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Justiça
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TCM suspende 455 contratações temporárias sem seleção feitas pelo prefeito de Serra do Ramalho Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu uma medida cautelar determinando que o prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, suspenda imediatamente novas contratações temporárias sem processo seletivo. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho nessa segunda-feira (16), também proíbe o gestor de prorrogar os contratos atuais que tenham sido firmados fora dos padrões legais

De acordo com documento publicado nesta terça-feira (17) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a intervenção do tribunal ocorreu após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) identificar que a prefeitura realizou 455 admissões temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem publicar edital de processo seletivo simplificado ou qualquer outro meio público de seleção. Segundo a área técnica do TCM, a ausência de critérios objetivos levanta fortes indícios de que as escolhas foram feitas de forma pessoal e subjetiva, ferindo os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade.

Em sua defesa prévia apresentada ao tribunal, o prefeito alegou que as admissões seguiram uma lei municipal de 2021 e funcionaram apenas como medida de transição enquanto o município concluía a convocação dos aprovados no concurso público de 2024. Os auditores, no entanto, rejeitaram a justificativa ao comprovar que diversas contratações temporárias ocorreram mesmo após a homologação do concurso e a nomeação dos efetivos, inclusive para ocupar exatamente os mesmos cargos previstos no certame.

Ao acatar o pedido liminar, o conselheiro relator destacou que a continuidade dessas admissões representa grave risco de lesão aos cofres públicos. Embora não tenha ordenado a demissão imediata dos atuais servidores temporários para não paralisar os serviços públicos, o TCM deu prazo de 60 dias para que o prefeito apresente um cronograma de medidas para regularizar a situação, além de 20 dias para que ele apresente sua defesa definitiva no processo.

Paramirim
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Sem apoio, atual gestão perde força e João Ricardo desponta para Consórcio da Bacia do Paramirim Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A reta final do biênio 2025-2026 expôs uma crise sem precedentes no Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim. Sob o comando do prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix, a entidade enfrenta um processo acelerado de esvaziamento político e desgaste administrativo, marcado por queixas de gestores municipais sobre centralização de decisões, falta de transparência e paralisia na entrega de serviços. Diante do cenário de insatisfação generalizada, prefeitos da região já articulam uma chapa de consenso para o próximo biênio, com forte tendência de aglutinação em torno do nome de João Ricardo Brasil Matos, prefeito de Paramirim.

Sediado em Caturama, o consórcio reúne 13 municípios consorciados: Boquira, Botuporã, Caturama, Dom Basílio, Érico Cardoso, Ibipitanga, Ibitiara, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Paramirim e Rio do Pires — além de contar com a participação de cidades vizinhas, como Brumado, Contendas do Sincorá, Ituaçu, Jussiape e Tanhaçu, em ações pontuais. Nos bastidores da política regional, a avaliação é de que o projeto de reeleição ventilado por Eraldo Félix a aliados perdeu tração diante do distanciamento institucional provocado pela atual presidência. O mal-estar chegou a um ponto crítico nos últimos meses, levando alguns prefeitos a cogitarem publicamente e nos bastidores a desfiliação de seus municípios da entidade devido à ausência de diálogo e à falta de ações concretas da atual gestão.

Enquanto o presidente demonstra interesse em permanecer no cargo por mais dois anos, a maioria dos chefes do Executivo municipal aponta que a entidade deixou de cumprir seu papel de integração.

Além do isolamento político, a estrutura interna do consórcio dá sinais claros de deterioração operacional. Relatos de bastidores e documentos que circulam entre lideranças regionais apontam para uma debandada de profissionais essenciais, incluindo engenheiros e motoristas, insatisfeitos com os rumos da administração. Também pesam sobre a atual gestão questionamentos graves acerca da conservação da frota de veículos, do uso de bens públicos e da lentidão na execução de convênios de pavimentação firmados com o Governo da Bahia.

Diante do vácuo de liderança, da ameaça de debandada de municípios e da perda de credibilidade da atual presidência, a sucessão na Bacia do Paramirim tornou-se prioridade para os gestores locais. Nesse ambiente de reconstrução, o prefeito de Paramirim, João Ricardo, desponta como o principal nome capaz de estancar a crise, pacificar a entidade e resgatar o associativismo municipalista no próximo biênio.

Ibipitanga
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Vereadora de Ibipitanga denuncia suspeita de 'funcionária fantasma' morando a 120 km do município Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

A vereadora Maria Laurinda Gomes, conhecida como Professora Laurinda, denunciou uma suposta irregularidade envolvendo uma servidora comissionada da Prefeitura de Ibipitanga. Em vídeo publicado nas redes sociais nesta sexta-feira (13), a parlamentar divulgou o pronunciamento feito na tribuna da Câmara Municipal durante a sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2026, no qual aponta indícios de que uma assessora especial do gabinete do prefeito seria uma “funcionária fantasma”.

