O município de Brumado deu um passo decisivo para concretizar uma de suas demandas de infraestrutura mais aguardadas. O processo licitatório conduzido pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) definiu, nesta quarta-feira (11), a empresa responsável pela implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade: a Terral Construtora Ltda., vencedora da disputa com uma proposta final de R$ 188.290.593,40. A viabilização da obra reflete a aproximação institucional e o alinhamento estratégico entre a gestão municipal, liderada pelo prefeito Fabrício Abrantes e o Governo do Estado da Bahia.

A concorrência reuniu mais de dez empresas e teve na Terral Construtora o menor lance. O certame entra agora na fase de análise documental e homologação, com prazo estimado de até 45 dias para a conclusão dos trâmites legais antes da assinatura formal da ordem de serviço, projetada para o início do próximo ano.

O avanço encerra um impasse que se arrastava há décadas e evidencia a mudança na condução política local, que priorizou o diálogo institucional com o Estado e a União para destravar obras estruturantes. “Durante 20 anos da gestão passada, a gente via Brumado questionar sobre a elevação da barragem e sobre o esgotamento sanitário. Muito se criticava a Embasa, mas o que eu percebia é que não havia diálogo, não havia entendimento nem posição firme para realmente buscar esse investimento. A prova está aí: em apenas 20 meses, está sendo feito o que o ex-gestor deixou de fazer em duas décadas”, pontuou Fabrício Abrantes, prefeito da cidade, em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar.

Segundo o chefe do Executivo, a articulação direta com o governador Jerônimo Rodrigues, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e bancadas parceirasfoi determinante para a retomada do projeto. “Esse diálogo com o governo do estado, e mais uma vez quero agradecer ao nosso governador Jerônimo, ao presidente Lula e aos nossos deputados, mostra que quando existe força de vontade, coragem e determinação, a gente consegue buscar investimentos para nossa cidade”, destacou.

Além do impacto direto na geração de postos de trabalho e movimentação da economia regional com os quase R$ 190 milhões contratados, a chegada da rede coletora e do tratamento de efluentes resolverá gargalos históricos de saúde pública e meio ambiente, viabilizando a recuperação ambiental do Rio do Antônio. “Isso é geração de emprego, renda, desenvolvimento e, sobretudo, saúde. Teremos a possibilidade de despoluir o Rio do Antônio, um sonho antigo dos brumadenses”, afirmou.

O cronograma de execução prevê como primeira etapa a construção da estação de tratamento de esgoto (ETE). A Embasa já realizou o mapeamento da área e conduz os trâmites indenizatórios com o proprietário do terreno. Em seguida, a concessionária e o município atuarão conjuntamente para definir o cronograma de expansão da malha coletora nos bairros.

A administração municipal atuará no suporte logístico e na comunicação direta com os moradores durante as intervenções viárias. “A Prefeitura de Brumado terá um papel fundamental de orientar as comunidades. No início haverá transtornos normais de obras, como abertura de valas e poeira, mas tudo isso compensa pela saúde e qualidade de vida. É um avanço que cidades vizinhas já conquistaram e que Brumado agora alcança graças ao trabalho conjunto”, concluiu o gestor.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, recomendou à Prefeitura que transfira as atividades da Escola Municipal Arthur Seixas para outro imóvel antes do início do ano letivo de 2027. Segundo documento publicado na sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, localizada no Loteamento Leblon, no bairro Jurema, a instituição sofre com inundações recorrentes a cada período de chuva forte, além de registros de transbordamento de esgoto em seu interior.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo, decorre de procedimento instaurado ainda em 2023. Segundo o órgão ministerial, as obras de pavimentação e drenagem necessárias para resolver o problema na região sequer têm previsão concreta para começar, constando formalmente como dependentes de contratação de crédito e processos de licitação. Por conta da situação crítica do terreno, a própria gestão escolar vinha utilizando um acesso improvisado pelos fundos para garantir a entrada dos estudantes.

Diante do impasse nas intervenções de infraestrutura urbana, o Ministério Público destacou as exigências do artigo 25-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), introduzido pela Lei nº 15.360/2026, que torna obrigatório o padrão de infraestrutura com abastecimento de água, banheiros, condições de acessibilidade e esgotamento sanitário funcional. Conforme argumentou a promotora, a segurança da comunidade escolar não pode ficar à espera de intervenções viárias sem prazo de conclusão.

O plano de transferência da unidade para outro endereço deve ser elaborado em até 20 dias úteis e indicar imóvel que cumpra todos os requisitos de segurança física e sanitária, bem como prever eventuais rotas de transporte escolar gratuito. Na ausência de um prédio único, foi orientada a alternativa de remanejamento para outras instituições da rede. O município tem o prazo de 10 dias úteis para responder se acatará a recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis. Paralelamente, o MPBA determinou o envio dos autos à 16ª Promotoria de Justiça local para acompanhar as questões referentes às intervenções nas vias do entorno.

Em sua primeira visita oficial a Caraíbas o governador Jerônimo Rodrigues anunciou nesta sexta-feira (6) um conjunto de ações em mobilidade, saúde, urbanização e transporte escolar. A agenda integra o plano de viagens do Executivo para contemplar os 417 municípios do estado ao longo do mandato, etapa que já alcançou 395 cidades baianas.

O principal destaque do pacote foi o lançamento da licitação para a construção de uma ponte de 200 metros sobre o Rio Gavião, orçada em mais de R$ 18 milhões. A estrutura ligará o município à BA-263, nas proximidades de Tremedal e Belo Campo, com a finalidade de facilitar o escoamento agrícola e o tráfego regional, além de encerrar travessias arriscadas enfrentadas por moradores pelo leito do rio. O Estado também autorizou a licitação para serviços de urbanização da orla municipal e pavimentação de ruas na sede.

No âmbito dos serviços básicos, foram assinadas ordens de serviço para a edificação de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) e para intervenções de drenagem, recapeamento e pavimentação asfáltica em trechos do povoado de Jiboia.

