O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar indícios de desvio de finalidade, uso indevido e falta de recomposição de verbas da educação no município de Potiraguá. A apuração gira em torno do descumprimento das regras de aplicação da complementação no Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com os dados apresentados, a irregularidade estimada referente ao exercício de 2024 chega à marca de R$ 1,1 milhão.

A investigação teve origem após um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraído do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). As planilhas oficiais enviadas ao órgão de controle apontam que a gestão municipal pode ter deixado de aplicar os percentuais mínimos exigidos por lei para a Educação Infantil e para despesas de capital — verbas destinadas a obras, reformas e infraestrutura da rede pública de ensino.

A portaria assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, destaca que os recursos da complementação do Fundeb possuem vinculação constitucional estrita. Isso significa que as verbas repassadas pela União não podem ser remanejadas para outras áreas do orçamento ou subutilizadas, exigindo a comprovação efetiva de que o dinheiro beneficiou diretamente a rede infantil de ensino e atenuou as desigualdades educacionais da região.

Entre as medidas imediatas determinadas pelo MPF, está a expedição de uma recomendação direta ao gestor de Potiraguá para que o município recomponha voluntariamente os valores devidos à pasta da Educação. Paralelamente, o órgão expediu ofícios aos Tribunais de Contas para solicitar relatórios de auditoria, pareceres e alertas sobre a prestação de contas dos repasses recebidos pela prefeitura.

O órgão federal alerta que, caso a administração municipal não preste os devidos esclarecimentos ou se recuse a recompor as verbas com transparência e rastreabilidade, serão tomadas medidas judiciais cabíveis. O cenário pode resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e no acionamento das esferas cível e criminal para responsabilização dos gestores envolvidos.

Pré-candidato ao Senado, o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula (PT), Rui Costa (PT), pode ter que devolver quase R$ 48,7 milhões aos cofres públicos em razão de irregularidades encontradas no processo da aquisição de 300 respiradores em 2020, quando era governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste, entidade que reúne os nove estados nordestinos. As informações foram divulgadas, nesta terça-feira (14), pelo jornal Folha de S. Paulo.

Segundo a reportagem, as informações constam de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), apresentada em maio deste ano após análise dos auditores da Corte. O parecer final mantém a recomendação pela desaprovação das contas e propõe que o tribunal determine ao Consórcio Nordeste a continuidade dos esforços para recuperar os R$ 48,7 milhões pagos indevidamente à Hempcare.

O relatório aponta “erros administrativos grosseiros no manejo dos recursos público” de Rui Costa e do então secretário executivo do consórcio, Carlos Gabas. Na matriz de responsabilização apresentada pelos auditores, Gabas e Rui correm risco de ter que devolver R$ 48,7 milhões ao erário. Os recursos foram pagos de forma antecipada à empresa Hempcare e não foram devolvidos aos cofres públicos.

A auditoria aponta que ambos assinaram contratos e autorizaram pagamento das despesas sem verificar as condições legais e de estrutura da empresa, contratada pelo valor milionário para fornecer os 300 respiradores aos estados do Nordeste. A Hempcare é uma microempresa de importação de produtos à base de maconha.

Segundo a Folha de S. Paulo, a auditoria aponta que os pagamentos foram autorizados sem verificação das condições legais e de estrutura da empresa contratada. A Hempcare possuía capital social de apenas R$ 100 mil, equivalente 0,2% do valor total do contrato, havia sido constituída poucos meses antes e não tinha registro na Anvisa para a venda de equipamentos médicos.

Ainda segundo a reportagem, o relatório aponta que Rui Costa ignorou alertas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que condicionavam o pagamento antecipado à adoção de medidas de cautela, como a realização de estimativa de preços e a apresentação de certidões negativas. A matéria destaca ainda que, conforme a auditoria, “houve um ‘evidente descuido’ na avaliação dos riscos”.

O TCE-BA também identificou falhas contábeis, irregularidades em contratos, falta de transparência e deficiências nos controles internos durante a gestão do consórcio entre 1º de janeiro e 27 de setembro de 2020.

Nesta quinta-feira (09), uma equipe técnica da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) esteve em Brumado para acompanhar o andamento de importantes obras de infraestrutura em execução no município.

