exame de exequibilidade e a falta de publicação oficial e consolidada das alterações do edital após o julgamento de recursos administrativos de licitantes, descumprindo os prazos e garantias da Lei nº 14.133/2021.

Por outro lado, o relator afastou a indicação de irregularidade em dois pontos questionados pela denunciante: considerou adequada a exigência do modelo de arranjo aberto por ampliar a concorrência e avaliou como regular a emissão de notas fiscais diretamente em nome da empresa gerenciadora, prática comum nos contratos de intermediação de frotas.

Apesar da paralisação, a decisão autoriza a gestão municipal a sanar os vícios encontrados. Para que o certame seja retomado, a Prefeitura de Condeúba deverá retirar a trava de -1,50% para taxas negativas, anexar e publicar na íntegra no Diário Oficial a Nota Técnica Complementar e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), além de reabrir o prazo legal para a apresentação de novas propostas.

O TCM-BA determinou a notificação do prefeito Micael Batista Silveira, do secretário municipal de Administração, Luis Fernando Andrade Chaves, do agente de contratação, Adonildo Ribeiro Silva, e do pregoeiro, Deivison Gomes Amorim. Os responsáveis têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar a cópia integral do processo administrativo à Corte de Contas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Boa Vista do Tupim, na Chapada Diamantina, e o Fundo Municipal de Saúde do município se abstenham de assinar o contrato e emitir qualquer ordem de serviço decorrentes do Pregão Eletrônico nº 012/2026. A decisão proferida nesta quinta-feira (8) e publicada nesta sexta-feira (9) pelo conselheiro relator Paulo Rangel, trava uma contratação com valor estimado de R$ 7,93 milhões voltada para a gestão de serviços de saúde na cidade.

De acordo com a decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, a medida atende a uma denúncia com pedido liminar apresentada pela empresa Prohealth Ltda., que aponta supostas irregularidades e favorecimento no julgamento de recursos durante o certame. De acordo com a denunciante, a prefeitura teria adotado critérios mais rigorosos para inabilitar sua proposta enquanto flexibilizou a exigência de documentos para manter habilitada a Unibrasil Saúde - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde, que venceu a fase competitiva com proposta de R$ 7,05 milhões.

A empresa denunciante argumentou ainda que a contratação de uma cooperativa de trabalho para o objeto do edital violaria regras trabalhistas e jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que as atribuições exigiriam subordinação e vínculo que descaracterizam o regime cooperado. O processo também aponta possíveis falhas na publicidade dos atos no Diário Oficial do Município.

Antes de decidir definitivamente sobre o pedido cautelar de suspensão total do pregão, o relator postergou a análise de mérito da liminar e concedeu prazo para que o prefeito de Boa Vista do Tupim, Sávio Bulcão dos Santos, o pregoeiro responsável e a cooperativa Unibrasil apresentem manifestação prévia. No entanto, diante da iminência da homologação da licitação, Paulo Rangel ordenou a imediata suspensão dos atos de assinatura de contrato, empenho ou pagamento até nova avaliação da Corte de Contas.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram, na sessão desta quarta-feira (07), pela procedência de termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, em razão do não atendimento à determinação do Tribunal relacionada à apuração de indícios de acumulação ilícita de cargos públicos por servidores municipais. A irregularidade é referente ao exercício de 2022.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a decisão determinou a aplicação de multa de R$3 mil ao gestor e a adoção, pelo atual prefeito, de providências para a regularização imediata da situação apontada.

O processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após o gestor não apresentar, no prazo estabelecido, a documentação necessária para esclarecer os apontamentos identificados em trabalho fiscalizatório realizado pelo TCM-BA em adesão ao acordo de cooperação celebrado com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o relator, conselheiro Paulo Rangel, o gestor foi regularmente comunicado e teve acesso aos autos, mas permaneceu sem apresentar justificativas ou documentos que demonstrassem o saneamento das irregularidades envolvendo três servidores. Com isso, os apontamentos permaneceram sem esclarecimento.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente, na sessão desta quarta-feira (30/09), o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Planalto, Clóves Alves Andrade, em razão do descumprimento de determinações do tribunal relacionadas à apuração de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por servidores municipais. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 3 mil.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após a Prefeitura de Planalto deixar de encaminhar, no prazo estabelecido, documentos e informações solicitados pelo TCM-BA sobre possíveis irregularidades envolvendo quatro servidores municipais. A fiscalização integrou uma ação conjunta coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a participação de tribunais de contas de todo o país, voltada à identificação de situações irregulares na gestão de pessoal.

Apesar de ter sido notificado e de ter solicitado acesso à documentação do processo, o prefeito não apresentou defesa nem comprovou a adoção de medidas para sanar as irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal.

O conselheiro relator, Paulo Rangel, destacou que o gestor teve conhecimento das ocorrências e das determinações do TCM-BA, mas não apresentou justificativas ou documentos que pudessem afastar os apontamentos. Diante da ausência de manifestação e da permanência das irregularidades identificadas, o relator votou pela procedência.