De acordo com a vereadora, a servidora foi nomeada inicialmente em 24 de outubro de 2025 para o cargo de coordenadora de convênios na Secretaria de Assistência Social. Quatro dias após a publicação, uma errata alterou a lotação e a função para assessora especial de gabinete, com carga horária prevista de 40 horas semanais. A parlamentar afirmou que a oposição acompanhou o caso ao longo de um ano após notar que o nome da nomeada não era conhecido entre os moradores locais.

Dados extraídos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e apresentados durante a sessão indicam que a servidora recebeu R$ 10.268,02 líquidos nos últimos três meses de 2025. Entre janeiro e abril de 2026, os vencimentos líquidos mensais foram de R$ 3.631,42, sofrendo uma redução em maio para R$ 1.844,32 — patamar mantido nos meses seguintes. Somando os repasses contabilizados até agosto e as projeções para setembro e outubro, o montante pago pelos cofres públicos chegaria a R$ 35.859,62.

O principal argumento levantado por Professora Laurinda para sustentar a suspeita de irregularidade é a incompatibilidade geográfica e profissional. Segundo a denúncia, a assessora reside no município de Seabra, localizado a cerca de 120 quilômetros de Ibipitanga, o que exigiria um deslocamento médio de quase duas horas por trecho. Além disso, a vereadora afirmou que a servidora atua no atendimento de uma clínica médica pertencente ao marido dela, no centro de Seabra, o que inviabilizaria o cumprimento das 40 horas semanais exigidas pelo decreto no gabinete municipal.

Durante o discurso, a parlamentar desafiou os vereadores da base governista a confirmarem se já haviam encontrado a assessora nas dependências da prefeitura e cobrou transparência da gestão municipal. Ela exigiu que o prefeito apresente registros das câmeras de segurança que comprovem a frequência da funcionária no prédio público e defendeu que, caso a ausência de prestação de serviço seja confirmada, os R$ 35.859,62 sejam devolvidos ao erário, além da imediata exoneração.

O site Achei Sudoeste deixa o espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Ibipitanga.

Ibitiara
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Após omissão, MPBA cobra prevenção a incêndios, plano de barragens e criação de Defesa Civil em Ibitiara Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Seabra, expediu uma Recomendação ao prefeito de Ibitiara, na Chapada Diamantina, Wilson dos Santos Souza, cobrando a implementação urgente de políticas públicas voltadas à proteção civil, segurança de barragens e prevenção contra incêndios. Assinado pelo promotor de Justiça substituto Lucas Peixoto Valente nesta quinta-feira (12), o documento obtido pelo site Achei Sudoeste estabelece prazos rígidos para que a gestão municipal se adeque à legislação federal e estadual.

A medida foi tomada após a Prefeitura de Ibitiara ignorar sucessivas requisições enviadas pelo órgão ministerial entre março de 2025 e setembro de 2026. De acordo com o MPBA, mesmo com a ciência comprovada do chefe do Executivo e da Procuradoria Jurídica, o município não apresentou qualquer resposta sobre a ausência de uma Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), constatada em consulta ao portal da Defesa Civil estadual.

Na recomendação, o promotor determina que, no prazo de 90 dias úteis, o prefeito institua formalmente a COMPDEC por meio de ato normativo próprio, nomeie o respectivo coordenador no Diário Oficial e forneça a estrutura funcional necessária para o órgão operar. A gestão também deve articular o setor com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (SUDEC) e com o Corpo de Bombeiros Militar.

O documento orienta ainda que o município identifique, mapeie e fiscalize as áreas de risco de desastres em seu território. Em conformidade com as atualizações legais instituídas em 2026, o planejamento municipal também deverá incluir ações de proteção, resgate, acolhimento e manejo emergencial de animais atingidos por desastres, prevendo pontos de abrigo temporário para a fauna impactada.

No eixo de segurança estrutural e urbana, o MPBA recomenda o levantamento de todas as barragens sob responsabilidade municipal — exigindo a elaboração de Planos de Segurança e de Ação de Emergência —, além da identificação de barragens de terceiros cujos mapas de inundação alcancem Ibitiara, para a realização de simulados com as comunidades. A prefeitura também terá de exigir o cumprimento das normas de prevenção contra incêndio e pânico antes da emissão de alvarás para locais de reunião de público, realizando vistorias periódicas em conjunto com os bombeiros.

Por fim, o prefeito tem o prazo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para enviar as informações que estavam pendentes desde 2025 e informar se acatará as medidas, apresentando um cronograma comprovado. O Ministério Público advertiu que o descumprimento injustificado ou novo silêncio por parte da administração poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública e na apuração de crime por omissão de dados técnicos.