Para a área educacional, o município recebeu a doação de um ônibus escolar rural voltado ao deslocamento diário de estudantes residentes na zona rural. A passagem do governador por Caraíbas fez parte de um circuito de visitas a oito cidades do sudoeste, sul e da região de Irecê previsto até a próxima segunda-feira (9).

A 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) homologou uma medida cautelar que suspendeu a disputa referente ao lote 9 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 17/2026, conduzido pela Prefeitura de Itaberaba, na Chapada Diamantina. O certame tem como finalidade a aquisição de materiais de construção, itens elétricos e hidrossanitários para abastecer as secretarias do município.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a decisão referendada pelo colegiado foi proferida de maneira monocrática pelo conselheiro substituto Alex Aleluia, que atendeu a uma denúncia formalizada pela empresa M. do S. de S. Santos Oliveira. Conforme apontado pela denunciante, mesmo tendo apresentado o menor valor global, fixado em R$ 1,110 milhão, o sistema eletrônico declarou como vencedora uma concorrente com proposta de R$ 1,114 milhão com base em um critério automatizado de preferência regional.

Em exame preliminar dos autos, o relator observou que o texto do edital contemplava o tratamento diferenciado previsto em lei para microempresas e empresas de pequeno porte, contudo proibia expressamente a preferência geográfica automática. Segundo a análise técnica, os registros da própria plataforma de compras indicam inconsistências na execução desse parâmetro. A paralisação do lote segue vigente até que o órgão de controle aprecie o mérito da representação em definitivo.

A 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou uma medida cautelar que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 010/2026, promovido pela Prefeitura de Condeúba. A licitação tem valor estimado em R$ 3,39 milhões e visa contratar serviços integrados de administração e controle de combustíveis, lubrificantes e recargas para veículos elétricos e híbridos da frota municipal.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a representação foi movida pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que apontou irregularidades no edital convocatório, com destaque para a imposição considerada indevida de um piso mínimo para a taxa administrativa negativa fixado em até -1,50%. O conselheiro substituto Alex Aleluia acolheu o pedido e deferiu a liminar, decisão que posteriormente recebeu o aval unânime do colegiado até a análise definitiva do mérito.

Apesar de travar o certame no formato atual, o relator autorizou que a administração de Condeúba promova as correções necessárias no texto convocatório para sanar os vícios apontados, com a exclusão expressa da trava para a taxa de administração negativa. Uma vez ajustadas as exigências e reabertos os prazos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a prefeitura poderá dar continuidade à concorrência pública.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão dos atos de homologação e adjudicação de uma licitação estimada em R$ 7,9 milhões promovida pela Prefeitura de Boa Vista do Tupim, na Chapada Diamantina. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a decisão liminar, assinada de forma monocrática pelo conselheiro Paulo Rangel, atinge o Pregão Eletrônico nº 012/2026, voltado à contratação de empresa especializada na gestão e fornecimento de profissionais para a rede pública de saúde local.

A medida atende parcialmente a uma denúncia protocolada pela empresa Prohealth Ltda. contra o prefeito do município, Sávio Bulcão dos Santos, e o pregoeiro do certame. A denunciante alegou que foi inabilitada com base em critérios técnicos desproporcionais, enquanto a concorrente declarada vencedora, a Unibrasil Saúde – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde, teria sido beneficiada com exigências mais brandas e sem cumprir regras fundamentais da legislação vigente.

Na representação, a Prohealth destacou que a cooperativa não apresentou a comprovação de atuação em regime cooperado com repartição de despesas e receitas entre associados, requisito formal previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e no edital. Também foram apontadas incongruências quanto à subordinação direta dos profissionais exigida pelo termo de referência, o que afronta regras de funcionamento cooperativo e súmulas de cortes de contas, além de o certame ter terminado com lance único aceito no valor de R$ 7,05 milhões.

Em resposta prévia nos autos, a gestão municipal e o pregoeiro pediram a rejeição da cautelar, argumentando risco de prejuízo à população por se tratar de serviço de saúde essencial, além de sustentarem que a proposta da Unibrasil trouxe economia de 11,04% em relação ao teto orçado. Para comprovar a regularidade da cooperativa, a defesa indicou atas de assembleias gerais sobre a destinação e aprovação de sobras anuais.

Ao analisar o pedido, o relator Paulo Rangel avaliou que a documentação da defesa não supre a exigência legal de comprovar o funcionamento material do regime cooperativo, apontando que divisão de sobras anuais não equivale ao demonstrativo periódico de receitas e despesas. O conselheiro destacou a necessidade de apurar a isonomia do julgamento e se a rotina de trabalho descrita no edital violou a autonomia inerente ao modelo cooperativo.

Diante do iminente risco de consolidação de um contrato de alto valor sob vícios de habilitação, o magistrado determinou que a administração municipal e o Fundo Municipal de Saúde se abstenham imediatamente de homologar o pregão e formalizar a contratação até nova deliberação do tribunal. A notificação foi enviada em caráter de urgência ao prefeito e aos agentes públicos responsáveis, sob advertência de sanções em caso de descumprimento.

A licitação para início das obras do CER IV - Centro Especializado de Reabilitação em Brumado foi disparada com orçamento estimado em R$ 15 milhões.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta quarta-feira (28), o prefeito Fabrício Abrantes destacou que o Município tem conquistado importantes obras e investimentos, sobretudo na área da saúde. "Brumado é um polo regional de saúde no sudoeste e, diante do distanciamento com o Governo do Estado e com o Governo Federal, o município ficou muito penalizado nesses últimos anos. Com a nossa chegada na política, graças a Deus, essas relações têm feito com que Brumado possa avançar e se desenvolver com obras estruturantes", declarou.

O CER IV é uma dessas obras estruturantes com a qual Brumado será contemplado. Abrantes explicou que todas as pessoas que tiverem algum tipo de necessidade de reabilitação ou tratamento especializado poderão ser acompanhadas no centro. "O CER IV vai permitir que a gente possa cuidar e reabilitar as pessoas com dificuldades físicas, auditivas, visuais e intelectuais. É mais cuidado para o nosso povo", afirmou.