Além da multa, a decisão determinou que o gestor adote, com urgência, as providências necessárias para regularizar as situações apontadas, em cumprimento à legislação e aos princípios que regem a administração pública.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente, na sessão desta quarta-feira (30), o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar, em razão do descumprimento de determinações do tribunal relacionadas à apuração de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por servidores municipais no exercício de 2022. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 1,5 mil.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após a Prefeitura de Caetité deixar de atender, dentro do prazo estabelecido, as solicitações de informações e documentos encaminhadas pelo TCM-BA. A fiscalização foi realizada no âmbito de um acordo de cooperação, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), voltado à identificação de possíveis irregularidades na acumulação de cargos e proventos, entre outras situações relacionadas à gestão de pessoal.

Em sua defesa, o gestor informou que adotou providências para regularizar as situações apontadas, incluindo a abertura de processos administrativos, notificação de servidores, e o encerramento de alguns vínculos funcionais. A análise da documentação apresentada pela prefeitura, no entanto, identificou que nem todas as determinações foram cumpridas tempestivamente e que parte das irregularidades permaneceu sem solução.

O conselheiro relator, Paulo Rangel, considerou que os documentos apresentados pela defesa foram suficientes para afastar parte dos apontamentos, mas manteve a responsabilização do gestor pelo não atendimento integral e dentro do prazo das determinações da área técnica do tribunal.

Além da multa, a decisão determinou que o gestor adote, com urgência, as providências necessárias para regularizar as situações identificadas, em observância aos princípios que regem a administração pública.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu uma medida cautelar, publicada nesta quarta-feira (30), que impede a Prefeitura de Ribeira do Pombal de realizar o pagamento antecipado e integral de R$ 1,5 milhão à empresa Balada Eventos e Produções LTDA, responsável pela contratação do cantor Gusttavo Lima. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o show do sertanejo está previsto para o dia 11 de outubro de 2026, como atração principal da tradicional “Festa de Outubro” do município.

A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro substituto Alex Aleluia após provocação da 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE). O órgão de fiscalização identificou irregularidades no Contrato nº 116/2026, fruto de inexigibilidade de licitação, que estabelecia a quitação total do cachê em até dez dias antes da apresentação, sem a devida comprovação objetiva de que o adiantamento seria indispensável para a prestação do serviço.

Na análise do processo, o relator destacou que a legislação vigente exige justificativas excepcionais e demonstração clara de interesse público para que haja qualquer tipo de adiantamento com verbas municipais. A decisão fundamentou-se no risco de prejuízo aos cofres públicos, citando episódios recentes em que shows do artista foram cancelados em outros municípios do país, a exemplo de Surubim (PE), Crato (CE) e Avaré (SP).

O TCM-BA ressaltou que a medida não suspende a realização do evento nem o repasse dos valores contratuais, mas impede unicamente a transferência antecipada e sem garantias. A administração municipal poderá apresentar esclarecimentos à Corte de Contas para tentar comprovar a necessidade técnica do pagamento adiantado; caso contrário, a quitação deverá seguir o fluxo regular de liquidação após a prestação do serviço.

Diante do deferimento da cautelar, foram notificados o prefeito de Ribeira do Pombal, Eriksson Santos Silva, o secretário municipal de Esporte, Cultura e Turismo, José Hélio Brito de Souza, e a produtora Balada Eventos e Produções Ltda. Os citados têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa técnica perante o Tribunal.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu um pedido de medida cautelar para suspender a adjudicação e os atos decorrentes do Lote 09 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 17/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, na Chapada Diamantina. A decisão, desta terça-feira (29) e publicada nesta quarta-feira (30), proferida pelo relator conselheiro substituto Alex Aleluia, atende a uma denúncia apresentada por uma empresa participante contra a gestão do prefeito João Almeida Mascarenhas Filho.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o certame, disputado por meio do portal “BLL Compras”, tem como objeto o fornecimento parcelado de materiais de construção, elétricos, hidrossanitários, ferramentas e tintas destinados ao atendimento de diversas secretarias municipais. A controvérsia teve início após a denunciante apresentar a melhor proposta financeira para o lote questionado, no valor de R$ 1,110 milhão, mas ver o sistema declarar automaticamente como vencedora a empresa Santana e Santana Ltda, cuja oferta era superior, de R$ 1,114 milhão, sob a justificativa de “critério de regionalidade”.

Na denúncia acolhida pelo órgão de controle externo, a concorrente apontou que não havia empate que justificasse qualquer critério de preferência e ressaltou que o próprio Termo de Referência do edital, em seu item 22.5, vedava expressamente a preferência territorial automática. Em sua análise preliminar, o relator destacou a ausência de justificativa legal ou editalícia para a desclassificação da menor proposta no ambiente eletrônico, o que caracterizou indícios de irregularidade e risco de lesão aos cofres públicos.

