O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 02/2026 da Prefeitura de Caetanos, destinado ao gerenciamento do abastecimento da frota municipal por meio de cartões eletrônicos. Segundo a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste e assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino nesta terça-feira (12), aponta exigências “exorbitante” no edital que restringem a competitividade e ferem a Lei de Licitações.

A denúncia, protocolada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, destacou que a prefeitura exigia que a empresa vencedora comprovasse possuir rede credenciada de postos em 90% de todo o estado da Bahia já na fase de habilitação. Na prática, isso obrigaria a licitante a ter contratos com postos em pelo menos 375 municípios baianos antes mesmo de ser contratada, sem que houvesse qualquer justificativa técnica ou histórico de rotas que comprovasse a necessidade de tamanha capilaridade para a frota de Caetanos.

O conselheiro Nelson Pellegrino ressaltou que esse tipo de exigência é vedada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).  De acordo com o relator, impor custos antecipados de credenciamento a empresas que ainda nem venceram o certame afasta competidores de menor porte e fere o princípio da razoabilidade. "A previsão de rede capaz de abarcar 375 municípios, sem mínima motivação técnica, caracteriza exigência que restringe injustificadamente o caráter competitivo", pontuou o magistrado.

Além da “super-rede” de postos, o Tribunal identificou outra irregularidade: o edital proibia a diferenciação de preços conforme o método de pagamento. A decisão esclarece que tal proibição contraria a Lei Federal nº 13.455/2017, que autoriza preços distintos para pagamentos com cartão ou dinheiro. Esta é a segunda vez que este mesmo processo licitatório é alvo de intervenção do TCM; em abril, o certame já havia sido suspenso por proibir taxas de administração negativas, prática permitida pelo mercado.

Com a nova decisão, o prefeito Edas Justino dos Santos foi notificado a suspender a disputa até que o edital seja retificado. O TCM autorizou a continuidade da licitação apenas se a prefeitura remover as cláusulas restritivas, garantindo a ampla concorrência e republicando os prazos legais. O gestor tem 20 dias para apresentar defesa e encaminhar a cópia integral do processo administrativo ao tribunal, sob pena de julgamento à revelia.

O presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Gideone Almeida, informou que as obras de execução do sistema de esgotamento sanitário de Brumado devem começar nos próximos 40 dias.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Almeida destacou que o projeto já está pronto e os recursos estão garantidos. Conforme relatou, o que resta são detalhes burocráticos para a abertura da licitação e o início das obras. “São muitos equipamentos e os equipamentos são montados dentro das elevatórias. O sistema de esgotamento sanitário é composto por rede coletora, elevatórias e estação de tratamento. A maior parte desses equipamentos são importados. Então, com a variação cambial por causa da guerra, tiveram algumas alterações e a Embasa está pegando novas cotações, mas ainda neste mês a licitação será publicada e, nos próximos 40 dias, as obras serão iniciadas em Brumado”, assegurou.

A estimativa é que, em dois anos e meio, Brumado e o distrito da Vila Presidente Vargas estejam 100% saneados.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, na última quarta-feira, 6, a suspensão dos contratos firmados pelo Município de Iraquara, na Chapada Diamantina, para apresentação dos artistas Calcinha Preta e Netto Brito durante os festejos juninos de 2026. Somados, os contratos alcançam R$ 936 mil e, segundo o documento, apresentam incompatibilidade com os parâmetros de razoabilidade definidos pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2026. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente e leva em consideração dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos e do Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que apontam valores acima da média praticada no estado.

O município contratou a banda Calcinha Preta por R$ 646 mil e o artista Netto Brito por R$ 290 mil. Os valores pagos por Iraquara representam acréscimos de 31,45% e 52,23% em relação ao ano de 2025. Segundo o promotor de Justiça, contratações com valores acima dos padrões exigem justificativas técnicas mais rigorosas e comprovação de interesse público.  

Na recomendação, o MPBA orienta que o município suspenda imediatamente os contratos até a conclusão das apurações e interrompa quaisquer pagamentos relacionados. Também foi solicitado o envio da íntegra dos processos de inexigibilidade de licitação, com apresentação de justificativa detalhada dos valores e comprovação de compatibilidade com o mercado. Entre as exigências, o município deve apresentar documentos que comprovem a saúde financeira da gestão, demonstrativo de disponibilidade de caixa e regularidade no pagamento de despesas essenciais. Também será necessário comprovar que a contratação não compromete serviços públicos prioritários nem resulta em suplementação orçamentária irregular.