Os técnicos foram recebidos pelo secretário municipal de infraestrutura, Vander Luís, e pela equipe técnica da prefeitura. A fiscalização contemplou a construção do novo Mercado Municipal e as obras de requalificação da Avenida Agnelo.

A vistoria, conduzida pela engenheira civil da Conder, Jéssica Ramos, tem como finalidade verificar se a execução das obras está sendo realizada em conformidade com os projetos aprovados pela companhia, assegurando o cumprimento das especificações técnicas, dos padrões de qualidade e do cronograma estabelecido.

Durante a inspeção, foram analisados aspectos relacionados ao andamento físico das intervenções, aos materiais empregados e à execução dos serviços.

As visitas técnicas fazem parte da rotina de acompanhamento das obras financiadas ou executadas em parceria com a Conder, garantindo transparência, qualidade na execução dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar uma suspeita de fraude na obtenção de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Botuporã. A portaria, assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, foi publicada nesta quarta-feira (08) e apura a inserção de dados falsos no sistema Educacenso.

A investigação começou após o MPF receber um ofício da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, apontando indícios de manipulação de dados escolares na região para inflar ilegalmente os repasses do fundo federal. Como o prazo do procedimento inicial venceu e a procuradoria identificou a necessidade de novas diligências para detalhar o esquema, o caso passou a tramitar oficialmente como inquérito civil.

O Educacenso é a base de dados utilizada pelo governo federal para calcular a distribuição das verbas do Fundeb aos municípios. A suspeita é de que a adulteração do número de alunos ou de modalidades de ensino tenha sido usada para desviar recursos públicos destinados à educação básica. O procurador já determinou o cumprimento de novas medidas de coleta de provas para identificar o tamanho do rombo e os responsáveis pela fraude.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades no serviço de transporte escolar no município de Ibitiara, na Chapada Diamantina. A decisão, que transforma uma apuração preliminar em investigação formal, foi oficializada pelo procurador da República Carlos Vítor de Oliveira Pires e publicada no Diário Oficial, na última quarta-feira (01).

O caso começou a ganhar corpo após denúncias de moradores feitas diretamente à Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF. Diante dos indícios de problemas e desconformidades no transporte dos estudantes da rede pública, o órgão iniciou um procedimento preparatório. Agora, com o avanço das suspeitas e a necessidade de coletar provas mais robustas, a Procuradoria decidiu aprofundar as investigações.

Segundo o documento oficial do MPF, a conversão para inquérito civil se fez necessária porque o prazo da análise inicial venceu e ainda restam diligências pendentes para esclarecer o tamanho do problema em Ibitiara. O foco central da apuração é entender se os recursos federais destinados à educação estão sendo aplicados corretamente ou se há falhas graves na prestação do serviço que atende os alunos.

A iniciativa do MPF está respaldada na Constituição Federal e tem como objetivo principal a proteção do patrimônio público e social. O procurador responsável já emitiu despachos internos ordenando novas cobranças de informações e auditorias nos contratos do município. Caso as irregularidades sejam comprovadas, os responsáveis podem responder por improbidade administrativa e prejuízo aos cofres públicos.

Após décadas lutando para implantação do esgotamento sanitário, o município de Brumado, sob a gestão do prefeito Fabrício Abrantes, conseguirá colocar o projeto estruturante em prática.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor destacou que a obra nunca foi viabilizada por falta de alinhamento político e articulação junto aos responsáveis. Trata-se, conforme salientou, de um investimento em saúde pública. “Brumado perdeu durante todos esses anos. Já era pra termos sido contemplados com o esgotamento. A cada R$ 1 investido no esgotamento, economizamos R$ 2 na saúde”, declarou.

No dia do aniversário da cidade, na última semana, depois de muita luta, diálogo com a Embasa e idas e vindas à capital baiana, o prefeito comemorou o fato de o sistema de esgotamento sanitário ser implantado em toda sede do município e na Vila Presidente Vargas.

Os recursos, da ordem de mais de R$ 200 milhões, foram obtidos por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal. “É um investimento que vai transformar o desenvolvimento de Brumado. Fico muito feliz em 1 ano e meio de governo termos conseguido viabilizar tantas pautas importantes”, afirmou.