Com a concessão da tutela de urgência, a disputa do Lote 09 do pregão permanece paralisada até o julgamento de mérito do processo. O TCM ordenou a notificação imediata do prefeito João Almeida Mascarenhas Filho e da empresa declarada vencedora pelo sistema para que, no prazo de 20 dias, apresentem defesa formal e encaminhem a cópia integral do processo administrativo da licitação à Corte de Contas.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram parcialmente procedente, na sessão desta quinta-feira (24), termo de ocorrência apresentado contra o ex-prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva Tigre, o Quinho, referente à aplicação de recursos dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) em despesas não relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino básico. Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, multou o gestor em R$ 1,5 mil e determinou ao atual prefeito que devolva à conta própria do Fundeb o montante de R$ 155 mil, com recursos do município.

O processo apontou despesas realizadas em 2017 com recursos vinculados à educação, entre elas gastos com peças e serviços mecânicos, contratação de atrações musicais e montagem de palco, iluminação, sonorização e outros serviços de infraestrutura para o projeto “Educação em Movimento”.

A relatoria considerou procedente a irregularidade relativa ao pagamento de R$155 mil, com recursos de precatórios do Fundef, para montagem de palco, iluminação, sonorização e infraestrutura destinada ao projeto. Segundo o relator, conselheiro Nelson Pellegrino, esse tipo de despesa não está abrangido pelas hipóteses legais de aplicação dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, razão pela qual foi determinada a sua devolução.

No caso das despesas com manutenção de veículos, foram identificados gastos de R$314.903,05, sendo R$291.145,95 provenientes de precatórios e R$23.757,10 de recursos do Fundeb. Segundo o relatório, a documentação dos pagamentos não descrevia de forma suficiente os serviços realizados e, em algumas notas fiscais, sequer havia a identificação dos veículos beneficiados. A irregularidade foi considerada procedente pela ausência de comprovação suficiente da efetiva prestação dos serviços.

Também foi analisada a contratação de atrações musicais, no valor de R$184 mil, para o projeto “Educação em Movimento”. O voto considerou que a realização de shows musicais não se enquadra entre as despesas previstas na legislação como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) atendeu a um pedido de medida cautelar e determinou a suspensão dos efeitos da adjudicação e do contrato do Pregão Eletrônico n.º 002/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Mutuípe. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna e mira um contrato estimado em R$ 4,95 milhões para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.

Segundo decisão publicada neste sábado (19) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a representação foi proposta por Susymara Barreto de Andrade contra o prefeito do município, João Carlos Rauedys Cardoso da Silva, e a agente de contratação Ivone dos Santos Santana. De acordo com a acusação, a prefeitura promoveu a desclassificação automática de sete empresas disputantes alegando a ausência de apresentação da garantia de proposta até a data inicial do certame, fixada em 30 de janeiro de 2026.

Contudo, o andamento do processo licitatório aponta que a própria administração reabriu a fase de recepção e modificação de propostas entre 4 e 6 de março de 2026. Para o relator, ao conceder esse novo prazo e permitir até o ingresso de novas propostas no sistema, a prefeitura alterou o marco temporal para o cumprimento das obrigações, o que inviabiliza a exigência retroativa de garantias vinculadas a uma data anterior.

Na avaliação do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, a medida adotada pelos agentes públicos violou o princípio do formalismo moderado, reduziu a competitividade da licitação e colocou em risco o erário municipal. A proposta da empresa declarada vencedora até então, a Delta do Sertão Infra & Logística Ltda., somava R$ 3,71 milhões, valor aproximadamente R$ 250 mil superior ao da menor oferta apresentada por uma das concorrentes excluídas.

Diante dos indícios de irregularidade e do risco de dano financeiro prestes a se consolidar com a assinatura contratual, o TCM-BA determinou que o gestor e a agente de contratação paralisem o procedimento imediatamente. Além disso, a administração municipal terá o prazo de 20 dias para reavaliar, de forma individualizada, a situação das empresas desclassificadas e apresentar suas defesas ao Tribunal de Contas.

Na sessão realizada nesta quarta-feira (16), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela procedência parcial de três Termos de Ocorrência lavrados nos municípios de Boninal, Contendas do Sincorá e Lençóis, em razão de omissões nos Portais da Transparência, nos exercícios de 2024 e 2025. Pelas irregularidades, a relatora dos processos, conselheira Aline Peixoto, aplicou advertência aos gestores.

De acordo com a análise realizada pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), no exercício financeiro de 2024, os Portais da Transparência das Prefeituras de Lençóis, sob a administração da prefeita Vanessa dos Anjos Teles Senna e Contendas do Sincorá, da ex-prefeita Margareth Pina Souza, tinham omissões em mais de 10 grupos de dados essenciais. Em especial, falhas em informações institucionais, acessibilidade, ouvidoria, licitações e receita financeira. A conselheira-relatora, em sua decisão, determinou que os responsáveis pelos portais adotem as medidas necessárias para regularizar as informações pendentes.