Lagoa Real
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Câmara de Lagoa Real derruba parecer do TCM e reprova contas de ex-prefeito Pedro Cardoso Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Câmara Municipal de Lagoa Real, reprovou as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do ex-prefeito Pedro Cardoso Castro. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o julgamento ocorreu durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (9), presidida pela vereadora Maria do Carmo Prates Costa.

A decisão do plenário contrariou o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), que havia sugerido a aprovação das contas com ressalvas, acompanhada de Deliberação de Imputação de Débito. Para derrubar o posicionamento do órgão de controle externo, a legislação exige a manifestação favorável de no mínimo dois terços dos parlamentares.

Devidamente notificado para a sessão, o ex-gestor não compareceu ao plenário nem enviou representante legal habilitado para exercer o direito à sustentação oral de defesa. Durante o espaço facultado à manifestação dos edis, o vereador Laiston Liberato Correia fez uso da palavra na tribuna para defender a rejeição das contas do exercício financeiro.

A deliberação ocorreu por chamada nominal em votação secreta, com depósito de cédulas em urna na sala da Presidência. Na contagem dos nove votos dos vereadores presentes, foram registrados três votos a favor da aprovação e seis votos pela reprovação. Com o alcance exato do quórum constitucional de dois terços, a Mesa Diretora proclamou a rejeição das contas e determinou a publicação do respectivo Decreto Legislativo.

Sítio do Mato
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MPF investiga suposto desvio de R$ 2,8 milhões do Fundeb em Sítio do Mato Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades, desvio de finalidade e falta de comprovação no uso de recursos federais da complementação-VAAT, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo Município de Sítio do Mato, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta terça-feira (10) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração tem como foco a gestão das verbas referentes aos exercícios fiscais de 2021, 2023 e 2024, durante o mandato do ex-prefeito Cássio Guimarães Cursino.

A portaria, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, teve como ponto de partida dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O levantamento apontou que a prefeitura descumpriu reiteradamente as exigências legais e constitucionais de investimento mínimo na educação infantil e em despesas de capital, que englobam a compra de equipamentos e a execução de obras de infraestrutura escolar.

Entre os problemas identificados, o município aplicou apenas 1,92% da complementação-VAAT em despesas de capital em 2021, diante do piso legal de 15%, gerando uma diferença a menor de R$ 152,2 mil. Em 2023, o investimento dessa mesma rubrica foi de apenas 1,67%, totalizando um déficit de R$ 440,1 mil. O cenário se repetiu de forma mais grave em 2024, quando a prefeitura simplesmente não registrou qualquer gasto em despesas de capital, deixando de aplicar R$ 1,01 milhão exigido pela legislação.

O ano de 2024 também registrou descumprimento no investimento obrigatório da educação infantil. Conforme os demonstrativos analisados pelo órgão ministerial, Sítio do Mato destinou 39,79% da complementação ao setor, índice significativamente abaixo da meta legal fixada em 57,60%, o que representou uma falta de repasse de R$ 1,2 milhão para a área. Somadas, as discrepâncias identificadas nos três anos ultrapassam o valor de R$ 2,8 milhões.

Antes da instauração formal do inquérito, a administração municipal confirmou ao MPF que não atingiu os percentuais mínimos de investimento e informou que os números do sistema estavam corretos, descartando erros de digitação. No entanto, a gestão municipal não explicou as razões que motivaram o descumprimento, o destino final das verbas nem comprovou a reposição financeira aos cofres da educação.

O MPF concedeu um prazo de 20 dias corridos para que o prefeito e o secretário de Educação do município apresentem justificativas detalhadas, acompanhadas de notas de empenho, liquidação e comprovantes bancários de todos os pagamentos. A administração local também foi intimada a apresentar um cronograma formal de recomposição dos valores aos cofres públicos e a identificar os servidores ou empresas terceirizadas responsáveis pelos lançamentos das contas escolares. O órgão requisitou ainda informações e auditorias prévias ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

Rio de Contas
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Prefeitura de Rio de Contas deve suspender repasses de aditivo em contrato de limpeza urbana Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quarta-feira (04), ratificarammedida cautelar que determinou a suspensão de pagamentos relativos ao acréscimo de 25% no contrato de limpeza urbana da Prefeitura de Rio de Contas, sob responsabilidade de Célio Evangelista Silva.

De acordo com os autos, o custo mensal da limpeza urbana na cidade subiu de R$ 141.970,40 (vigente nos exercícios de 2023 e 2024) para R$ 216.500,00, alcançando R$ 270.625,00 após o aditivo de 25%, o que configurou um aumento acumulado próximo de 90%.

A medida cautelar foi concedida após denúncia apresentada pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, que questionou um aumento expressivo do valor mensal dos serviços. Segundo o denunciante, houve também a retirada de itens contratuais previamente fornecidos, como caminhão basculante e containers de lixo, sem respaldo em estudos técnicos ou demonstração de vantajosidade.

