Desembargadora condenada por vender sentenças exigia até 75% dos salários de servidores

Antes de ser condenada a 14 anos e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Faroeste, a desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo já havia sido punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por comandar um esquema de “rachadinha” no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). As informações são do Correio 24h. Em dezembro de 2024, o órgão determinou sua aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, após identificar que ela exigia parte da remuneração de servidores nomeados para trabalhar em seu gabinete.

De acordo com a apuração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a cobrança chegava a 75% dos vencimentos dos funcionários. As provas analisadas pelo CNJ apontaram que Sandra Inês participava de conversas sobre a exigência dos valores desde 2016, antes mesmo das primeiras denúncias formais. A documentação, segundo a relatora do processo, conselheira Daiane Nogueira de Lira, também afastou a alegação da defesa de que a magistrada desconhecia a prática.

A investigação administrativa identificou que a desembargadora tinha papel central no funcionamento do esquema. Como responsável por autorizar e nomear ocupantes de cargos comissionados, ela teria utilizado a estrutura do gabinete para atender a interesses particulares. A relatora apontou que as vagas eram preenchidas por pessoas sem experiência técnica, integrantes do círculo pessoal da magistrada ou que precisavam de emprego.

O CNJ também identificou a participação de terceiros na gestão do gabinete, entre eles o filho da desembargadora, que, segundo a apuração, atuava em nome da mãe e pressionava servidores a participar das práticas ilícitas. A investigação reuniu provas testemunhais, depoimentos, extratos bancários e registros de câmeras, além de informações obtidas por meio da colaboração premiada do filho no âmbito da apuração criminal conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Durante o julgamento, Daiane Nogueira de Lira afirmou que houve desvio de finalidade na administração do gabinete e uso abusivo da estrutura do tribunal para a prática de irregularidades. A relatora também mencionou o emprego de recursos públicos, como o carro funcional, no contexto das condutas investigadas. O CNJ julgou o PAD por unanimidade, com os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano declarando-se impedidos.

A aposentadoria compulsória foi decidida em 10 de dezembro de 2024 e formalizada pelo TJBA em decreto publicado no Diário da Justiça no mesmo mês, com efeitos a partir da data do julgamento. Em novembro de 2026, Sandra Inês voltou ao centro de uma condenação de repercussão nacional: a Corte Especial do STJ impôs à ex-magistrada pena de 14 anos e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo relacionado à venda de decisões judiciais investigada pela Operação Faroeste.