Além de Brumado, 23 municípios da região de saúde também serão atendidos na unidade. Trata-se de um equipamento de saúde moderno e abrangente que, segundo Fabrício, coloca o município em um lugar de destaque na região.

Satisfeito com o investimento, o prefeito fez questão de agradecer ao governador Jerônimo Rodrigues, a secretária estadual de saúde, Roberta Santana, e ao presidente Lula, que têm mantido um olhar sensível para o município. "Essa parceria com o governo do estado e com o governo federal tem trazido muitos benefícios para Brumado", concluiu.

O CER IV será instalado em uma área de 12 mil m² em frente ao Cetib (Colégio Estadual de Tempo Integral), no Bairro Santa Tereza.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente, na sessão desta terça-feira (27), as conclusões de auditoria que analisou contratações realizadas pela Prefeitura de Cocos, nos exercícios de 2017 a 2019, durante a gestão do então prefeito Marcelo de Souza Emerenciano. Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$2 mil ao gestor em razão das irregularidades identificadas.

A auditoria examinou o Pregão Presencial nº 011/2017, destinado à contratação de serviços de transporte escolar e locação de veículos, e as dispensas de licitação nº 011/2017, para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, e nº 009/2017, referente à prestação de serviços de limpeza urbana.

Entre os problemas constatados estão a falta de comprovação da capacitação específica dos condutores do transporte escolar, a ausência de designação formal de fiscais dos contratos e falhas na atuação do Controle Interno municipal. Também foram identificadas irregularidades nos procedimentos de liquidação das despesas com limpeza urbana, cujos pagamentos não estavam vinculados aos quantitativos efetivamente medidos dos serviços executados.

No entanto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna considerou que não ficou comprovada a ocorrência de danos ao erário no valor apontado pela auditoria. A análise dos pagamentos relativos à limpeza urbana demonstrou que, embora houvesse inconsistências nas medições, o total pago correspondeu ao período de execução contratual. Em relação ao transporte escolar, a ausência dos documentos dos veículos não foi considerada prova suficiente de subcontratação irregular, embora tenha sido reconhecida falha na instrução dos processos de pagamento.

Por outro lado, o relator considerou procedentes os apontamentos relativos à falta de comprovação da qualificação específica dos motoristas, às falhas no acompanhamento e na fiscalização dos contratos, e às inconsistências nos procedimentos de controle das despesas.

Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura Municipal de Matina esclareceu os procedimentos adotados na Concorrência Pública nº 02/2022, que é alvo de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Segundo informou a gestão, em nota enviada ao site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (27), o certame foi conduzido em estrita conformidade com a legislação vigente à época, regido pela Lei nº 8.666/93, e contou com a participação de dez empresas na sessão pública realizada em 6 de janeiro de 2022. A gestão ressalta que todos os pagamentos vinculados ao contrato foram efetuados exclusivamente por serviços de fato executados e devidamente validados pela fiscalização técnica.

A respeito do horário de entrega dos documentos, a Prefeitura informou que todos os envelopes foram entregues durante a realização da sessão pública, antes de concluída a fase de credenciamento. O Executivo destacou que a medida teve como objetivo ampliar a concorrência entre os participantes, sem causar prejuízos ao certame, e rebateu qualquer alegação de recebimento irregular. Além disso, a gestão frisou que a empresa declarada vencedora apresentou todas as comprovações de habilitação previstas no edital, cumprindo integralmente as exigências de qualificação técnica e econômico-financeira.

Quanto à execução do Contrato Administrativo nº 04/2023 e às suspeitas de dano ao erário, o Município assegurou que cada desembolso foi precedido de medição prévia atestada pelo corpo técnico, com a regular liquidação da despesa, de forma que nenhum valor foi pago por serviço não realizado. Diante da inexecução constatada por parte da contratada, a administração afirmou ter acionado os meios legais cabíveis para rescindir o contrato, apurar responsabilidades e aplicar penalidades, tendo já licitado novamente os serviços remanescentes para garantir o prosseguimento da obra.

Por fim, a Prefeitura de Matina declarou que colaborará plenamente com a apuração do Ministério Público, colocando à disposição do órgão ministerial toda a documentação comprobatória e os esclarecimentos necessários. A administração pontuou ainda que os dados relativos ao processo licitatório, ao contrato administrativo e aos pagamentos efetuados encontram-se acessíveis para consulta pública no Portal da Transparência do Município.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Riacho de Santana, converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 002/2022, realizada pela Prefeitura Municipal de Matina. De acordo publicação na sexta-feira (23), o edital de conversão foi assinado pelo promotor de Justiça Antônio Eduardo Cunha Setúbal.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira condutas ocorridas durante o processo licitatório, especificamente a aceitação, por parte da Comissão Permanente de Licitação, de envelopes de credenciamento e propostas entregues por empresas fora do horário estipulado no edital do certame. A conduta levanta suspeitas de descumprimento das regras do edital e eventual favorecimento de concorrentes.

Além do descumprimento de prazos, o inquérito civil também vai examinar a lisura na análise da habilitação da empresa declarada vencedora do certame. O órgão ministerial busca verificar se os requisitos técnicos e jurídicos previstos na legislação foram rigorosamente cumpridos para a homologação do resultado.

Outro ponto central das investigações envolve a apuração de possível dano ao erário decorrente da inexecução parcial ou total do contrato administrativo firmado após a licitação. Com a instauração do procedimento, o MPBA dará continuidade à coleta de provas e documentos para determinar as responsabilidades cabíveis e adotar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no abastecimento de combustíveis dos veículos da Prefeitura Municipal de Urandi.

