MP recomenda suspensão de licitação de R$ 28,5 milhões para concessão do SAAE em Coribe

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou à Prefeitura de Coribe, no oeste baiano, a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 008/2026, marcada para as 9h desta segunda-feira (16). Segundo documento publicado na sexta-feira (13) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o certame visa conceder à iniciativa privada, pelo prazo de 35 anos, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário atualmente operados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com investimentos estimados em R$ 28,52 milhões.

Expedida pelo promotor de Justiça Gilson Sacramento Amancio da Silva, a recomendação estabelece prazo até as 8h desta segunda-feira — uma hora antes da abertura da sessão pública — para que o prefeito Murillo Ferreira Viana e a equipe técnica informem se acatarão a medida. Caso o pedido seja ignorado, o órgão ministerial advertiu que ingressará com ação civil pública com pedido de liminar para barrar a licitação, além de acionar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

Segundo o MPBA, a análise dos documentos da licitação revelou uma série de vícios jurídicos, técnicos e financeiros que podem gerar um contrato inválido ou desequilibrado desde a origem. Um dos principais problemas apontados é a indefinição sobre o modelo jurídico da delegação: embora o edital declare tratar-se de uma concessão comum — custeada exclusivamente pelas tarifas dos usuários —, os próprios estudos técnicos anexados ao processo apontam a necessidade de aportes públicos e transferem encargos típicos de Parceria Público-Privada (PPP) ao município, sem cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Promotoria também questionou a consistência da modelagem econômico-financeira. Os estudos partem do pressuposto de que a inadimplência atual no município, estimada entre 40% e 51%, cairia abruptamente para 5% logo no primeiro ano de contrato, projetando uma receita anual de R$ 5,7 milhões frente à arrecadação efetiva atual de cerca de R$ 1,8 milhão. Além disso, o edital não apresenta estudo sobre a capacidade de pagamento da população, mesmo diante de uma tarifa base de R$ 5,01/m³ para água e R$ 4,01/m³ para esgoto — o que pode elevar a conta básica de uma família que consome 10 m³ de R$ 39,60 para R$ 90,20.

Entre outras irregularidades, o documento aponta que o município não obteve autorização prévia do Colegiado da Microrregião de Saneamento Básico da Bacia do Velho Chico para licitar o serviço de forma isolada, exigência prevista na legislação estadual. O texto destaca ainda a ausência de definição da entidade reguladora, a cobrança embutida de uma taxa de regulação de 2% sem lei municipal que a institua, a falta de inventário individualizado dos bens públicos do SAAE e cláusulas que repassam ao consumidor custos de expansão da rede e de abastecimento emergencial mesmo em casos de falha da concessionária.

Na recomendação, o MPBA esclareceu que não se opõe à decisão política do município de conceder os serviços à iniciativa privada, mas ressaltou que o edital precisa ser corrigido e submetido a novas audiências e consultas públicas antes de ser republicado, garantindo segurança jurídica aos usuários e ao patrimônio público ao longo das três décadas e meia de contrato.