Já no caso da Câmara de Boninal, sob responsabilidade de Valmir Alves da Silva no exercício financeiro de 2025, havia falhas em diversas categorias no Portal da Transparência da instituição. Foi constatada ausência de informações institucionais, contratos, licitações e despesas. O gestor apresentou defesa afirmando que foram tomadas providências para sanar as irregularidades, mas, segundo a relatoria, ainda há omissões.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acolheu parcialmente, nesta quinta-feira (10), a defesa da Prefeitura de Guanambi e concedeu um prazo de transição de 120 dias para que a gestão municipal organize um processo seletivo simplificado e regularize os contratos temporários da administração. A decisão, proferida pelo conselheiro Paulo Rangel publicada nesta sexta-feira (11) e recebida pelo site Achei Sudoeste, flexibiliza pontualmente uma liminar de julho que havia suspenso novas admissões diretas sem seleção pública.

O impasse teve início após auditoria da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) apontar indícios de irregularidades e volume elevado de contratações temporárias sem concurso ou processo seletivo no primeiro trimestre do ano. Na nova manifestação, o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo argumentou que os vínculos emergenciais eram indispensáveis para suprir a demanda em setores sensíveis, citando a necessidade de professores substitutos, acompanhantes para alunos com deficiência (inclusive por ordens judiciais), cobertura de profissionais em licença ou com jornada reduzida e recomposição de equipes de saúde.

Ao avaliar o recurso, o relator indeferiu o pedido da prefeitura para validar de forma ampla as contratações feitas no início do ano — matéria que ainda passará por julgamento de mérito —, mas concordou que a interrupção abrupta dos serviços traria prejuízos à população. Para evitar descontinuidade em áreas essenciais, o conselheiro modulou os efeitos da cautelar, liberando contratações temporárias estritamente necessárias e devidamente justificadas durante a janela de transição.

Pelas regras fixadas pelo TCM, a prefeitura tem até 15 dias para comprovar o início dos trâmites administrativos da seleção simplificada e apresentar o cronograma oficial. O edital e todo o certame deverão ser concluídos dentro do limite de 120 dias, data em que expira a autorização excepcional do tribunal. A Corte de Contas também sinalizou a possibilidade de o município formalizar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para organizar a transição e a substituição gradativa de mão de obra terceirizada por servidores contratados.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) aprovou, nesta terça-feira (08), com ressalvas a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Jequié referente ao exercício financeiro de 2024. A decisão, sob a relatoria do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant'Anna, seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o gestor Zenildo Brandão Santana, o Zé Cocá, reconduzido ao cargo, teve o relatório validado com imposição de ressalvas e aplicação de multa.

Apesar do parecer favorável, o órgão apontou irregularidades formais e descumprimentos de prazos. Entre as falhas citadas no voto do relator estão a publicação extemporânea, realizada apenas em 2025, de nove decretos municipais que alteraram o orçamento de 2024, violando o princípio da publicidade. Também pesaram contra a administração a ausência de envio dos pareceres do Conselho do Fundeb e do Conselho Municipal de Saúde — falha reincidente registrada no exercício anterior —, além da omissão na cobrança de multas e ressarcimentos impostos pelo tribunal a agentes políticos em processos passados.

Na análise dos índices fiscais e constitucionais, o município atendeu aos requisitos mínimos exigidos por lei. Jequié aplicou 25,75% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do limite de 25%, e destinou 77,74% dos recursos do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica (mínimo de 70%). Na saúde, a gestão investiu 22,86% da receita, superando o teto constitucional de 15%. O percentual das despesas com pessoal fechou em 43,73% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite máximo de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A apuração contábil registrou um déficit orçamentário de R$ 32,6 milhões. A inconsistência, no entanto, foi desconsiderada como motivo para rejeição em razão do superávit financeiro de R$ 68,3 milhões apurado no exercício de 2023, que garantiu o equilíbrio das contas. O TCM determinou que a gestão adote medidas de ajuste técnico na elaboração orçamentária e efetive a cobrança das cominações pendentes, sob pena de eventuais sanções em julgamentos futuros.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu, nesta sexta-feira (04), uma medida cautelar que determina a imediata suspensão de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado na Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, publicada neste sábado (05) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Jurisdicionados (DAP) após a verificação de indícios de irregularidades no preenchimento de cargos públicos no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com o levantamento técnico do órgão de controle, a gestão do prefeito Uilson Robson Silva Alves efetuou 368 contratações temporárias sem a publicação de edital de processo seletivo ou de qualquer outro instrumento público de seleção. A auditoria apontou a inobservância de ditames constitucionais e da Resolução TCM nº 1.488/2024, ressaltando que a falta de concorrência pública evidencia o uso de critérios subjetivos para o ingresso de servidores na Administração Municipal.

A defesa do gestor tentou justificar as contratações com base na Lei Municipal nº 003/2025, alegando dificuldades de início de gestão, pendências judiciais e restrições da legislação eleitoral. No entanto, o parecer técnico e o relator destacaram que a legislação local exige a seleção simplificada e autoriza a dispensa apenas para casos de calamidade pública ou combate a surtos epidêmicos, situações que não foram comprovadas nos autos pelo município.