Nele, se sustenta que o Município de Urandi deveria despender com combustíveis, segundo “parâmetros de economicidade normalmente utilizados por órgãos de controle”, entre R$ 600.000,00 e R$ 900.000,00 por ano, e que apenas o óleo diesel S10 registrado na Ata de Registro de Preços nº 012/2025, no valor de R$ 4.792.500,00, superaria essa faixa em cinco a oito vezes. Aponta-se, ainda, a existência de contratação paralela de diesel comum (Ata nº 016/2025 e seus 4º e 5º Termos Aditivos) e o contraste com o Pregão Presencial nº 042/2019, cujo valor global, para todos os combustíveis, teria sido de R$ 1.625.976,50, embora o próprio texto ressalve que a vinculação desse certame ao Município “deve ser confirmada”.

Em despacho recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta quinta-feira (22), a promotora de Justiça titular Gabrielly Coutinho Santos indeferiu a instauração de notícia de fato e determinou o arquivamento do expediente. Ela oficiou o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) para ciência e adoção das providências de sua competência quanto às Atas de Registro de Preços nº 012/2025 e nº 016/2025 e respectivos aditivos, notadamente quanto à compatibilidade entre os quantitativos registrados e o consumo efetivo da frota municipal, dispensada resposta; o Prefeito do Município de Urandi e à Câmara Municipal de Urandi, com cópia deste despacho, para ciência e para o exercício, respectivamente, do controle interno e da fiscalização que lhes incumbem.

Em sua conclusão, a promotora destacou que, no plano sancionatório, a Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige conduta dolosa (art. 1º, §§ 1º e 2º), e o ato do art. 10 pressupõe ação ou omissão que enseje, “efetiva e comprovadamente, perda patrimonial”; “a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” (art. 17-C, § 1º). No plano penal, o art. 337-F do Código Penal exige a frustração ou fraude do caráter competitivo do certame “com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.

Coutinho considerou que nenhum desses elementos é sequer sugerido nos autos e a própria representação admite não haver prova de conduta ilícita. Não se evidencia, assim, lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público que justifique a instauração de procedimento.

O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu, em decisão publicada, nesta quinta-feira (15), o pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Integrados Sistemas e Equipamentos Ltda. (Omnitech IT Solutions) contra a Prefeitura de Dom Basílio. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a denúncia referente a supostas irregularidades na execução do Contrato nº 663/2025, de softwares de gestão pública, e na prorrogação dos aditivos do Contrato nº 082/2021, mantido com a empresa Delta Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.

A empresa denunciante argumentou que a prefeitura não disponibilizou adequadamente o banco de dados e os relatórios necessários para a migração dos sistemas, o que inviabilizou a conclusão do serviço e culminou na rescisão do contrato e na aplicação de sanção financeira. A Omnitech pleiteava, liminarmente, a suspensão dos atos de rescisão de seu contrato e o cancelamento das prorrogações efetuadas junto à Delta Consultoria.

Ao analisar o pedido de urgência, o relator destacou a ausência dos requisitos de risco da demora e perigo na paralisação, uma vez que o processo administrativo de rescisão do Contrato nº 663/2025 já havia sido concluído pela prefeitura, esvaziando o objeto da liminar. O relator também pontuou que o TCM não possui competência para tutelar direitos privados decorrentes de disputas contratuais entre partes, devendo esse litígio ser dirimido no âmbito do Poder Judiciário.

Apesar do indeferimento da cautelar, o TCM prosseguirá com o julgamento do mérito do processo para investigar a conduta da gestão municipal, incluindo o Prefeito Fernando Silva Santos e demais agentes públicos envolvidos. A instrução analisará a eventual omissão do município no fornecimento de dados, a legalidade dos aditivos concedidos à antiga prestadora de serviço, a concomitância entre os contratos e os procedimentos adotados na posterior contratação do Contrato nº 916/2026 com a empresa Delta Consultoria por valor superior ao original. Os denunciados e a empresa interessada foram notificados para apresentar defesa no prazo de 20 dias.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) homologaram, na sessão desta quarta-feira (14), a decisão cautelar que determinou a suspensão da disputa referente ao lote 9 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 17/2026, realizado pela Prefeitura de Itaberaba, na Chapada Diamantina, para a aquisição de materiais de construção, elétricos, hidrossanitários e outros itens destinados às secretarias municipais.

Segundo informou tribunal ao site Achei Sudoeste, a medida foi concedida, inicialmente, de forma monocrática pelo conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, após denúncia apresentada pela empresa “M. do S. de S. Santos Oliveira”. A denunciante alegou que, embora tivesse apresentado proposta de R$1,110 milhão, o sistema eletrônico declarou vencedora outra empresa, com oferta de R$1,114 milhão, utilizando automaticamente um critério de preferência regional.

Na análise preliminar, o relator verificou que o edital previa a aplicação dos benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, quando legalmente cabíveis, mas vedava a preferência territorial automática. Para o conselheiro, os registros da plataforma eletrônica indicavam, a princípio, possível irregularidade na aplicação desse critério.

Com a homologação da cautelar, fica mantida a suspensão da disputa do lote 9 até o julgamento definitivo da denúncia pelo TCM-BA.

O Governo da Bahia, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), finalizou o processo licitatório no valor global de R$ 67,5 milhões voltado para a ampliação do sistema prisional do estado. O montante será destinado à construção de novos módulos de vivência coletiva em conjuntos penais situados em seis municípios estratégicos do interior baiano.

As intervenções contemplam as unidades prisionais de Brumado e Jequié; Eunápolis e Teixeira de Freitas; além de Juazeiro e Paulo Afonso. As obras adotarão o modelo de engenharia com construção modular pré-moldada ou pré-fabricada, abrangendo desde a elaboração dos projetos básico, executivo e complementares até a entrega final dos prédios.

O certame foi dividido entre duas empresas vencedoras. A DBN – Deboni Sistemas Construtivos Ltda arrematou dois lotes do projeto: o primeiro, orçado em R$ 22,67 milhões, atenderá as demandas dos conjuntos penais de Brumado e Jequié; o segundo, com valor de R$ 22,44 milhões, cobrirá as estruturas de Juazeiro e Paulo Afonso.