Uma decisão judicial recente alterou o curso de uma investigação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) envolvendo a prefeitura de Carinhanha, gerida pela prefeita Francisca Alves Ribeiro, a Chica. A conselheira Aline Peixoto revogou a medida cautelar que suspendia pagamentos ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, atendendo a uma determinação da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

De acordo com a decisão obtida pelo site Achei Sudoeste nesta sexta-feira (08) o caso teve origem em um termo de ocorrência lavrado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo. O órgão questionava a inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório, cujo contrato previa honorários de 20% sobre o êxito na recuperação de créditos tributários. O valor estimado do contrato chega a R$ 1,7 milhão, calculado sobre uma expectativa de recuperação de R$ 8,5 milhões para os cofres municipais.

Anteriormente, o TCM havia determinado que a prefeitura se abstivesse de realizar os pagamentos e readequasse o percentual dos honorários, alegando que os valores fugiam dos parâmetros de razoabilidade e do Código de Processo Civil. No entanto, o escritório de advocacia recorreu ao Poder Judiciário por meio de uma ação anulatória, argumentando que a intervenção da Corte de Contas feria a autonomia privada e a discricionariedade administrativa.

Ao analisar o pedido de urgência, a Justiça Estadual deu razão aos advogados. O magistrado responsável entendeu que a decisão administrativa do TCM possuía vícios de fundamentação e que, por se tratar de um contrato de risco (ad exitum) — onde o pagamento só ocorre se o município efetivamente receber o dinheiro —, não haveria risco imediato ao erário. Além disso, a decisão judicial destacou que a limitação de honorários imposta pelo Tribunal poderia ser considerada uma "inovação normativa" sem amparo em lei.

Com a suspensão judicial dos efeitos da cautelar, a conselheira Aline Peixoto oficializou a revogação da medida nesta quinta-feira (7), restabelecendo a plena eficácia financeira do contrato nos termos originais. Apesar da liberação dos pagamentos, o processo no TCM não foi encerrado. O mérito da contratação e a análise sobre a legalidade dos valores pactuados continuarão sendo discutidos após o julgamento final da ação na Justiça, permanecendo o processo administrativo sobrestado até que haja uma definição definitiva no âmbito judicial.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou na última quinta-feira, dia 23, a suspensão de um contrato no valor de R$ 800 mil para apresentação artística durante a 40ª Vaquejada do Município de Formosa do Rio Preto, prevista para ocorrer entre os dias 28 e 31 de maio. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Daniel Auto de Albuquerque após identificação de indícios de incompatibilidade entre o valor contratado e os parâmetros de mercado e leva em consideração dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MP-BA.

De acordo com o promotor de Justiça, a média dos contratos do artista Natanzinho Lima em municípios baianos, no São João de 2025, foi de R$ 604.347,82, chegando a cerca de R$ 624,7 mil após atualização monetária. “O valor contratado pelo município, portanto, representa um acréscimo de aproximadamente 28%”, destacou. Ele complementou que contratações com valores elevados exigem justificativas mais rigorosas, com comprovação de compatibilidade com os preços praticados no mercado e demonstração clara do interesse público.

Na recomendação, o MP-BA orienta que o município suspenda o contrato e interrompa qualquer pagamento até que sejam apresentados documentos que comprovem a regularidade da contratação. Entre as exigências estão o envio do processo completo de inexigibilidade de licitação, justificativa do preço, demonstração financeira da prefeitura e avaliação do impacto da despesa nas contas públicas. “O valor da contratação demonstra a inobservância da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 elaborada pelo MPBA junto com órgãos de controle, que orienta a formação de preços com base na média de contratos anteriores”, destacou o promotor de Justiça Daniel Auto.

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (29) a homologação da licitação que marca uma nova etapa de expansão da saúde no interior baiano: a reforma e ampliação do Hospital Geral de Guanambi (HGG). As obras têm início previsto para a primeira semana de maio.