Ao deferir a liminar, o conselheiro Paulo Rangel ponderou a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos prestados à população. Com isso, os 368 contratos celebrados até o momento foram preservados temporariamente e continuarão produzindo efeitos até o julgamento de mérito do caso, ficando vedada apenas a realização de novas admissões sem o devido procedimento seletivo.

O prefeito foi notificado com urgência sobre a determinação do tribunal. O descumprimento da medida cautelar poderá acarretar a aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual para a apuração de eventuais ilícitos e a obrigação de ressarcimento de danos ao erário.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar que proíbe a Prefeitura de Pedro Alexandre de realizar novas contratações temporárias sem a devida realização de processo seletivo simplificado. A decisão monocrática, desta terça-feira (01) e publicada nesta quarta-feira (02), foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel após a constatação de indícios de irregularidades em admissões efetuadas no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, a apuração teve início a partir de um Termo de Ocorrência formulado pela Diretoria de Assistência e Pesquisa (DAP), que identificou 244 contratações temporárias realizadas no município sem edital de seleção pública ou observância aos critérios constitucionais de impessoalidade, publicidade e isonomia. As informações foram extraídas do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) da Corte de Contas.

Na defesa prévia, a gestão do prefeito Yuri Cesar de Andrade Menezes apresentou documentos referentes à contratação de empresas para apoio administrativo e cadastros de profissionais. No entanto, a análise técnica do tribunal concluiu que tais instrumentos não substituem o devido processo seletivo e não justificam a falta de critérios objetivos para a escolha dos trabalhadores temporários.

Ao conceder a liminar, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência para evitar a continuidade das irregularidades no exercício financeiro. Contudo, em respeito aos artigos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o conselheiro modulou os efeitos da decisão para não interromper os serviços essenciais à população. Com isso, os 244 contratos já vigentes foram mantidos temporariamente até o julgamento de mérito do processo, ficando vedadas apenas novas aditamentos ou contratações sem seleção.

O gestor municipal foi notificado com urgência para cumprir a determinação do órgão de controle sob pena de multa, representação ao Ministério Público Estadual e obrigação de ressarcimento ao erário em caso de descumprimento.

Uma análise detalhada sobre a gestão de pessoal na Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, revela um cenário de contratação temporária sistemática em detrimento do provimento efetivo de cargos. De acordo com denúncia protocolada no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o Concurso Público nº 01/02-2024, que ofertou 1.118 vagas em cadastro de reserva para 111 cargos, foi suspenso sob a justificativa de extrapolação do limite prudencial de despesas com pessoal. No entanto, o cruzamento da folha de pagamento municipal com o edital do certame aponta que 70 desses cargos continuam sendo ocupados por trabalhadores temporários. Atualmente, o município desembolsa R$ 3,1 milhões mensais com mão de obra precária nessas funções — valor que supera em R$ 1,09 milhão ao mês o custo estimado caso o poder público efetivasse os aprovados pelo vencimento-base.

O fundamento orçamentário que motivou a paralisação do concurso caducou diante dos dados fiscais mais recentes. À época da suspensão, em agosto de 2024, o comprometimento da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL) com pessoal era de cerca de 53,7%, acima do limite prudencial de 51,3% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os relatórios oficiais de gestão fiscal mostram que o indicador recuou para 48,73% no período encerrado em abril de 2025 e fixou-se em 50,29% em abril de 2026, retornando a patamares regulares. A adequação das contas não resultou de corte de gastos com pessoal: no mesmo intervalo, a média mensal de trabalhadores temporários aumentou 18,5%, subindo de 1.541,9 para 1.826,9 vínculos.

O raio-x do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (Lei Municipal nº 196/2001, atualizada pela Lei nº 771/2024) indica um déficit estrutural de servidores concursados. Dos 93 cargos previstos em lei, 53 grupos identificados na folha operam com 70,4% de mão de obra temporária, somando 1.753 contratos precários contra apenas 738 efetivos. Em nove cargos, a presença de concursados é nula. Entre os casos de 100% de ocupação provisória estão funções de Coletor de Lixo, Fisioterapeuta, Vigilante e o corpo da Procuradoria Jurídica do município, onde todos os nove procuradores ativos possuem vínculos demissíveis pelo gestor público. Categorias da saúde e assistência social também registram índices críticos, como Psicólogos (94,4% temporários), Dentistas (86,1%) e Técnicos em Enfermagem (78,1%).

Além do déficit permanente, a gestão municipal apresenta um padrão cíclico de demissões e readmissões em massa de temporários que se repete há três anos e atravessa trocas de mandato. Entre os meses de novembro e janeiro, o contingente de celetistas e contratados por tempo determinado é drasticamente reduzido — despencando de mais de 2,1 mil para patamares entre 520 e 900 pessoas —, para ser reconstituído logo em seguida em datas de admissão altamente concentradas. Lotes com centenas de recontratações foram registrados em datas únicas, como em 3 de março de 2026 (678 pessoas), 2 de janeiro de 2023 (660 pessoas) e 1º de março de 2024 (607 pessoas). O mecanismo indica a manutenção continuada da mesma força de trabalho com renovação formal de vínculos, prática que contorna os limites de prorrogação contratual.