Na análise do pedido cautelar, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, identificou que a gestão municipal não apresentou a cópia integral do Processo Administrativo nº 006/2026 nem a memória de cálculo ou os estudos técnicos para fundamentar o acréscimo de 25%. Além disso, foram apontadas inconsistências administrativas pendentes de esclarecimento, como divergências constantes nos atos do processo administrativo e na publicação de extratos no CNPJ da contratada Bittencourt Comércio, Serviços e Limpeza Urbana Ltda.

Diante disso, foi determinada a suspensão da parcela excedente de 25%, a fim de garantir a continuidade dos pagamentos pelo valor originalmente contratado de R$216.500,00 mensais. A decisão estabeleceu o prazo de 5 dias para que o prefeito comprove o cumprimento das determinações e informe os pagamentos efetuados desde 24 de setembro de 2026. Também foi aberto o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa pelo prefeito, pelo secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, Paulo Roberto dos Santos Moura, e pela empresa contratada.

Aracatu
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TCM emite parecer favorável à aprovação das contas de 2025 de Aracatu Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas da Prefeitura de Aracatu referentes ao exercício financeiro de 2025. A gestão municipal é comandada pela prefeita Braulina Lima Silva.

Durante o ano analisado, o município arrecadou R$ 87.043.628,17 e executou despesas no montante de R$ 85.479.320,47, fechando o período com um superávit orçamentário de R$ 1,56 milhão. Os gastos com a folha de pessoal somaram R$ 33,5 milhões, o que equivale a 40,59% da Receita Corrente Líquida — patamar bem abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O balanço técnico apontou ainda o cumprimento de todos os índices constitucionais e legais obrigatórios pela gestão. Foram destinados 75,77% dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação básica (exigência mínima de 70%), enquanto a saúde recebeu 17,89% da arrecadação municipal, acima dos 15% previstos em lei. Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, a prefeitura direcionou 29,78% dos impostos e transferências, cumprindo com folga o piso constitucional de 25%.

O parecer emitido pelo colegiado do TCM-BA foi encaminhado ao Poder Legislativo local para julgamento definitivo e ainda admite recurso pelas partes interessadas.

Macaúbas
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Força-tarefa segue após temporal em Macaúbas e prefeitura projeta obras definitivas contra cheias Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Após as fortes chuvasregistradas na cidade de Macaúbas, a Prefeitura Municipal tem mobilizado uma grande força-tarefa para recuperar os estragos contabilizados na sede e na zona rural. Homens e máquinas atuam em diversas frentes de serviço nos pontos críticos.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta quarta-feira (04), o prefeito Aloísio Rebonato destacou que, apesar das dificuldades, a prefeitura está atuando na medida de sua capacidade para reconstruir tudo aquilo que foi destruído em poucas horas.

A boa notícia, segundo o gestor, diz respeito ao fato de os proprietários das edificações que se encontram obstruindo a passagem da água no leito do rio estarem conscientes e colaborando com a administração nesse processo.

Força-tarefa segue após temporal em Macaúbas e prefeitura projeta obras definitivas contra cheias Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Agora, conforme salientou, eles compreendem a necessidade de uma intervenção definitiva na área a fim de evitar novos estragos. “Já conversamos com todos os proprietários e eles são unânimes em aceitar a questão da indenização. Vamos fazer um acordo entre o Município e eles para que não venhamos a passar por esse constrangimento toda vez que chove. É muito desgastante”, declarou.

A proposta é liberar o caminho das águas para que, em períodos chuvosos, esse tipo de destruição não ocorra em Macaúbas, assim como já foi registrado outras vezes. Para o prefeito, a obra será um legado de sua administração para as futuras gerações. “Essas intervenções serão um legado”, assegurou.

Caetité
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Caetité: Ex-prefeito Aldo Gondim é multado pelo TCM por atraso com a previdência Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Na sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela procedência parcial da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar o pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias pela Prefeitura de Caetité, nos exercícios de 2017 e 2018. Pelas irregularidades, a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, imputou multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim.

O processo foi instaurado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do TCM-BA com o objetivo de averiguar a omissão dos gestores José Barreira de Alencar Filho e Aldo Ricardo Cardoso Gondim. A inspeção indicou que as falhas relacionadas ao atraso no pagamento de contribuições previdenciárias, resultaram na retenção de quantias destinadas ao Fundo de Participação do Município (FPM), no montante total de R$202.699,30, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018.

Em defesa conjunta, os gestores alegaram que o reconhecimento da situação de emergência decorrente de estiagem prolongada, através das Portarias Federais nº 110/2016,130/2018 e 284/2018, trouxeram automáticos efeitos suspensivos sob débitos previdenciários. No entanto, a relatoria esclareceu que o reconhecimento de tal situação não implica suspensão automática das retenções do FPM.