A reforma e ampliação do hospital será executada pelo Consórcio Novo HRG, com investimento de R$ 77 milhões. Referência em atendimento de média complexidade para 37 municípios do sudoeste baiano, a unidade passará a contar com 20 novos leitos de UTI, sendo 10 pediátricos, os primeiros do tipo no hospital, e 10 adultos, chegando a 30 leitos de terapia intensiva no total.

A capacidade assistencial também será ampliada com a implantação de 50 novos leitos de enfermaria, sendo 20 pediátricos e 30 adultos. Outros 30 leitos de enfermaria serão reformados. As intervenções incluem ainda a reforma e ampliação do centro cirúrgico, que passará a funcionar com cinco salas, além da ampliação do Serviço de Nutrição e Dietética e da Central Farmacêutica.

O projeto prevê ainda a construção de uma nova emergência e de uma nova Central de Material Esterilizado, estrutura essencial para reforçar a segurança dos pacientes e qualificar o funcionamento da unidade. Também está prevista a requalificação da fachada principal do hospital.

A secretária estadual de saúde, Roberta Santana, também destacou a construção do Centro de Ensino e Pesquisa do Hospital Geral de Guanambi. O espaço dará maior suporte às atividades acadêmicas dos cerca de 2 mil estudantes de graduação que passam mensalmente pela unidade, além dos residentes que têm o hospital como campo de formação.

As novas intervenções se somam a investimentos recentes já realizados pelo Governo do Estado no Hospital Geral de Guanambi. Em junho de 2025, foi entregue a reforma da Enfermaria Cirúrgica, com reestruturação de 30 leitos de enfermaria e do Banco de Leite Humano, em investimento de R$ 2,84 milhões. Em outubro de 2023, a unidade também recebeu a ampliação de 30 leitos de enfermaria, com aporte de R$ 1,56 milhão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta terça-feira (14), a suspensão imediata de um pregão eletrônico da Prefeitura de Bom Jesus da Serra, sob responsabilidade do prefeito Welton Silva Andrade, que previa gastos de R$ 2.605.506,10. O montante seria destinado à locação de infraestrutura para eventos festivos, incluindo palcos, trios elétricos, telões de LED e banheiros químicos. A decisão cautelar, proferida pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, aponta um verdadeiro "apagão" de transparência e documentos essenciais no processo.

A auditoria da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) revelou que a gestão municipal simplesmente não enviou ao tribunal documentos obrigatórios por lei, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o mapa de riscos e o parecer jurídico da licitação. Mesmo após ser notificado em fevereiro para corrigir as falhas, o prefeito Welton Silva Andrade não apresentou defesa e manteve o certame em curso, o que motivou a intervenção drástica da Corte de Contas para evitar prejuízos aos cofres públicos.

Entre as falhas mais curiosas apontadas pela área técnica está uma confusão nas datas presentes no edital: o documento registrava, ao mesmo tempo, que a sessão pública ocorreria em março de 2025 e o recebimento de propostas em março de 2026. Além do erro cronológico, os auditores identificaram que a prefeitura tentava repassar o custo operacional da plataforma de licitação para a empresa vencedora — prática considerada abusiva por restringir a competitividade — e não estabeleceu índices de reajuste de preços, deixando a futura contratação vulnerável a instabilidades econômicas.

O tribunal também destacou a precariedade do Termo de Referência, que não apresentava cálculos que justificassem o quantitativo de materiais solicitados nem definia como os pagamentos seriam medidos. Para a conselheira relatora, a falta de transparência é agravada pelo fato de o edital não ter sido devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A decisão determina que a prefeitura suspenda qualquer ato relacionado ao Pregão Eletrônico nº 003/2026, incluindo homologações ou assinaturas de contrato, até que o mérito da questão seja julgado pelo pleno do tribunal. O prefeito Welton Silva Andrade tem agora 20 dias para apresentar justificativas formais. Caso a conduta omissiva persista, o gestor poderá enfrentar multas pesadas e a anulação definitiva do processo milionário.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Aracatu, sob a gestão da prefeita Braulina Lima Silva, destinada à construção de 20 casas populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão monocrática, assinada pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto nesta terça-feira (14), atende a um pedido de medida cautelar após denúncias de graves irregularidades no processo licitatório, que possui valor estimado em R$ 2,8 milhões.