Uma nota técnica detalhando as irregularidades e o impacto orçamentário foi encaminhada ao TCM-BA com pedidos de auditoria e medidas cautelares sobre o quadro funcional de Bom Jesus da Lapa.

A Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Jusceli de Souza Duarte, enviou nota de esclarecimento ao site Achei Sudoeste, nesta segunda-feira (31), para se posicionar sobre denúncias apresentadas contra a Casa perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Segundo o comunicado, o Poder Legislativo municipal ainda não recebeu qualquer notificação oficial por parte do TCM-BA a respeito das acusações. Por conta da ausência de citação formal e em respeito ao devido processo legal, a gestão informou que fica impossibilitada de detalhar o mérito técnico dos fatos apontados.

A nota destaca ainda que, após consulta realizada no portal oficial do órgão de controle externo, constatou-se a inexistência de processos, termos de ocorrência ou denúncias registradas e autuadas para acesso público sobre a câmara. A presidência ressaltou que o mero protocolo de uma representação por terceiros não configura crime ou irregularidade, tampouco reflete qualquer juízo de valor ou análise de admissibilidade efetuada pelo tribunal.  

Por fim, a Casa Legislativa reafirmou o compromisso com os princípios da legalidade, transparência e publicidade de seus atos. O órgão informou que permanece à disposição dos órgãos de controle e da sociedade, e que apresentará sua manifestação técnica e responsável assim que for formalmente comunicada pelas vias oficiais.   

Uma denúncia enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aponta suspeitas de irregularidades em licitações, contratações diretas e na gestão da folha de pagamento da Câmara Municipal de Riacho de Santana. De acordo com documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste neste domingo (30), o levantamento técnico fundamenta-se no cruzamento de dados do Portal da Transparência, edições do Diário Oficial Municipal, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e cadastros da Receita Federal, cobrindo despesas efetuadas entre março de 2024 e junho de 2026 que ultrapassam R$ 11,9 milhões.

Um dos principais apontamentos do documento refere-se ao crescimento do quadro de pessoal e das despesas com funcionalismo. Entre janeiro de 2024 e abril de 2026, o número de servidores da Casa Legislativa saltou de 29 para 51, representando uma alta de 76%, enquanto o custo total bruto da folha mensal teve uma variação de 82%. A representação destaca ainda variações atípicas no subsídio dos vereadores durante os primeiros meses de 2026, além de um padrão recorrente de exonerações e renomeações em cargos de chefia no início de cada exercício.

O relatório técnico aponta também indícios de fracionamento sistemático de despesas e burla aos limites legais de dispensa de licitação. Segundo o levantamento, compras de suprimentos de cantina, alimentos e materiais de limpeza vinham sendo divididas em processos consecutivos que alternavam anualmente dois fornecedores específicos. Em 2025, a soma desses contratos de suprimentos ultrapassou o teto de dispensa vigente. Prática semelhante é atribuída à aquisição de equipamentos de tecnologia e mobiliário, realizada por meio de quatro dispensas assinadas no mesmo dia.

A denúncia levanta questionamentos sobre a concentração de despesas operacionais em consultorias, serviços de TI, assessorias e escritórios de advocacia, que teriam consumido cerca de 38% dos gastos do legislativo. Foram identificadas contratações diretas por inexigibilidade para empresas com pouco tempo de fundação, bem como sobreposição de objetos e substituições anuais de fornecedores com reajustes expressivos nos valores mensais. A representação assinala ainda a contratação de postos de combustível e prestadores com vínculos a redes familiares presentes em outros órgãos municipais.

Diante do quadro apresentado, a representação requer que o TCM-BA instaure procedimentos de auditoria para apurar a materialidade das ocorrências, intime a Câmara a apresentar os processos administrativos na íntegra e adote medidas cautelares, se julgar necessário. Todos os fatos e indícios narrados integram o documento protocolado junto ao órgão de fiscalização, cabendo ao tribunal assegurar o contraditório e o amplo direito de defesa às partes citadas antes de qualquer manifestação definitiva.

Uma denúncia enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) aponta indícios de irregularidades sistêmicas em contratações públicas e na gestão de recursos do município de Bom Jesus da Lapa. Segundo documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste, neste domingo (30), o levantamento foi elaborado a partir de um cruzamento automatizado de dados públicos — incluindo empenhos do portal de transparência municipal, informações do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), edições do Diário Oficial e bases da Receita Federal. A análise abrange contratações e pagamentos efetuados entre janeiro de 2024 e junho de 2026, período em que foram auditados mais de R$ 750 milhões em despesas.