Ao relatar o processo, a conselheira Aline Peixoto destacou que ficou comprovado que os descontos decorreram do não recolhimento ou do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias devidas. Entretanto, embora caracterizadas as irregularidades, a conselheira afirmou que não foi possível comprovar que os gestores tenham agido com dolo, má-fé ou obtido qualquer benefício pessoal com os atrasos.

Cabe recurso da decisão.

Malhada de Pedras
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TCM aponta irregularidades na contratação de empresa em Malhada de Pedras Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Na sessão desta terça-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente representação formulada por vereadores do município de Malhada de Pedras contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Maricélio Lima Ferreira, em razão de irregularidades na contratação direta de empresa para serviços técnicos contábeis. O contrato foi firmado no ano de 2017, no valor de R$ 72 mil, e prorrogado para 2018 pelo mesmo valor.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, em seu voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, afirmou que os serviços contratados correspondem à rotina contábil de qualquer órgão público, com demanda contínua e previsível, o que afasta a singularidade do objeto exigida para a contratação direta pelo artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. O voto apontou ainda a ausência de parecer jurídico e de justificativa do preço, além da remessa incompleta do procedimento à Corte de Contas.

O relator observou que a Lei nº 14.039/2020, que qualifica como técnicos e singulares os serviços de contabilidade quando comprovada a notória especialização, é posterior aos fatos e não se aplica ao caso. Reconheceu, porém, que a norma evidencia a razoabilidade da medida adotada pelo gestor à época, o que atenua a gravidade da irregularidade.

Por essa razão, o pedido de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 144 mil, foi julgado improcedente, vez que não houve demonstração de danos, inexecução dos serviços ou superfaturamento.

Cabe recurso da decisão.

Justiça
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Ex-prefeito de Cocos é multado por irregularidades em transporte escolar e limpeza urbana Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente, na sessão desta terça-feira (27), as conclusões de auditoria que analisou contratações realizadas pela Prefeitura de Cocos, nos exercícios de 2017 a 2019, durante a gestão do então prefeito Marcelo de Souza Emerenciano. Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$2 mil ao gestor em razão das irregularidades identificadas.

A auditoria examinou o Pregão Presencial nº 011/2017, destinado à contratação de serviços de transporte escolar e locação de veículos, e as dispensas de licitação nº 011/2017, para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, e nº 009/2017, referente à prestação de serviços de limpeza urbana.

Entre os problemas constatados estão a falta de comprovação da capacitação específica dos condutores do transporte escolar, a ausência de designação formal de fiscais dos contratos e falhas na atuação do Controle Interno municipal. Também foram identificadas irregularidades nos procedimentos de liquidação das despesas com limpeza urbana, cujos pagamentos não estavam vinculados aos quantitativos efetivamente medidos dos serviços executados.

No entanto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna considerou que não ficou comprovada a ocorrência de danos ao erário no valor apontado pela auditoria. A análise dos pagamentos relativos à limpeza urbana demonstrou que, embora houvesse inconsistências nas medições, o total pago correspondeu ao período de execução contratual. Em relação ao transporte escolar, a ausência dos documentos dos veículos não foi considerada prova suficiente de subcontratação irregular, embora tenha sido reconhecida falha na instrução dos processos de pagamento.

Por outro lado, o relator considerou procedentes os apontamentos relativos à falta de comprovação da qualificação específica dos motoristas, às falhas no acompanhamento e na fiscalização dos contratos, e às inconsistências nos procedimentos de controle das despesas.

Cabe recurso da decisão.

Livramento de Nossa Senhora
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MPBA fiscaliza ações de combate a queimadas em Livramento de Nossa Senhora Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora instaurou um Inquérito Civil para apurar a eficácia das ações do município no combate às queimadas. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (22) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) busca avaliar as condutas de prevenção, fiscalização, resposta e recuperação ambiental diante dos constantes focos de incêndio na região.

A investigação foca nos episódios recorrentes registrados tanto em terrenos localizados na zona urbana quanto em áreas de vegetação do município. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de justiça Ana Luiza Silveira de Oliveira.

Com a abertura do procedimento, o órgão ministerial pretende verificar se as medidas adotadas pela gestão municipal são suficientes para conter os danos ambientais e proteger a população. O inquérito fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais de defesa do meio ambiente e na legislação estadual aplicável.

Guanambi
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Guanambi reestrutura fiscalização de trânsito para agentes atuarem 24 h por dia Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Em Guanambi, o Departamento de Fiscalização de Trânsito (DFT) será reestruturado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio da Superintendência de Trânsito. A renovação busca garantir o funcionamento ininterrupto do órgão, com a presença de agentes durante as 24 horas do dia.

Um módulo de apoio na Praça José Ferreira, no centro da cidade, está sendo construído para viabilizar a implantação do novo modelo de atuação. O espaço servirá como base de suporte logístico e operacional para os agentes de trânsito de plantão, oferecendo melhores condições de trabalho e mais segurança, especialmente no período noturno.