A empresa BRT Serviços Ltda acionou o tribunal alegando ter sido prejudicada durante a Concorrência Eletrônica nº 001/2026. Segundo a denúncia, houve um "empate ficto" entre a BRT e a primeira colocada, a 3 Ramos Construções Ltda, com uma diferença de apenas 0,72% entre os valores das propostas. Pela Lei Complementar nº 123/2006, micro e pequenas empresas têm o direito de preferência e podem apresentar uma nova oferta inferior para vencer o certame caso a diferença seja de até 5%. No entanto, o pregoeiro da prefeitura teria ignorado a lei e o próprio edital, seguindo com o processo sem dar a oportunidade de desempate à denunciante.

Na análise técnica, a conselheira Aline Peixoto identificou uma "contradição interna" gritante no edital elaborado pela gestão de Braulina Lima Silva. Enquanto a folha de rosto do documento afastava o benefício de preferência para microempresas, o corpo do texto admitia a aplicação da lei federal. Para a relatora, essa divergência gerou incerteza jurídica e comprometeu a isonomia e a competitividade do certame. A magistrada destacou que a falha não é apenas um “equívoco procedimental”, mas uma possível violação direta aos princípios da legalidade e do julgamento objetivo previstos na nova Lei de Licitações.

A suspensão ocorre em um momento crítico, visando evitar que a prefeitura assine o contrato e inicie os pagamentos à empresa vencedora sob suspeição. A conselheira ressaltou que, por se tratar de uma obra pública de execução prolongada, a paralisação agora evita prejuízos de difícil reversão aos cofres municipais. Com a decisão, a Prefeitura de Aracatu está proibida de homologar o resultado ou realizar qualquer ato administrativo relacionado a esta licitação até que o tribunal julgue o mérito da questão.

A prefeita Braulina Lima Silva foi notificada e tem um prazo de 20 dias para apresentar justificativas e esclarecer os pontos apontados pela Corte de Contas. Caso as irregularidades sejam confirmadas no julgamento final, o certame poderá ser anulado e os agentes públicos envolvidos poderão sofrer sanções administrativas e multas.

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) oficializou, nesta quinta-feira (9), a homologação da licitação para a reforma e ampliação do Hospital Geral de Guanambi (HGG). O Consórcio Novo HRG, liderado pela Axxo Construtora Ltda., venceu o certame com uma proposta de R$ 77.619.842,19. O valor final representa uma economia de aproximadamente R$ 3,6 milhões em relação ao orçamento inicialmente estimado pelo governo baiano.

A intervenção é considerada uma das maiores obras na rede de saúde do interior do estado e visa desafogar a unidade, que atualmente enfrenta uma forte pressão assistencial. Com uma taxa de ocupação de 169% nos leitos clínicos, o hospital é referência para 22 municípios da macrorregião, atendendo a uma população de mais de 450 mil habitantes. Em 2024, a unidade registrou mais de 9 mil internações e quase 25 mil atendimentos de urgência.

O projeto prevê uma intervenção total em mais de 11 mil metros quadrados. Entre as principais melhorias estão o acréscimo de 30 leitos de internação, a implantação de uma UTI pediátrica com 10 leitos e a modernização do centro cirúrgico, que passará a contar com cinco salas. Além disso, a estrutura ganhará um Centro de Ensino e Pesquisa, nova cozinha, refeitório ampliado e uma Estação de Tratamento de Esgoto própria.

Do montante total, cerca de R$ 50,2 milhões serão destinados exclusivamente ao prédio hospitalar, com foco especial em climatização e instalações elétricas de alta complexidade. A obra será executada em etapas para garantir que o atendimento aos pacientes não seja interrompido. A prioridade inicial será a construção de edifícios de apoio e áreas provisórias, avançando gradualmente para os setores críticos, como a UTI e o bloco de urgência e emergência.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar que buscava suspender uma licitação da Prefeitura de Caraíbas para a construção de 20 casas populares. A decisão, proferida pela conselheira Aline Peixoto nesta terça-feira (7), aponta que a empresa denunciante, A M Lisboa Ltda., cometeu um erro crasso ao apresentar a queixa: anexou ao processo documentos referentes a uma licitação de 2024, totalmente alheia ao certame atual de 2026.