Entre os principais pontos levantados pelo documento, destacam-se indícios de conflitos de interesse envolvendo servidores municipais. De acordo com a representação, ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança teriam vínculos societários com empresas contratadas pela própria prefeitura. Em um dos casos citados, uma assessora do Setor de Licitação figurava como sócia-administradora de uma empresa que manteve contratos firmados com a gestão municipal durante o exercício de seu cargo. O relatório lista ainda episódios de credenciamento de clínicas e empresas médicas pertencentes a ocupantes ou ex-ocupantes de cargos da Secretaria de Saúde.

A peça traz também alertas sobre a destinação de verbas vinculadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo o levantamento, recursos de complementação da União (como a fonte VAAF) foram empenhados para o pagamento de fornecedores não ligados ao magistério, a exemplo de fornecimento de combustível para frotas e obras de infraestrutura viária, sem a localização dos devidos instrumentos contratuais nos portais oficiais. A representação ressalta que o agregado municipal dessas fontes atingiu 52,7% para credores alheios ao magistério, patamar que descumpre o piso legal de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação.

O documento questiona ainda a contratação continuada de doze sociedades de advocacia para a prestação de serviços com retentores mensais fixos — variando entre R$ 5 mil e R$ 21,8 mil por firma —, sem que nenhum extrato contratual correspondente tenha sido localizado nos meios formais de publicação do município. Na área de recursos humanos, a denúncia aponta a manutenção recorrente de trabalhadores temporários e contratados via processo seletivo para funções cujas vagas de concurso público permanecem represadas, gerando um custo mensal agregado superior ao estimado para a efetivação dos aprovados.

A representação apresentada ao órgão de contas possui caráter informativo e solicita formalmente às autoridades a abertura de procedimentos de apuração, a requisição dos processos administrativos integrais e a adoção de eventuais medidas cautelares. Os dados e apontamentos técnicos reunidos refletem o conteúdo do documento protocolado no TCM-BA. As instâncias competentes deverão analisar a materialidade dos fatos narrados e assegurar o contraditório e a ampla defesa aos citados antes de qualquer deliberação jurídica definitiva.

Durante a sessão desta quinta-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Urandi, da responsabilidade de Warlei Oliveira de Souza, relativas ao exercício de 2024. Pelas ressalvas, o conselheiro Paulo Rangel – relator do parecer – imputou multa de R$ 3 mil ao gestor.

O relatório registrou, como ressalvas, a concessão, em peça orçamentária anual, de abertura de créditos suplementares ilimitados; inconsistências e falhas apresentadas no balanço financeiro; omissão na adoção de medidas mais efetivas na cobrança de Créditos a Receber/Demais Créditos de Curto Prazo; inconsistências e falhas nos registros contábeis no balanço orçamentário nas contas do Passivo Circulante e Não Circulante; entre outras.

No exercício, a Prefeitura de Urandi teve uma receita de R$113.697.401,10 e uma despesa executada de R$115.145.227,51, o que gerou um déficit de R$1.447.826,41. A despesa com pessoal alcançou R$49.283.262,15, o que representou 44,34% da Receita Corrente Líquida, atendendo o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 71,67% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 30,65% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%.

Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,49% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), deferiu parcialmente medida cautelar, nesta quarta-feira (26), para ordenar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 026/2026, promovido pela Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana (SMT). A decisão monocrática publicada nesta quinta-feira (27) e obtida pelo site Achei Sudoeste veda a assinatura do contrato com a empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., declarada vencedora do certame com proposta de R$ 11.791.000,44. O processo (e-TCM nº 14836e26) atende a denúncia apresentada pela atual concessionária do serviço, a GCT-Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A.

A denunciante alegou que o edital da licitação — voltado à implantação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica, vídeo captura e processamento de multas — continha cláusulas restritivas à competitividade. Entre os pontos questionados estão a exigência de funcionalidades sem justificativa técnica no Termo de Referência, prazo insuficiente para a realização da prova de conceito e contradições entre a exigência de monitoramento analítico e a proibição de implementação remota. O valor global estimado originariamente para a contratação era de R$ 13.360.305,12.

Notificado para apresentar esclarecimentos e o Estudo Técnico Preliminar (ETP) que fundamentasse as exigências, o superintendente da SMT, Ricardo da Cunha Oliveira, justificou que a denunciante impugnou o edital por não possuir as tecnologias requeridas e ressaltou a necessidade de aperfeiçoar o serviço. No entanto, o gestor deixou de enviar a cópia integral do processo administrativo ao tribunal sob a alegação de que a licitação se encontrava em fase recursal. Durante o trâmite da denúncia, a autarquia concluiu a análise dos recursos e homologou o certame em 18 de agosto de 2026.

Ao avaliar o pedido cautelar, o relator destacou que a ausência do envio do processo licitatório impediu a verificação da legalidade e da razoabilidade das exigências técnicas. Diante da iminência da assinatura do contrato e do risco de lesão ao erário, o conselheiro determinou a sustação de qualquer ato decorrente do pregão até a deliberação final. O gestor municipal foi notificado a apresentar a cópia integral dos autos no prazo de cinco dias e terá 20 dias para encaminhar sua defesa sobre o mérito.