As obras do módulo de apoio estão em fase adiantada. No momento, o serviço aguarda a confecção e a instalação da estrutura metálica da cobertura para que o equipamento seja concluído e entre em funcionamento.

O secretário de infraestrutura do município, Dalmo Viana, explicou que, após diálogo com a categoria, ficou acordada a adoção da escala de trabalho 12x36, organizada em dois turnos. A distribuição do efetivo prevê a atuação de dois terços dos agentes no período diurno e de um terço no turno noturno.

Guanambi
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Prefeitura de Guanambi decreta contenção de despesas e corte de gastos Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo, o Nal, assinou o Decreto nº 640, que estabelece medidas temporárias de contenção de despesas, limitação de empenho e racionalização dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. A norma, assinada na última quinta-feira (8) e publicada na sexta-feira (9), vigora pelo prazo de 180 dias. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a decisão fundamenta-se na necessidade de equilibrar as contas públicas, cumprir as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um relatório emitido pela Secretaria Municipal de Administração apontou risco de descumprimento das metas fiscais do município, tornando necessária a redução das despesas discricionárias.

Entre as principais restrições impostas pelo decreto estão a suspensão da criação ou ampliação de gastos não essenciais, o congelamento de novas gratificações e vantagens remuneratórias discricionárias, a limitação de horas extraordinárias e restrições para a concessão de diárias e passagens. O documento também veda o apoio financeiro a eventos, festividades, shows e recepções, além de suspender o início de novas obras custeadas exclusivamente com recursos próprios municipais.

O decreto prevê ainda a revisão de todos os contratos administrativos vigentes, a reavaliação de licitações em andamento e a implementação de planos setoriais de economia por parte dos secretários municipais no prazo de até 30 dias. Para monitorar a execução das medidas, foi criado o Comitê de Acompanhamento Fiscal e Contingenciamento, composto por integrantes de diversos setores da administração local.

Apesar do arrocho nas contas, o texto ressalta que os serviços públicos essenciais — como saúde, educação, assistência social e limpeza urbana —, além dos compromissos legais, contratuais e com pessoal, permanecem preservados.

Carinhanha
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MP investiga Prefeitura de Carinhanha por suspeita de 'shadowban' e censura nas redes Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um Inquérito Civil para apurar denúncias de desvio de finalidade, violação aos princípios da Administração Pública e possíveis atos de improbidade administrativa na gestão das redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Carinhanha. De acordo com publicação realizada nesta terça-feira (13) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a portaria de instauração foi formalizada pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira.

O procedimento investigatório tem como objetivo central identificar a autoria e comprovar a materialidade de práticas de moderação indevida e censura seletiva contra usuários que interagem com os perfis institucionais do município. Entre as irregularidades apontadas está a aplicação do chamado shadowban — mecanismo em que o alcance dos comentários ou do perfil de um usuário é ocultado ou restrito pela administração sem que o cidadão seja notificado.

De acordo com o órgão ministerial, a utilização de canais oficiais do poder público para ocultar críticas, restringir o debate público ou privilegiar determinados discursos afronta diretamente os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade que devem reger a atuação estatal. A investigação busca esclarecer se recursos e estruturas públicas foram desviados de sua finalidade informativa para fins de controle de imagem do governo municipal.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito civil tem como base as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça dará início à coleta de depoimentos, requisição de informações técnicas e análise dos perfis digitais mantidos pela prefeitura para adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

Justiça
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MPBA investiga suspeita de irregularidades no transporte escolar de Paratinga Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na contratação e na prestação dos serviços de transporte escolar no município de Paratinga, na região oeste da Bahia.

Segundo documento publicado na sexta-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada por meio do Edital de Instauração de Procedimento Preparatório, vinculado à Portaria Idea nº 003.9.429151/2026. Sob a responsabilidade do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a apuração está enquadrada na área de Moralidade Administrativa e Patrimônio Público.

O objetivo do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) é examinar detalhadamente a execução dos contratos firmados pela gestão municipal, avaliando eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa e prejuízos aos cofres públicos. Caso sejam comprovadas as desconformidades, o órgão poderá adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis contra os responsáveis.

Caetité
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TCM multa prefeito de Caetité por irregularidades na contratação de temporários Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente, na sessão desta quarta-feira (07/10), representação contra o prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar, em razão de irregularidades na contratação de servidores temporários nos exercícios de 2021 a 2023. A relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, aplicou multa de R$ 1,5 mil.

A representação foi feita pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior, que denunciou o aumento expressivo do número de trabalhadores temporários no município. Segundo os dados apresentados no processo, o número passou de 788 trabalhadores para 1.484 em novembro de 2021 e chegou a 1.827 em outubro de 2022.