A controvérsia envolve a Concorrência Eletrônica nº 001/2026, voltada ao programa Minha Casa, Minha Vida (FNHIS). Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o representante da empresa, Acácio Monteiro Lisboa, alegava uma série de irregularidades graves no edital, como a ausência de projeto básico completo, falta de justificativa para índices financeiros, inversão de fases sem motivação e falhas na publicidade das alterações do certame. Segundo a denúncia, o processo administrativo nº 045/2026 estaria ferindo princípios básicos da administração pública e do direito concorrencial.

Apesar da gravidade das acusações, a relatora destacou que a análise ficou prejudicada pela “limitação relevante de ordem instrutória”. Ao verificar os autos, o tribunal constatou que a denunciante não apresentou o edital vigente, a ata da sessão pública ou qualquer despacho oficial da Comissão de Licitação. Em vez disso, a documentação protocolada referia-se a uma disputa ocorrida dois anos antes, o que impediu o TCM de comprovar o chamado fumus boni iuris (a fumaça do bom direito).

Na decisão monocrática, a conselheira Aline Peixoto ressaltou que a concessão de liminares é uma medida excepcional que exige prova inequívoca do risco de dano e da plausibilidade jurídica. Sem os documentos mínimos que sustentassem a narrativa da empresa, o tribunal optou por manter o curso da licitação para evitar prejuízos à execução das políticas habitacionais do município, uma vez que a narrativa apresentada era unilateral e desprovida de lastro documental atualizado.

Embora a suspensão imediata tenha sido negada, o caso ainda será julgado no mérito. O prefeito de Caraíbas, Renato Lima dos Santos, foi notificado para apresentar esclarecimentos e justificativas sobre as supostas irregularidades em um prazo de 20 dias. Somente após a instrução completa do processo, com a devida manifestação dos órgãos técnicos, o TCM decidirá se houve ou não má conduta administrativa na condução do contrato das casas populares.

O Governo da Bahia dá um passo decisivo nesta semana para tentar zerar um dos maiores gargalos da saúde no interior do estado: a superlotação do Hospital Geral de Guanambi (HGG). Na sexta-feira (13), às 9h30, a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) realiza a abertura dos envelopes com as propostas de preços para a reforma e ampliação da unidade, um investimento estimado em R$ 81,2 milhões.

A obra é considerada urgente. Atualmente, o hospital opera com uma taxa de ocupação de 169% nos leitos clínicos — quase o dobro da capacidade ideal — e 81% nos leitos cirúrgicos. O projeto prevê uma intervenção total de mais de 11 mil metros quadrados, focada em modernizar a estrutura que é referência para 22 municípios e atende quase meio milhão de pessoas.

O anteprojeto detalha uma reestruturação profunda. Entre as principais novidades estão:

Mais leitos: Acréscimo de 30 leitos de internação adulta e criação de uma nova ala pediátrica com 20 leitos; UTI Pediátrica: Implantação inédita de 10 leitos especializados; Centro Cirúrgico: Ampliação para cinco salas e novos leitos de recuperação; Ensino e Pesquisa: Criação de um centro dedicado à formação de profissionais.

Além da parte clínica, o investimento pesado será na infraestrutura “invisível”, mas vital: R$ 23,2 milhões serão destinados apenas ao sistema de climatização e outros R$ 10,1 milhões para a rede elétrica, incluindo novos geradores e transformadores.

Um dos maiores desafios da empresa vencedora será o cronograma. Como o hospital não pode fechar as portas, a obra será fatiada em etapas. O trabalho começa pela construção de novos blocos de apoio (cozinha, refeitório e farmácia) para, só então, avançar para as áreas críticas como a UTI e a Emergência.

A maternidade e o Centro de Parto Normal, entregues em 2022, não sofrerão intervenções e continuarão operando normalmente. Com o novo desenho, a Sesab aposta na horizontalidade do hospital para facilitar o fluxo de pacientes e melhorar a acessibilidade.