A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu, nesta quarta-feira (26), o pedido de medida cautelar apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) contra o prefeito do Município de Caculé, Pedro Dias da Silva. A decisão publicada nesta quinta-feira (27) e obtida pelo site Achei Sudoeste, tomada no Processo TCM nº 23140e26, tratava do pedido de suspensão imediata de contratações temporárias realizadas no primeiro trimestre de 2026 e do impedimento de novas admissões sem o devido processo seletivo simplificado.

O Termo de Ocorrência foi lavrado pela unidade técnica após a identificação, por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), de 239 contratações temporárias por prazo determinado sem a localização prévia de edital de seleção no Diário Oficial. A DAP argumentou que a prática descumpre os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, requerendo a interrupção liminar de novos atos administrativos dessa natureza para conter a ampliação das supostas irregularidades.

Em manifestação prévia, a defesa do gestor municipal alegou que nem todas as admissões ocorreram sem processo seletivo. O prefeito apresentou publicações do Diário Oficial de janeiro de 2026 com convocações de aprovados nos Processos Seletivos Simplificados nº 001/2025 e nº 002/2025, identificando 104 coincidências de nomes e 100 de cargos em relação à lista do tribunal. Além disso, sustentou a inexistência de urgência (periculum in mora), pontuando que a última contratação questionada ocorreu em 18 de março de 2026, sem registros de novos atos do gênero no período recente.

Ao analisar o caso, a relatora destacou que a concessão de liminares exige a presença simultânea de indicativos de irregularidade e do perigo da demora. A conselheira pontuou que, embora permaneça a necessidade de apurar a legalidade individual de cada contrato e o atendimento das 239 vagas, a última admissão apontada data de março de 2026. Sem a comprovação de atos recentes de contratação ou procedimentos em andamento, a relatora considerou ausente o risco iminente que justificasse a intervenção cautelar imediata.

Com o indeferimento da medida de urgência, a relatora determinou a notificação do prefeito Pedro Dias da Silva para que apresente esclarecimentos, justificativas e documentos comprobatórios no prazo de 20 dias. A defesa deverá detalhar a individualização dos contratos temporários, a vinculação aos processos seletivos e o cumprimento das normas constitucionais, dando prosseguimento à instrução regular do processo no TCM-BA.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem o devido processo seletivo simplificado em oito prefeituras do estado. As decisões monocráticas, desta terça-feira (25), foram proferidas pelos conselheiros Paulo Rangel e Nelson Pellegrino após auditorias da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP). O órgão técnico identificou um volumoso contingente de admissões efetuadas no primeiro trimestre de 2026 sem a publicação de edital de seleção no Diário Oficial ou cumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade.

De acordo com as decisões publicadas nesta quarta-feira (26) e recebidas pelo site Achei Sudoeste, ao todo, o levantamento fundamentado no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) revelou 1.089 contratações temporárias irregulares espalhadas pelos oito municípios auditados. A prefeitura de Central lidera o ranking de admissões sem seleção, com 185 vínculos, seguida por São Felipe (151), Macarani (144), Monte Santo (143), Buritirama (138), Jitaúna (116), Lajedão (106) e Brotas de Macaúbas (106). A auditoria apontou que a ausência de critérios objetivos de escolha evidencia o uso de decisões subjetivas e pessoais na contratação de pessoal na gestão pública.

Nas decisões relatadas por Paulo Rangel — referentes a Lajedão, Monte Santo, Central e São Felipe —, o conselheiro destacou o periculum in mora diante da prática reiterada dos gestores no exercício de 2026. Para evitar a paralisação de serviços essenciais como saúde e educação, Rangel modulou os efeitos da liminar com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mantendo temporariamente os contratos vigentes até o julgamento final, mas proibindo os prefeitos Ariston Almeida Passos Filho (Lajedão), Silvania Silva Matos (Monte Santo), Jose Wilker Alencar Maciel (Central) e Antônio Gregório de Oliveira Barbosa (São Felipe) de efetuarem novas contratações nesses moldes.

Já nas cautelares concedidas pelo conselheiro Nelson Pellegrino — relativas a Macarani, Brotas de Macaúbas, Buritirama e Jitaúna —, foi fixada a imediata suspensão de procedimentos de contratação por tempo determinado que não contem com processo administrativo e respectiva seleção simplificada regular. Pellegrino deu prazo de 20 dias para que os gestores Selma Rodrigues Souto (Macarani), Antônio Kleber Ribeiro (Brotas de Macaúbas), Léo Miranda São Mateus (Buritirama) e Marcelo Pecorelli Gomes (Jitaúna) apresentem suas defesas e comprovações de eventuais certames. Caso descumpram as determinações, os administradores municipais ficam sujeitos a multas, representações ao Ministério Público Estadual e obrigação de ressarcimento de danos ao erário.