Durante a análise, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) verificou que a Prefeitura de Caetité não havia encaminhado ao TCM-BA processos relativos às admissões de pessoal, temporárias ou efetivas, realizadas nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, nem registrado no sistema SIGA atos de contratação por prazo determinado.

Belo Campo
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Sem concurso desde 2005, Município de Belo Campo é obrigado a regularizar servidores Foto: Reprodução/Google Street View

A Justiça acatou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Vladimir Campos, e determinou que o Município de Belo Campo regularize o seu quadro de pessoal por meio da realização de um novo concurso público. A decisão, proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais local, busca encerrar um jejum de seleções públicas na cidade, cujo último certame para provimento de servidores ocorreu há quase duas décadas, em 2005.

A medida judicial tomou como base um levantamento que expôs a desproporção na estrutura funcional do município. De um total de 934 cargos existentes na administração pública local, apenas 359 são ocupados por servidores efetivos, enquanto 124 correspondem a cargos comissionados e 471 estão sob a responsabilidade de trabalhadores contratados temporariamente. A apuração do MPBA apontou que a prefeitura vinha promovendo contratações temporárias sucessivas e em excesso para desempenhar funções ordinárias e de caráter permanente, em descumprimento à exigência constitucional do concurso público.

Diante do cenário de irregularidade, o juiz Gustavo Berriel Alves fixou diretrizes e prazos rígidos para que a gestão municipal promova a reestruturação do seu funcionalismo. A prefeitura terá 60 dias para elaborar e publicar no Diário Oficial do Município um levantamento técnico acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro detalhando as vagas e funções atualmente exercidas por contratação temporária. Concluída essa fase, a administração terá o prazo de 90 dias — prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa — para instaurar o processo licitatório de contratação da banca organizadora do certame, que deverá priorizar o preenchimento de vagas nas áreas essenciais de saúde, educação e assistência social.

Para evitar descontinuidade na prestação de serviços essenciais à população, a decisão estabelece que o desligamento dos atuais servidores temporários ocorra de maneira gradual, estritamente alinhado à nomeação e posse dos candidatos aprovados na nova seleção. A decisão proíbe a prefeitura de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses excepcionais e justificadas em lei, estipulando multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, com limite máximo fixado em R$ 250 mil.

Caculé
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MPBA instaura procedimento para acompanhar população de jacarés em Caculé Foto: Thiago Araújo

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a situação da população de jacarés presente na Lagoa Manoel Caculé e no seu entorno.

A iniciativa, assinada pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior, publicada nesta quarta-feira (30) e obtida pelo site Achei Sudoeste, busca avaliar o cenário sob duas frentes prioritárias: a proteção da fauna silvestre e do meio ambiente local e a segurança na convivência entre os animais e os moradores da região.

O procedimento administrativo registrado prevê a apuração de medidas necessárias junto ao município para garantir o equilíbrio ambiental e evitar acidentes com a população.

Justiça
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TCM apura suspeita de nepotismo e contrato milionário sem licitação na Prefeitura de Cocos Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) analisa um Termo de Ocorrência com pedido liminar instaurado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) contra o prefeito de Cocos, Clewton Domingues de Souza, o Clevyn. A representação aponta indícios de irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de parentes de um servidor público municipal com cargo comissionado.

Segundo a auditoria do órgão de contas, os contratos sob suspeita envolvem a empresa Athos Carneiro Viana, no valor de R$ 1.209.384,00 (Contrato nº 137/2026), e um aditivo contratual de R$ 86.544,00 (Aditivo nº 093/2026) com a médica Dyanna Silva Pinto Neves. Os contratados são, respectivamente, cunhado e esposa do médico Lúcio Lacerda de Moura, servidor efetivo da rede municipal de saúde e atual Diretor Clínico do Hospital Municipal de Cocos. A inspetoria destaca que as contratações ferem os princípios da impessoalidade e moralidade, além de descumprirem a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal, que proíbe contratos do município com parentes de servidores em até segundo grau.

Diante do risco de dano ao erário superior a R$ 1,29 milhão entre os exercícios de 2026 e 2027, a 25ª IRCE solicitou a suspensão imediata dos atos administrativos e pagamentos decorrentes dos contratos. No despacho assinado nesta sexta-feira (25), publicado neste sábado (26) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, decidiu postergar a apreciação da medida cautelar (liminar) e determinou a notificação prévia do gestor municipal para que ele apresente sua defesa no prazo regimental antes de uma deliberação sobre a suspensão dos contratos.

Caculé
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MPF investiga prefeitura de Caculé por fraude em contratações e uso de verba da educação Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar uma denúncia de suposta malversação de recursos públicos no município de Caculé. De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (25) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na possível aplicação irregular de verbas públicas, incluindo recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo o documento oficial assinado pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, as irregularidades teriam iniciado no final de 2023, na gestão de Pedro Dias da Silva, o Pedrão. A suspeita aponta para a contratação indiscriminada de pessoal por meio de empresa terceirizada, com a intenção de burlar a exigência constitucional de concurso público e angariar apoio político na região.