A licitação, que ocorre na modalidade de concorrência presencial, deve definir nos próximos dias quem executará uma das maiores intervenções na rede de saúde do sudoeste baiano nos últimos anos.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar para suspender o Pregão Eletrônico nº 001/2026, promovido pela Prefeitura de Licínio de Almeida, destinado ao registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de sistema estruturado de ensino. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro relator Nelson Pellegrino, e agora referendada pelo colegiado.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, ao analisar os autos, o relator entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência — o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” — diante da proximidade da sessão de abertura do certame e da existência, em cognição sumária, de possíveis irregularidades no edital. Entre os pontos considerados relevantes para a concessão da cautelar estão: a vedação injustificada à participação de empresas reunidas em consórcio; a aglutinação de itens com naturezas distintas em um único lote, especialmente no Lote 03, que reúne bens e serviços sem justificativa clara; e a exigência de amostras com critérios imprecisos de avaliação e prazo exíguo de quatro dias úteis para apresentação.

O conselheiro destacou que a ausência de critérios objetivos para avaliação das amostras pode comprometer a lisura e a imparcialidade do procedimento, além de restringir a competitividade. Também ressaltou que a vedação ao consórcio, embora seja ato discricionário da administração, deve estar devidamente motivada e alinhada ao interesse público, o que, em análise preliminar, não restou demonstrado.

Diante desse cenário, foi determinada a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 001/2026 até o julgamento definitivo da denúncia. A decisão também autorizou a administração municipal a promover a retificação do instrumento convocatório, desde que justifique adequadamente os pontos questionados, proceda à devida republicação do edital e reabra o prazo para apresentação de propostas.

Empresários da cidade de Guanambi fizeram graves denúncias contra uma servidora comissionada do setor de licitações da Prefeitura Municipal e seu esposo. Eles denunciaram que o esposo da servidora, que trabalha há vários anos no município, estaria cobrando propina de empresários para estes obterem vantagens e conseguirem êxito nas licitações. Ambos alegam ter gravações que mostram o marido da referida servidora exigindo o pagamento dessas propinas. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, durante pronunciamento na sessão legislativa, o vereador Paulo Costa (PCdoB) cobrou explicações do secretário municipal de administração, Anderson Ribeiro, com relação à grave denúncia. Ele reforçou que o papel da Câmara é fiscalizar e buscar meios para elucidar a questão. “Não dá pra assistirmos isso e nós, enquanto vereadores, não tomarmos nenhuma providência. O assunto é grave e atinge um dos setores que é a espinha dorsal da administração, a licitação”, apontou. O parlamentar informou, na oportunidade, que encaminhou um requerimento ao secretário de administração pedindo explicações sobre o assunto e o mesmo tem até 20 dias para resposta. Em entrevista à imprensa, o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, disponibilizou o próprio número de telefone para que os denunciantes entrem em contato a fim de detalhar o caso. Também afirmou que já acionou o secretário de administração para apurar a denúncia. Caso as informações sejam verídicas, o gestor assegurou que a servidora responsável será exonerada. “Não tem nenhuma denúncia protocolada na prefeitura, não recebi nada do Ministério Público, então peço aos empresários para me informar qual é a servidora. Não aceito e não vou admitir nenhum tipo de conduta dessa dentro da prefeitura. Se for configurado isso mesmo o servidor não ficará nem dois minutos, será exonerado. Não trabalhamos dessa forma”, declarou. Em nota, a prefeitura, através da Secretaria de Administração, afirma que não compactua com qualquer ilicitude praticada por quem quer se seja, de seus colaboradores. “A gestão tem instrumentos legais para apuração e responsabilização diante de eventuais ilicitudes praticadas. Diante das graves acusações, a gestão se coloca à disposição dos denunciantes, para receber as informações que facilite uma apuração rigorosa dos fatos e identificação de supostos envolvidos. Após isso, sendo pertinente a denúncias e identificação de responsáveis, fornecerá todas as informações necessárias às autoridades competentes, colocando-se à disposição dos órgãos de controle para esclarecimentos que se façam necessários”. Por fim, a Administração Municipal reafirmou seu compromisso com a transparência e a legalidade, repudiando qualquer prática ilícita. “Quem cometer qualquer ato ilegal, deverá ser punido na forma da lei”.