Por sua vez, a construtora Built Up Engenharia e Soluções Ltda assumirá as edificações nas unidades de Eunápolis e Teixeira de Freitas, sob contrato firmado no valor de R$ 22,44 milhões. Os resultados foram oficialmente homologados pelo secretário da Seap, José Carlos Souto de Castro Filho, e as empresas contratadas darão início às etapas de elaboração técnica e execução das obras.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Boa Vista do Tupim, na Chapada Diamantina, e o Fundo Municipal de Saúde do município se abstenham de assinar o contrato e emitir qualquer ordem de serviço decorrentes do Pregão Eletrônico nº 012/2026. A decisão proferida nesta quinta-feira (8) e publicada nesta sexta-feira (9) pelo conselheiro relator Paulo Rangel, trava uma contratação com valor estimado de R$ 7,93 milhões voltada para a gestão de serviços de saúde na cidade.

De acordo com a decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, a medida atende a uma denúncia com pedido liminar apresentada pela empresa Prohealth Ltda., que aponta supostas irregularidades e favorecimento no julgamento de recursos durante o certame. De acordo com a denunciante, a prefeitura teria adotado critérios mais rigorosos para inabilitar sua proposta enquanto flexibilizou a exigência de documentos para manter habilitada a Unibrasil Saúde - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde, que venceu a fase competitiva com proposta de R$ 7,05 milhões.

A empresa denunciante argumentou ainda que a contratação de uma cooperativa de trabalho para o objeto do edital violaria regras trabalhistas e jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que as atribuições exigiriam subordinação e vínculo que descaracterizam o regime cooperado. O processo também aponta possíveis falhas na publicidade dos atos no Diário Oficial do Município.

Antes de decidir definitivamente sobre o pedido cautelar de suspensão total do pregão, o relator postergou a análise de mérito da liminar e concedeu prazo para que o prefeito de Boa Vista do Tupim, Sávio Bulcão dos Santos, o pregoeiro responsável e a cooperativa Unibrasil apresentem manifestação prévia. No entanto, diante da iminência da homologação da licitação, Paulo Rangel ordenou a imediata suspensão dos atos de assinatura de contrato, empenho ou pagamento até nova avaliação da Corte de Contas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Novos Aeroportos Serviços Aeroportuários Ltda que solicitava a suspensão do contrato de gestão e operação do Aeroporto Municipal Isaac Moura Rocha, em Guanambi. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Paulo Rangel nesta quinta-feira (8) e publicada nesta sexta-feira (9).

De acordo com a liminar obtida pelo site Achei Sudoeste, a denúncia foi apresentada contra o prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo, e a agente de contratação do município, Flávia dos Santos Pimentel Pereira. A denunciante alegava irregularidades na habilitação da empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 051-25PE-PMG, a Infracea Controle do Espaço Aéreo, Aeroportos e Capacitação Ltda, sustentando que a firma estaria impedida de licitar por conta de uma sanção aplicada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra) e inscrita no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Ao analisar a liminar, o relator destacou a ausência dos requisitos de fumaça do bom direito e perigo da demora. Em relação ao direito invocado, Paulo Rangel ponderou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a própria Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) restringem os efeitos da sanção de impedimento de licitar ao âmbito do ente federativo que a aplicou — no caso, o Estado de Goiás —, não se estendendo automaticamente ao município.

Além disso, o conselheiro observou que a solicitação perdeu o objeto preventivo, já que o Contrato nº 050-26PE-PMG, no valor de R$ 1,64 milhão, foi assinado em 6 de maio deste ano, semanas antes do protocolo da denúncia. O relator salientou ainda que suspender os serviços de administração e segurança do aeródromo geraria perigo de dano inverso à população. O processo segue agora para análise do mérito pelo órgão de controle.

A Justiça acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Vladimir Campos, e determinou que o Município de Belo Campo regularize o seu quadro de pessoal por meio da realização de um novo concurso público. A decisão, proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais local, busca encerrar um jejum de seleções públicas na cidade, cujo último certame para provimento de servidores ocorreu há quase duas décadas, em 2005.

A medida judicial tomou como base um levantamento que expôs a desproporção na estrutura funcional do município. De um total de 934 cargos existentes na administração pública local, apenas 359 são ocupados por servidores efetivos, enquanto 124 correspondem a cargos comissionados e 471 estão sob a responsabilidade de trabalhadores contratados temporariamente. A apuração do MPBA apontou que a prefeitura vinha promovendo contratações temporárias sucessivas e em excesso para desempenhar funções ordinárias e de caráter permanente, em descumprimento à exigência constitucional do concurso público.

Diante do cenário de irregularidade, o juiz Gustavo Berriel Alves fixou diretrizes e prazos rígidos para que a gestão municipal promova a reestruturação do seu funcionalismo. A prefeitura terá 60 dias para elaborar e publicar no Diário Oficial do Município um levantamento técnico acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro detalhando as vagas e funções atualmente exercidas por contratação temporária. Concluída essa fase, a administração terá o prazo de 90 dias — prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa — para instaurar o processo licitatório de contratação da banca organizadora do certame, que deverá priorizar o preenchimento de vagas nas áreas essenciais de saúde, educação e assistência social.

Para evitar descontinuidade na prestação de serviços essenciais à população, a decisão estabelece que o desligamento dos atuais servidores temporários ocorra de maneira gradual, estritamente alinhado à nomeação e posse dos candidatos aprovados na nova seleção. A decisão proíbe a prefeitura de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses excepcionais e justificadas em lei, estipulando multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, com limite máximo fixado em R$ 250 mil.

O município de Livramento de Nossa Senhora deu início aos trâmites para a ampliação da sua rede de saúde pública com a autorização da licitação para a construção do Centro Especializado em Reabilitação tipo II (CER II). O projeto prevê um investimento de R$ 11,8 milhões e será erguido na Avenida UPA, localizada no bairro Taquari. A previsão é de que o edital para o início do certame seja publicado formalmente no dia 9 de outubro.