Com a implantação do esgotamento na cidade, Abrantes ressaltou que diversos outros projetos poderão ser executados em Brumado. São projetos estruturantes que têm o esgotamento sanitário como condicionante para sua execução.

Na sessão desta quarta-feira (10), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram procedente uma representação formulada por vereadores do município de Brejões contra o ex-prefeito Alessandro Rodrigues Brandão Correia, em razão da ausência de comprovação da destinação de recursos oriundos de precatórios do Fundef.

Em razão das irregularidades constatadas, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$20 mil ao ex-prefeito e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais do gestor, da quantia de R$6.101.221,60.

O processo apontou que, entre os meses de junho e dezembro de 2022, foram realizadas transferências eletrônicas que totalizaram R$6.101.221,60 a partir da conta bancária específica destinada aos recursos dos precatórios do Fundef, sem que houvesse documentação capaz de comprovar a aplicação dos valores. Segundo os denunciantes, as transferências ocorreram sem a identificação das contas destinatárias e dos respectivos beneficiários, impossibilitando a verificação da regularidade dos gastos.

Em sua defesa, o ex-prefeito sustentou que os recursos teriam sido aplicados em ações voltadas à educação, incluindo obras em unidades escolares, construção de creches e aquisição de equipamentos e materiais didáticos. No entanto, a análise realizada pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA concluiu que os documentos apresentados não guardavam correspondência com as movimentações financeiras questionadas e não permitiam comprovar a destinação dos recursos retirados da conta vinculada.

Ao analisar o processo, o relator destacou que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que os recursos principais oriundos dos precatórios do Fundef possuem vinculação obrigatória às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, admitindo-se aplicação livre apenas em relação aos juros de mora. Ressaltou ainda que, independentemente da natureza dos recursos, permanece o dever constitucional de prestação de contas por parte dos gestores públicos.

Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, a ausência de documentação comprobatória das despesas e a realização de transferências sem identificação dos destinatários configuram grave irregularidade, causam danos ao erário e violação aos princípios da legalidade, moralidade e transparência que regem a administração pública.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta terça-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Jussiape, da responsabilidade de Eder Jakes Souza Aguiar, relativas ao exercício de 2024. Pelas ressalvas, o conselheiro Paulo Rangel – relator do parecer – imputou multa de R$ 2 mil ao gestor.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a ocorrência de déficit orçamentário; funcionamento ineficaz do Controle Interno; ausência de envio de documentos e informes para a confecção do Relatório Conclusivo de Transmissão de Governo; e omissão na cobrança de ressarcimentos e multas imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Jussiape teve uma receita de R$ 38.994.645,63 e uma despesa executada de R$ 40.024.084,03, o que gerou um déficit de R$ 1.029.438,40. Os recursos deixados em caixa (R$1.543.182,02) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 80,94% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 27,41% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,03% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

O presidente da Câmara de Vereadores, Rubens Araújo, marcou presença na audiência pública realizada pelo 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) para discutir a segurança pública no período junino em Brumado.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o parlamentar anunciou a devolução de recursos da Câmara Municipal para o Município. O duodécimo é um valor destinado pela prefeitura ao legislativo para manter a estrutura do local funcionando adequadamente.

Araújo disse que tem feito uma gestão austera, sempre valorizando cada centavo do recurso público e gastando apenas com o necessário para viabilizar que os vereadores possam exercer os seus respectivos mandatos com qualidade.

Assim como no ano passado, a Câmara Municipal pretende devolver cerca R$ 3 milhões aos cofres públicos municipais.

Aproveitando a oportunidade, o presidente do legislativo firmou compromisso com o prefeito Fabrício Abrantes para utilização de parte do recurso para aquisição de uma viatura para Polícia Militar. O veículo será usado exclusivamente para implantação da ronda rural.

O vereador falou da sua preocupação com a segurança na zona rural. “Nascido e criado na zona rural, distante da sede do município, eu sinto essa necessidade de que a Polícia Militar consiga estar presente dando segurança ao homem e à mulher do campo. Voltado a isso, na condição de vereador e presidente da Câmara, quero deixar a minha parcela de contribuição”, declarou.

Com a restauração das estradas vicinais, ele garantiu que a polícia terá condições de circular nas áreas rurais mais distantes evitando a exposição do homem e da mulher do campo a situações de violência.

