Justiça nega recurso da Novo Horizonte e mantém suspensa linha São Paulo a Brumado

O Tribunal de Justiça Federal da Primeira Região (TRT 1) negou recurso da Viação Novo Horizonte e manteve suspensa a linha São Paulo/SP - Brumado/BA. A ação, iniciada como uma Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público Federal (MPF), buscava a cassação da autorização devido ao reiterado descumprimento de normas legais, regulamentares e decisões judiciais por parte da empresa. O principal ponto é a exploração irregular e contínua, por mais de 15 anos, do trecho Vitória da Conquista/BA - São Paulo/SP, sem a devida autorização, através da prática de seccionamento ilegal da linha autorizada, com venda de passagens e embarque de passageiros não permitidos. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Novo Horizonte estaria aproveitando a linha para fazer o trecho entre São Paulo e Vitória da Conquista/BA, um dos mais movimentados, sem permissão. Na nova decisão, da última sexta-feira (25), o desembargador Alexandre Laranjeira destacou que o trecho foi operado por 15 anos de forma clandestina, apesar das 116 multas que a Novo Horizonte tomou por isso. Para a Justiça, a conduta da Novo Horizonte se configurou em afronta às normas legais. Cabem novos recursos por parte da empresa.