A solenidade de assinatura ocorreu na última quarta-feira (30) e reuniu a prefeita do município, Joanina Sampaio, a secretária municipal de Saúde, Daniela Sampaio, e a secretária da Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana. O ato contou também com a participação dos vereadores Paulo Lessa Filho e Mário de Carlão, além de técnicos e colaboradores da gestão local. A iniciativa faz parte do Programa de Fortalecimento do SUS (PROSUS) no Estado da Bahia, que conta com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

A nova unidade será voltada ao atendimento multidisciplinar e especializado para duas modalidades de deficiência, alinhadas às demandas de saúde da região. A estrutura do CER II contará com equipes formadas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais e médicos especialistas, visando descentralizar e ampliar a assistência médica prestada à população do município e de cidades vizinhas.

Com a implantação do equipamento, o acesso dos pacientes às terapias de reabilitação será intermediado diretamente pela Atenção Primária à Saúde. O fluxo de atendimento funcionará por meio de encaminhamentos realizados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e postos do município, conforme a avaliação de necessidade de cada cidadão.

Durante o anúncio, a prefeita Joanina Sampaio comemorou o aporte financeiro e classificou o novo centro de reabilitação como um avanço estrutural para a saúde pública local. A gestora destacou a parceria com o governo estadual e ressaltou que a chegada do equipamento representa um marco na oferta de cuidados especializados para os moradores de Livramento de Nossa Senhora.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu uma medida cautelar, publicada nesta quarta-feira (30), que impede a Prefeitura de Ribeira do Pombal de realizar o pagamento antecipado e integral de R$ 1,5 milhão à empresa Balada Eventos e Produções LTDA, responsável pela contratação do cantor Gusttavo Lima. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o show do sertanejo está previsto para o dia 11 de outubro de 2026, como atração principal da tradicional “Festa de Outubro” do município.

A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro substituto Alex Aleluia após provocação da 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE). O órgão de fiscalização identificou irregularidades no Contrato nº 116/2026, fruto de inexigibilidade de licitação, que estabelecia a quitação total do cachê em até dez dias antes da apresentação, sem a devida comprovação objetiva de que o adiantamento seria indispensável para a prestação do serviço.

Na análise do processo, o relator destacou que a legislação vigente exige justificativas excepcionais e demonstração clara de interesse público para que haja qualquer tipo de adiantamento com verbas municipais. A decisão fundamentou-se no risco de prejuízo aos cofres públicos, citando episódios recentes em que shows do artista foram cancelados em outros municípios do país, a exemplo de Surubim (PE), Crato (CE) e Avaré (SP).

O TCM-BA ressaltou que a medida não suspende a realização do evento nem o repasse dos valores contratuais, mas impede unicamente a transferência antecipada e sem garantias. A administração municipal poderá apresentar esclarecimentos à Corte de Contas para tentar comprovar a necessidade técnica do pagamento adiantado; caso contrário, a quitação deverá seguir o fluxo regular de liquidação após a prestação do serviço.

Diante do deferimento da cautelar, foram notificados o prefeito de Ribeira do Pombal, Eriksson Santos Silva, o secretário municipal de Esporte, Cultura e Turismo, José Hélio Brito de Souza, e a produtora Balada Eventos e Produções Ltda. Os citados têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa técnica perante o Tribunal.

A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, comemorou a destinação de R$ 42,75 milhões para a recuperação do canal do projeto de irrigação do município. Os recursos já estão garantidos e disponíveis no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), etapa que autoriza o avanço da obra para a fase de licitação.

A intervenção visa restaurar a infraestrutura e assegurar o pleno funcionamento do sistema, estratégico para o abastecimento produtivo e a economia local. A estrutura é considerada fundamental para a sustentabilidade da produção agrícola e para a geração de emprego e renda na microrregião.

Ao avaliar o estado do canal, Joanina Sampaio apontou a deterioração contínua da estrutura e criticou a postura de gestões passadas em relação à manutenção do local. A gestora ressaltou que a falta de intervenções anteriores elevou os riscos estruturais e transformou a reforma em uma prioridade de segurança pública. “Gestores passaram e não se preocuparam com o canal, que já se encontra deteriorado. Um rompimento poderá ceifar vidas”, alertou.

Além de mitigar riscos a desastres e proteger a população do entorno, as obras visam evitar colapsos no fornecimento de água para o perímetro irrigado. Com o montante sob custódia do Dnocs, o próximo passo formal será a abertura do certame licitatório para definir a empresa executora. Detalhes sobre os prazos de edital, início dos trabalhos e cronograma de conclusão ainda serão divulgados pelos órgãos responsáveis.

Nesta segunda-feira (21), o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo, o Nal, autorizou a deflagração do processo licitatório que visa selecionar empresa para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros em Guanambi.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta terça-feira (22), o Secretário de Administração do Município, Anderson Ribeiro dos Santos destacou que o processo vai atender uma demanda histórica do município. “No passado, nós tínhamos um transporte coletivo por ônibus, mas de caráter precário, que atuava com 2 ou 3 veículos circulando. Não atendia a expectativa do serviço, era muito aquém do que a população precisava, tendo em vista o porte do município”, destacou.

Segundo o secretário, o prefeito sempre esteve empenhado em solucionar esse gargalo e, hoje, a autorização para início da licitação representa um grande avanço para Guanambi. O projeto prevê a implantação de 9 linhas de transporte coletivo, conectando bairros mais distantes e os três distritos rurais (Morrinhos, Ceraíma e Mutans) ao centro da cidade. “É um projeto robusto que vai atender as demandas da população. Pensamos realmente no bem-estar da população”, garantiu.

Diante do crescimento progressivo da cidade, ele salientou que o transporte público vai proporcionar integração, facilidade de deslocamento e conforto aos usuários. Todos os veículos são climatizados e dispõem de carregador para celular e wi-fi. “Todos os trâmites legais estão sendo realizados. Temos certeza de que, quando começar a operar, esse projeto será muito exitoso e fará Guanambi ganhar cada vez mais destaque”, enfatizou.