MPF investiga prefeitura de Caculé por fraude em contratações e uso de verba da educação Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

A decisão de instaurar o inquérito civil ocorreu após o esgotamento do prazo do procedimento preparatório inicial e a constatação de que são necessárias diligências complementares para a elucidação completa dos fatos. O caso está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por matérias do patrimônio público e social.

Com a abertura do inquérito, o órgão determinou o cumprimento de novas diligências para aprofundar a coleta de provas sobre a gestão dos recursos e os contratos firmados pela administração municipal.

Guanambi
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TCM manda Guanambi suspender novos contratos sem seleção pública Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinaram à Prefeitura de Guanambi, na sessão desta quarta-feira (23), a suspensão da celebração de novos contratos temporários por prazo determinado que não sejam precedidos de processo seletivo simplificado. Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a medida cautelar foi concedida parcialmente pelo conselheiro Paulo Rangel, relator do processo que apura possíveis irregularidades em contratações realizadas no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), do TCM-BA, foram identificadas, por meio de informações registradas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), 2.132 contratações temporárias no período, sem a publicação de processo seletivo simplificado ou outro instrumento público de seleção.

Na análise preliminar do caso, o conselheiro Paulo Rangel considerou presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, diante dos indícios de irregularidade nas contratações e do risco de continuidade da prática. Segundo a decisão, a ausência de processo seletivo contraria os requisitos constitucionais e legais aplicáveis às contratações temporárias.

A determinação, contudo, não alcança os contratos temporários já realizados. O relator considerou que a rescisão imediata dos 2.132 vínculos, em sua maioria relacionados à área de educação, poderia causar prejuízos à população. Assim, os contratos existentes foram preservados até o julgamento definitivo do termo de ocorrência. No último dia 10 de setembro, o tribunal concedeu um prazo de transição de 120 dias para que a gestão municipal organize um processo seletivo simplificado.

Seabra
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Ex-prefeito de Seabra é investigado por supostas irregularidades em verbas do Fundeb Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta terça-feira (15), um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar a aplicação de verbas federais no município de Seabra, na Chapada Diamantina. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira supostas irregularidades na destinação de recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) durante a gestão do ex-prefeito Fábio Miranda de Oliveira.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República André Luiz Batista Neves. O objetivo central do procedimento é apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa associados ao repasse e ao emprego do montante milionário destinado à educação básica do município.

A decisão toma como base as prerrogativas constitucionais do Ministério Público de zelar pela ordem jurídica, pelo patrimônio público e social e pela aplicação correta de recursos federais. O órgão tem o dever legal de apurar qualquer conduta suspeita enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, seja por iniciativa própria, seja por provocação de autoridades administrativas ou representações da sociedade.

O inquérito civil foi formalmente vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, colegiado responsável por temas ligados à combates à corrupção e à defesa do patrimônio público. A partir da publicação da portaria, a procuradoria dará continuidade à coleta de provas e requisição de documentos relativos às contas municipais do período investigado.

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TCM mantém veto a contratações sem seleção e nega corte automático em Itaberaba Foto: Divulgação/PMI

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deu provimento, nesta quinta-feira (17), a um Recurso de Agravo interposto pelo prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, referente a irregularidades na gestão de pessoal do município. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a decisão, publicada nesta sexta-feira (18), acolheu os pedidos de esclarecimento do gestor sobre a liminar que barrava procedimentos de contratação sem processo seletivo, mantendo a determinação do órgão de controle na íntegra.

A controvérsia teve início após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) apontar que a Prefeitura de Itaberaba realizou 1.871 contratações temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem o devido processo seletivo simplificado ou edital público. Diante do relatório, o relator, conselheiro substituto Alex Aleluia, deferiu medida cautelar para suspender novos procedimentos de admissão sem concurso ou seleção pública previstos na legislação.

Ao recorrer, o prefeito argumentou que a interrupção abrupta de contratos temporários causaria prejuízos à manutenção de serviços essenciais na cidade. O gestor solicitou a garantia de que a liminar não resultaria na rescisão automática dos contratos vigentes, além de pedir autorização para realizar admissões temporárias mediante Processo Seletivo Simplificado (REDA) em situações emergenciais justificadas.

Em seu voto, o relator esclareceu que a decisão cautelar anterior não determinou a rescisão automática dos vínculos contratuais já existentes, concentrando-se apenas na proibição de novos atos administrativos sem a devida seleção. Com o provimento do recurso, o tribunal prestou as devidas orientações à prefeitura, mas reiterou a ordem para que o município se abstenha de efetuar contratações sem processo seletivo ou concurso público.

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