Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A Embasa poderá ser obrigada a restabelecer o fornecimento de água em até 24 horas, sem cobrança de taxa de religação, nos casos de corte por inadimplência no município de Livramento de Nossa Senhora.
A medida está prevista em um projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, na sexta-feira (31). De autoria do vereador João Batista Pereira dos Santos (Rede), o João de Ogum, o projeto determina que a religação deve ocorrer logo após a quitação da dívida, sem qualquer custo adicional ao consumidor.
A regra não se aplica aos casos em que o desligamento for solicitado pelo próprio usuário.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é proteger famílias de baixa renda e combater cobranças consideradas abusivas. Muitas vezes, o cidadão precisa escolher entre pagar a conta de água ou garantir o alimento de casa. Cobrar pela religação é injusto, afirmou.
Durante a votação, parlamentares defenderam maior fiscalização sobre o cumprimento da norma.
O texto segue agora para sanção da prefeita Joanina Sampaio (PSB). Caso seja aprovado, a Embasa terá que informar os consumidores sobre a gratuidade da religação, sob pena de responder judicialmente conforme o Código de Defesa do Consumidor.
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