Ao todo, a frota operacional contará com 10 ônibus inicialmente. Serão 6 linhas para a sede do município e 3 para a zona rural. O valor da tarifa será divulgado após a conclusão do processo licitatório.

Nesta segunda-feira (21), o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo, o Nal, autorizou a deflagração do processo licitatório, na modalidade concorrência eletrônica, que visa selecionar empresa para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no município de Guanambi.

Até o momento, já foram concluídos os processos de consulta eletrônica, audiência pública e revisão do projeto básico. A participação da comunidade nessas etapas contribuiu para a definição do número de linhas e de seus respectivos itinerários com o objetivo de garantir uma cobertura abrangente da sede e dos distritos.

A decisão representa a solução de um problema histórico, que se arrastava há décadas na cidade. A estruturação do sistema de transporte coletivo é compatível com a condição do município como cidade-polo regional.

O prefeito informou que, de acordo com as exigências previstas no edital, a empresa vencedora deverá disponibilizar ônibus e micro-ônibus modernos, confortáveis e acessíveis, equipados com plataformas elevatórias para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O projeto prevê a implantação de oito linhas de transporte coletivo, conectando bairros mais distantes e os distritos ao centro da cidade.

Após a assinatura do contrato, a empresa vencedora terá prazo de seis meses para iniciar a operação do serviço. A concessão será pelo período de 15 anos, podendo ser renovada por igual período, conforme as condições estabelecidas no edital e na legislação vigente.

A Prefeitura de Guanambi deu início ao processo licitatório para a construção de uma nova Creche de Educação Infantil no Distrito de Ceraíma. Publicado na última sexta-feira (18), o edital prevê a contratação de uma empresa especializada para execução das obras com fornecimento de mão de obra e materiais. A disputa ocorrerá na modalidade Pregão Eletrônico no dia 27 de outubro, às 8h30.

O projeto conta com um investimento total de R$ 3.481.177,68, viabilizado por recursos do Governo Federal, por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e com contrapartida municipal de R$ 35.511,78. Segundo o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo, o Nal, a construção no distrito será fundamental para ampliar a oferta de vagas na educação infantil e suprir a demanda da população local.

A nova unidade será construída em um terreno de 1.575 m² situado no Núcleo e seguirá o modelo Tipo 2, no padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Voltada ao atendimento de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses, a estrutura terá capacidade para receber até 188 alunos em dois turnos ou 94 crianças em tempo integral.

A Universidade do Estado da Bahia (Uneb) abriu um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada em engenharia e construção civil para o Campus XII, localizado em Guanambi.

A seleção pública tem como objetivo a contratação de uma empresa para a conclusão das obras do prédio de pós-graduação do Departamento de Educação (DEDC). A disputa será realizada por meio de Concorrência Eletrônica (Nº 01/2026), com abertura agendada para o dia 9 de outubro de 2026, às 9h.

A sessão pública ocorrerá em ambiente virtual através da plataforma de licitações do Banco do Brasil. As empresas interessadas em participar da disputa podem consultar a documentação completa do edital no portal de compras do Governo da Bahia, no site do Banco do Brasil ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) atendeu a um pedido de medida cautelar e determinou a suspensão dos efeitos da adjudicação e do contrato do Pregão Eletrônico n.º 002/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Mutuípe. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna e mira um contrato estimado em R$ 4,95 milhões para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.

Segundo decisão publicada neste sábado (19) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a representação foi proposta por Susymara Barreto de Andrade contra o prefeito do município, João Carlos Rauedys Cardoso da Silva, e a agente de contratação Ivone dos Santos Santana. De acordo com a acusação, a prefeitura promoveu a desclassificação automática de sete empresas disputantes alegando a ausência de apresentação da garantia de proposta até a data inicial do certame, fixada em 30 de janeiro de 2026.

Contudo, o andamento do processo licitatório aponta que a própria administração reabriu a fase de recepção e modificação de propostas entre 4 e 6 de março de 2026. Para o relator, ao conceder esse novo prazo e permitir até o ingresso de novas propostas no sistema, a prefeitura alterou o marco temporal para o cumprimento das obrigações, o que inviabiliza a exigência retroativa de garantias vinculadas a uma data anterior.

Na avaliação do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, a medida adotada pelos agentes públicos violou o princípio do formalismo moderado, reduziu a competitividade da licitação e colocou em risco o erário municipal. A proposta da empresa declarada vencedora até então, a Delta do Sertão Infra & Logística Ltda., somava R$ 3,71 milhões, valor aproximadamente R$ 250 mil superior ao da menor oferta apresentada por uma das concorrentes excluídas.

Diante dos indícios de irregularidade e do risco de dano financeiro prestes a se consolidar com a assinatura contratual, o TCM-BA determinou que o gestor e a agente de contratação paralisem o procedimento imediatamente. Além disso, a administração municipal terá o prazo de 20 dias para reavaliar, de forma individualizada, a situação das empresas desclassificadas e apresentar suas defesas ao Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu, nesta quarta-feira (16), uma medida cautelar determinando a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado pela Prefeitura Municipal de Wanderley, no oeste do estado. A decisão, assinada pelo conselheiro e relator Paulo Rangel, publicada nesta quinta-feira (17) e obtida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAP) após a identificação de indícios de irregularidades na gestão do prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo.

De acordo com o levantamento do corpo técnico no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), a administração municipal promoveu 325 contratações por tempo determinado ao longo do primeiro trimestre de 2026 sem publicar edital de seleção ou utilizar qualquer critério público e impessoal. O gestor chegou a ser notificado para prestar esclarecimentos antes da análise do pedido liminar, mas permaneceu em silêncio.

Ao fundamentar o deferimento, o relator destacou que a conduta viola preceitos da Constituição Federal e normas da Resolução TCM nº 1.488/2024. O conselheiro destacou a presença dos requisitos de urgência, ressaltando que a falta de seleção pública evidencia o uso de critérios subjetivos para a admissão de pessoal e coloca em risco o interesse público e o erário.