Durante a sessão desta terça-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina, da responsabilidade de Phelipe Ramonn Gonçalves Brito, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não imputou multa ao gestor.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, como ressalva, o parecer destacou a omissão do gestor na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, a Prefeitura de Ituaçu teve uma receita de R$104.177.833,96 e uma despesa executada de R$99.615.374,40, o que gerou um superávit orçamentário de execução de R$4.562.459,56. Os recursos deixados em caixa (R$8.534.372,66) foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,71% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 21,82% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,47% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quinta-feira (26), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Malhada de Pedras, da responsabilidade de Carlos Roberto Santos da Silva, o Beto de Preto Neto, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao gestor.

Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, no exercício, a Prefeitura de Malhada de Pedras teve uma receita de R$64.614.824,49 e uma despesa executada de R$62.559.733,94, o que resultou em um superávit de R$2.055.090,55. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 70,32% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 16,40% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,09% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a ocorrência de inconsistências contábeis; não apresentação da relação dos beneficiados com precatórios, contendo em ordem cronológica de apresentação os respectivos valores; baixa cobrança de valores inscritos na dívida ativa; e a inserção incorreta e/ou incompleta de informações no sistema SIGA.

Cabe recurso da decisão.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que é falsa a informação divulgada pela prefeita Sheila Lemos (União Brasil) de que não houve retorno do Governo Federal sobre recursos para obras de drenagem em Vitória da Conquista. A cronologia da inscrição das obras no Novo PAC e as etapas seguintes foram detalhadas pelo ministro durante entrevista à Rádio UP 100,1 FM, nesta terça-feira (10).

“Não é verdadeira a informação que a prefeita divulgou em vídeo de que está aguardando liberação de recursos. A responsabilidade por não ter iniciado a obra é da prefeitura. São fatos e dados, todos registrados em documentos”, disse.

A linha do tempo, descrita pelo ministro Costa, começou em outubro de 2023, quando a Prefeitura de Vitória da Conquista inscreveu, no âmbito do Novo PAC, dois projetos para obras de drenagem: o primeiro no valor de R$ 4,1 milhões e o outro no valor de R$ 4,7 milhões. Em março de 2024, o Governo Federal respondeu ao município, confirmando a incorporação dessas obras ao Novo PAC. “Nós anunciamos para o país inteiro R$ 26 bilhões [para macrodrenagem e contenção de encostas] e demos aval para os R$ 9 milhões desses dois projetos em Conquista. Anote a data: anunciamos em março de 2024 e, em novembro, assinamos os contratos”, detalhou o ministro na entrevista.

“A prefeitura solicitou mudanças no projeto original e foi prontamente atendida pelo PAC e pela Caixa Econômica Federal. A prefeita optou por alterar o objeto, modificando os locais beneficiados, e isso foi prontamente atendido. Ficou como pendência para a prefeitura apenas o envio da nova documentação”, assinalou Costa, ao reiterar que, até o momento, as pendências não foram encaminhadas pelo município. Ele também fez um paralelo com outras cidades que assinaram contratos em 2024 e hoje já estão com as obras concluídas. Neste ano, em 3 de março, houve uma nova reunião entre a Prefeitura de Vitória da Conquista e técnicos da Caixa, ainda sem a apresentação dos documentos pendentes.

Rui Costa informou também que, além desses valores, outros R$ 30 milhões foram liberados pelo Novo PAC no ano passado para que o Governo do Estado execute obras de macrodrenagem no município. “Falei há pouco com o presidente da Conder, José Trindade, que me garantiu que até abril deste ano será publicada a licitação desse projeto”.

O ministro também se solidarizou com o episódio trágico e afirmou ter esperança de que Rosania Silva Borges ainda seja encontrada com vida. “Lamento profundamente essa tragédia e presto minha absoluta solidariedade à família e aos amigos de Rosania”.

O ex-prefeito de Rio do Pires, José Ney Nardes, deverá prestar esclarecimentos à Justiça em um processo que investiga possíveis irregularidades na utilização de recursos destinados à merenda escolar no município.

