Brumado: Pai diz que prefeitura infringe a lei ao descumprir horário facultativo do tempo integral

Pai de aluno da rede municipal de Brumado, Jorge Valério Gomes entrou em contato com o Achei Sudoeste para registrar o seu descontentamento com relação ao horário da Escola de Tempo Integral. Para ele, o Município está infringindo o princípio da legalidade, estabelecido na Constituição Federal, ao estender a obrigatoriedade do tempo integral até às 17h, quando há uma lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, tornando o ensino facultativo até às 14h. “Toda autoridade constituída deve observar esse princípio. Como é que em nosso Município está em vigor uma lei que faculta aos alunos permanecerem nas escolas de 7h às 14h e, no entanto, estão sendo obrigados a permanecer até às 16h30? Temos que manifestar o nosso descontentamento e buscar as providências. A autoridade não pode se sobrepor à lei”, asseverou.