Apesar de reconhecer a gravidade da situação, a Corte optou por modular os efeitos da medida liminar para resguardar a prestação dos serviços públicos locais. As 325 contratações já efetuadas e em execução foram mantidas até o julgamento de mérito do processo, a fim de evitar descontinuidades e prejuízos diretos à população do município.

A decisão veda expressamente qualquer novo contrato temporário que não atenda às exigências legais e constitucionais. O prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo deve ser notificado com urgência para o cumprimento imediato da determinação. Em caso de descumprimento, o gestor estará sujeito à aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual (MPE) e obrigação de ressarcimento de eventuais danos aos cofres públicos.

O processo licitatório para execução das obras de recuperação e adequação da Barragem de Cristalândia, em Brumado, foi iniciado pela Embasa. As propostas das empresas participantes serão abertas no dia 9 de outubro. Aguardada há anos pela comunidade, a obra é considerada estratégica para ampliar a segurança hídrica de Brumado e de toda a região.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta quarta-feira (16), o prefeito Fabrício Abrantes comemorou a boa notícia. Em março de 2025, ele relembrou que se reuniu com representantes da Embasa para assinar o contrato para implantação do sistema de esgotamento sanitário municipal. Uma das cláusulas do documento previa justamente a elevação da crista da barragem. “A Embasa tinha 2 anos para executar esse processo e, hoje, graças a Deus, dentro do prazo, ela faz a abertura dessa licitação para fazermos a elevação da crista da barragem”, relatou.

O gestor explicou que a barragem será elevada em 1,70 metros, saltando de 17 milhões de m³ para 24 milhões de m³. Com esse aumento, o barramento terá capacidade para atender uma população de 400 mil pessoas.

A licitação acontecerá em duas etapas. A primeira consiste na abertura do processo para realização das adequações na barragem. Serão diversas adequações para que o local receba os fusegates (comportas fusíveis), que são estruturas de concreto instaladas sobre o vertedouro de barragens para aumentar o volume de água armazenado e controlar cheias com segurança.

Logo após essa preparação, o prefeito detalhou que a Embasa abrirá uma nova licitação para escolher a empresa que fará a efetiva instalação dos fusegates. Feliz com o anúncio, Abrantes destacou o avanço conquistado em prol do município em menos de dois anos de gestão. “É mais um sonho realizado da nossa população e é mais um trabalho realizado do nosso plano de governo. Brumado virou um canteiro de obras”, celebrou.

A previsão é de que, ainda neste ano, a ordem de serviço seja assinada para autorização e início da obra.

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) publicou no Diário Oficial a data para a abertura das propostas da licitação das obras de recuperação e adequação da Barragem de Cristalândia, em Brumado. Os envelopes das empresas participantes do certame serão abertos no dia 9 de outubro. A definição do calendário marca o avanço de um projeto considerado crucial para a expansão da segurança hídrica na microrregião.

O empreendimento prevê a elevação da estrutura da barragem para ampliar a capacidade de armazenamento e reforçar o abastecimento do município e das cidades vizinhas. O prefeito Fabrício Abrantes comemorou o andamento do processo licitatório, classificando a intervenção como uma demanda histórica da população. Ele destacou o papel do governador Jerônimo Rodrigues e do deputado estadual Felipe Duarte na articulação das obras estruturantes locais.

A ampliação do reservatório está atrelada à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município, pauta que vinha sendo alinhada pela gestão municipal com o governo estadual desde 2025. Com a consolidação da etapa licitatória marcada para outubro, o município se aproxima do início do empreendimento voltado a acompanhar o crescimento demográfico e econômico da região.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta quarta-feira (09), um procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre um suposto desvio de recursos públicos da Educação no município de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração gira em torno de possíveis irregularidades na contratação da empresa Abraham Serviços e Empreendimentos.

A decisão foi formalizada na Portaria nº 45, assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha. O procedimento investiga o Contrato nº 048/2025, firmado entre o município e a referida empresa. De acordo com o órgão ministerial, a conversão do caso em inquérito civil se fez necessária devido à necessidade de realizar novas diligências e requisitar documentos essenciais antes de definir eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

Como ato inicial do inquérito, o MPF expediu um ofício à Prefeitura de Serra do Ramalho estipulando o prazo de 15 dias para o envio da cópia integral do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico nº 001/2025. A administração municipal também deverá apresentar o contrato celebrado e todos os seus eventuais termos aditivos para análise pericial.

A apuração visa proteger o patrimônio público e social da área da Educação no município. O material enviado pelo poder público será anexado ao processo para subsidiar os próximos passos das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, referente à contratação das obras do edifício anexo da Escola Politécnica. De acordo o documento publicado nesta terça-feira (01) e obtido pelo site Achei Sudoetse, a medida orienta que a instituição não assine contratos, emita ordens de serviço ou avance com a execução do projeto até que haja uma definição institucional clara sobre o uso do espaço.

A decisão, assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula no âmbito do 14º Ofício da Tutela Coletiva, apoia-se em divergências internas na própria universidade sobre o Plano de Reestruturação da Escola Politécnica (PREP). Enquanto setores administrativos defendem o andamento do projeto sob a modalidade de "escopo certo", a direção da Escola Politécnica contestou a compatibilidade da proposta com o que havia sido aprovado previamente por seus colegiados.

O órgão destacou parecer da Procuradoria Federal junto à UFBA, que alertou para a insegurança jurídica de licitar a obra sem a aprovação prévia e definitiva da reestruturação acadêmica pelo Conselho Universitário (Consuni). Diante do impasse, o MPF fundamentou que o prosseguimento da licitação de alto valor financeiro pode gerar prejuízos e situações de difícil reversão caso o prédio seja construído em desconformidade com as futuras decisões da universidade.

A recomendação fixa o prazo de dez dias úteis para que a Reitoria da UFBA informe se acatará o pedido e detalhe quais providências serão adotadas. A suspensão sugerida pelo órgão não impede a realização de intervenções emergenciais voltadas exclusivamente à manutenção, conservação e segurança da estrutura física atual do imóvel.