A audiência para ouvir testemunhas foi marcada para a próxima terça-feira (31), às 13h, e ocorrerá na Vara Criminal da Comarca de Paramirim. Embora a sessão seja realizada na unidade judicial do município vizinho, o caso está sob responsabilidade da Justiça Federal.

A ação penal tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e tem como relator o desembargador federal Wilson Alves de Souza. O processo foi instaurado a partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo informações constantes nos autos, a audiência foi designada para colher depoimentos de testemunhas indicadas pelas partes envolvidas no processo. Os relatos devem contribuir para o esclarecimento das suspeitas relacionadas à aplicação de recursos públicos destinados ao programa de alimentação escolar em Rio do Pires.

Após a realização da audiência, todo o material coletado — incluindo os depoimentos — será encaminhado à Justiça Federal, que dará continuidade à análise do caso e às próximas fases da ação penal.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, na sessão desta quarta-feira (04), denúncia apresentada contra o prefeito de Cândido Sales, Maurílio Lemos das Virgens, em razão da prática de propaganda pessoal indevida mediante o uso de recursos públicos no exercício de 2023. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, imputou multa de R$2 mil ao gestor pela irregularidade.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a denúncia foi formulada pelo cidadão Amilton Fernandes Vieira, que afirmou que o prefeito utilizava “atos de propaganda pública com a intenção de se promover pessoalmente”. Segundo ele, o gestor fazia uso sistemático das redes sociais, faixas e painel eletrônico fixado na praça para divulgar obras e ações da administração sempre com destaque para o seu nome. Além disso, teria violado o princípio da moralidade, vez que utilizou verba pública para promover sua imagem pessoal, obtendo, no seu entendimento, benefício político perante a população, por meio do uso de fotografias suas no carnê do IPTU.

Para a relatoria, os materiais publicitários analisados (imagens e vídeos) desvirtuam o caráter informativo da publicidade, vez que contemplam de forma destacada o nome e a imagem do prefeito. “A avaliação do material apresentado permite concluir que o objetivo da publicidade era promover a imagem pessoal do gestor, caracterizando-se como comunicação política e eleitoral, em ofensa direta aos fins estabelecidos pela Constituição Federal para a publicidade institucional”, destacou o conselheiro-relator.

E concluiu seu voto afirmando que a vedação da promoção pessoal representa um chamado à ética na gestão da informação pública, que deve servir ao cidadão e não ao marketing pessoal do governante, entendimento que preserva o princípio republicano e fortalece a impessoalidade administrativa, razão pela qual acatou a denúncia.

Cabe recurso da decisão.

A Secretaria da Fazenda de Brumado (Sefaz) realizará nesta quinta-feira (26), às 10h, uma audiência pública na Câmara de Vereadores para apresentação da gestão fiscal do Poder Executivo.

Na ocasião, serão demonstrados e avaliados o cumprimento das metas fiscais e o fechamento financeiro referentes ao terceiro quadrimestre de 2025.

A prestação de contas atende ao que determina o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a obrigatoriedade de o Executivo demonstrar e avaliar, a cada quadrimestre, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício.

A audiência é aberta ao público e todos os cidadãos estão convidados a participar.

A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal de Brumado com a ética, a responsabilidade e o respeito na aplicação dos recursos públicos, fortalecendo os princípios da transparência e do controle social.

A obra de construção da segunda etapa da Barragem de Cristalândia faz parte do contrato firmado entre o Município de Brumado e a Embasa.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) explicou que, quando assinou o contrato para realização do esgotamento sanitário municipal com a Embasa, o Município incluiu uma cláusula que prevê a construção da segunda etapa da barragem. “É um acordo, um contrato assinado. A Embasa tem dois anos para realizar a licitação e a construção da barragem”, informou.

Abrantes disse que o Município tem cobrado a articulação da concessionária para atendimento do estabelecido no referido contrato. “Nosso intuito é cobrar o que foi acordado e a empresa se organizar para resolver a questão da segunda etapa”, completou.

O esgotamento sanitário e a obra da barragem têm que caminhar paralelamente e, no momento, o prefeito informou que a concessionária está fazendo os estudos necessários para início dos trabalhos. Ele acredita que, em breve, dará a ordem de serviço para elevação da barragem.

Os recursos para o pleito do esgotamento já foram viabilizados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).